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451 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência.
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452 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.
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453 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Competência. Tortura. Conexão com crimes de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Tribunal do Júri federal. Conexão e continência. Ilegalidade. Ausência.
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454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.
Pretensão da autora de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim, de modo a, alegadamente, encravar a sua propriedade e tornar compulsório o pagamento da tarifa. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Reconhecimento da incompetência que, na prática, não se limitou àquela Turma Recursal, mas também ao sistema do Juizado Especial/JEFAZ para aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de valores em nome dos agravantes. Alegação de competência do juízo da recuperação judicial e necessidade de intimação para pagamento voluntário. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em analisar (i) a competência do juízo em razão da recuperação judicial e (ii) a necessidade de intimação para pagamento voluntário antes da penhora. III. Razões de Decidir Incompetência afastada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA.
Decisão que afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Insurgência do corréu Marcelo. Alegada irregularidade de transferência do registro de marcas em nome do réu. Competência da Justiça Federal para análise da questão. Lei 9.279/96, art. 175 e Tema 950 do STJ. Inadmissível cumulação do pedido com os pedidos de dissolução parcial da sociedade e indenização em face da sócia ré (art. 327, II, CPC). Possibilidade de cisão do processo, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.
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458 - STF. Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. CF/88, art. 102, I, m. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte.
«1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do CF/88, art. 102, I (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Especial para o julgamento do recurso. Causa que não se enquadra nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. Ausência de violação direta ou omissão a direito amparado pela Justiça Especializada. Observância do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição do feito à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Ação monitória. COMPETÊNCIA. Recurso retirado da r. decisão que, acolhendo preliminar, reconheceu a incompetência do Juízo, ante a cláusula de eleição de foro, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO. Insurgência da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Cláusula de eleição de foro. Contrato não assinado. Eleição de foro que exige contrato escrito, com anuência formal das partes (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus deslocamento de competência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de habeas corpus prazo da prisão cautelar e à ausência de manifestação do Juízo Federal acerca de sua manutenção. 2 - A decisão agravada considerou prejudicada a impetração, uma vez que a competência foi deslocada para a Justiça Federal, que deverá decidir a respeito da ratificação dos atos praticados. II - Questão em discussão 3 - A di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME
Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I.
Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação do recurso inominado interposto contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RÉU. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou da interpretação do CF, art. 114, I/88, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas envolvendo a Administração Pública e os servidores a ela vinculados, tanto nas relações estatutárias, quanto nas de caráter jurídico-administrativo, inclusive no que tange aos conflitos relacionados ao exercício de cargo comissionado e ao contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 2. Consolidou-se, desde então, o entendimento desta Corte Superior no sentido de direcionar à Justiça Comum os conflitos oriundos de relação jurídica de caráter administrativo estabelecido entre trabalhadores e Poder Público. 3. No caso dos autos, o TRT presumiu que a ausência de concurso público no ingresso nos quadros do Município tornou irregular a contratação operada, mantendo por isso a competência desta Especializada. 4. Presente tal quadro, a decisão monocrática entendeu que o Regional efetivamente violou o art. 114, I, deste TST, vez que, ante a possibilidade de relação de caráter jurídico-administrativo ter se estabelecido, extrapola a competência da Justiça do Trabalho apreciar qualquer matéria de índole administrativa, a fim de determinar a ocorrência ou não de desvirtuamento na contratação do reclamante, com o que se declinou da competência em prol da Justiça Comum Estadual. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incompetência do STJ. Inocorrência da hipótese da CF/88, art. 105, II. Defesa se insurge contra medidas cautelares sedimentadas por esta corte superior. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível, ante a ausência de requisito formal de admissibilidade e a incompetência do STJ para análise dos pedidos. 2 - Ausência de requisito formal de admissibilidade: impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. O Tribunal de Justiça local não conheceu do recurso, por se considerar incompetente para a análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.
1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.
1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Direitos dos consumidores. Comissão de manutenção de crédito. Cmc. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Fundamentação de natureza constitucional.
1 - Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública contra a instituição financeira recorrente. 2 - Competência da Justiça Federal definida com fundamento exclusivamente na interpretação dos arts. 109 e 128, I, da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Acórdão/STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária de trabalhadora, admitida após a promulgação, da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.
«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). 2. Nos termos da Súmula 706/STF «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 3. No caso em apreço, em que pese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolhera a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e julgara extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e associação. Crime cometido em aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa. Controvérsia a ser aferida por exceção. Ausência de demonstração de prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a ação penal tramitou na comarca de Aparecida de Goiás/GO, local do cometimento do delito, nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. A Defesa alega que a competência era do juízo de Goiânia, que havia autorizado as interceptações telefônicas. 3. O critério de fixação da competência pela prevenção, por envolver a existência de juízos relativame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário (B31) e posteriormente a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (B91) e/ou concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações não acidentárias. CF, Art. 109, I/88. Nulidade da Sentença. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso prejudicado. 1. Autor portador de Lombalgia (CID: M54.5) sem correção e de caráter irreversível. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico que constata existência de doença degenerativa na coluna e ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral. 3. Sentença de parcial procedência concedendo auxílio-doença previdenciário. 4. Competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias se restringe às ações de natureza acidentária. CF, Art. 109, I/88. 5. Competência delegada para julgar causas de competência da Justiça Federal em que for parte a instituição de previdência social somente é permitida quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, o que não é o caso dos autos. 6. Justiça Estadual absolutamente incompetente para o processamento da presente ação. 7. Anulação da sentença com consequente declínio da competência para a Justiça Federal. 8. Recurso prejudicado.
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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. 2. Conhecimento prévio da incompetência. Ausência de comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita". (RHC 93.161/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) - Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, uma vez que ainda estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal Estadual e nem sequer houve a interposição de recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a» e «b».
«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; 2. Inaplicável é estender-se o conceito de União previsto no CF/88, art. 109, § 1º às empresas públicas, ante a ausência de determinação extensiva da norma; 3. É competente o foro do ato ou fato para a ação de reparação de dano; 4. É competente o foro do ato ou fato para a ação em que for réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria desta SDI-II, afastando o enquadramento da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, II, ao argumento de que restou controvertida a questão acerca da v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Incompetência da 13ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prevenção da 1ª câmara criminal. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2. No caso dos autos, embora a 1ª Câmara Criminal da Corte Estadual tenha proferido decisão em processo correlato antes do julgamento do recurso em sentido estrito pela 13ª Câmara Criminal, o certo é que não se está diante de incompetência absoluta, circunstância que impede o reconhecimento da mácula suscitada na impetração, mormente porque a defesa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.» (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). 2. Não se pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não ser o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Incompetência do relator para julgar o agravo em recurso especial. Prevenção da 5ª turma desta corte. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2. No caso dos autos, embora o presente agravo em recurso especial seja conexo ao HC 284.544/DF, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, objeto do CC 137.291/DF (encaminhado ao STF para julgamento de RE), o certo é que não se está diante de incompetência absoluta, circunstância que impede o reconhecimento da mácula suscitada na insurgência, mormente porque a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Competência. Foro. Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de execução por título extrajudicial, acolheu exceção de incompetência formulada pelo executado. Contrato de adiantamento de câmbio prevê que é o da Capital de São Paulo o foro competente para processamento das controvérsias. Admissibilidade. Ausência de prova de obstáculo à justiça ou ao exercício do direito de defesa. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 311. Inteligência da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória - Incompetência reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú - Determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública condicionada à sua instalação (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú - Opção da autora pelo processamento da ação pelo rito ordinário (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º) - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Decisão que manteve o indeferimento da preliminar de incompetência absoluta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega interesse da Caixa Econômica Federal, com consequente competência da Justiça Federal para julgamento das demandas que envolvam questões relacionadas ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. Falta de comprovação do recolhimento do valor para intimação da parte contrária. Ausência de pressuposto de regularidade processual. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
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487 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 573.202-9/AM, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que a competência para apreciar causas em que se discute o desvirtuamento da contratação administrativa é da Justiça Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 573.202-9/AM, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que a competência para apreciar causas em que se discute o desvirtuamento da contratação administrativa é da Justiça Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJMG. HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Verificando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida por autoridade judicial de outro Estado da Federação, inviável o conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da ausência de competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d», CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.
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492 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional acerca de controvérsia de mérito que tiver sido apreciada pelo STJ em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Emissão de duplicatas falsas. Exceção de incompetência. Rejeição. Ausência de intimação. Decisão irrecorrível. Não ocorrência de nulidade. Competência. Local de consumação da infração. Estelionato. Obtenção da vantagem ilícita. Local do protesto e pagamento das duplicatas fraudulentas. Agravo regimental desprovido.
I - Os ora recorrentes foram denunciados, perante o Juízo da 28a Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, como incursos no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, por 46 (quarenta e seis) vezes, sob a acusação de terem emitido 46 (quarenta e seis) duplicatas falsas, tendo ingressado com Exceção de Incompetência, que foi rejeitada. II - Deve ser afastada a alegação de nulidade, proveniente da ausência de intimação, do patrono dos recorrentes, da decisão que rejeitou a Exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Coronel da polícia militar. Competência. Justiça comum versus justiça militar. Nulidade absoluta. Ausência de exame pela instância ordinária. Inocorrência de preclusão. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência.
1 - Não há nenhuma ambiguidade no acórdão impugnado quando, embora tenha concedido habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado (proferido nos autos da Apelação Criminal 2003.51.01.504960-6) apenas em relação à preliminar de incompetência absoluta do juízo onde o embargante se encontra processado e determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região a apreciasse, teria, na verdade, mantido hígidos os demais termos do acórdão, inclusive a condenação pelo crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição total da pretensão. Decisão em primeira instância de rejeição de tais questões e de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ausência de recurso ordinário pela reclamada. Renovação das matérias apenas em contrarrazões. Impossibilidade de exame das matérias. Trânsito em julgado.
«1. Consta do acórdão recorrido que «tanto a alegação de incompetência quanto de prescrição total, nos exatos termos em que formuladas na peça de defesa e renovadas em sede de contrarrazões, restaram apreciadas e rejeitadas em primeira instância». Entendeu o Colegiado de origem que, por tal motivo, «tais matérias somente comportariam reexame caso fossem objeto do pertinente recurso contra a decisão singular, o que não aconteceu». Assim, o Tribunal Regional não conheceu das con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.
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498 - TST. Recurso de revista do reclamado. Incompetência da justiça do trabalho. Competência da justiça do trabalho. Ingresso nos quadros do município reclamado após o advento da constituição de 1988. Ausência de prévio concurso público.ADI 3.395-6/df. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do TST.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especiali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: verificar (i) a competência do juízo, (ii) a exigibilidade do título em discussão, (iii) a fundamentação da sentença e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de incompetência com base no art. 63, §1º do CPC, considerando a natureza empresarial da relação e a cláusula de eleição de foro. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para a resolução da lide. O título estava vencido devido ao inadimplemento, conforme cláusula contratual, e a planilha de débito foi devidamente exibida. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do foro eleito em contrato entre pessoas jurídicas é válida. 2. A prova documental é suficiente para a resolução de embargos à execução. Legislação citada: CPC/2015, art. 63, §1º
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500 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas trabalhistas não pagas na época própria. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. Incompetência da justiça comum. Reconhecimento de ofício. Patrocinador. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. 2 - Eventual pretensão voltada à complementação da reserva matemática, ou indenização dos respectivos valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)