Atos Das Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.0912.2002.9500

551 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que o título executivo que embasa a demanda executiva fiscal possui vício em sua formação. 2. O afastamento da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a CDA não é hígida, não depende da exegese da legislação federal, mas sim da análise da prova dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem... ()

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Doc. 221.2160.9715.5586

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal das partes autoras.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do refe... ()

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Doc. 857.0796.9172.0772

553 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES, EXTENSÃO DOS DANOS -

Tendo em vista que a questão atinente à condição e origem do dano, assim como da extensão dele e eventual agravamento poderiam ter seus elementos perfeitamente amealhados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório, situação essa que tem o condão de melhor solucionar o litígio, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial médica, por profissional especialis... ()

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Doc. 145.4862.9001.2500

554 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, II. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Negligência das partes. Inexistência. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo do 1º grau. Apelo provido.

«1. O, IIautoriza a extinção do feito que se encontra paralisado, no mínimo, a um ano, por negligência das partes. 2. A extinção do processo com fulcro no , II, independe de requerimento de qualquer das partes. Portanto, inaplicável a súmula 240 do STJ. 3. Ausente a negligência das partes pela mora na tramitação processual, afastada deve ser a possibilidade de extinção do processo com fundamento no , II. 4. Apelo provid... ()

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Doc. 524.9854.4300.6656

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE - INSTRUÇÃO DO FEITO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - MELHOR INTERESSE DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. 1.

A produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção. 2. A perícia judicial é importante instrumento para auxiliar o magistrado em seu convencimento quanto à validação e melhor compreensão das provas durante o processo. 3. Uma vez constatada a insuficiência téc... ()

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Doc. 786.2051.8192.3239

556 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismos das partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) fixada em 20% do valor da condenação - Apelo da ré desprovido e acolhido em parte o adesivo da autora.

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Doc. 674.3099.0149.8529

557 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS SE RESUMEM ÀS DECLARAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS ROBUSTOS A FIM DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. EVIDENCIADO NOS AUTOS HAVER CLARO CONFLITO DE VERSÕES DAS PARTES SOBRE A CULPA PELO ACIDENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE A CORRÉ HOUVESSE DESRESPEITADO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE FRÁGIL, SENDO MESMO IMPERIOSO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 195.2165.1003.3000

558 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a tese de insuficiência probatória, demandaria o confronto do veredito do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.3720.6003.9000

559 - TJSP. Família. Dano moral. Descoberta pelo autor, após a separação das partes, que o filho nascido na constância do casamento não era seu. AlegaçãO da ré de que o autor tinha conhecimento dessa possibilidade não comprovada. Danos morais configurados. Fixação da indenização em cem mil reais que se mostra excessiva. Redução para cinqüenta salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Sucumbência recíproca das partes, haja vista que os pedidos de indenização por danos materiais e de anulação da partilha foram rejeitados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2922.5002.1100

560 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Improcedência. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Error in procedendo, em virtude do indeferimento de produção de determinadas provas. Não verificação. Reconhecimento da impertinência. Juiz destinatário imediato das provas. 3. Responsabilidade de administrador peremptoriamente afastada. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 4. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade do arbitramento. Verificação 5. Agravo regimental improvido.

«1. Sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tem-se, diversamente do sustentado, que o Tribunal de origem, ao proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentou, segundo seu entendimento, as questões reputadas omissas pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.367.952/RJ, deixando todavia de, no mérito, acolhê-las, o que, a toda evidência, não encerra qualquer vício de julgamento constante do Código de Processo Civil. 1.1. Ass... ()

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Doc. 206.0957.3853.5888

561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu o desbloqueio de contas do agravado - Composição das partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecido

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Doc. 163.5192.5004.1500

562 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 565.6955.6837.5497

563 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, N/F 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, n/f 14, II, do CP, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de d... ()

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Doc. 318.9496.5947.3425

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9091.5001.4300

565 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Avalista de nota promissória vinculada. Subscrição do contrato objeto da lide. Solidariedade. Súmula 26/STJ. Análise da intenção das partes. Falta de elementos objetivos. Solidariedade afastada.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário». 2. O comparecimento do avalista da cártula no instrumento de contrato por ela garantido pode indicar que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações contraídas, além daquelas decorrentes do aval na promissória vinculada. 3. Para reconhecer que houve a intençã... ()

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Doc. 440.6671.0307.2228

566 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes, tornando definitiva a tutela de reintegração de posse. Recurso da parte ré, afirmando a inexistência de comodato e sua propriedade sobre os equipamentos (ferramentas). Parte ré que produzia peças para a parte autora a partir de tais ferramentas. Discussão sobre a quem pertenciam as ferramentas usadas para produção das peças. Alegação da parte autora de que haveria contrato de comodato entre as partes. Incidente de falsidade que reconheceu a falsidade da assinatura da parte ré no contrato de comodato. Mesmo assim, as demais provas coligidas aos autos demonstram que, de fato, a propriedade das ferramentas era da parte autora, tendo sido emprestadas para a parte ré para produção das peças. Prova testemunhal que revela que as partes tinham relacionamento comercial de longa data. Contrato de comodato teve como finalidade o cumprimento de formalidade. Notas fiscais que demonstram o envio de parte das ferramentas listadas no contrato de comodato para a parte ré. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar sua propriedade sobre as ferramentas (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. 172.2463.3000.3200

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de intimação de uma das partes. Hipótese excepcional. Inexistência de outra medida judicial. Possibilidade. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. É admissível, em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Hipótese em que o mandado de segurança ataca decisão judicial, proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a qual indeferiu o pedido de restauração de autos e reconheceu a falta de interesse processual recursal no julgamen... ()

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Doc. 429.2828.8444.6822

568 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a) ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à ausência de previsão legal e contratual para o fornecimento pretendido nos autos, apontando a taxatividade do Rol da ANS e a inocorrência dos danos morais alegados pela Autora; e b) ao debate suscitado pela Aut... ()

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Doc. 228.9828.1130.1948

569 - TJMG. - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.

Impõe-se a manutenção da sentença que reduz parcialmente a verba alimentar quando constatado decréscimo na capacidade financeira do alimentante e o alimentado, após atingir a maioridade, não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo os alimentos na quantia anteriormente fixada.

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Doc. 103.2110.5008.0900

570 - TJSP. Recurso. Apelação interposta no curso das férias forenses. Demanda que não tramita neste período. Inexistência de nulidade se não houve qualquer prejuízo às partes. Desnecessidade de ratificar a interposição do recurso após o recesso.

O impedimento causado pelas férias forenses o é em benefício dos interessados, não podendo reverter em prejuízo deles. Inexistindo prejuízo às partes, é de se considerar válida a apelação interposta neste período, não havendo necessidade de ratificá-la posteriormente.

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Doc. 103.1674.7312.3300

571 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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Doc. 345.5361.7373.9595

572 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada «Reforma Trabalhista» introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos le... ()

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Doc. 1690.8919.8378.6500

573 - TJSP. Agravo interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente por falta de apreciação de um dos fatos delituosos narrados na queixa-crime. Tema 339. Repercussão geral reconhecida no pelo E. STF no julgamento do Agravo de Instrumento 791.292/PE. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Decisão Ementa: Agravo interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente por falta de apreciação de um dos fatos delituosos narrados na queixa-crime. Tema 339. Repercussão geral reconhecida no pelo E. STF no julgamento do Agravo de Instrumento 791.292/PE. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Decisão mantida. Aplicação do art. 1.030, I, «a» do CPC. Agravo interno desprovido.

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Doc. 645.6269.5837.4529

574 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos. Segundo, reconhece-se a nulidade do... ()

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Doc. 250.2280.1291.6157

575 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concessão comercial. Distribuição e venda de veículos importados. Recursos especiais de ambas as partes. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Provimento do especial de uma das partes. Acórdão recorrido proferido em desacordo com o entendimento desta corte.. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Não há como se majorar os honorários de sucumbência fixados na origem quando, interpostos recursos especiais de ambas as partes, dado provimento ao recurso de uma delas. 2 - Tornado nulo, ainda que parcialmente, o acórdão recorrido que fixou a sucumbência torna-se nulo, e também o decidido em relação aos honorários, visto que estes não possuem independência em relação àquela. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido. Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Co... ()

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Doc. 144.9591.0001.2500

576 - TJPE. Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.

«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu conv... ()

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Doc. 123.1280.1555.9449

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DAS PARTES - DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA - REQUER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

O documento de compra e venda juntado demonstra o direito das partes sobre o imóvel, e, o fato de não estar registrado em nome dos ex-cônjuges não se torna motivo capaz de ensejar a extinção da ação, pelo que, rejeitada a preliminar. Da análise dos documentos acostados aos autos, ainda que o imóvel não esteja em nome das partes, resta incontroverso que o referido bem é de propriedade dos litigantes e há interesse de ambas as partes em sua venda. A extinção do feito sem resolução... ()

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Doc. 193.3013.4002.4700

578 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Suposto acordo de colaboração premiada. Sigilo. Acesso à defesa. Denúncia fundada nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau ressaltou que «a denúncia se escora tão somente nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes, não havendo qualquer menção, por parte do órgão acusatório, a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas, garantido assim o devido exercício da ampla defesa e do contraditório». 2 - Dessa forma, tudo que dizia respeito ao Paciente, e serviu para subsidiar a acusação promovid... ()

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Doc. 103.1674.7074.0000

579 - STJ. Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros», desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficient... ()

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Doc. 198.6092.6001.4300

580 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do e , após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. 2. Considerando que não restou provado cabalmente o prejuízo ou a desvalorização das cotas-partes, a partir da transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa, e haja vista que os lotes foram gravados com cláusula de inalienabilidade, não deve ser alterada a decisão recorrida. 3. R... ()

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Doc. 207.3804.6002.1700

581 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de identificação dos atos de infração à Lei ou aos atos constitutivos e de quem os praticou. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que deferiu o redirecionamento em Execução Fiscal sob estes fundamentos: a) no pedido de Falência da empresa devedora, consta que o agravante ocupava o cargo de diretor da empresa, o que evidencia a responsabilidade tributária nos termos do , III; b) a dissolução irregular é situação que autoriza o redirecionamento; c) há confissão da instituição financeira de se apresentam indícios de infrações administrativas e/ou pena... ()

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Doc. 240.5080.2308.2837

582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade. Concordância das partes. Resistência. Inexistência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação dos agravados aos honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias, concluiu que não houve vencedor ou vencido na demanda em virtude da concordância das partes quanto à dissolução da sociedade, não sendo possível atribuir os ônus de sucumbência apenas aos agravados, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agrav... ()

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Doc. 825.2566.2781.6599

583 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Após minuciosa análise da farta documentação apresentada pelas partes, o perito concluiu que a apelante não havia realizado o pagamento da integralidade da remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela apelada. A apelante, por sua vez, não conseguiu demonstrar que as conclusões alcançadas pelo perito, imparcial e equidistante das partes, estariam equivocadas. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 749.5708.0301.1691

584 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para majorar os alimentos anteriormente acordado, tendo em vista a inexistência de comprovação de alteração da situação financeira das partes após o acordo celebrado. Partes que, em polos opostos, celebraram acordo no presente recurso. Perda superveniente do interesse recursal que se reconhece. Agravo prejudicado.

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Doc. 144.2231.3004.3000

585 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o , § 5º: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, s... ()

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Doc. 144.2231.3004.3100

586 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o , § 5º: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, s... ()

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Doc. 210.7091.0358.1311

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Morte de uma das partes. Comunicação tardia do óbito. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades, sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 2 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3 - A jur... ()

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Doc. 475.2413.3878.2030

588 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que, « Tendo em vista que a prova emprestada diz respeito ao mesmo fato, envolvendo as mesmas partes, tendo sido observado o contraditório, além de ter sido permitida a oitiva das testemunhas que o Sindicato e o MPT pretendiam ouvir - posterior desistência, como visto acima -, não há nulidade a ser declarada. Ademais, tendo a parte desistido da oitiva de sua testemunha, o retorno dos autos à origem para nova produção probatória configura comportamento ... ()

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Doc. 736.0757.8615.9288

589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- A

cobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; II- Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, visto que o recebimento de cobrança de dívida não caracterizou desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedi... ()

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Doc. 147.6762.4001.1500

590 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verbas do fundef por ex-gestor do município de potiretama/CE. Pretensão de readequação das sanções aplicadas pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sanções adequadas à punição dos atos ímprobos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial no qual se discute a suficiência das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem a ex-prefeita do Município de Potiretama/CE, com apoio no , II e III, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados por agente político, todos resultantes da malversação de verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O TRF da 5ª Região, atento ao conjunto fático-probatório, c... ()

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Doc. 231.2131.2491.4330

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Honorários advocatícios. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1191.5459

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Honorários advocatícios. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 674.7581.6964.2288

593 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada «Reforma Trabalhista» introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos le... ()

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Doc. 240.5080.2751.2429

594 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Execução fiscal. Necessidade de recolhimento antecipado do valor das diligências do oficial de justiça. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Processado mediante a sistemática de recurso repetitivo. Enunciado da Súmula 190. Do STJ. Não promoção dos atos e das diligências devidos. Art. 485.

III - DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de execução fiscal relativa a ICMS e consectários. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do não recolhimento de custas para a efetivação de ato. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso ... ()

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Doc. 250.4290.6489.2545

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade das partes. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não há como afastar o entrave contido na Súmula 7/STJ, da forma em que colocada a questão nas razões recursais, para se conhecer do especial apelo... ()

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Doc. 675.0558.3746.1483

596 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Caracterizada a fraude, acertada a declaração de inexistência dos negócios e devida a repetição do indébito - Repetição em dob... ()

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Doc. 901.4985.8798.2863

597 - TJSP. VOTO 26856 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO - SERVIÇO PRESTADO - GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AVALIAÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 786.0254.8354.3283

598 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no ... ()

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Doc. 241.2021.1466.2964

599 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 171.2342.3003.6500

600 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição, ilicitude das provas e flagrante preparado. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Motivação idônea. Consequências. Ausência de fundamentação concreta. Continuação delitiva. Fração. Frequência dos atos comprovada. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Deferido pedido de execução imediata da pena.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal (rectius, do processo), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2. O Juiz, ao sentenciar, narrou tod... ()

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