351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PLEITO EM FACE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS.
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Não se verificando a plausibilidade do direito, quer em face da ausência de elementos que indiquem que as partes estivessem em tratativa de acordo, quer porque a consolidação da propriedade em nome da agravada já havia ocorrido de há muito, situação essa que teria o condão de afastar a legitimidade dos agravantes de se insurgir contra a forma como a Leilão extrajudicial se deu, inviável a concessão da tutela pretendida, para o fim de obstar os efeitos dos leilões realizados.
RECUR... ()
352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DASPARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pelo autor em face dos réus em razão de falha na prestação de serviço de obra e marcenaria na residência do autor. 2. Lide que não se encontra madura para julgamento em razão de não estar comprovado o dano, bem como sua extensão nos termos do art. 944 do CC. 3. Necessidade de realização de prova pericial. 4. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ident... ()
353 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA ATUAÇÃO DAS AUTORAS, QUE POSSIBILITOU O ENCONTRO DASPARTES E POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESENTE. PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE OS COMPRADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil. Além disso, verifica-se que os réus formularam requerimento genérico, deixando de justificar os fatos que pretendiam demonstrar. 2. Os elementos dos autos permitem alcançar a convicção de que as autoras promoveram a aproximação daspartes, constando do contrato expressamente que o pagamento deveria ser realizado pelos compradores. Daí advém o reconhecimento do direito das autoras a... ()
354 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes opostos por ambas as partes litigantes. Conhecimento de apenas um dos infringentes. Interposição de recurso especial, após o julgamento dos embargos infringentes, pela parte que não teve o seu recurso conhecido. Possibilidade. Com o julgamento dos embargos infringentes manejados pelas partes, é que houve o exaurimento das instâncias ordinárias, a propiciar a interposição do recurso especial.
«1. Como houve conhecimento dos embargos infringentes dos ora agravantes, inequivocamente, só houve exaurimento das instâncias ordinárias nesta ocasião - ensejando a possibilidade de interposição do recurso especial. Com efeito, para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso especial, é irrelevante o fato de os embargos infringentes da entidade previdenciária ora recorrida - julgados no mesmo acórdão - não terem sido conhecidos.
2. Agravo interno não provido.»
355 - TJMG. Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação daspartes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.
«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação daspartes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).»
356 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Acórdão que decidiu a lide à luz das disposições contratuais firmadas pelas partes litigantes nos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. O exame das questões suscitadas na lide em sentido contrário ao pretendido por uma daspartes litigantes, não eiva o acórdão do vício de omissão previsto no CPC/1973, art. 535.
2. O exame da pretensão recursal, à luz do que foi decidido no acórdão impugnado, indica a necessidade de análise e interpretação de cláusula contratual e o revolvimento de matéria fática, o que implica na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido com apli... ()
357 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DASPARTES -
Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado mediante fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição do indébito - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Falta de prova da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada para determinar a restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas p... ()
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO DE CREDENCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DASPARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando à ré a exibição de documentos contratuais e financeiros, com condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários devido à sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exibição dos documentos solicitados e (ii) a correta distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DEC... ()
359 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.
360 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.
361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A
decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu os requisitos previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto à matéria objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão ... ()
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal daspartes agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
363 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAR APÓS APROXIMAÇÃO DASPARTES E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA DA DECISÃO.
1.
Cuida-se de ação monitória na qual pretende o autor o pagamento pelo serviço de corretagem, sob alegação de que promoveu a aproximação daspartes para a venda de imóvel. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento da comissão. Irresignação do réu.
2. A função do corretor é promover a aproximação entre as partes objetivando a conclusão de um determinado negócio. Em regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o ... ()
364 - TRT2. Relação de emprego. Recurso ordinário. Contrato de prestação de serviços autônomo. Primazia da realidade. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Se for constatado a partir das provas dos autos que a relação jurídica mantida ente as partes enquadra-se nas disposições dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o órgão julgador reconhecerá o vínculo empregatício em vista do princípio da primazia da realidade. Segundo esse princípio a natureza da relação de trabalho deve ser aferida a partir dos fatos que qualificam a prestação de serviços, independentemente das denominações que as partes contratantes lhes atribuam.
365 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DASPARTES -
Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal e da prejudicial de mérito de decadência - Alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista - Não comprovada a venda casada - Instrumentos contratuais que fazem referência ao caráter facultativo do seguro, à possibilidade de escolha de outra seguradora, bem como à possibilidade de cancelamento - A propositura da demanda após o adimplemento de todas as prestações e do término da vigência da apólice cont... ()
366 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Distribuição dos ônus de sucumbência. Decaimento daspartes. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - «A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento daspartes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27.5.2019, DJe de 30.5.2019).
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE DASPARTES
1.
É tempestivo o recurso apelatório interposto dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC.
2. Prazo recursal iniciado da ciência, pelo Ministério Público, da rejeição dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, os quais, conhecidos, ensejaram a interrupção do prazo do recurso apelatório (CPC, 1.026).
2. «Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, devendo a lacuna... ()
368 - TRT2. Cerceamento de defesa. Documentos sob sigilo. Caracterização. Havendo documento nos autos que, mesmo após o momento processual oportuno, podem ser visualizados por uma daspartes e não pela outra, configura-se nulidade por cerceamento de defesa.
369 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao que decidido na reclamação 13.538/RS, rel. Min. Cármen lúcia. Ausência de identidade daspartes nos processos subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade da propositura de reclamação que tenha por objetivo assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes.
II - Somente são legitimados à propositura de reclamação constitucional àqueles prejudicados por atos contrários às decisões de eficácia vinculante e geral ou, ainda, a parte que compôs a relação jurídico-processual, onde a decisão, que se objetiva preservar, teve alcance apenas subjetivo.
III - Agravo regim... ()
370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas por cima das vestimentas. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que:"[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribe... ()
371 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissi... ()
372 - TJMG. Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação daspartes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida
«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação daspartes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas.
- Não sendo intimado o réu e sendo as contas apresentadas no prazo concedido pelo juiz a quo para as partes requererem o que de direito, deve ser afastada a intempestividade alegada.
- Não vindo aos autos qualquer p... ()
373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos.
2. O Código de Processo Civil não disciplina a eficácia dos atos praticados por mandatário após o óbito d... ()
374 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DASPARTES
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Apelação do autor: - Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pelo autor apelante - Não acolhimento - Recurso da ré que ataca os fundamentos da sentença.
- Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida.
- Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se trata de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no i... ()
375 - STJ. Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium». Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.
«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma daspartes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações).
- Parte que autoriza a juntada, pela parte contrária, de documento contendo informações pessoais suas, não pode depois ingress... ()
376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Suspensão do processo. Exame de pedido daspartes para suspensão do processo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no CPC/2015, art. 313, II (CPC/1973, art. 265, II,).
2 - Ao contrário do que está defendido nas razões do agravo interno, não se verifica, da moldura fática delineada pelo acórdão a quo, que houve um pedido de suspensão do processo movido por ambas as partes. Pelo contrário, o que se infere da leitura d... ()
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DASPARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pelo autor em face dos réus em razão de falha na prestação de serviço de obra e marcenaria na residência do autor. 2. Lide que não se encontra madura para julgamento em razão de não estar comprovado o dano, bem como sua extensão nos termos do art. 944 do CC. 3. Necessidade de realização de prova pericial. 4. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ident... ()
378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.
Conforme pontuado pelo juízo de primeira instância, não foi feito até a presente data o juízo de admissibilidade no IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Logo não s revela necessário o sobrestamento do feito.
2. A sentença foi devidamente fundamentada e os pleitos foram analisados em congruência aos termos da inicial. Nulidade do decisum, que não se verifica.
3. Incontroverso que a demandante é servidora pública Municipal, ocupante do cargo de assistente de administração e logística, ... ()
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Doc. 738.1565.3766.4103
379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DASPARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA
380 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recu... ()
381 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Caso dos autos que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 189 - Sigilo que deve ficar restrito aos documentos econômico-financeiros daspartes - Recurso provido em parte
382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Sucumbência. Decaimento daspartes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento daspartes, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
383 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo daspartes. Recursos anteriores que não ultrapassaram a admissibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo daspartes.
2 - O agravo regimental não ultrapassou o conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se adentrou ao mérito da discussão trazida no bojo dos embargos de divergência, sendo desnecessária, também, a resolução de questões que fogem ao esco... ()
384 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE UMA DASPARTES E SIMILITUDE FÁTICA. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada quando verificada a identidade de pelo menos uma daspartes e dos fatos discutidos, ainda que sem anuência da parte adversa. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
385 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO MESMO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes Lhander de Medeiros Barbosa, Carlos Henrique Sales Santos e Cláudio Henrique Moura, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 295/300, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou, aos nomeados adolescentes, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 06 (seis) meses... ()
386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. PLAEITO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES APRESENTADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DAS CONTAS DASPARTES. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, POR ORA, APENAS DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REMESSA DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DASPARTES - NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- A
modificação de alimentos exige demonstração efetiva de alteração econômica daspartes, seja da capacidade contributiva do alimentante ou das necessidades da pessoa alimentanda.
2- Constatado que a agravante não logrou êxito em comprovar modificação das necessidades das alimentandas, bem como amingua são os autos quanto alteração da condição financeira do agravado, se torna inviável a majoração dos alimentos nesse momento processual, carecendo o processo de maior dilação pro... ()
389 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Transação. Perícia a ser realizada nos atos anteriores ao acordo. Possibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Inexistente. Efeito não requerido pela parte conforme preceitua o CPC/1973, art. 470. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Ausência de juntada das cópias dos acórdãos paradigma e repositório oficial.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser realizada perícia em atos anteriores à transação efetuada entre o Município de Salvador e os recorrentes, porquanto, incidentalmente, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da execução que determinara a realização da prova pericial.
2. Os recorrentes defendem a tese de que a transação efetuada entre as partes e homologada em juízo está protegida pelo manto da coisa ... ()
391 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. ARTS. 158, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DASPARTES.
1.
Recursos de Apelação daspartes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Magno do Nascimento Cipriano Lima às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito previsto no 288 do CP. O Julgador aplicou os... ()
392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes e afastamento de incompetência do juízo da Vara das fazendas públicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Estadual decidiu o mérito com base no acervo fático probatório dos autos, concluindo pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre ambas as partes, que saíram vencidas e vencedoras, além de afastar a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas, consignando que o valor pretendido nos autos ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos.
2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatór... ()
393 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Perícia médica. Laudo produzido pelo IMESC. Prova realizada antes do ingresso das demandadas aos autos. Inobservância ao princípio do contraditório. Reconhecimento. Direito daspartes de acompanhar sua realização. Recurso parcialmente provido.
394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica da qual são sócios os executados, bem como a penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como parte - Insurgência dos devedores - Alegação de que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, que somente deve ser adotada após esgotadas as tentativas de outras modalidades de constrição - Devedores que sustentam ser inviável a manutenção da penhora das cotas... ()
395 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DASPARTES.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SUSCITADA PELA REQUERIDA -
Rejeição - Douto Juízo a quo que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento - O fato de a convicção do magistrado de origem divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR RECHAÇADA.
TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEFENDIDA PELA RÉ - Impertinência - Prova pericial produzida nos autos - Alegação dissociada da causa - ... ()
396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme entendimento exarado pelo STJ, «Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça". Contudo, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial estarão dispensados do prévio pagamento das despesas, os quais, contudo, serão custeados pela parte vencida ao término do processo, nos moldes do CP... ()
397 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Indeferimento de pedido de bloqueio dos ativos financeiros da agravada. Acordo firmado entre as partes não cumprido. Petição acostada aos autos. Desnecessidade da citação determinada pelo juízo «a quo», implicando também no reconhecimento do débito e na renúncia do direito de defesa. Inadmissibilidade. Processo executivo suspenso por convenção daspartes que deve retomar o seu curso. Ademais, inexistente prova de esgotamento das vias administrativas para localizar bens da agravada. Intervenção judicial não justificada. Recurso improvido.
398 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações daspartes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.
399 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Contribuição daspartes. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e conjunto probatório dos autos, limitou a participação dos recorrentes em 10% da produção, nos termos do Lei 4.505/1964, art. 96, VI, a (Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro outorgante limitou-se a contribuir com a terra nua, competindo ao parceiro outorgado a realização do preparo da terra e a construção de benfeitorias necessárias à referida atividade agrícola.
2. A alteração do ... ()
400 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação daspartes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com dois réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificulda... ()