Competencia Agencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 953.2487.9172.6396

551 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa e Auto de Infração) - Exercício de 2021 - Município de Botucatu - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscaliz... ()

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Doc. 195.6992.8001.9700

552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas acumuladas. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do , que interpretou a , o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio acórdão recorrido afirma que o título transitado em julga... ()

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Doc. 221.2120.7944.2189

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. 2 - Na hipótese, após verificação de mutatio libelli, os fatos antes denunciados como crime maus tratos foram enquadrados no delito de tortura, motivo pelo qual o magistrado determinou a remessa do feito a uma das varas ... ()

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Doc. 231.2040.6566.8518

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, ... ()

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Doc. 230.3150.9842.3425

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência, na origem. Omissão. Inexistência. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Manutenção da competência do juízo cível. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - Nos termos de precedente desta Corte, «em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi man... ()

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Doc. 157.6215.9000.0600

556 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

«1. Consoante a dicção do , I e II, para ocorrer conflito de competência é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento de um processo. E, na hipótese em análise, não restou demonstrada a existência de manifestações por parte de juízos diversos que possam configurar o conflito, a não ser o inconformismo do executado, ora agravante, diante da omissão do juízo suscitado em apreciar o seu pedido para que os autos... ()

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Doc. 717.7002.8787.8631

557 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia cumulado com cobrança de multa contratual e cobrança de débitos de obrigações contratuais e pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que reconheceu a incompetência relativa em razão do lugar e determinou a remessa do processo à Comarca de Presidente Prudente/SP - Autora que pretende o reconhecimento da competência da Comarca de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento da ação de origem, conforme cláusula de eleição do foro inserta no contrato de natureza empresarial - Ausência de abusividade na escolha do foro - Direito patrimonial disponível que faculta a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63, §1º) - Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF e precedentes - Decisão reformada - Determinação para verificação da competência absoluta das Varas Empresariais da RAJ correspondente - Recurso provido, com determinação

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Doc. 444.5679.8208.7919

558 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A decisão ora agravada afastou a transcendência da causa referente à questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção do plano de saúde da Autora e de seus dependentes pelo Banco do Brasil, sucessor do Banco Nossa Caixa S/A. seu ex-empregador antes da aposentadoria, por estar a decisão regional em consonância com o entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5, no REsp 1799343, do STJ, órgão encarregado, pe... ()

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Doc. 185.5403.9005.2800

559 - STJ. Competência. Incompetência territorial do juízo de origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo cópia do auto de prisão em flagrante e demais peças processuais que instruíram o inquérito policial, documentos indispensáveis para que se pudesse analisar se o Juízo de origem seria ou não competente para processar e julgar o feito. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio ... ()

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Doc. 185.5403.9005.2300

560 - STJ. Competência. Incompetência territorial do juízo de origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo cópia do auto de prisão em flagrante e demais peças processuais que instruíram o inquérito policial, documentos indispensáveis para que se pudesse analisar se o Juízo de origem seria ou não competente para processar e julgar o feito. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio ... ()

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Doc. 143.1824.1054.6400

561 - TST. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

«Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, já adotado por esta colenda Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no , I. É pacífico também ser da Justiça Comum a competência para julgar as lides que envolvam possível... ()

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Doc. 161.5301.5001.0900

562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam» para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.

«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. 2. No caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade «ad causam» para o des... ()

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Doc. 165.7004.4000.0600

563 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam» para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.

«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. 2. No caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade «ad causam» para o des... ()

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Doc. 250.4290.6900.7466

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Preclusão consumativa. Súmula 122/STJ. Conexão entre os delitos. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da competência não foi efetivamente debatida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois foi suscitada apenas em segunda apelação não conhecida em razão da preclusão consumativa, não cabendo a esta Corte antecipar-se ao exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nos termos da Súmula 122/STJ, a Justiça Federal é competente 2 - para o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, sendo legítima, n... ()

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Doc. 832.7818.6741.0303

565 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Just... ()

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Doc. 837.9119.4412.5615

566 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO . NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF, art. 114, I/88, o provi... ()

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Doc. 182.6351.2000.0300

567 - STF. Petição. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Petição julgada improcedente.

«1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária... ()

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Doc. 147.4303.6007.9400

568 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Foro de eleição. Afastamento da cláusula de eleição de foro para aplicação do CPC/1973, art. 95. Invalidade. Demanda principal versa sobre rescisão contratual por suposta ausência de adimplemento contratual, sendo a reintegração de posse mera conseqüência ou extensão processual do pedido de fundo. Foro de eleição contratualmente previsto deve prevalecer pela autonomia de vontade das partes. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa para o foro contratualmente eleito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 459.6182.6889.9316

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Conflito de competência decidido pelo STJ que reconheceu que compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. Redistribuição determinada. Constrições levantadas, em razão da incompetência absoluta do Juízo da 34ª Vara Cível Central da Capital - SP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7361.1800

570 - STJ. Recurso especial. Ato normativo do Ministério do Trabalho. Norma regulamentadora. Hipótese em que não se enquadra no conceito de «Lei». Incompetência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados com exatidão. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF.

«Refoge à competência desta col. Corte de Justiça o exame da violação a norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho, por não se tratar de «Lei» a que se refere a letra «a» do permissivo constitucional. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar, com a exatidão exigida, os dispositivos federais tidos por violados.»

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Doc. 151.2274.0937.4832

571 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, ao receber petição inicial de ação acidentária, declina da competência (territorial), determinando a remessa do feito ao juízo onde domiciliado o autor - Alegação de que se trata de incompetência relativa, sendo possível a escolha da Comarca de Campinas (local de sede da Procuradoria Regional do INSS) - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido. Não conheço do agravo

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Doc. 662.1681.1196.4540

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS - FUNDAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA, ADSTRITA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA - QUESTÃO - VEDAÇÃO À ABORDAGEM - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - APELO - APRECIAÇÃO PELA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 442.4671.3937.9986

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Ação regressiva. Indenização securitária. Danos elétricos decorrentes de oscilação de energia. Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial. Inconformismo da ré. Com razão. Impossibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos personalíssimos do consumidor para ajuizar ação regressiva em seu próprio domicílio. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira da seguradora. ... ()

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Doc. 190.1071.8006.5600

574 - TST. Recurso de revista interposto por Fazenda Pública do estado de São Paulo de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 175.9395.2000.1200

575 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência dos juizados especiais para julgamento de causa complexa. Ausência de repercussão geral. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.1730.2000.6200

576 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Competência de Juizado Especial para execução de título executivo extrajudicial proveniente de justiça diversa. Incompetência. Extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Alegada violação ao Princípio da Legalidade. Súmula 636/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 535.9392.2418.6377

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Demanda cível fundada no CDC. Ausência de discussão acerca de questão de natureza trabalhista ou sindical. Precedentes desta C. STJ. Recurso provido, com determinação

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Doc. 210.5140.7242.0159

578 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação de competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos dos autos e na narrativa formulada na denúncia. III - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos, conforme decidiu ... ()

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Doc. 153.9805.0002.7300

579 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à compe... ()

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Doc. 240.8201.2162.7431

580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Incompetência relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação. Impossibilidade. Presença de grave ameaça. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse sentido, tem-se inclusive a súmula 706/STF, in verbis: «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2 - No caso, constataram as instâncias ordinárias que a competência relativa não foi alegada em tempo oportuno, isto é, n... ()

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Doc. 220.3231.1629.3833

581 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Previsão legal e constitucional. Ausência. Uso anômalo da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; , I, f; , I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; , IV) ou... ()

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Doc. 211.2141.2720.3696

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d... ()

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Doc. 117.7174.0000.1900

583 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo , IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), ent... ()

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Doc. 143.2294.2048.6400

584 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade proc... ()

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Doc. 373.8133.6105.1024

585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Matéria afeta à Competência da 2ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 desta E. Corte - Recurso inicialmente não conhecido sob o fundamento de existência de suposta prevenção em virtude de decisão proferida pela C. 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Ação supostamente Conexa - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Súmula 158/STJ - Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de... ()

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Doc. 704.5695.7489.0267

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA. -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do , para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. FORO DE ELEIÇÃO - Cláusula de ... ()

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Doc. 210.7151.2719.4803

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de decl... ()

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Doc. 161.8740.2945.3014

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O INSTAUROU E DAQUELA QUE APLICOU A PENALIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL 869/1952 - RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP 001/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.995/2020 - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS - OUTRAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 665/STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE. -

Nos termos do art. 219 da Lei Estadual 869/1952, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. - A Resolução Conjunta CGE/SEAP 001/2017, editada em conjunto pelo Controlador-Geral do Estado e o Secretário de Estado de Administração Prisional, delegou ao Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP o poder-dever de instaurar sindicâncias e processos administrativos. ... ()

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Doc. 204.6471.1000.0000

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o... ()

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Doc. 210.1100.8000.0900

590 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no STF e foi remetido para a Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Justiça Estadual Comum x justiça eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então Governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (CE, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (Acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJe em 28/05/2020).

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Doc. 210.8771.6001.1700

591 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no Supremo Tribunal Federal e foi remetido para a Justiça Estadual de belo horizonte/MG. Justiça comum estadual X Justiça Eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (ce, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJE em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2» (CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação n... ()

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Doc. 210.1963.7236.6156

592 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA E DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO À 6ª VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTO ANDRÉ. POLO PASSIVO DA LIDE COMPOSTO POR EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública (suscitante) e da 6ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Santo André, que recusam competência para o julgamento da «ação declaratória de nulidade de garantia e de impenhorabilidade de bem imóvel com pedido de tutela de urgência» (processo 1026493-47.2024.8.26.0554) ajuizada por M. R. contra Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. II. Que... ()

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Doc. 624.4789.8836.7911

593 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME PÚBLICO PORTUGUÊS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda trabalhista ajuizada em face de consulado de Estado estrangeiro, ente público externo. A Turma entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que « em se tratando de hipótese que versa acerca de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para o presente feito, sendo irrelevante, em tal contexto, a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão". Registrou que no caso deste autos «consoante noticiado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi nomeado pelo Estado de Portugal, estando sujeito a regime jurídico diferenciado, de acordo com o termo de posse acostado ao processo « e que « extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, o trecho do depoimento pessoal do autor, que revela a sua opção pela caixa de aposentação de Portugal, bem como a de não proceder ao recolhimento de contribuição previdenciária e de imposto de renda no Brasil. Além disso, consta que o reclamante usufruía de todos os feriados portugueses «. O único aresto colacionado pela parte embargante não consigna a circunstância específica registrada no acórdão embargado de se tratar, no caso destes autos, de servidor público contratado pelo Estado estrangeiro, tendo sido esse o fato que motivou a Turma a afastar a competência da Justiça do Trabalho. A ausência dessa particularidade torna inespecífico o referido paradigma, à luz da Súmula 296, item I, do TST. Agravo desprovido .

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Doc. 250.6261.2600.4920

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, investindo contra habeas corpus acórdão com trânsito em julgado, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 220.2171.2240.7240

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Incompetência desta corte. Ausência de manifestação sobre o mérito da causa de origem. Recurso especial que teve seguimento negado. Decisão mantida.

1 - Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. Precedentes. 2 - Hipótese em que se negou provimento a agravo em recurso especial por ausência de demonstração dos requisitos legais para sua apreciação ( , parágrafo único (, § 1º) (art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.4353.4002.5200

596 - TST. Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município». Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 166.3013.8003.8100

597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial.

«1. No presente caso os arts. 2º e 3º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. A ausência de indicação de dispositivo de Lei quanto às alegações em torno de incompetência relativa configura deficiência de fundamentação do recurso especial, nos t... ()

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Doc. 136.9464.9009.1900

598 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 231.2040.6944.7826

599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competênci a não conhecido. Ausência de manifestação quanto à competência para julgamento. Não conhecimento do conflito. Alegação de vícios no voto. Vícios inexistentes.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O precedente indicado pela parte embargante é anterior ao CPC/2015. Além disso, trata-se de precedente isolado que não tem relação como o caso dos autos nem representa a jurisprudência atual desta Corte. Ademais, conf... ()

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Doc. 211.1101.1687.6819

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é ... ()

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