Atos Das Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 810.0054.7645.9974

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO ASSINADO E AVALIZADO. ORIGEM DAS DUPLICATAS E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. O requer a nulidade dos atos processuais posteriores à rejeição dos embargos e a reforma da sentença para a procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato de consolidação, assinado e avalizado, comprova a relação jurídica entre as partes; (... ()

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Doc. 250.6020.1543.0792

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial adesivo. Honorários. Revisão de decaimento das partes. Súmula 7/STJ. Mínimo legal observado.

1 - Reconhecendo as instâncias ordinárias a sucumbência recíproca das partes, a alteração do julgado para declarar o decaimento mínimo dos agravantes demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A fixação da verba honorária de forma recíproca em percentual cujo rateio entre os litigantes configure patamar inferior a 10% da base de incidência não caracteriza inobservância do limite mínimo previsto no , § 2º, menos a... ()

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Doc. 127.3762.3523.9929

303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à necessidade de fornecimento de clínica distante, no máximo, 10km ou 20 minutos de sua residência, além do debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de fornecimentos das terapias prescritas, destacando a taxatividade do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeit... ()

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Doc. 176.2603.9000.8900

304 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. 2. Seguindo essa tendência natural, doutrina e jurisprudência vêm se val... ()

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Doc. 148.0033.1000.0300

305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Propaganda. Publicidade de atos e obras públicas. Não observância do disposto na segunda parte do preceito constitucional. Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 1º.

«1. O , § 1º preceitua que «a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.» 2. Publicidade de caráter autopromocional do Governador e de seus correligionários, contendo nomes, símbolos e imagens, realizada às custas do erário. Não ... ()

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Doc. 211.1040.8444.3776

306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Provimento parcial do recurso especial. Alegada modificação no grau de sucumbência das partes. Omissão configurada.

1 - Procede a argumentação da embargante, no sentido de que, efetivamente, foi por ela incluído, na petição de interposição do Recurso Especial, o reconhecimento de que a hipótese de acolhimento da tese de violação da implicaria «inteira procedência da demanda, devendo a União responder pelos correlatos ônus sucumbenciais» (fl. 664, e/STJ). 2 - No ponto acima indicado, conheceu-se do Recurso Especial e lhe foi dado provimento, sem que, entretanto, fosse a... ()

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Doc. 747.3170.5445.8548

307 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de Embu das Artes. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Inexistência de prova sobre expedição das notificações. Multas anuladas. Pertinência da repetição de valores indevidamente pagos. Procedência da ação. Recurso desprovido

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Doc. 812.1602.3640.3768

308 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1.

Relação jurídica não demonstrada. Autor que nega a contratação. Acionada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças seriam legítimas. Inexistência do débito reconhecida. Cobrança e negativação indevidas. 2. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto. 3. Sucumbência mínim... ()

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Doc. 873.8735.7162.5140

309 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, realizou saques complementares, adimpliu as prestações contratuais por grande lapso temporal e, em conversa telefônica com a preposta do banco, demonstrou estar bem ciente da contratação, confirmando o interesse no saque adicional - Propositura da demand... ()

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Doc. 162.2951.0001.1300

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

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Doc. 437.1326.1920.4575

311 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013. Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 231.0260.9537.9540

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Reintegração de posse. Vinculação à restituição das parcelas pagas pelos compradores. Legalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. 2 - Inexiste violação à coisa julgada com o restabalecimento das partes ao estado inicial das coisas, uma vez que o provimen... ()

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Doc. 557.1745.0841.6312

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. -

As partes têm o direito de empregar os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (). - Se o juiz julga antecipadamente a lide, sem oportunizar a especificação de provas às partes, há violação do devido processo legal, por cerceamento do direito de defesa (, I).

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Doc. 241.1030.1122.9842

314 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.

1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no , I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução. 2 - Por sua vez, segundo o aresto paradigma, para haver a extinção da execução com base no , I, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por aban... ()

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Doc. 144.3145.8000.6800

315 - TJMG. Partilha de bens nos autos da ação de separação litigiosa. Família. Separação litigiosa. Bens. Partilha amplamente discutida nos autos. Remessa das partes à ação própria. Impossibilidade

«- Já se encontrando discutida a matéria relativa ao patrimônio do casal em primeira instância, nos autos da ação de separação judicial litigiosa, na qual oportunizados às partes a ampla defesa e o contraditório, inócua seria a discussão da questão em ação própria de partilha, impõe-se seja ela realizada naquela ação de separação judicial. - No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartidos igua... ()

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Doc. 231.0021.0945.6330

316 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nulidade de atos administrativos. Formação de banca examinadora. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de atos administrativos de afastamento e nomeação de membros de composição de banca examinadora para concurso público de professor universitário, bem como a realização das fases finais do concurso com a banca examinadora original. Na sentença, julgou-se extinto o processo, reconhecendo-se a existência de litispendência com o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença extintiva f... ()

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Doc. 241.1090.3217.1149

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revogação por uma das partes da procuração outorgada nos autos. Aplicação de multa por recurso protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Efeitos da decisão. Exclusão da parte não representada. Embargos declatórios acolhidos. 1. Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que posteriormente subscreveram o recurso que deu origem à decisão que aplicou a multa prevista pelo CPC, art. 557, § 2º, os efeitos desta decisão alcançam somente a parte representada por aqueles procuradores. 2. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 817.1591.4619.0157

318 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DAS PARTES -

Legitimidade passiva do escritório de advocacia - Narrativa inicial que indica a contratação de ambos para o ajuizamento de ação indenizatória em face do vizinho da autora - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contratação de advogado e de escritório de advocacia para ajuizamento d... ()

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Doc. 665.7628.2097.8281

319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Acusado denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque, durante abordagem, em seu automóvel, foram apreendidas 51 porções de cocaína, com peso de 19,06 gramas. 1.2. Prolação de sentença que condenou o acusado como incurso no delito tipificado pela , caput. 1.3. Recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas diante da suposta ilegalidade da busca pessoal e da revista veicular. Pleitos alternativos de descla... ()

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Doc. 853.3677.4625.7893

320 - TJSP. Tutela de urgência requerida com fundamento no art. 22 da Lei de Arbitragem. Pleito de impedimento de registro de quaisquer atos societários de limitada para proteção de direito de preferência. Deferimento apenas em relação aos atos de transferência de quotas. Agravo de instrumento dos autores. Aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias. Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Graves alegações deduzidas por ambas as partes e contexto de alta litigiosidade. O deferimento da tutela, com os contornos da decisão recorrida, já basta para proteção do direito de preferência dos agravantes. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 679.2735.0391.0919

321 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Objeto na pista. Concessionária de serviço público. I. Feito originalmente processado e julgado na Vara do Juizado Especial Cível. Ilícito extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Declinação de competência pela 3ª Turma Recursal Cível e pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Súmula 73/TJS e Súmula 165/TJSP. Competência sobre a matéria. Competência absoluta de uma das Varas da Fazenda Pública. II. Nulidade do ato decisório proferido por juízo absolutamente incompetente. Feito que deveria tramitar, na origem, pelo rito do procedimento comum. Necessidade de anulação da sentença e redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Comarca de Mogi das Cruzes que dispõe de Vara da Fazenda Pública. Atribuição do juízo de primeiro grau para a adoção das providências do art. 64, §4º, do CPC. Precedentes. III. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes. Recurso da parte ré prejudicado.

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Doc. 294.2734.1176.0100

322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Observado o ônus da prova pela ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Contratação do cartão de crédito confirmada pela autora, que suscita mero desconhecimento da dívida - Tese genérica que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Verificada a coincidência do valor inadimplido e período de vencimento em relação às informações da inscrição - Falta de provas do pagamento de quaisquer faturas do ... ()

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Doc. 210.1324.2004.9100

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 205.3144.1001.7000

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.7204.6003.7900

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5743.9002.0700

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Nulidade. Tratamento processual desigual entre as partes. Ausência de demonstração de prejuízo. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como gerente do esquema de traficância. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade concreta dos atos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.

«1. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando a proteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância da fundamentação das decisões j... ()

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Doc. 141.5877.2183.7204

327 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de imissão na posse, objetivando o autor a imissão na posse da área indicada, arguindo que, após a aquisição do referido imóvel, cuja área fora distribuída entre as mencionadas salas 1101 e 1102, foi impedido de tomar a posse da integralidade da área, considerando a posse da administração do condomínio em parte do pavimento. Discute, portanto, a legitimidade da posse exercida pelo réu sobre área dita de sua propriedade. 2. A ação de imissão na posse que se funda nos dir... ()

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Doc. 240.9040.1555.2662

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Cerceamento de defesa. Ausência. Acesso das provas às partes. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos. 2 - Segundo os Juízos ordinários, todas as informações que deram suporte à denúncia foram juntadas aos autos e submetidas ao contraditório. Ademais, afirmam que, mesmo se desconsiderados os diálogos obtidos pelo aplicativo SKY ECC, a inicial acusatória está amparada em indícios mínimos de autori... ()

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Doc. 486.5349.0705.6867

329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Inadmissibilidade recursal em relação ao apelo da ré por violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais desassociadas dos fundamentos da sentença - recebido o recurso do autor que se limita a discutir a quantificação do dano moral e termo inicial dos juros moratórios - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que deve ser majorada para R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Dívida paga indevidam... ()

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Doc. 210.4061.8107.2288

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do , caput e não a regra do , parágrafo único. 2 - Portanto, não há o que se alterar na decisão quanto os honorários advocatícios. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2161.1571.2398

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das partes agravantes.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 1 -2. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbit... ()

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Doc. 171.2420.5005.8400

332 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Inexistentes os vícios do , de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante o disposto no , I, de 1973, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. 5. Na hipótese... ()

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Doc. 163.7625.3011.8800

333 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.

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Doc. 874.9765.5206.6625

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por exequente contra sentença que, no cumprimento de sentença movido em face do devedor, acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo a inexigibilidade do débito em razão de pagamento tempestivo previamente realizado, mas não comprovado nos autos. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo, e ao pagamento integral das custas processuais. O exeq... ()

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Doc. 201.2612.7001.3000

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. 2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()

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Doc. 307.8044.8165.1614

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PRESERVADA - SENTENÇA CASSADA. - A

decretação do divórcio do casal após a morte de uma das partes é possível, quando já ajuizada a ação e manifestada a vontade de ambos quanto à extinção do vínculo matrimonial, o que impõe a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da autora.

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Doc. 363.8030.1301.7924

337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Comprovada a manutenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida já paga - Falha na prestação de serviços da ré a quem cabia cancelar o apontamento após o pagamento - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$4.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, ST... ()

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Doc. 140.6591.0003.0900

338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação irregular. Existência de apontamento pretérito, excluído anteriormente ao questionado nos autos. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Fixação dos danos morais por arbitramento. Recurso provido.

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Doc. 153.5651.4000.5300

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Tempestividade da apelação. Publicação de sentença. Informação da sucessão posterior à publicação. Súmula 7/STJ. Requisitos da publicação: nomes das partes e dos advogados. Recurso especial não conhecido. Carga dos autos após a publicação. Ciência da intimação.

«1. O Tribunal de origem após examinar os autos deixou claramente assentado que o pedido de alteração do nome contido no polo passivo da execução fiscal somente ocorreu após a publicação da sentença, e que da publicação consta os nomes das partes e de seus patronos. 2. Com efeito, modificar a conclusão da Corte a quo de modo a acolher a tese da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violaç... ()

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Doc. 241.2090.8723.4777

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Estupro de vulnerável. Investigação complexa. Diversos requerimentos das partes. Investigado solto. Justa causa. Elementos apontados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso, a Corte estadual destacou... ()

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Doc. 161.6034.2003.4000

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Ex-empregado. Custeio integral das cotas-partes. Valor do prêmio. Reexame de provas.

«1. Deve ser assegurada ao ex-empregado que houver contribuído para seguro de saúde por mais de 10 (dez) anos a manutenção no plano de saúde coletivo, desde que assuma o pagamento integral do valor do prêmio. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1713.1004.5900

342 - STJ. Processual civil. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, a obrigação de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e de manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o , § 5º: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, ... ()

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Doc. 158.6343.7003.8000

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Verificação da apólice. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 2. A revisão acerca do tipo de apólice contratada demandaria reexame de fatos e provas dos autos, procedimento que esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2363.2004.7000

344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com quarenta e oito réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além ... ()

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Doc. 766.9760.7536.9633

345 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inocorrência da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura do feito 1019074-63.2020.8.26.0053 - Recurso provido em parte.

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Doc. 937.3682.2204.9817

346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA APURAR VÍCIOS APONTADOS - DESISTÊNCIA DAS PARTES - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - CABIMENTO. 1.

A perícia técnica realizada por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes goza de presunção de imparcialidade e veracidade, incumbindo à parte que a impugna apresentar comprovação robusta dos vícios alegados em relação ao laudo pericial. 2. Diante da discordância das partes quanto à perícia, que envolve cálculos complexos, e manifestação da Contadoria Judicial no sentido de não ter a atribuição de refazer ou apreciar os cálculos periciais, a desistência... ()

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Doc. 161.2623.0000.7900

347 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual não observância da regra prevista no , I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a existência de qualquer prejuízo com base no exame do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7986.9683

348 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Condições da ação. Ilegitimidade das partes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento das condições da ação, quais sejam: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; e, c) legitimidade das partes. 3 - No caso dos autos, ausente a legitimidade ativa ad causam, porquanto a recorrida pleiteia a inexistência de débito tributário e a consequente expedição de certidão negativa d... ()

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Doc. 737.4708.9034.2921

349 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA .

1. A homologação de transação extrajudicial configura espécie de procedimento de jurisdição voluntária, inaugurada a partir da Lei 13.467/2917, que fez inserir os arts. 855-B a 855-E da CLT na CLT. 2. Dentre os requisitos para homologação da avença, extrai-se a necessidade de «obrigatória representação das partes por advogado», conforme determina taxativamente o art. 855-B, «caput», da CLT. 3. No caso concreto do procedimento subjacente, verifica-se que a petição de acordo e... ()

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Doc. 495.0534.2587.9716

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Avaliação de imóveis. Homologação. Ato avaliativo levado a efeito por meio de carta precatória na qual inexiste intimação da parte executada. Nulidade dos atos processuais. art. 272, §2º, do CPC. Necessidade de repetição dos atos. Observação de que eventual homologação das avaliações compete ao MM. Juízo Deprecado, nos termos do art. 845, §2º e 914, §4º, ambos do CPC. Recurso provido, com observação.

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