Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1270.0875

551 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta da prévia intimação da Defensoria Pública ou do defensor constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade, pois prescinde de pauta. 2 - «A despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acord... ()

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Doc. 136.4031.1002.8100

552 - STJ. Habeas corpus. Arts. 180, § 1º; 311 (duas vezes); e 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material. Prescrição executória relativa ao crime de quadrilha majorado. Inocorrência. CP, art. 110. Deficiência na defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada, no ponto. Alegação de que não há elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo total de pena aplicada (). 2. Na hipótese, o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 23/05/2006 - termo a quo para contagem do prazo prescricional. Assim, iniciado o cumprimento da pena em 15/03/2011, não resta a pretensão executória fulminada pelo instituto da prescrição. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do ... ()

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Doc. 172.4590.4003.8300

553 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Apelação julgada. Fundamentação. Menção ao parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Nulidade. Ausência. Dosimetria. Temas não analisados pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao , IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. 3. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais louvem-se em excertos do édito condena... ()

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Doc. 240.5150.2996.6367

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Nulidade no pedido de preferência. Inocorrência. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - O prazo de 05 (cinco) dias entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, não se aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, não havendo previsão de intimação da parte recorrente. II - A parte ora embargante formulou pedido de preferência no julgamento do dia 19/03/2024 apenas em relação a Petição 158361/2024 (agravo regimental de fls. 9996 - 10006), o que foi respeitado, conforme certidão de fls.... ()

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Doc. 231.0021.0860.4423

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - E mbora a Defesa tenha discorrido sobre a ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar, a prisão do Sentenciado decorre de cond... ()

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Doc. 153.5611.2001.2200

556 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Ação na qual se pleiteia a anulação de contrato de cessão de uso de imóveis, pela caixa econômica federal, à secretaria da administração federal. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo tribunal de origem. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal. Posterior constatação de ausência de intimação, desde o tribunal de origem, de um dos litisconsortes passivos. Nulidade dos atos subsequentes à interposição do recurso especial. Litisconsórcio unitário. Decretação de nulidade que aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509. Agravo regimentais providos.

«I. De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de «anular o contrato de cessão de uso celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Administração Federal, da Presidência da República». Com base nesse contrato, a CEF cedeu sete imóveis à SAF, que, posteriormente, alienou dois desses imóveis aos ora agravantes. A ação foi julgada improcedente, em 1º Grau, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal de origem. Interp... ()

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Doc. 211.2161.1587.0693

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Intimação do Ministério Público na segunda instância. Necessidade, ainda que o parquet seja autor na origem. Precedentes do STJ. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

1 - Não há ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da tese de intempestividade do recurso da parte adversa, além de denegar, ao seu modo, a tese de necessidade de intimação do Ministério Público no segundo grau quando já atua como Autor no primeiro. 2 - No mérito, todavia, o Recurso Especial deve prosperar. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o entendimento do STJ sobre a inexistência de obrigatoriedade da interv... ()

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Doc. 202.8994.8000.9100

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Provimento monocrático do recurso. Ausência de intimação do agravado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de citação do réu no processo de origem. Não formação da relação processual. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.2090.8548.6705

559 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) objetivando a condenação do município à implantação no piso nacional do magistério público da educação básica, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Em grau de apelação, a sentença foi integralmente mantida. II - O agravo foi conhecido para não conhecer do recu... ()

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Doc. 241.2090.8936.7149

560 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Razões da condição de sexo feminino. Ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Intimação das cautelares realizada em audiência. Citação efetivada. Defesa apresentada. Ausência de nulidade. Renúncia representação. Reconciliação do casal. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Pleito absolutório. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou ordem para revogação de prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas cautelares em contexto de violência doméstica. O recorrente teve a liberdade provisória revogada após representação do Ministério Público devido ao descumprimento das medidas cautelares, sendo preso preventivamente. A defesa alega cerceamento de defesa, ausênci... ()

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Doc. 196.6163.2007.2400

561 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 188.7030.3004.2700

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de julgamento anterior no qual não houve intimação da parte agravada para apresentar impugnação.

«I - Trata-se de novo julgamento de agravo interno, diante da nulidade de julgamento anterior no qual não houve intimação da parte agravada para apresentar impugnação. Apresentada impugnação ao agravo interno às fls. 407-417, promove-se novo julgamento do agravo interno de fls. 320-326. O agravo interno não merece provimento. II - A ratificação do recurso somente é necessária se houver modificação substantiva no julgamento dos embargos de declaração. Nesse sentido é o enten... ()

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Doc. 230.6230.8939.5725

563 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação máfia das falências. Recurso do Ministério Público do estado de Goiás tempestivo. Nulidade evidenciada. Trancamento da ação penal na origem determinada. Descumprimento injustificado da decisão proferida neste recurso ordinário. Pedido de corréu em tutela provisória deferido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O CPP dispõe, no art. 370, § 4º, que «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». E, no âmbito do processo judicial eletrônico, «nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico» (PET no REsp. Acórdão/STJ, Q... ()

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Doc. 584.6885.9205.8911

564 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178 QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM A PENHORA DE BANCOS DE MADEIRA DA IGREJA - EXERCÍCIO, DE RESTO, DE POSIÇÃO JURÍDICA EM CONTRADIÇÃO COM CONCORDÂNCIA ANTERIOR À PENHORA E COMPLEMENTAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.3140.4538.6836

565 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. 2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()

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Doc. 241.1081.0624.0208

566 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidora pública. Reintegração. Processo administrativo disciplinar. Inquérito policial. Arquivamento. Repercussão na esfera civil. Súmula 7/STJ. Nulidade. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o Tribunal estadual expressamente asseverou que o arquivamento do inquérito policial só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inexistência material do fato, o que não é o caso dos autos. A recorrente, por sua vez, afirma que o arquivamento do inquérito não ocorreu pelos motivos expostos no aresto recorrido, isto é, a inexistência do fato (do crime) foi reconhecida pelo Ministério Público, o que foi confirmado pela sentença que arquivou o feito penal. 2 -... ()

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Doc. 220.9281.2594.1147

567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. 2 - In casu, a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem. 3 - É ... ()

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Doc. 220.8111.0207.8272

568 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis m... ()

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Doc. 195.7520.9007.5500

569 - STJ. Recurso especial. Júri. Pronúncia. Iudicium accusationis. Ausência do Ministério Público em toda a instrução criminal. Juiz que substituiu o órgão acusatório inquiriu a vítima, as testemunhas e interrogou o réu. Nulidade absoluta das audiências de instrução criminal. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso especial não provido.

«1 - Não há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 151.0279.8836.2975

570 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público. Intervenção obrigatória, por se tratar de demanda versando sobre interesse de incapaz. Nulidade processual configurada, na forma dos arts. 178, II e 279 do Diploma Processual. Anulação da decisão de saneamento do processo, intimando-se o Ministério Público sobre todos os atos processuais, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, cuja matéria será reapreciada na nova fase de saneamento e organização do processo, conforme art. 357, III do Diploma Processual. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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Doc. 230.3130.7967.2393

571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 309, c/c o CTB, art. 311 e CP, art. 330. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Recusa de oferecimento por parte do Ministério Público. Intimação do acusado para fins do CPP, art. 28, § 14. Não obrigatoriedade. Inexistência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Nulidade reconhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente o , § 14, e , caput, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de rev... ()

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Doc. 175.5115.4002.1000

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Absolvição na primeira instância. Recurso do Ministério Público. Condenação. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no - Código de Processo Penal, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelaç... ()

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Doc. 264.5380.3838.8230

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Comissão Organizadora de Concurso Público, sob o fundamento de que a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 485 da Repercussão Geral do STF. A impetrante sustenta que o ato administrativo impugnado caracteriza erro grosseiro na atribuição de pontuação em questão discursiva, sem que se trate de reexame do mérito da correção da prova, mas de ve... ()

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Doc. 637.9183.3041.1728

574 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, «A», CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS.

1. Conforme o art. 593, III, als. «a» e «d», do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, nesse caso, de acordo com o art. 593, §3º, do CPP, a decisão do Tribunal do Júri será anulada, havendo um novo julgamento. 2. A violação ao acarreta nulidade relativa, devendo ser alegada oportunam... ()

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Doc. 399.4727.4217.3264

575 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança socioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indefe... ()

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Doc. 140.2254.1003.0600

576 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Sentença absolutória. Condenação em sede de recurso de apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 392. Precedentes. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... ()

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Doc. 162.2202.3000.4100

577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a Intranscol firmaram contrato para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo domiciliar e urbano, que sofreu aditamento para inclusão de serviços já previstos da avença original avaliados em aproximadamente R$ 7 mil/mês. Apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (c... ()

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Doc. 210.9290.9482.2772

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade do decisum. Não configuração. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Não há nulidade do julgamento do mérito da impetração, pois: a) o feito já estava instruído com as informações do Juízo singular e com o parecer do Ministério Público Federal; b) as questões suscitadas no pedido de reconsideração foram devidamente ponderadas no decisum combatido. 2 - Mesmo com a necessidade de suprir a ausência de intimação de corréus da sentença, não é desproporcional o prazo decorrido desde a prolação do decreto condenatório até o momento (pouco... ()

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Doc. 205.8971.0004.1500

579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - a dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Não evidenciado prejuízo na nomeação do então advogado como curador, bem como na nomeação de um único perito oficial, incabível a alegação de nuli... ()

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Doc. 230.2150.4177.3357

580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro (operação carcará). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Coação ilegal inexistente. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Cautelar suficientemente justificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A prisão preventiva ora hostilizada, decretada a partir de requerimento do Ministério Público, evidenciou se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, além da prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria. 2 - Restou demonstrado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando-se a gravidade concreto do delito, uma vez que se trataria de grupo estruturado, com organização p... ()

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Doc. 240.9290.7746.3364

581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; e 147-A, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

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Doc. 220.8091.0409.5350

582 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vício de intimação do parquet. Nulidade verificada na origem. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos arts. 67 e 112, § 1º, da LEP» (HC 273.461/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/12/2013). III - No ma... ()

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Doc. 231.2040.6145.2843

583 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. II - O Juízo de 1º Grau afastou a alegação de prescrição, mas acolheu a tese de ... ()

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Doc. 147.6531.2000.3800

584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. 2. Desapropriação para fins de reforma agrária. Classificação do imóvel. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 191.9111.2004.4800

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A inexistência de defesa técnica constitui nul... ()

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Doc. 220.3251.1795.9927

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Incidente. Intimação do Ministério Público. Fiscal da lei. Nulidade. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal de Superior consolidou entendimento segundo o qual a inobservância das regras que determinam a intimação do Parquet para atuação como fiscal da ordem jurídica apenas enseja a nulidade de atos processuais quando demonstrada a existência de efetivo preju... ()

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Doc. 623.9803.8164.9541

587 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA.

Ante a aplicação da máxima pas de nullté sans grief, visto que, por ser o Parquet órgão único e havendo manifestação em Segunda Instância, suprida está eventual mácula decorrente da não intimação pessoal de seu representante na instância originária. DECISÃO EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sendo parte da decisão estranha ao pedido, pertinente o seu afastamento de ofício. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SUPRESSÃO ... ()

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Doc. 157.7452.9000.0800

588 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 621.5395.1868.3494

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do alimentante pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando o menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação por edital do executado é nula por ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização; (ii) estabelecer se a decretação da prisão civ... ()

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Doc. 191.1650.4004.3900

590 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Nulidade no julgamento do habeas corpus de origem. Intimação para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Inexistência de nulidade. Incompetência da 17ª Vara criminal da comarca de maceió. Não ocorrência. Competência da justiça militar. Participação de policiais militares. Inocorrência. Nulidade do parecer do Ministério Público quanto ao pedido de prisão preventiva. Participação nos atos investigatórios. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão que julgou o writ de origem, por ausência de intimação do defensor para sustentação oral, visto que o Tribunal local consignou inexistir solicitação expressa nesse sentido, não tendo o impetrante trazido prova em sentido contrário. 2 - Estando devidamente imputada atuação em organização criminosa, fica demonstrada a competência da vara especializada, a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. 3 - Embora com a alteração, do CP, C... ()

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Doc. 145.4862.9000.9700

591 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público. Rejeitada. Mérito. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório. Dano material. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público. Como cediço, o parecer do Órgão Ministerial, em segunda instância, supre qualquer irregularidade decorrente da ausência de parecer no Primeiro Grau. II - Como se sabe, a exposição a ruídos sonoros excessivos causa evidente desconforto e perturbação. No caso, tratava-se de exposição diária ao barulho causado por duas grandes máquinas que funcionavam ininterruptamente, causando, com ce... ()

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Doc. 168.2903.8000.0200

592 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Defensor público. Falta de intimação pessoal. Nulidade processual. Obrigatoriedade mesmo na falta de prejuízos. Inexistência de similitude fática entre acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido pelos presentes embargos de divergência não anulou atos processuais apesar da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública por falta de prejuízos advindos ao ora recorrente. 2. Porém, o julgamento do REsp 1.035.716/MS, paradigma indicado pelo recorrente, se deu em autos onde o Ministro Relator Luis Fux deixou clara a ocorrência de prejuízo processual para o recorrente. O prejuízo ocorreu quando a parte foi impedida de apresentar contrarrazões à apela... ()

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Doc. 552.3038.3900.0188

593 - TST. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. ... ()

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Doc. 161.6034.2002.5000

594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do processo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do Ministério Público. Nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Quando a questão suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos declaratórios, aplica-se a Súmula 282/STF. 3. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidad... ()

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Doc. 210.9011.0000.9200

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e outros, visando a suspensão da construção do prédio residencial objeto da lide, a anulação do alvará de licença concedido pelo Município, bem como a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de faz... ()

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Doc. 212.2643.3008.3000

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso de intimação. Ausência de pedido de sustentação oral. Vício não constatado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ 2 - É necessário garantir que o exercício do jus puniendi seja pautado pela estrita observância das garantias constitucionais sem permitir o uso de arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a paridade de armas. Por... ()

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Doc. 165.7004.4000.4300

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Arts. 82, I e 246 do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Inversão do julgado. Novo exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declarou a nulidade do feito, por compr... ()

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Doc. 174.5024.5000.2300

598 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 20.3.2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser c... ()

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Doc. 348.6002.5605.2394

599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 477. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de desapropriação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e estabeleceu o valor indenizatório com base no laudo pericial. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prolação da sentença sem a intimação do perito para esclarecer dúvidas e divergências apontadas pela parte ré caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da decisão. 3. O CPC, em seu art. 477, assegura às partes o dire... ()

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Doc. 206.5172.3000.6700

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Intimação do Ministério Público. Custos iuris. Acórdão recorrido. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a inobservância das regras que determinam a intimação do Parquet para atuação como custos iuris apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada a existência de efetivo... ()

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