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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: gestante

Doc. 573.5437.8177.0572

551 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74 - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O IAC 5639-31.2013.5.12.0051 - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamante, por contrariedade à Súmula 244/TST, III, para, reformando o acórdão regional, deferir o pagamento da indenização pelo período relativo à estabilidade da gestante. 2. Na realidade, no caso concreto, a decisão agravada segue em dissonância com a tese jurídica posterior fixada pelo Pleno desta Corte em Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Red. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 29/07/20). 3. Dessa forma, a pretensão da Reclamada encontra amparo no IAC 5639-31-2013.5.12.0051, que firmou o entendimento de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» . 4. Assim, o agravo merece ser provido para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, em conformidade com a tese firmada no IAC 5639-31-2013.5.12.0051. Agravo provido.

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Doc. 325.0685.9747.9965

552 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA PRÓPRIA RECLAMANTE - IRRELEVÂNCIA. O conhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, no ato da rescisão contratual ou mesmo durante o período estabilitário não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. O art. 10, II, «b», do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Inteligência da Súmula 244/TST, I. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante está condicionado tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho e à despedida imotivada. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 633.6770.3070.6535

553 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A hipótese dos autos se refere à decisão regional que manteve a estabilidade provisória (no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) de gestante contratada por prazo determinado. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 244/TST, III. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do R... ()

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Doc. 534.3633.6588.9389

554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. II. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 244/TST, III, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III. Decisão agravada mant... ()

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Doc. 103.1674.7302.8000

555 - TRT2. Gestante. Estabilidade provisória. Inaplicabilidade ao contrato de experiência. CLT, CF/88, art. 443, § 2º, «c». ADCT, art. 10, II. Precedente do TST.

«O fato da reclamante encontrar-se grávida, à época do período de experiência, não tem o condão de lhe conferir estabilidade provisória, pois o contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, conforme preconiza o CLT, art. 443, § 2º, «c», conhecendo as partes, antecipadamente, o seu termo final.»

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Doc. 172.6745.0016.7500

556 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/14. Estabilidade gestante. Recusa em retornar ao emprego. Ação ajuizada após o período estabilitário.

«Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 10, II, «b», do ADCT.»

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Doc. 500.5512.7575.8882

557 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, II, «B», DO ADCT; 487, § 1º, PARTE FINAL, DA CLT; E SÚMULA 244, I/TST. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500.

A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, « b », do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade nã... ()

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Doc. 987.8555.0718.0615

558 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONTRATADA EM REGIME DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 244/TRI, IIIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 497, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, inexistem vícios no julgado, na medida em que o acórdão embargado é claro no sentido de que, mesmo após a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF (Tema 49... ()

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Doc. 795.6069.5934.2127

559 - TJSP. Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária gestante. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

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Doc. 138.6870.0000.1100

560 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. - Aplica-se a teoria do fato consumado quando a candidata já foi aprovada e ingressou na carreira, exercendo regularmente suas funções. A reversão ao estado anterior, com o fito de mera observância dos prazos do edital, implic... ()

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Doc. 863.2430.5655.0443

561 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244/TST, III. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias «. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 181.9792.2002.4000

562 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração.

«A atual jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a mera recusa da reclamante de retorno ao emprego não afasta o direito à garantia provisória, porquanto a norma constitucional se destina à proteção da mãe e do nascituro e, ainda que a empregada não pretenda o retorno ao trabalho, não comprometerá o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhe... ()

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Doc. 190.1063.6023.9800

563 - TST. Agravo de instrumento.recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, II, alínea «b», do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 190.1063.6013.3200

564 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregada gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Normas de proteção ao nascituro. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-I/TST.

«No presente caso, o Tribunal a quo anotou que «a autora já estava gestante na data da rescisão», mas que «o conhecimento e a consequente confirmação da gravidez pela reclamante são posteriores ao vínculo entre as partes, não sendo, então, preenchido o requisito constitucional para configuração da estabilidade provisória». Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88, e 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, encontra-se assegurada a estabilidad... ()

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Doc. 838.4357.7601.1831

565 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244/TST, III. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» . Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 723.5813.7962.1814

566 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, IV, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, IV, desta Corte, « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Assim, não é passível de corte rescisório a decisão homologatória de acordo formalizado em juízo na audiência inaugural, sem qualquer manifestação acerca da estabilidade da trabalhadora gestante ou de qualquer circunstância que explicitasse os motivos de convencimento do juiz. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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Doc. 161.9070.0006.9900

567 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado (Súmula 244/TST III, do TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 157.9765.8828.0290

568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. INCIDÊNCIA.

O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das ... ()

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Doc. 593.5910.6997.9572

569 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

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Doc. 143.1824.1023.4300

570 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido no CF/88, art. 6º, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que ... ()

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Doc. 185.8707.6906.9216

571 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que a reclamada alega a ocorrência de inovação processual pela parte reclamante em recurso de revista e julgamento ultra petita, ao afirmar que o pedido inicial se limitou à indenização substitutiva da estabilidade gestante, não incluindo o pedido de reintegração. Tanto na decisão ora agravada que restabeleceu a sentença quanto na própria sentença não houve debate, tampouco deferimento do pedido de reintegração. Assim, conquanto tenha constado o pedido de reintegração no dispositivo do recurso de revista, inexistindo condenação sobre a reintegração, permanece incólume o CPC, art. 507 . Agravo não provido . COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. RECURSO MAL APARELHADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido . DANO MORAL. ESTABILIDADE GESTANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ARESTO PARADIGMA PROVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O apelo vem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. O único precedente colacionado é inválido para comprovação de divergência jurisprudencial porque proveniente do STJ, em desatenção ao disposto no art. 896, «a», da CLT. Agravo não provido . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O 13 º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE. RECURSO MAL APARELHADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Hipótese em que a reclamada se insurge contra a contribuição previdenciária apurada sobre a indenização substitutiva deferida e sobre o 13 º salário, sob os fundamentos de que é optante pelo Simples Nacional, bem como que não incide a contribuição previdenciária sobre condenações indenizatórias, em especial a conversão da estabilidade gestante em indenização. 1. Em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização substitutiva, o recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que os arestos indicados são inservíveis à comprovação da divergência, porque provenientes de Turma desta Corte. 2. Quanto à não incidência da contribuição em razão da opção pelo Simples Nacional, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese específica a respeito do tema, porquanto relegou a sua discussão para a fase de liquidação. Assim, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, não há como divisar as violações apontadas. Agravo não provido .

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Doc. 376.9862.3467.7376

572 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 244/TST, III, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, III, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 828.6468.6827.3643

573 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 244/TST, III, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, III, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5855.7008.1300

574 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego.

«Demonstrada possível violação do ADCT/88, art. 10, II, «b», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 337.7292.8183.0062

575 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do CLT, art. 500. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vincula... ()

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Doc. 477.3740.5816.8012

576 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST PELA TESE FIXADA NO TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF) 1.

O Eg. Tribunal Regional reconheceu a estabilidade da gestante em contrato de trabalho de experiência. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 da repercussão geral -, «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» (RE Acórdão/STF, sessão de 10/10/2018). Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 211.0475.4000.7300

577 - STJ. Processual civil. Contrato temporário. Servidora gestante. Dispensa no período de gravidez. Direito à indenização. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência ao STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu a pagar os valores referentes ao período no qual fazia jus à estabilidade provisória, na condição de gestante, referente aos cinco meses posteriores ao parto. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ficando consignado que, ainda que inexista, diante da natureza provisória e precária do contrato temporár... ()

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Doc. 526.0745.1241.7884

578 - TST. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Conforme a diretriz contida na Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa», a qual não afeta... ()

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Doc. 172.8253.5000.1100

579 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego da gestante. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, art. 395.

«Restando comprovado que o empregador dispensou sem justo motivo, empregada em estado de gestação e que o aborto não foi criminoso, devida a indenização substitutiva do período de garantia de emprego computado desde a ruptura contratual até duas semanas após a interrupção da gravidez.»

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Doc. 103.1674.7286.6000

580 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Abuso do direito de ação. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e parcialmente providos para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que a reclamada foi citado da ação.»

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Doc. 390.9495.5574.4346

581 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipóte... ()

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Doc. 159.9937.9448.7092

582 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipóte... ()

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Doc. 172.5562.6002.2600

583 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula 244/TST.»

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Doc. 181.8854.4002.9300

584 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Indenização substitutiva devida.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a Reclamante, em 19/05/14, foi dispensada sem justa causa». Registrou, ainda, que «Incontroversas a gravidez da Autora na vigência do contrato de trabalho e a ciência disso pela Ré, impõe-se reconhecer, nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT, a ilicitude da dispensa» e que «Após a dispensa, em 10/06/14 a Ré remeteu notificação extrajudicial destinada à Reclamante em que fez constar a determinação de comparecimento à sede da empresa e d... ()

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Doc. 143.2294.2000.9000

585 - TST. Recurso de revista. Gestante. Garantia de emprego. Pedido de indenização substitutiva.

«Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, «b», do ADCT. Ressalte-se que, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e pr... ()

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Doc. 143.2294.2021.2800

586 - TST. Recurso de revista. Gestante. Garantia de emprego. Pedido de indenização substitutiva.

«Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, «b», do ADCT. Ressalte-se que, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e pr... ()

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Doc. 154.5443.6000.0800

587 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade da gestante. Indenização por danos morais.

«Comprovada a dispensa durante o período da estabilidade provisória, resta caracterizada a dispensa arbitrária e ilegal. Evidente que a dispensa causou à reclamante transtornos, abalos, angústia e insegurança, já que se viu desamparada no momento em que mais necessitava de acolhimento e do amparo financeiro, não havendo dúvida acerca da existência do dano moral.»

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Doc. 255.0383.2544.1517

588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, «b», DO ADCT . Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 10, II, «b», do ADCT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, «b», DO ADCT. Esta egrégia Corte firmou jurisprudência no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, ainda que o empregador não tenha ciência da gravidez no momento da dispensa, inclusive se a confirmação do estado gravídico ocorrer após a despedida. Para a empregada ter jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha se dado na vigência do contrato de trabalho (art. 10, II, «b», do ADCT). Firmou-se, também, o entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque o art . 500 da CLT é expresso ao determinar que «o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 720.8851.9347.3624

589 - TST. Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. De acordo com o art. 10, II, «b», do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Do mesmo modo, a Súmula 244/TST, I não condiciona a estabilidade ao conhecimento da gravidez pela própria empregada ou pela empregadora ao tempo da rescisão contratual, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, processo paradigma RE 629053, fixou a tese de que « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa », sendo que, em Reclamações Constitucionais julgadas posteriormente, entendeu-se que contrariam a mencionada tese as decisões que diferenciam trabalhadora contratada em razão do prazo (determinado ou indeterminado). 3. Nessa mesma toada, o entendimento atual do TST é o de que é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula 244, III, desta Corte. Assim, considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Precedentes desta Subseção Especializada. 4. Logo, afastam-se os arestos transcritos nas razões dos embargos, porque superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do CLT, art. 894, § 2º . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 196.3915.2658.3762

590 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos... ()

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Doc. 583.3184.3029.2192

591 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 161.9070.0003.2700

592 - TST. Recurso de revista. 1. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência convolado em contrato por prazo indeterminado. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva.

«1.1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida imotivada, pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro (Súmula 244/TST I, do TST). 1.2. Assim, não consistindo condição necessária à concessão da estabilidade a ciência... ()

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Doc. 190.1062.9012.5800

593 - TST. Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. (Súmula 378/TST, II). Gestante. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado de gravidez após a rescisão contratual e durante o período de estabilidade acidentária. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b», do ADCT.

«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378/TST, II). No caso concreto, consta do acórdão regional que «o conjunto probatório e o própr... ()

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Doc. 178.5572.6009.4800

594 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318. Paciente gestante, separada e mãe de uma filha de 4 anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza de droga apreendida - 169 eppendor de cocaína - não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casu... ()

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Doc. 143.1824.1063.3300

595 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Salário-maternidade. Indenização substitutiva. Invocação de dispositivo legal impertinente. Jurisprudência inservível.

«1. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, aresto proveniente do Tribunal Regional Federal. 2. A alegação de afronta aos artigos 15, II, e 26, VI, ambos da Lei 8.213/91, de igual forma, não viabilizam a admissibilidade do apelo, porquanto não guardam pertinência com a controvérsia dos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 318.5353.3461.9426

596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244/TST, III.

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Doc. 778.0388.3263.2399

597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, incontroverso, nos autos, que a reclamante se encontrava grávida quando ainda vigia o contrato de aprendizagem. O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda ... ()

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Doc. 895.7287.9029.1480

598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 333/TST .

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 351.6174.0847.1761

599 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. EMPREGADA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 146.3323.8439.0356

600 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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