Competencia Agencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7554.4000

701 - TST. Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do , inciso I. O tema é controverso. Contudo,... ()

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Doc. 152.2294.0000.8100

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Delito de fraude de direito assegurado por Lei trabalhista. CP, art. 203. Competência da Justiça Estadual nas hipóteses de crime praticado contra vítimas determinadas. Inexistência de ofensa a organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação à dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. A competência para processar e julgar o crime do é da Justiça Estadual, quando a lesão for a direitos de trabalhadores individualmente considerados. 2. Somente se firmará a competência da Justiça Federal, prevista no , VI, quando houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Precedentes. 3. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração se de... ()

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Doc. 181.7845.7000.5400

703 - TST. Recurso de revista. 1. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no , I. Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, nos termos da Resolução 156/2009, pu... ()

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Doc. 181.7845.7000.7700

704 - TST. Recurso de revista. 1. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no , I. Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, nos termos da Resolução 156/2009, pu... ()

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Doc. 172.0293.2002.4600

705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Competência absoluta da Justiça Federal proclamada em anterior agravo de instrumento. Posterior declaração de sua incompetência em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto processual. CPC, art. 473. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato diante de matérias de ordem públ... ()

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Doc. 746.4203.6876.4212

706 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Just... ()

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Doc. 241.0280.5102.0116

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Condenação definitiva. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Subversão do sistema de competências constitucionais. Inviabilidade. Improvimento.

1 - «O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ. Precedentes.» (AgRg no HC 871.798/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 210.8150.7895.2489

708 - STJ. Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF. 2 - Da leitura da peça processual pela qual foi suscitado o presente conflito extrai-se que o Juízo Federal apresentou dois fundamentos distintos para afastar a competência da Justiça Federal: (1) ausência de conexão entre as duas investigações e (2) inexistência de indícios de que a as... ()

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Doc. 438.7746.2236.6588

709 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. 3. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesm... ()

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Doc. 211.2161.1506.7448

710 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.802/1989, art. 15 e CP, art. 298. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.032. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Suscitação de conflito de competência. Ausência de juízos conflitantes. Concurso material e bis in idem no cálculo da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Materialidade do delito de falsificação de documento particular. Perícia. Prescindível. Existência de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 115, I, e CPC/2015, art. 116, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Inovações recursais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito está lastreado na alegação de afronta a , e , o que não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Não há como se depreender da decisão agravada a conclusão de que a questão controvertida possui índole exclusivamente constitucional, de forma a justificar a incidência do ,... ()

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Doc. 161.6244.3001.3000

711 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por meio do conflito ... ()

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Doc. 163.4442.1001.0800

712 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.

«1. Discute-se, na hipótese vertente, a validade de decisões judiciais proferidas por um Juiz da Capital, em medidas cautelares restritivas da privacidade, referentes a fatos e pessoas residentes em comarca do interior, em razão de impedimento de um dos magistrados competentes para seu processamento e julgamento. Análise do princípio constitucional do juiz natural. 2. O impedimento da Titular da Primeira Vara da Comarca de Ivinhema/MS, que é casada com um dos recorrentes, não pode ser... ()

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Doc. 210.8200.9624.3672

713 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Atendimento bancário. Competência legislativa do ente municipal. Reforma de decisão da origem em representação de inconstitucionalidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação entre clientes e não clientes). 2 - A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional... ()

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Doc. 184.3332.6002.5400

714 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Incompetência absoluta. Exceção de incompetência. Via imprópria. Precedentes do STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva, representado por Carmen Lúcia de Andrade Ignácio, contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ... ()

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Doc. 134.5154.1524.8023

715 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTOS MOBILIÁRIOS -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Paraibuna - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, ... ()

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Doc. 712.2017.0794.8653

716 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2020 a 2021 - Município de Paraibuna - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, ... ()

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Doc. 301.2005.6967.1164

717 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequ... ()

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Doc. 150.2024.3000.2100

718 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do , IV. 2. Evidenciado o dano ao serviço postal, em razão do roubo de material enviado por SEDEX, está caracterizada a lesão ao serviço-fim dos Correios, a atrair a com... ()

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Doc. 250.2280.1335.5399

719 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024. 2 - O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3 - A Lei 14.879/2024 alterou o no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo disp... ()

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Doc. 834.8699.6679.5469

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de ele... ()

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Doc. 250.6261.2188.1597

721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Possível prática de crime eleitoral aventada pelo STJ. Remessa dos autos à justiça especializada. Reconhecimento de incompetência pelo juízo eleitoral com declínio de competência para a justiça comum. Ausência de afronta ao decidido nesta corte. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra decisão que declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos apurados na ação penal 0709538-57.2021.8.07.0001, após o juízo da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo/SP, destinatário dos autos por força de decisão anterior do STJ, ter reconhecido a inexistência de indícios de crime eleitoral e determinado a remessa dos autos à Justiça Comum. O agravante sustenta que o caso de... ()

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Doc. 202.2013.5000.1200

722 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conselho Nacional de Justiça. Competência correicional. Apuração de faltas funcionais de magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4 - Pedido de revisão. Art. 83, I, RICNJ. Conclusão adotada pelo tribunal de origem poderia ser contrária à prova dos autos. Existência de elementos indiciários. Abertura de processo administrativo disciplinar. Inocorrência de ilegalidade. 5 - Não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários. Exceções. Violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 320.0810.5246.4194

723 - TST.

CMB/pje/das/cmb RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado com a finali... ()

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Doc. 150.5244.7006.9100

724 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput», por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

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Doc. 150.5244.7001.7400

725 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

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Doc. 642.9810.5928.2237

726 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de indenização securitária ajuizada em busca de ressarcimento da ré. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú-SC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação regressiva. III. Razões de Decidir3. Admissibilidade do recurso. Taxatividade mitigada. Aplicação do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. 4. Ausência de relação de consumo. Relação jurídica de natureza privada. Pretensão à reparação de danos. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais, não se estendendo às prerrogativas processuais do segurado. Benesse que não se estende às regras de competência. 5. A competência territorial é relativa e deve ser analisada conforme o CPC/2015, art. 53, IV, «a», que estabelece o foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não herda a prerrogativa de foro do segurado. 2. A competência territorial é definida pelo local do ato ou fato, conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a"; art. 1.015; Código Civil, art. 786; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2313562-32.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1150128-06.2023.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024

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Doc. 250.1061.0860.5285

727 - STJ. Direito processual penal. Crimes de peculato e previsto na Lei 8.666/1993. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada incompetência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e licitação. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso em habeas corpus, confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato e dispensa de licitação relacionados à malversação de verbas públicas federais repassadas ao município. A defesa alegou incompetência da Justiça Federal e requereu o deslocamento do processo para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro, além de apontar supostas omissões e contradiçõ... ()

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Doc. 191.6674.2003.0600

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Não conhecimento. Resultado. Julgamento. Voto-vista. Inadequação do writ. Supressão de instância. Configurada. Impossibilidade. Concessão ordem de ofício. Nulidades absolutas. Prejuízo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A mera submissão da matéria à apreciação do Tribunal de origem não se revela suficiente a demonstrar que a Turma a tenha enfrentado, pois só a partir do efetivo conhecimento é que se inaugura a competência desta Corte para adentrar no mérito da questão. III - In casu, as questões rel... ()

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Doc. 250.6261.2496.5363

729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Tráfico privilegiado. Regime de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com habeas corpus trânsito em julgado da condenação. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, pleiteando a habeas corpus absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. 3 - A decisão monoc... ()

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Doc. 241.0110.6539.4626

730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - No caso dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não recebimento do pedido de revisão criminal. Isso porque se limitou a afirmar, de forma genérica, a competência do STJ sem, contudo, abordar o fato de que não houve julgamento de m... ()

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Doc. 150.1382.8001.6600

731 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Jogos eletrônicos. Juízos Estadual e Federal. Interesse da união. Atração da justiça federal para julgar as ações civis públicas. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Ocorrendo continência entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição permanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser determinada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos conflitantes entre si. 2. «É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da ... ()

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Doc. 183.2810.7003.6800

732 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, todos deveriam ter sido d... ()

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Doc. 230.8230.1101.5330

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Competência. Nulidade. Revisão de matéria fático probatória. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos para afastar os óbices apontados pela decisão monocrática ao conhecimento da alegada incompetência do Juízo estadual, da suposta nulidade decorrente da interposição de recurso pela defensoria, da revisão de matéria fático probatória referente à configuração do crime. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agr... ()

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Doc. 326.7209.2044.2966

734 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVADE. DECISÃO MANTIDA. Menores que são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação. Por não se tratar de ressarcimento à mãe e matéria da competência cível, não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo. Pagamento realizado por terceiros que não invalida o inadimplemento. Descontos dos valores percebidos determinados nos moldes do art. 529, § 3º do CPC. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0016.6700

735 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Recuperação Judicial em trâmite perante a Comarca de Marabá, no Estado do Pará. Contrato de câmbio para exportação. Antecipação de valores. Propositura da execução na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo. Crédito que não está submetido ao regime especial prescrito pela Lei 11101/05. Ausência de atração pelo Juízo em que tramita a Recuperação Judicial. Vulnerabilidade da agravante não demonstrada. Sede administrativa situada em Comarca diversa daquela em que tramita a Recuperação Judicial. Relação de consumo entre as partes não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido.

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Doc. 158.2270.2000.3600

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Incompetência desta corte. Processo extinto sem apreciação do mérito. Decisão mantida.

«1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. 2. Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. Hipótese em que se negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental n... ()

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Doc. 621.3210.0039.1298

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte demandada. Incompetência absoluta não configurada. Relação jurídica estabelecida entre as partes, sem intervenção de empresa pública federal a ensejar a declinação de competência da Justiça Estadual à Federal. Ilegitimidade passiva afastada. Eventual assunção do empreendimento pela Caixa Econômica Federal que não implica em alteração dos deveres contratuais assumidos pelos demandados. Au... ()

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Doc. 831.3581.1185.0844

738 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Cláusula de eleição de foro (São Paulo) existente no título executado - Decisão que, ex officio, declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arvoredo-SC, domicílio dos executados - Ausência de abusividade da aludida cláusula, haja vista inexistir dificuldade de acesso ou do exercício do direito de defesa dos agravados, mormente em tempos atuais em que os processos são dig... ()

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Doc. 718.0194.9364.7912

739 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. Não comprovado que a lesão tenha decorrido de acidente in itinere, mas de acidente doméstico, impossível estabelecer-se nexo causal. Indenização acidentária inadmissível. Acidente de trajeto não comprovado. Pr... ()

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Doc. 793.6562.5707.6738

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que não homologou a cessão de crédito realizada nos autos do incidente de precatório, sob o fundamento de ausência de destaque dos honorários contratuais - Pretensão de reforma - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da r... ()

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Doc. 196.4245.8002.5700

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Seguro habitacional. Declaração de incompetência. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ.

«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir a Súmula 150/STJ, dado que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência.... ()

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Doc. 190.0875.7008.4200

742 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de incompetência do juízo. Não ocorrência. Local do crime. Competência. Inaplicabilidade do CPP, art. 71. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Afastamento da minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas em virtude da dedicação a atividades criminosas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1007.3500

743 - TST. Recurso de revista. Município de curimatá. Competência material da justiça do trabalho. Regime jurídico.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica estatutária da relação laboral havida entre o município-reclamado e a reclamante, impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamen... ()

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Doc. 153.0560.3000.8200

744 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.

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Doc. 175.9930.7000.9300

745 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no , I, «n» depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9930.7000.9400

746 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no , I, «n» depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2681.7006.0500

747 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento. Competência. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Relação familiar. Ausência de demonstração da motivação de gênero na prática do delito. Falta de relação de hipossuficiência ou de inferioridade. Profunda análise de fatos e de provas. Impossibilidade.

«1. A análise das peculiaridades do caso concreto, de modo a se concluir pela incompetência do Juízo a quo ante a não incidência da Lei 11.340/2006, demandaria profundo exame de matéria fático- probatória, o que é inviável no âmbito de recurso em habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.5163.9000.0200

748 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão legal para interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5172.6000.0200

749 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão legal para interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5054.8005.0500

750 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do ... ()

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