Atos Das Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2434.8843

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Correção monetária. Concordância das partes com os cálculos apresentados. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Relativamente à postulação de pagamento de diferenças de correção monetária dos valores depositados judicialmente, o Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante havia aquiescido aos cálculos apresentados pela instituição bancária e, diante do parecer da contadoria judicial, extinguiu o incidente processual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo ... ()

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Doc. 350.6428.1055.4388

202 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE SEM RECONHECER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE CONTINUAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ATOS DE CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES DAS PARTES RECEBIDAS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - OBSERVAÇÃO, AINDA, DE QUE CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM CONDENAÇÃO A PAGAR ALIMENTOS, PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO art. 1.012 DO CPC AGRAVO DESPROVID

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Doc. 217.5435.7375.2282

203 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Concordância do réu com o pedido. Sentença que julgou procedente o pedido e decretou o divórcio das partes, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação do réu quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Réu que, embora tenha comprovado ter direito à gratuidade de justiça, não requereu a gratuidade de justiça anteriormente à prolação da sentença. Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, cujos efeitos não retroagem, não afastando, pois, a sucumbência sofrida pela parte. Réu que se manifestou nos autos após a sua citação, juntando a procuração e informando concordar com o pedido de divórcio, sem, contudo, requerer a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça que se defere, tão somente, para os atos posteriores à sentença, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 136.9464.9010.3600

204 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.

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Doc. 190.0735.6364.6674

205 - TJSP. Funcionalismo - Município de Mogi das Cruzes - Operador de máquinas - Percepção retroativa de adicional de insalubridade, pago em grau máximo desde novembro de 2021 - Ausência de prova de insalubridade em período anterior - Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho elaborados nos anos de 2018 e 2019 que concluíram por condições salubres - Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência - Recurso provid

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Doc. 250.6020.1840.7583

206 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPEVA - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária. II - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no senti... ()

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Doc. 208.1004.3002.3200

207 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Lei 12.546/2011. Atividades da contribuinte que compreende atos de fabricação. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que parte das atividades da recorrente se enquadra no código da Tabela de Incidência do IPI, o que a obriga a recolher a contribuição previdenciária, nos termos da . 2 - Assim, para rever tal conclusão, a fim de analisar as atividades desempenhadas pela empresa contribuinte, seria necessário adentrar no contexto fático probatório dos autos, providência esta vedada em Recurso Especial. 3 - Agravo Interno da Contribuinte ... ()

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Doc. 177.2601.5001.6200

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Pedido expresso das partes de rejulgamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1. No caso, os agravantes, após a oposição de infundados embargos de divergência e embargos de declaração, vêm, neste agravo interno, pleitear «sejam acolhidos in totum os pedidos formulados no recurso especial» (fl. 3.097, e/STJ), finalidade à qual não se presta a via da divergência. 2. A interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do anterior recurso interposto, autorizando a baixa imedia... ()

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Doc. 198.6094.1003.9100

209 - STJ. Processual civil. Julgamento de apelação. Sucumbência recíproca das partes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Ao julgar a Apelação de ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso adesivo da empresa e deu parcial provimento ao do ente público. Consignou que a verba honorária seria devida na forma do , parágrafo único porque ambas as partes foram sucumbentes em proporções idênticas. 2 - Inconformada, a empresa opôs Embargos de Declaração para consignar que a lide tinha por objeto apenas as multas que lhe foram aplicadas, isto é, que não havia co... ()

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Doc. 164.4075.4005.6600

210 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisão de cláusula. Percepção equivocada dos fatos por parte do financiado. Cláusula correta, expressando sem abusos ou ilegalidades a vontade das partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7490.4600

211 - STJ. Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 36.

«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.»

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Doc. 250.4290.6359.3966

212 - STJ. Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.

1 - Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste, encerrando a prestação jurisdicional por parte do habeas corpus STJ. 2 - Os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, decretado somente quando presentes razões autorizadoras, relativas à violação da intimidade ou se o interesse público assim determinar, situações não constatadas no caso destes autos. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 204.3893.6557.8097

213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

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Doc. 743.5653.9332.2139

214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 367.3162.6499.9562

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - RÉU REVEL - CPC, art. 349 - POSSIBILIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO-SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE. - É

nula a sentença que julga antecipadamente a lide antes que as partes fossem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, por configurar decisão-surpresa, vedada nos termos do - Ainda que a nulidade tenha sido arguida por réu revel, tal fato não lhe impede de requerer a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC).

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Doc. 336.4540.2130.5616

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TAPUME DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I-

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de queda da primeira autora idosa ao tropeçar em um tapume indevidamente colocado sobre a calçada em um canteiro de obras da parte ré, tendo quebrado o fêmur e sido submetida a intervenção cirúrgica. 2. Sentença de parcial procedência apenas reconhecendo dano material e moral em favor da primeira autora, julgando improcedente os pedidos de danos materiais da segunda e terceira autora e de danos morais refle... ()

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Doc. 202.3584.8413.2114

217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 103.1674.7203.5600

218 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes. Princípio «pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic standibus». Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478.

«O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lide cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma d... ()

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Doc. 653.2900.2214.0813

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante promoveu penhora no rosto dos autos em face das partes agravadas. As partes ora agravadas realizaram acordo extrajudicial que não observou a penhora no rosto já realizada. Fraude à execução configurada. Obrigação da parte devedora de repetir o pagamento em favor da parte ora agravante em razão da penhora no rosto. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.

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Doc. 195.1805.1005.1700

220 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca d... ()

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Doc. 230.6190.3380.7137

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência das partes agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o ônus do pagamento de honorários ao perito é da parte que requereu a produção da prova. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 625.0804.9573.4399

222 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0664.3004.6200

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Prejuízo não reconhecido pelo acórdão recorrido. Reexame das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 151.8861.8004.3200

224 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Gestão fraudulenta. Prática de atos de gestão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo, ou a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão d... ()

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Doc. 250.6020.1466.3902

225 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária. II - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no se... ()

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Doc. 362.3378.7147.0206

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.

O requisito constante do , I é desnecessário para regularidade do apelo quando a qualificação das partes já tem assento nos autos, indicada na inicial e na contestação. São requisitos essenciais à novação a intenção de novar, a prévia existência da obrigação e a constituição de nova obrigação, sendo que «não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira», nos termos do A r... ()

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Doc. 151.1671.8013.0400

227 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Contratos de compra e venda de vagas de garagem a terceiros alheios ao condomínio. Anulação. Fraude à lei. Prescrição das ações que buscavam anular os atos antecedentes. Ação real. Prazo decenário (CCB, art. 177). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário. Precedentes. 2. A anulação das escrituras de compra e venda dependeria, sob o viés da existência de fraude à lei, do acolhimento da tese de que os atos antecedentes foram praticados de modo simulado, buscando encobrir a contrariedade à lei, contaminando, assim, os negócios subsequentes. Porém, as ações que questionavam os atos pretéritos fo... ()

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Doc. 365.0959.6380.3908

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 524, §2º DO CPC.

A existência de discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a teor do que assegura o disposto no art. 524 §2º do CPC.

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Doc. 150.1412.6006.2900

229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Diligências necessárias à oitiva de testemunhas. Interesse das partes. Razoabilidade da demora. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Após o paciente ter sido pronunciado - o que se deu em menos de dois anos após a efetivação da prisão cautelar - , o atraso na realização do julgament... ()

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Doc. 440.2217.2745.4312

230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. 1.

Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor () foi observado na decisão agravada, que buscou equilibrar os interesses das partes, resguardando a continuidade das atividades da devedora sem comprometer o direito do credor, após mais de 20 anos de tramitação processual. 3. Embora a a... ()

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Doc. 629.2533.7579.4100

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES - NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - CULPA NÃO COMPROVADA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O Boletim de Ocorrência, lavrado com versão única de uma das partes, sem qualquer outro elemento nos autos de convicção em favor do declarante não pode ser utilizado, de forma individual, paro Decreto condenatório. É ônus da parte autora provar a dinâmica do acidente e a culpa do réu pela colisão e pelos danos.

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Doc. 210.5050.7575.0578

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na , em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de impro... ()

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Doc. 103.1674.7076.8900

233 - STJ. Locação. Ação revisional. Transação. Acordo das partes. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478. Lei 8.245/1991.

«O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar d... ()

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Doc. 570.7815.8698.9174

234 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - READEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - PREÇO GLOBAL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A

diferença na contratação (preço global x preço por metro quadrado) além de ser considerado erro substancial, o que implica no art. 184 do Código Civil («O erro é substancial, quando recai sobre a própria natureza do contrato.»), a parte autora/apelante não forneceu evidências claras de que houve um entendimento errado e que o erro impacta a essência do contrato. - A parte autora não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar que as partes haviam r... ()

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Doc. 578.5185.7260.7114

235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). A Súmula 418/TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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Doc. 146.2374.0420.6408

236 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de acidentes pessoais que cobre o risco de morte acidental. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apelo que se restringiu a suscitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pois, segundo as razões recursais, a produção de prova pericial seria indispensável para a apuração da causa exata da morte do segurado, companheiro da autora. Adequado julgamento antecipado da pretensão, nos termos do CPC, art. 355, I. Além das matérias de direito, os fatos essenciais e pertinentes estão comprovados pelos documentos apresentados, de modo que a produção de prova pericial se revelou desnecessária. Perícia indeferida regularmente com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. Segundo a inicial, a morte do segurado ocorreu pela evolução do quadro de saúde gerado pelo exame de colonoscopia, especificamente «a explosão de cólon". Ainda que a morte tenha, em tese, sido causada por erro médico - questão a ser discutida em demanda própria -, o contrato firmado entre as partes expressamente previu que se excluem do conceito de acidente pessoal, para fins securitários, «as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto". Nada na inicial ou nos autos indica que o exame de colonoscopia foi realizado em decorrência de acidente pessoal coberto pelo seguro contratado. Inexistência da nulidade aduzida. Apelo não provido.

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Doc. 407.5052.6457.6709

237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

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Doc. 230.3130.7823.7339

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência das partes requeridas.

1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu ser a agravada a intermediadora da relação contratual, a ensejar o pagamento dos valores de agenciamento, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.3361.1002.4000

239 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado na origem. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a eventual não observância da regra prevista no , I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados e que, na hipótese, o acórdão reco... ()

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Doc. 473.4963.0021.5262

240 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ERRO INSANÁVEL NA PEÇA RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO. NOME DAS PARTES. OBJETOS DIVERSOS DOS AUTOS.

O Tribunal Regional, em juízo primário de admissibilidade, com base no que estabelece o art. 7º, III, da Resolução do CSJT 136, de 2014, que institui o Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, pelo fundamento de que o recurso de revista não corresponde ao presente feito, pois possui número do processo, nome das partes e objeto diversos dos presentes autos. Esta Corte Superior segue o entendimento de ... ()

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Doc. 572.6064.9170.5807

241 - TJSP. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. ATOS LESIVOS ÀS ENTIDADES GERIDAS. DIRETOR. PROVA TÉCNICO-PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÕES DAS LEIS DE REGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO VETOR DO SISTEMA PRIVADO CONTEMPORÂNEO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI. PREVISÃO CONTIDA NO CC. CONLUIO FRAUDULENTO PERPETRADO PELOS CORRÉUS ENVOLVENDO AS AUTORAS, INTERLIGADAS. INDENIZAÇÃO BEM DEFINIDA, CONFORME A PERÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Administrador. Responsabilidade civil por atos de gestão fraudulenta. Atos lesivos à lei e ao estatuto social. Corréu diretor. Prova técnico-pericial. Caracterização da fraude e dos desvios. Responsabilidade civil decorrente da Lei das Cooperativas, Lei das Companhias e Código Civil. Além disso, no sistema privado contemporâneo a responsabilidade civil é vetor. Solidariedade entre os lesadores decorrente da lei. Código Civil, art. 942, parte final. Conluio fraudulento visando ao desvi... ()

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Doc. 852.2646.1478.1362

242 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - II - Contrato sub judice foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juro... ()

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Doc. 220.3211.1236.2973

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência das partes agravantes.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 493.1773.4824.6929

244 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES -

Apelação da autora: - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. - Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira... ()

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Doc. 135.3915.8000.7900

245 - STJ. Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do Lei 5.764/1971, art. 79. Incidência tributária. Precedentes.

«1. A alegada contrariedade ao não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária -como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/1999 -é de cunho constituciona... ()

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Doc. 816.7194.5640.0078

246 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O ACLARAMENTO DAS QUESTÕES AINDA PENDENTES ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES -

Pairando incerteza acerca do negócio jurídico havido entre as partes, plausível se mostra a apuração da questão atinente ao destinatário da totalidade das transferências financeiras feitas pelo apelante e da efetiva existência do empréstimo alegado pela informante (esposa do apelado), imperiosa se mostra a conversão do julgamento em diligência para que provas documentais nesse sentido possam ser carreadas aos autos, de modo a viabilizar a melhor análise do litígio. - Com fulcro no... ()

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Doc. 987.2382.2591.7646

247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

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Doc. 863.4850.1465.0717

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO COM OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

Autores que propõem ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para declaração de quitação do bem imóvel e outorga judicial para lavratura da escritura pública, bem como indenização por danos morais em razão da demora supostamente promovida pela parte ré. 2. Parte ré que deixou de expedir a declaração de quitação em favor dos autores mesmo após a comprovação de quitação do bem imóvel conforme declaração do próprio réu na peça de defesa. 3. Lavratura da ... ()

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Doc. 153.9805.0010.3700

249 - TJRS. Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação... ()

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Doc. 334.1003.8029.9937

250 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 168, CAPUT, 157, §2º. II, NA FORMA DO 71, E 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESOBEDIÊNCIA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. ATO INFRACIONAL AO CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NA OITIVA INFORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E OBJETOS QUE NÃO O PERTENCIAM. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. ACERTADA. MEDIDA MAIS BRANDA (SEMILIBERDADE) QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL -

Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente, ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a vítima rel... ()

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