Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9004.6100

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de intimação do paciente para constituir novo patrono. Nulidade. Inocorrência. Não enfrentamento de todas as teses defensivas. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 210.8131.1975.5407

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

1 - Hipótese em que se debate as prerrogativas e a função dos membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, especialmente nos casos em que figurar o parquet como autor na ação originária objeto de recurso. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem aplicou no aresto recorrido tese consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como «o autor da ação civil públic... ()

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Doc. 210.5050.7405.0681

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «Elisabete Spegiorin, Osvaldo Spegiorin e Aristides Spegiorin ingressaram com ação de indenização por desapropriação contra Departamento de Estrada e Rodagem (DER). Sustentam que são proprietários de uma propriedade rural localizada à margem da Rodovia Marechal Rondon, da qual parte foi desapropriada pelo requerido, porém sem ressarci... ()

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Doc. 230.8310.4804.9593

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade decorrente da busca pessoal. Justa causa não evidenciada por material apreendido em via pública. Presença de ilegalidade. Contaminação de prova. Nulidade do material apreendido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para se fazer a revista pessoal, pois não é razoável considerar que, só pelo fato de o réu desviar-se de viatura policial, pode ser considerado atitude suspeita que configure justa causa p... ()

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Doc. 162.2990.2002.8700

605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 196.4782.5006.9800

606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Nulidades. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a audiência. Súmula 283/STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer p... ()

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Doc. 250.2280.1703.2911

607 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade processual. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Vício devidamente corrigido. Inexistência de prejuízo à defesa técnica. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O recorrente foi denunciado por crimes previstos nos e e no estando preso preventivamente. Alega-se nulidade processual por inversão na ordem de apresentação das alegações finais, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 231.1080.8962.0212

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste nulidade em razão da ausência de intimação do servidor acerca do conteúdo do relatório final do processo administrativo disciplinar elaborado pela comissão processante. Precedente: AgInt no MS 24.992/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Se... ()

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Doc. 250.1061.0713.7735

609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Ofensa ao princípio do defensor natural. Alegação finais apresentadas pelo advogado nomeado «ad hoc». Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeir... ()

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Doc. 165.1031.7001.9600

610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atuação do Ministério Público. Novo posicionamento desta corte superior. Precedente da Corte Especial. Ausência de intimação. Atuação do Ministério Público Estadual como parte e do Ministério Público federal como fiscal da lei. Anulação das decisões proferidas. Acolhimento do recurso integrativo.

«1. Este Tribunal Superior, em recente posicionamento da Corte Especial datado de 16/12/2015, por ocasião do exame do EREsp 1.236.822/PR, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, aderiu ao posicionamento sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, de 21/6/2012, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional nos processos em que figurar como parte. 2. N... ()

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Doc. 147.5943.3002.5300

611 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Hipótese em que a ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público Estadual, rescindiu o mesmo acórdão aqui discutido. De ofício, decretou a nulidade da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o representante do Ministério Público deveria ter sido intimado. Inviabilizada a análise do mérito da presente ação rescisória. Extinção da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 162.2990.2004.1300

612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência. Súmula 83//STJ. Agravo desprovido.

«- «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do , Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, , § 1º).» (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em ha... ()

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Doc. 231.1010.8874.1346

613 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Nulidade. Ausência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, I II, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Não há falar em ofensa aos arts. 10 do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ, uma vez que, antes da decisão que deu provimento ao r... ()

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Doc. 230.2240.4325.4261

614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Recursos especiais intempestivos. Nulidade. Não ocorrência. Intimação pessoal dos réus do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VI, c/c o , § 5º, e 2 - « A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos... ()

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Doc. 182.0714.1000.2500

615 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/8/2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional pertinentes. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela falta de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser contr... ()

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Doc. 220.4281.1232.7118

616 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade da publicação. Extinção da execução. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Nulidade do título não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da publicação realizada nos autos principais e de todos os atos posteriores, extinguindo a execução provisória e determinando nova publicação do acórdão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao argumento de impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, tem-se que o ponto, da forma como apresentado nas razões de apelo nobre,... ()

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Doc. 220.6240.1898.2504

617 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Nulidade das provas. Não ocorrência. Desconstituição da conclusão fática. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Art. 28- a do CPP. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Direito subjetivo. Não configuração. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Inviabilidade.

I - A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no Na hipótese dos autos, a falta de demonstração de preju... ()

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Doc. 230.5091.0188.6699

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 38). Nulidades. 1) não apresentação de defesa prévia. Competência alterada na fase da instrução processual. Tempus regit actum. 2) interrogatório como último ato da instrução. 3) não comparecimento do recorrente. Ausência de prejuízo. Questões decididas no HC 763.836/SC. Prejudicialidade. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Violaçao do art. 619. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. 2 - As questões relacionadas à nulidade decorrente da não intimação para apresentação da defesa prévia e não intimação do recorrente para ser interrogado ao final da instrução processual, além de não ter sido interrogado em momento anterior foram devidamente analisadas no Habeas Corpus HC 763.836/SC. 3 - ... ()

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Doc. 146.5393.7000.0800

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência de juros. Possibilidade. Imóvel improdutivo e tda. Juros compensatórios. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A origem dissertou corretamente acerca da jurisprudência deste Tribunal por anuir com a possibilidade dos juros ainda que o valor indenizatório seja idêntico ao da oferta inicial, restrita, no en... ()

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Doc. 220.9281.2404.4352

620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 71. Nulidade não configurada. CPP, art. 565. Pleito absolutório. Arguida ausência de descrição das elementares atinentes à violência ou grave ameaça utilizadas para o cometimento de 5 crimes contra a mesma vítima. Improcedência. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.0310.7703.9753

621 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Reconhecida a consumação do delito pelo tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.

1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pe... ()

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Doc. 268.1056.7230.8511

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - Sentença homologatória de acordo - Insurgência recursal dos autores - Parecer do i. Ministério Público pugnando pela nulidade da r. sentença, ante a ausência de sua intimação - Acolhimento - Ministério Público que não foi intimado após o pedido de homologação de acordo - Inteligência do - Nulidade insanável - PROCESSO ANULADO - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 142.6142.7000.5600

623 - STF. «habeas corpus». Cerceamento de defesa. Existência de defensor regularmente constituído nos autos do recurso de apelação. Ausência de sua intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do apelo, bem assim do recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação, tão somente, da defensoria pública. Conseqüente não oferecimento ao profissional da advocacia de oportunidade para contra-arrazoar o recurso do «parquet». Réu privado do direito de ser defendido pelo advogado por ele próprio constituído. Falha burocrática do aparelho judiciário. Injusta restrição à liberdade de escolha pessoal do advogado e conseqüente limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido deferido.

«- O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da «persecutio criminis», específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exa... ()

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Doc. 500.1060.7464.7495

624 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Processo penal. Nulidade. Ausência de manifestação da Defesa. Cerceamento de defesa. Tendo em vista que houve determinação para intimação das partes após a juntada da oitiva realizada no presídio e somente houve intimação e abertura de vista ao Ministério Público, de rigor a anulação da decisão. Agravo em execução. Falta média. Desobediência. Devidamente apurada a prática de falta disciplinar de natureza média, não cabe, nesse âmbito já modesto, recusar a responsabilização administrativa do indivíduo

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Doc. 230.5010.8298.0609

625 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal da advogada dativa. Nulidade. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de requerimento do Ministério Público. Instrução deficiente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Logo, é imperioso que o impetrante o instrua com elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetra... ()

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Doc. 241.0260.7795.5713

626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Intimação da decisão que arquiva o feito. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Responsabilidade pela demora da prática de atos processuais na forma da súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 172.0255.0005.3700

627 - STJ. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Processo penal. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «O impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese ... ()

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Doc. 211.2101.1610.1896

628 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conduta desidiosa. Elementos colhidos em inquérito policial. Não utilização no procedimento administrativo. Ausência de nulidade. Pena de demissão. Proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. 2 - Propondo acolhimento do relatório da comissão processante, a Consultoria Jurídica no Ministério da Justiça concluiu: «As irregularidades verificadas nos processos são diversas, abrangendo desde inconsistências relacionadas à indicação de endereço residencial e do l... ()

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Doc. 200.9950.3000.6100

629 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. 2 - Intimado o réu para depositar as despesas de expedição de carta precatória para oitiva de suas... ()

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Doc. 250.2280.1624.9804

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das intimações não prospera, ante a constatação de que o agente mudou de endereço e permaneceu foragido, tendo sido defendido por defensores nomeados, o que afasta a nulidade nos termos do 2 - Quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, é pacífico nesta Corte Superior que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no tr... ()

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Doc. 153.9805.0026.6400

631 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistr... ()

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Doc. 212.2643.3003.0700

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão. Energia elétrica. Implantação de linha de transmissão. Laudo pericial. Intimação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 126.2944.0263.6573

633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - ACESSO FRANQUEADO AO IMÓVEL - AÇÃO POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS - REGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICIALIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - «EMENDATIO LIBELLI» - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há falar em nulidade se a defesa obteve acesso aos autos após a juntada do laudo toxicológico definitivo e optou por não se manifestar sobre a prova pericial em alegações finais, sob pena de se legitimar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Não há que se reconhecer a ilegalidade das provas por violação de domicílio quando demonstrado que se franqueou o acesso dos castrenses ao imó... ()

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Doc. 195.2165.1002.8700

634 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Destituição de defensor dativo por revelada má-fé e pelo nítido intento protelatório. Nomeação de novo defensor dativo pelo juízo sem intimação do réu para constituir advogado de sua confiança. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - No caso, a Magistrada concluiu por não manter mais o advogado dativo em suas funções, ante a má-fé revelada e a nítida intenção de procrastinar o feito. Ao destituir o defensor dativo, já nomeou outro para apresentar as alegações finais, o qual, depois da sentença, também recorreu e formulou as razões de apelação. 2 - Em sentido contrário à manifestação do Ministério Público Federal, inexiste, no caso, nulidade a ser reconhecida decorrente da decisão tomada pelo J... ()

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Doc. 166.5434.7001.3500

635 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade do julgado por falta de intervenção do órgão ministerial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que... ()

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Doc. 196.9225.9000.9500

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Irrelevância. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo concreto. Pedido de retirada de pauta. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indícios razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justifica a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo; b) o indeferimento da petição inicial nessas situações significa desconsiderar a importante atividade investigatória de instituições essenciais ao Estado brasileiro, que t... ()

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Doc. 185.3922.0007.0900

637 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio. Trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu indefeso em plenário. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetênc... ()

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Doc. 846.5840.7813.7615

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - ACORDO QUANDO DO DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR. -

Rejeita-se a preliminar de ausência de manifestação do Ministério Público quando ausente qualquer prejuízo à criança. - A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - A convivência entre pai e filho(a) é resguardada pela Constituição da República e pelo ECA. - O ECA, amparado pelo texto constitucional,... ()

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Doc. 166.3064.5002.2500

639 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Poderes investigatórios do Ministério Público. Possibilidade. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.

«1. Restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. 2. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios nã... ()

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Doc. 240.9290.5242.8937

640 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. CPP, art. 399. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Aproveitamento dos depoimentos prestados pelos querelantes. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

1 - Conforme o , ao receber a denúncia ou queixa, o juiz «designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". 2 - A Corte de origem destacou que existiam informações suficientes no processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No entanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, ... ()

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Doc. 177.2825.1002.2700

641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Condenação. Apelação julgada. Fundamentação. Menção à sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao , IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. 2. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais louvem-se em excertos do édito condena... ()

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Doc. 240.5270.2407.0772

642 - STJ. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CPP, art. 256, §1º. CPP, art. 456, § 2º.

Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão plenária, sem a observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência estipulado no , § 2º, do CPP, tendo em vista que impossibilita a preparação adequada das teses defensivas e o exercício da plenitude de defesa. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos... ()

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Doc. 191.8611.1003.8900

643 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Nulidade. Inexistência. Pleito de expedição de ofício ao Ministério Público. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não sendo vedada a oitiva de coautores colaboradores, constantes ou não do processo, exigida é tão somente a indicação dessa condição - não pode o acusado desconhecer a condição do depoente como favorecido em acordo de colaboração premiada. 2 - A categoria indicada ao colaborador deve ser de corréu ou informante (se não integra a ação penal), pelo direto interesse nos fatos acusatórios, mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valora... ()

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Doc. 136.9811.2000.5300

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Supostas irregularidades na celebração de convênios. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Notificação para defesa prévia. Inexistência de nulidade a ser decretada.

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Doc. 195.7687.7781.4783

645 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRENTE.

Advogado do réu alega que, desde a sentença, não recebeu as intimações dos atos praticados no feito, sustentando que enfrentou problemas técnicos no sistema ESAJ. Vício não comprovado. Ademais, tem-se que o réu foi intimado pessoalmente da sentença, da qual recorreu, normalmente, tendo, inclusive, contrarrazoado o apelo ministerial. Ausência de demonstração de prejuízo à Defesa. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS DECORRENTES DE V... ()

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Doc. 241.0110.6186.8505

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a ausência do representante do Parquet na audiência de instrução e julgamento, apesar de d evidamente intimado, não impede que o Magistrado prossiga com o ato, bem como não obsta o Juiz de promover a inquirição das testemunhas, desde que respeitadas às formalidades previstas no CPP Brasilei... ()

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Doc. 156.4933.2003.6600

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do habeas corpus. Nulidade. Instrução deficiente. Preclusão. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. «Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ» (AgRg no HC 278.141/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013). 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a falta de intimação do advogado c... ()

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Doc. 220.2151.1910.1692

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Ausência do representante do parquet em audiências de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para o réu. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo () (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT... ()

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Doc. 180.8961.8002.0200

649 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.

«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, , caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi inter... ()

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Doc. 191.3091.8001.1500

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação coletiva. Instalação de linhas. Descumprimento. Perdas e danos. Legitimidade do Ministério Público. Intempestividade. Intimação em nome do patrono. Nulidade. Não comprovação. Manejo de recursos diversos do agravo nos próprios autos. Descabimento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante insiste na tese de vício na intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, embora o nome do patrono tenha constado na comunicação conforme requerido. 2 - O prazo de leitura de referida intimação esgotou-se em 8/6/2017, tendo a ora agravante manejado, em 26/7/2017, requerimento de chamamento do feito à ordem e, diante do não reconhecimento da nulidade alegada, embargos de declaração, estes em 21/8/2017. O presente agravo nos próprios autos, entret... ()

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