Penhora Pagamento De Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.5001.9000

551 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no , 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o... ()

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Doc. 181.7845.5002.4700

552 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no , 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o... ()

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Doc. 892.3527.4128.2451

553 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2018 - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 227/230 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para compelir a exequente a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Parcial a ... ()

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Doc. 181.7845.5000.1200

554 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.o 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no , 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o... ()

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Doc. 928.5499.7328.6341

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que é pessoa juridica. Decisão agravada que penhorou valores localizados em contas do executado e determinou a transferência para conta judicial. Irresignação do executado que não merece prosperar. Alegação de que a quantia bloqueada se trata de verba destinada a manutenção da empresa e pagamento de funcionários. Despesas empresariais que não se equiparam ao salário e, portanto, não são cobertas pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Natureza alimenta... ()

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Doc. 920.3247.8971.0401

556 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a liberação do valor bloqueado nas contas da devedora-agravante. Manutenção. De fato, com relação à conta do Nubank, o bloqueio se deu em 7/2/24, e a recorrente não trouxe extrato bancário dos dias anteriores ao bloqueio, não se sabendo qual a origem do valor constrito. Frise-se que, dos extratos constantes dos autos, consta pagamentos e transferências para terceiros, consumindo todo o montante recebido a título de salário em janeiro de 2024. Assim sendo, a pe... ()

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Doc. 779.1570.8862.4547

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não deferiu pedido de substituição da penhora formulado pelos executados, o que dispensa pronunciamento sobre a matéria neste momento, inclusive porque, em decisão posterior, a pretensão dos executados foi expressamente rejeitada. Adstrição da execução aos termos da sentença condenatória que pode ser analisada inclusive de ofício. Ausência de pronunciamento do Juízo «a quo» sobre questões relevantes para a correta apuração do débito exe... ()

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Doc. 994.4090.2180.4467

558 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria apó... ()

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Doc. 844.6194.0723.9811

559 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação da executada, mantendo a penhora dos valores bloqueados em contas junto ao Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco e Nu Pagamentos IP - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias pela impenhorabilidade - A norma do , X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Pos... ()

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Doc. 805.2459.0816.3769

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL E DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, sob alegação de serem oriundos de aposentadoria e alegação de impenhorabilidade de direito de ação sobre bem imóvel, sob o argumento de ser este bem de família. 2. II ¿ Questão em discussão. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os valores e o bem imóvel constrito são impenhoráveis. III ¿ Razões de Decidir. 4. Penho... ()

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Doc. 184.9810.2545.3559

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte e... ()

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Doc. 817.0718.0528.5837

562 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.

I. Agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário, por deserção, sob o fundamento de que, não obstante a impetrante tenha atribuído à causa o valor de R$1.000,00, o TRT da 15ª Região, no julgamento do agravo interno em mandado de segurança, rearbitrou o valor da causa para R$240.000,00, de modo que o preparo do recurso ordinário demandava o recolhimento de custas processuais no importe de R$4.800,00. II. A agravante, no momento da inter... ()

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Doc. 989.1667.1584.5196

563 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a empresa agravante trouxe aos autos DEFIS que indica ausência de ganhos de capital, redução do número de empregados, assim como ausência de rendimentos pagos ao sócio, a pessoa física coagravante _ Declaração que também indica a ausência de estoque e d... ()

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Doc. 166.5405.2005.0800

564 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no e , tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. 2. Caracterizada a confusão patrimonial dos bens dos cônjuges, sócios nas empresas objeto da persecução criminal, permite-se afirmar que não foi determinada a constrição de bens de terceiro, mas, ante às peculiaridades do caso, a decisão atacada... ()

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Doc. 150.5244.7005.1200

565 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Lei 1060/1950, art. 12. Aplicação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Imóvel recebido por ocasião de separação judicial. Assistência judiciária gratuita concedida anteriormente e que não foi objeto de reexame na sentença deve gerar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada.

«Não se vislumbra a ocorrência do disposto no , II, ou seja, fraude à execução, quando a homologação da partilha da separação judicial da embargante com o executado ocorreu em data anterior não só à penhora, mas, principalmente, à propositura da execução. Caso em que dos depoimentos das testemunhas conclui-se que a embargante residia sozinha e que seu ex-marido não foi mais visto na cidade, denunciando autonomia na gerência de sua vida. Por sua vez, o depoimen... ()

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Doc. 793.1284.9470.4901

566 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTROVÉRSIA.

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Doc. 275.3888.7518.7150

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória por Danos Morais - IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2017 - Configuração de dano moral «in re ipsa», a justificar o pagamento de indenização ao autor - Dívida cancelada posteriormente pela Municipalidade, quando já efetuada penhora de ativos financeiros nas contas bancárias do apelado, em feito executivo proposto contra ele - Apelante que se insurge contra o «quantum» arbitrado a título de danos morais - Valor fixado em Primeiro Grau que se mostra suficiente ... ()

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Doc. 212.1202.6000.7900

568 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 2 - JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão. 3 - O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não ... ()

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Doc. 769.9829.5606.4504

569 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Alegação de que deveria ter sido reconhecida a perda do objeto em razão do desbloqueio dos valores no cumprimento de sentença e que os embargos de terceiros deveriam ser julgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Descabimento - O desbloqueio dos valores ocorreu após o ajuizamento dos embargos de terceiro, subsistindo o interesse da embargante em relação à possibilidade de seus bens respon... ()

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Doc. 130.6999.7585.6449

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de concessão de tutela de urgência nas causas envolvendo matéria previdenciária, desde que atendidos os pressupostos do Cancelamento de pensão por morte em razão de novo casamento. Inexistência de alteração da capacidade financeira do beneficiário. A contração de novo matrimônio por beneficiário de pensão por morte é causa de cancelamento do benefício se ... ()

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Doc. 111.9712.4970.2072

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO EM CONTA - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. I -

Uma vez extinta a execução em que havida a penhora dos valores que se pretende restituir com os Embargos de Terceiro, deve haver a extinção dos embargos por perda do objeto II - O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suport... ()

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Doc. 244.5688.0852.6741

572 - TJSP. EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 349.6156.9768.7472

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

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Doc. 163.4603.4245.4140

574 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Negócio jurídico simulado. Presença dos pressupostos para sua configuração. Contrato de compra e venda entre ascendente e descendente, com cláusula de usufruto, em nítido benefício familiar. Imóvel vendido por preço muito inferior ao valor venal e, consequente, abaixo do valor de mercado. Ausência de comprovação do pagamento do bem. Inexistência de substrato probatório da quitação do preço ajustado. Não demonstrada alegada posse pela apelante. Inexistência da apresentação d... ()

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Doc. 537.4847.5414.1483

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, no âmbito de ação de cumprimento de sentença para pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a alegação de que são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao sustento do d... ()

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Doc. 471.4955.8552.7935

576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a justificativa de que não demonstrada a impenhorabilidade. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS no valor de R$ 96.407,14, com bloqueio de R$ 15.485,89 das contas da agravante, que alega serem valores impenhoráveis destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 190.1062.9004.4100

577 - TST. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

«A reclamada sustenta que os juros e a correção monetária, quanto aos valores a serem restituídos, devam incidir a partir do momento em que foi constituído o crédito, qual seja, a partir da prolação da sentença. O TRT entendeu que os juros da mora devam incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do , § 1º. E que a correção monetária deva incidir a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, a partir do primeiro dia úti... ()

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Doc. 141.8513.3738.7932

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do 2. A ação de execução de título judicial foi inicialmente proposta contra Rodoviario Transpaz Ltda, e, após desconsideração da personalidade jurídica, f... ()

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Doc. 908.9291.0105.9490

579 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

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Doc. 150.4705.2024.2200

580 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Extinção de embargos à execução sem Resolução de mérito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no , §1º, em face da decisão terminativa que não conheceu o Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível em face de erro grosseiro, visto que a decisão agravada deveria ser atacada por Apelação e não por Agravo de Instrumento. 2. A decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 2ª Vara do Executivo Fiscal Estadual nos autos do processo 0010346-71.2014.8.17.0001 extinguiu o feito sem resol... ()

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Doc. 609.4557.4984.2666

581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Determinação de contagem do prazo de 06 anos (01 ano de suspensão e prazo prescricional de 05 anos, com aplicação da Lei 6.830/80) , caso o agravado não seja encontrado para citação na execução da pena de multa, não efetue o pagamento da sanção pecuniária ou não indique bens à penhora. Pedido ministerial de realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP. Cabimento. Sanção pecunária que tem natureza penal. Precedentes do... ()

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Doc. 459.7437.1920.2150

582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Determinação de contagem do prazo de 06 anos (01 ano de suspensão e prazo prescricional de 05 anos, com aplicação da Lei 6.830/80) , caso o agravado não seja encontrado para citação na execução da pena de multa, não efetue o pagamento da sanção pecuniária ou não indique bens à penhora. Pedido ministerial de realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP. Cabimento. Sanção pecunária que tem natureza penal. Precedentes do... ()

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Doc. 837.3554.8702.2200

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário e respectivos aditivos - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a cautelar de arresto, ressaltando que os requisitos não se encontram presentes nos autos, determinando a citação dos executados, para pagamento em três dias, servindo a decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do - IRRESIGNAÇÃ... ()

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Doc. 144.4180.9671.9772

584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. I-

Segundo o art. 833, IV e §2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistência de até 50 salários mínimos gozam de impenhorabilidade; II- No julgamento do Tema 79 IRDR/TJMG, restou consolidado o entendimento de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode s... ()

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Doc. 659.6581.9546.7782

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro interpostos por Newton Carlos Luciano Bueno contra o Município de Ilhabela, visando o cancelamento de bloqueio sobre veículo adquirido, objeto de penhora em execução fiscal. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando que a peça recursal insurge-se con... ()

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Doc. 285.6571.6301.4064

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATADA PELO COMPRADOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À AVENÇA - EXCLUSÃO DA GARANTIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM OUTRO JUÍZO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Preceitua o que a coisa julgada material é «a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso», havendo óbice intransponível à renovação de demanda em que haja identidade de partes, da causa de pedir e pedido; e, em se tratando de questão já definitivamente apreciada e julgada, veda-se a sua reapreciação tanto no mesmo processo quanto em outro feito (art. 505, CPC). - Não viola a coisa julgada a sentença, tratando da v... ()

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Doc. 432.2818.5642.1004

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos ativos financeiros encontrados em nome do executado Fernando Pascoal da Silva, bem como determinou que os referidos ativos fossem transferidos para uma conta judicial. Inconformismo dos executados Fernando e Bárbara. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados Fe... ()

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Doc. 795.0407.5685.9881

588 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de isenção de multa e determinou bloqueio de contas e penhora de bens. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de intimação pessoal para pagamento parcelado da multa. Requer-se suspensão da decisão e extinção de punibilidade ou restabelecimento do parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questã... ()

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Doc. 707.6387.2733.8609

589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

De acordo com o , são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. - Com relação aos salários, vencimentos e remunerações, o STJ, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do ju... ()

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Doc. 576.0575.2721.9907

590 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento... ()

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Doc. 995.9545.7187.3041

591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a simples declaração da pessoa executada, a condição de preso, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 148.8839.2158.9321

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. 1.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. 2. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, considerando a origem salarial e o limite de 40 salários... ()

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Doc. 752.9162.6326.5112

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO CABÍVEIS E REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISSOCIADO. A

Exequente busca executar individualmente sentença coletiva, contra o que a Fundação ofertou impugnação, que foi parcialmente acolhida para reconhecer excesso. Interposição de Apelação Cível pela Fundação Municipal, que não foi conhecida. No curso da execução, a Exequente apresentou memória de cálculos, que não foi impugnada pela Fundação Municipal. Somente após a determinada de expedição da RPV é que a Fundação Municipal ofertou Embargos à Execução, que não foram... ()

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Doc. 931.8058.7632.6470

594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Conceição de Oliveira Moreira contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve o bloqueio de R$133,44 em sua conta bancária via SISBAJUD, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Sociedade Mineira de Cultura. A agravante sustenta que os valores possuem natureza salarial e são indispensáveis à sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 943.7631.5906.0457

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das açõ... ()

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Doc. 656.0695.7686.6058

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE MITIGAM A REGRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud, atingindo o montante de R$593,15 depositado em contas bancárias da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de pessoa natural, à luz do , X. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 948.7937.9152.2353

597 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser ... ()

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Doc. 920.9684.3067.2413

598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser ... ()

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Doc. 176.3273.5837.1377

599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser ... ()

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Doc. 505.9304.9907.8239

600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da supost... ()

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