Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2365.7003.6400

451 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). 2 - Por outro lado, assiste razão ao Conselho regional no que diz respeito à necessidade de intimação do exequente para que se substitua ou emende a CDA q... ()

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Doc. 184.2365.7003.6500

452 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). 2 - Por outro lado, assiste razão ao Conselho regional no que diz respeito à necessidade de intimação do exequente para que se substitua ou emende a CDA q... ()

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Doc. 240.6180.6807.2226

453 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos defensores. Não ocorrência. Presença de defesa técnica durante toda a ação penal. Absolvição por violação do sistema acusatório. Ausência de necessária vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Príncipio do livre convecimento motivado. Habeas corpus conhecido e não provido.

1 - Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do causídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram instrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre de escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. 2 - Decisão judicial cont... ()

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Doc. 230.8230.1980.2419

454 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Desmembramento de inquérito policial ocorrido em 2017. Alegação de nulidade do desmembramento efetuado pelo Ministério Público sem referendo do juízo de 1º grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade inexistente. Princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (). Situação em que a impetrante tinha conhecimento do desmembramento do inquérito desde 2017, ocasião em que impetrou habeas corpus perante o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando o trancamento do inquérito desmembrado, sem sucesso. No entanto, a petição inicial do mandado de s... ()

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Doc. 602.6919.6525.5263

455 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA EM FAVOR DE AVÓ PATERNA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

Para o regular andamento do processo, em que pese o CPC garantir ao magistrado a possibilidade de indeferir a produção de provas que entender desnecessárias, protelatórias ou inúteis para a solução da lide (), tal disposição não se desassocia do direito constitucional da parte ao acesso à justiça, diante do anseio por uma prestação jurisdicional segura e conforme a lei. A análise dos autos revela contradição e nulidade processual manifesta, haja vista que o juízo ... ()

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Doc. 162.3482.6005.3900

456 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Reinquirição da testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 210.2973.4000.9900

457 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento dominante nesta Corte Superior, sendo a falência decretada sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945, a ausência de intimação e intervenção do Ministério Público em Execução Fiscal intentada em desfavor da Massa Falida gera a nulidade de todos os atos processuais praticados, a teor do disposto no do referido diploma legal. Precedente s: AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2/2/2012; REsp.... ()

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Doc. 182.3393.0000.8100

458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Assistente litisconsorcial. Contrarrazões oferecidas pelo autor da ação. Necessidade de demonstração do prejuízo.

«1 - O reconhecimento da nulidade, no processo judicial, depende da comprovação do prejuízo. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior já se posicionou pela nulidade da decisão que, sem exame da impugnação da parte recorrida, dá ao caso solução que lhe é prejudicial. 3 - No caso, a União, assistente litisconsorcial, alega o vício do acórdão recorrido em decorrência da sua não intimação para contra-arrazoar a apelação. Contudo, a impugnação do recurso foi oferecida pel... ()

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Doc. 210.6280.9440.4320

459 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Perguntas formuladas às testemunhas pelo juiz. Alegada nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo» (AgRg no RHC 62.461/MG, Rel. Ministro ROGERIO... ()

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Doc. 250.1061.0972.3616

460 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental. Nulidade. Intimação eletrônica do julgamento dos embargos de declaração. Não há ofensa ao princípio da «ampla defesa» e do «contraditório". Princípio da consunção. Objetos jurídicos distintos. Impossibilidade da absorção do crime de falso pelo crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Norma penal de natureza mista. Possibilidade de retroatividade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por falsificação de anilhas e crime ambiental, negando a aplicação do princípio da consunção e a possibilidade de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade, h... ()

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Doc. 210.4702.3006.9300

461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Profissional devidamente investido no cargo. Validade. Ausência de nulidade. Privilégio. Inaplicabilidade. Valor do bem supera o salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública Estadual. Assim, é nula a intimação realizada a esta última, devendo ser cancelado, como requer a Defensoria Pública da União, o trânsito em julgado da decisão agravada. Precedentes. 2 - No mérito, contudo, não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na esteira do de... ()

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Doc. 220.4011.1563.7696

462 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática do relator. Cerceamento de defesa. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Condenação transitada em julgado. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante ministerial. CPP, art. 212. Nulidade. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Linha de defesa anterior. Discordância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Matéria apreciada por esta corte e pelo STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em regra, sustentação oral. 3 - «A fal... ()

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Doc. 142.9413.3002.3200

463 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o prejuízo ensejador na nulidade processual por falta da intimação do Ministério Público dos atos processuais subsequentes à emissão do parecer consubstancia-se na falta de oportunidade de o Parquet recorrer, após decisão contrária a sua opinião. 3. Não há fala... ()

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Doc. 250.6261.2768.6855

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação para memoriais escritos. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que a mera ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto ao processo ou às partes. 2 - A ausência de alegações finais ministeriais constitui mera irregularidade processual, que não tem o condão de viciar o ato, sobretudo quando o resultado foi favorável ao réu. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3222.9002.2000

465 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Não reconhecimento da nulidade. Demonstração da defesa de pleno conhecimento da norma complementar. Ausência de condição de procedibilidade. Inexistência. Fundamentação per relationem. Adequação. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça estabeleceu-se no sentido do reconhecimento da inépcia da exordial acusatória pela não indicação de legislação complementar para tipos que contenham normas penais em branco. (Precedentes). II - Contudo, entendo que tal jurisprudência é inaplicável à espécie, mormente quando se observa que o recorrente, por meio da impetração na origem, bem como no presente recurso, demonstra conhecimento da norma complementar,... ()

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Doc. 157.8651.9001.2700

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de intimação. Publicação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Inexistência de requerimento de publicação exclusivamente em nome de um dos advogados. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 852.256/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011; RMS 21.444/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUN... ()

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Doc. 230.9130.6760.1570

467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 563 e 566 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal. Nulidade. Demostração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à menção en passant a leis federais e à exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,é necessário aplicar-se a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa aos e CPP art. 566 foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia, inviabilizando a análise jurídica ap... ()

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Doc. 188.7074.3003.9100

468 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento público falso. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()

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Doc. 195.8714.2001.1200

469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()

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Doc. 146.6650.0000.7200

470 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. 2. Impossibilidade de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inexistência de identidade com o paradigma apontado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2646.3350

471 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora de imóvel. Cônjuge. Intimação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Prescrição intercorrente. Súmulan. 284/STF. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - «Se a penhora incide sobre bens imóveis, a ausência de intimação do cônjuge do executado não faz nula a penhora, mas sim a sua intimação. Precedentes.» (AgRg nos EDcl no REsp 239.527/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 2/9/2009) 3 - Mesmo em relação às matérias de ordem pública, sobre as qua... ()

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Doc. 144.5251.5004.1700

472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ. II. «Não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações finais, na forma do que previa a antiga redação d... ()

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Doc. 203.7604.9002.3300

473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. II - Irresignada, a Funai interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de ver integralmente reformad... ()

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Doc. 185.5403.9004.9200

474 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 2 - Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que «o advogado particular constituído pela paciente fora efetivamente intimado sobre a redesignação da audiência de instrução para o dia 16/10/2014», não cabe a esta Corte a análise acerca da alegada ino... ()

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Doc. 183.0393.6004.8700

475 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Perguntas formuladas às testemunhas pelo juiz. Alegada nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo» (AgRg no RHC 62.461/MG, Rel. Ministro ROGER... ()

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Doc. 146.2545.6003.8200

476 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. 2. Ordem de habeas corpus concedida, para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração em apelação criminal, garantido-se a regular intimação das ... ()

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Doc. 163.7625.3011.9900

477 - TJSP. Interdição. Incapaz. Ação de interdição. Incapacidade declarada. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a perícia antes da prolação da sentença. Pretendida nulidade. Desacolhimento. Inexistência de prejuízo pela omissão verificada. Nomeação de irmã como curadora definitiva. Processo que atingiu sua finalidade. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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Doc. 198.2502.4000.5700

478 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.

«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( , I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. II - Posterior manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, alegando a nulidade de sua ausência nos autos, não implica supressão ... ()

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Doc. 230.2150.4805.9345

479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade ... ()

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Doc. 103.1674.7303.3500

480 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«O, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()

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Doc. 230.8111.1662.3445

481 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de nulidade de julgamento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, em virtude da intimação da defensoria pública para contraminutar o recurso, quando a parte tinha advogado constituído na execução penal. Impetração insuficientemente instruída. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ « (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). 2 - Nessa linha, «Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à a... ()

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Doc. 151.5922.7002.5900

482 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Parque municipal. Destinação alterada. Questionamento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de intimação do Ministério Público na origem. Particularidades. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que narra cessão de uso gratuito de imóvel da União à Prefeitura Municipal do Recife-PE para implantação de parque popular. Em seguida, o projeto foi alterado, com a contratação de escritório, sem licitação, para projetar no local um Centro Cultural com área destinada a teatro e eventos. Questionou-se a alteração da destinação e a ausência de estudos de impacto (de vizinhança e ambiental). 2. A sentença afirma ter sido escorreito ... ()

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Doc. 694.6790.3843.9551

483 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTE REQUERIDA VÍTIMA DE VIOLÊNICA DOMÉSTICA - BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Conforme expressa previsão do art. 698, parágrafo único, do CPC, o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha). Já em seu art. 279, o mesmo Código estabelece ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Doc. 570.3701.8378.6637

484 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015. 1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.

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Doc. 210.4060.4760.7878

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa e pretensão do Ministério Público intervir como custos juris. Ausência de intimação do representante do parquet. Configuração de prejuízo no caso concreto.

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Doc. 176.3005.6002.7800

486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CPP, , LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem d... ()

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Doc. 220.5031.2951.2181

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Contrarrazões por advogado constituído. Ausência de intimação da defesa técnica em segunda instância. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Agravo não provido.

1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que o ora agravado foi absolvido em primeira instância, de modo que não interpôs recurso contra a sentença. 2 - Além disso, foi o advogado constituído pelo paciente que apresentou as contrarrazões ao recurso ministerial. Todavia, a partir do envio dos autos à segunda instância, não mais houve intimação da defesa constituída do réu. 3 - Vale lembrar que havia outra advogada com poderes para atuar em sua defesa (além do pro... ()

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Doc. 857.4541.0106.6495

488 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.

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Doc. 211.0472.4836.7917

489 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.

1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Em consequência, não há ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), no indeferimento de pedido de nulidade de julgamento em curso de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público contra decisão do Relator, que indeferiu a instauração de ... ()

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Doc. 212.2505.3006.6300

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público federal na origem. Inocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 23/8/2017, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de... ()

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Doc. 588.2100.7383.1024

491 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Preliminar. Nulidade de intimação. Réu solto. Intimação regular. Resolução 354/2020. II. As decisões exaradas pelo Conselho de Sentença são soberanas, nos termos do preconizado no art. 5º, XXXVIII, ‘c’, da CF/88, devendo o mandamento contido no art. 593, III, ‘d’, do CPP ser aplicado na excepcionalidade, sob rigorosa análise, apenas nos casos em que a manifestação do júri se mostrar dissociada do conjunto probatório. Prova testemunhal que corrobor... ()

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Doc. 103.2110.5049.3700

492 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.

«O, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()

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Doc. 151.5810.7007.9700

493 - STJ. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há cerceamento, tampouco nulidade a ser reconhecida, na falta de intimação da defesa quanto à dispensa, pelo ministério público, de oitiva testemunhal se tal fato não foi alegado em momento oportuno e ta... ()

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Doc. 230.5010.8643.4895

494 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). 2 - No caso, devidamente intimado o réu para constituir novo patrono, não há vício a ser sanado. 3 - Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando devidamente apresentadas a defesa preliminar e alegações finais, sendo certo não haver ... ()

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Doc. 231.0021.0122.5448

495 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental defensivo provido pela sexta turma. Consequente não conhecimento do recurso especial do Ministério Público Estadual, antes provido pela relatora. Falta de intimação do parquet sobre o agravo regimental. Nulidade do acórdão do agravo regimental. Prejuízo configurado.

Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental proferido pela Sexta Turma em 25/10/2022, determinando providências.

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Doc. 250.3180.5683.1588

496 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do agravado. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Alegação de intempestividade. Rejeição. Omissão e contradição. Vícios não verificados. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual, sob alegação de nulidade do julgamento e vícios de omissão e contradição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar, inicialmente, se há nulidade procedimental a justificar a invalidação do julgamento do agravo regimental. 3 - Discute-se, no mérito, se há vício integrativo no acórdão que deu provim... ()

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Doc. 241.0301.1199.3659

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Desnecessidade de sua intervenção como fiscal da lei. Ausência de demonstração de prejuízo processual pela falta de remessa dos autos à procuradoria regional da república. Inexigibilidade de decretação de nulidade do processo. Encargos de que trata a Lei 10.438/2002. Legitimidade reconhecida pelo STF.

1 - Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Precedentes citados. 2 - Consoante anotou a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp... ()

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Doc. 210.1593.4002.7800

498 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de ausência de intimação do Ministério Público. Vício que, se existente, ocorreu nas instâncias ordinárias. Petição inicial de cuja causa de pedir não decorre logicamente o pedido. Inépcia.

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Doc. 211.3354.3001.8200

499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Nulidade. Alegação de atuação de ofício do magistrado. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Parecer do Ministério Público pela prisão preventiva. Dominus litis. Nulidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Decreto devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Sendo o Ministério Público o titular da ação penal, tem legitimidade para pleitear, seja de forma originária, seja por meio de anuência com a representação da autoridade policial, medida cautelar ou instrumental que vise fornecer elementos para a formação de sua opinio delictis, razão pela qual poderá pugnar por medida diversa daquela buscada pelo delegado de polícia, porquanto atua no exercício do munus público que a Carta da República de 1988 lhe outorgara em caráter pri... ()

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Doc. 178.5572.6008.6200

500 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo. 2. Eventual nulidade sobre a ausência do Membro do Parq... ()

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