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551 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Título protestado. Informação de domínio público. Prequestionamento. Ausência.
- O Tribunal de origem não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante, de modo que a matéria trazida em sede de recurso especial não foi prequestionada. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:
Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento» ou «juros de obra» em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Consumidor deverá ser previamente informado sobre as tarifas e encargos cobrados na relação contratual. Omissa a previsão contratual ou não sendo o consumidor informado, estes não podem ser cobrados. Ônus da pactuação cabe ao banco. Fixação deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) é considerada potestativa e, portanto, nula. Capitalização dos juros só é permitida quando autorizada por lei. «Spread» bancário. As instituições financeiras não estão sujeitas às restrições da Lei de Usura, regendo-se por diploma próprio, a Lei 4595/64. Refazimento do cálculo do débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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554 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line» pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE ENTREGA IMEDIATA DO OBJETO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS NÃO PROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES (ART. 14, CDC) - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO CONSUMIDOR (SÚMULA 330/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
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556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Aplicação retroativa. Cabimento. Hipótese de relação de consumo que se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de transparência e comunicação inequívoca pela instituição. Infringência ao princípio da clareza de informação. Interpretação dos fatos favoráveis à autora como consumidora hipossuficiente. Necessidade. Demonstrada fragilidade econômica. Ciência quanto à alteração no procedimento de concessão de bolsas de estudos. Inexistência. Recurso desprovido.
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557 - TJRJ. Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Sentença devidamente fundamentada. Empréstimo cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado no mês subsequente, com acréscimo dos juros aplicáveis ao cartão de crédito. Necessidade de distinção entre a hipótese na qual o consumidor desejava contratar apenas um empréstimo consignado - sendo, então, surpreendido com taxas de juros incompatíveis com essa modalidade de crédito -, e hipótese diversa, justamente a que se depreende dos autos, na qual a parte autora utilizou o cartão de crédito para realizar várias compras e fazer saques, encontrando-se plenamente ciente, portanto, dos termos do contrato. Dano moral inexistente, pois a consumidora não foi ludibriada, tampouco foi vítima de «venda casada» como alega. Ausência de violação do dever de informação. Recurso desprovido.
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558 - TJRJ. Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Sentença devidamente fundamentada. Empréstimo cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado no mês subsequente, com acréscimo dos juros aplicáveis ao cartão de crédito. Necessidade de distinção entre a hipótese na qual o consumidor desejava contratar apenas um empréstimo consignado - sendo, então, surpreendido com taxas de juros incompatíveis com essa modalidade de crédito -, e hipótese diversa, justamente a que se depreende dos autos, na qual a parte autora utilizou o cartão de crédito para realizar várias compras e fazer saques, encontrando-se plenamente ciente, portanto, dos termos do contrato. Dano moral inexistente, pois a consumidora não foi ludibriada, tampouco foi vítima de «venda casada» como alega. Ausência de violação do dever de informação. Recurso desprovido.
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559 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput»», e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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560 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.
«... III – O termo de consentimento informado Há nestes autos, ainda, outra peculiaridade que merece atenção. Nos termos da decisão recorrida, «atua com cautela e segurança o cirurgião plástico que informa à paciente os riscos da intervenção estética e dela colhe o 'ciente' por escrito, dando a conhecer à pessoa as consequências ou decorrências do procedimento que será efetuado» (e-STJ fl. 443). Tem-se, assim, que a recorrida foi advertida sobre a possibilidade de insucess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE TELEFONE CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela consumidora, alegando ter adquirido um telefone celular que não veio acompanhado do adaptador de tomada, fundamental para carregar o aparelho, requerendo o ressarcimento da quantia gasta para a aquisição do carregador e indenização por danos morais. 2. A sentença foi de improcedência. 3. Recurso da autora sustentando a prática de venda casada às avessas; que constitui prática abusiva; e que foi violado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. -
Parte autora que, alegando falha da ré durante realização de procedimento estético de depilação a laser, visa, nestes autos, a obter a reparação dos danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada a: I) compensar o dano moral sofrido pela autora, mediante pagamento de R$ 15.000,00; II) pagar verba compensatória de danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00; e III) restituir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Corré integrante da cadeia de consumo. Comissão de corretagem. Dever de informação e legalidade da cobrança não comprovados. Incidência das Súmulas os 5, 7 e 568 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão adotada na origem acerca da legitimidade passiva do banco teve por base os elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Hipótese de negócio torto, sem clareza, a permitir alienação de imóvel diverso do prometido. À míngua de impugnação especificada, dois pontos fáticos exsurgem verdadeiros: a) a compra, de início, envolveu a unidade 18, com dois dormitórios; b) toda a confusão foi causada pelo corretor/preposto, que determinou a troca pelo apartamento 12, com um dormitório e destinado a pessoas com necessidades especiais (PNE). Primado da transparência e direito básico do consumidor à adequada e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO OU, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINADA A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTORA QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA A CONSUMIDORA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39.RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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567 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão. Cabimento. Prestadora de serviços que não se desincumbiu de provar que havia cumprido seu dever de informação junto ao consumidor. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TEMA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro quanto à natureza da contratação. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se houve violação ao dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado e se houve erro substancial apto a ensejar a nulidade do contrato.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. O Embargante recebeu multa pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Sem prova nos autos do alegado excesso na definição da multa impugnada, não se configurou ofensa aos princípios da razoabilidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. DANO MORAL CONFIGURADO - Inexistência de características na planta e imóvel decorado mostrados no ato da venda - Falta de provas acerca da devida informação sobre aspectos relevantes da unidade - QUANTUM INDENIZATÓRIO - O contexto fático dos autos permite concluir que a verba indenizatória deve ser fixada em R$10.000,00 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de discriminação dos pulsos telefônicos locais e seus respectivos valores na fatura mensal. Cabimento. Obrigação da concessionária à prestação da informação pretendida pelo consumidor, do que pelos fundamentos trazidos pelo autor, quando da propositura. Aplicação da Resolução 423/05, da ANATEL, validando os efeitos do Decreto 4733/03. Caberá ao consumidor formular requerimento perante a concessionária, se desejar faturamento detalhado. Repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido.
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573 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão na função crédito e de informação ao consumidor - Cessação dos descontos efetuados a título de RMC, cujos valores já pagos deverão ser utilizados para amortizar a dívida, recalculada em parcelas fixas - Dano moral não configurado e afastado - Recurso provido, em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.
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574 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Descredenciamento de prestador de serviço médico - Necessidade de comunicação ao consumidor com antecedência de 30 dias - Inteligência do art. 17, «caput» da Lei 9.656/1998 - Comunicação em portal da operadora que não satisfaz o dever de informação que deve ser prestada ao consumidor - Não há comprovação nos autos de que a comunicação se deu de forma individualizada - Precedente do E. STJ - Decisão agravada reformada - Recurso provido
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575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Unificado contratada em 14/01/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - CET (custo efetivo total) é índice demonstrativo da taxa de remuneração, despesas contratadas, e tributos, de informação obrigatória ao contratante (Resolução BACEN 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Reso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES, DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. CONSUMIDORA EXPERIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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577 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I.
Caso em Exame. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alegação de contratação mediante erro de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica, (ii) falha no dever de informação, (iii) divergência nos nú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.
«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis.» 3. Não se exige das associações civis que atuam em defesa aos interesses do consumidor, como sói ser a ora recorrida, autorização expressa de seus associados para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo. 3. Autora que afirma que teria contratado cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. Ausência de violação ao direito básico do consumidor de obtenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. REFORMA DO JULGADO.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autora e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. O dever anexo de informação ganha especial relevo nas relações consumeiristas diante da especial vulnerabilidade de tal sujeito de direito, tanto é assim que o CDC prevê, entre outras coisas, que as cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor (art. 47), reconhece a abusividade de normas violadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
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583 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO «PROTEÇÃO FAMILIAR". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é existente e válido; e (ii) se cabe repetição e indenização moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.061, fixou tese no sentido de ser ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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586 - TJSP. Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens - Serviço não prestado a contento - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Possibilidade de exercício do direito de regresso contra a companhia aérea - Voô cancelado, obrigando o consumidor e o filho a aguardarem em aeroporto por aproximadamente 9 horas, sem qualquer assistência - Informação quanto ao cancelamento prestada Ementa: Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens - Serviço não prestado a contento - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Possibilidade de exercício do direito de regresso contra a companhia aérea - Voô cancelado, obrigando o consumidor e o filho a aguardarem em aeroporto por aproximadamente 9 horas, sem qualquer assistência - Informação quanto ao cancelamento prestada após mais de 3 horas de espera - Responsabilidade da empresa que opera o vôo - Ausência de demonstração de qualquer determinação de autoridade sanitária para o cancelamento do vôo por conta da pandemia - Dissabores que ultrapassam o razoável, gerando dever de indenizar os danos morais suportados - Valor fixado (R$ 5.000,00) compatível com a necessária reparação - Recurso a que se nega provimento. Recurso adesivo - Não cabimento em sede do Juizado Especial Cível - Nesse sentido: «não cabe recurso adesivo no Juizado Especial Cível» (Enunciado número 88 do FONAJE) - Recurso não conhecido.
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587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".
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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Repasse ao consumidor. Deficiência da informação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Ordem pública. Inovação. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a transferência do custo da comissão de corretagem ao consumidor, desde que haja clareza na informação. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve esclarecimento adequado demandaria reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OFERTA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - INDISPONIBILIDADE TÉCNICA NA REGIÃO SOLICITADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos do CDC, art. 30, a oferta possui natureza de verdadeira proposta ao contrato e uma vez aceita, o fornecedor se torna vinculado a ela, notadamente em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, proteção, informação, confiança e cooperação. - Eventual impedimento técnico na disponibilização do serviço ofertado, não se afigura suficiente para afastar a falha do fornecedor, tendo em vista o dever de assegurar previamente a disponibilidade do serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Irresignação da ré. Inocorrência de nulidade por supressão da fase de alegações finais. Expressa previsão do §2º do CPC, art. 364. Peça processual que não é essencial para o julgamento da demanda. Falha na prestação do serviço. Produto vendido de natureza diversa do solicitado quando da aquisição. Ré que não conseguiu fazer prova contrária às alegações autorais, na forma prevista no CPC, art. 373, II. Prova pericial concluiu que o piso adquiro apesar de ser destinado a á... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes», lacuna que in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso do réu contra sentença declarou a nulidade do contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan e condenou o réu à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato celebrado entre as partes é válido; em caso negativo, se é devida a devolução, na forma simples ou dobrada, dos valores descontados indevidamente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Ação Declaratória c/c Indenizatória, na qual objetivava declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito contratado com descontos consignados, bem como a condenação do réu a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição do recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -
Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput» e §1º, II, do CDC. 2. A ausência de atendimento ao recall pelo consumidor não exime a fabricante da obrigação de indenizar, especialmente quando demonstrado que a falha na informação prestada contribuiu para o acidente. 3. O pedido de lucros cessantes exige prova concreta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Perícia documentoscópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Empréstimo consignado - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido
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598 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contrataç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)