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551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-benefício. Limite. Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.
«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Alegada impossibilidade da indenização estar atrelada ao salário mínimo. Desacolhimento. A indenização do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo, como parâmetro de correção monetária. Entendimento prevalente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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553 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre o disposto na Lei 6194/1974 e as normas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Diploma legal que apenas menciona o salário mínimo como critério legal de fixação do valor da indenização no momento da liquidação do sinistro, e não como fator de correção ou índice de reajuste. Recurso improvido, com determinação.
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554 - TRT2. Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.
«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que deferiu a penhora de 15% do salário da executada. Inconformismo. Cabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade «ope legis". Exegese do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual sobre o salário do executado. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Titulo Extrajudicial. Penhora de 10% do salário da agravante. Ausência de autonomia patrimonial. Recurso da executada que logrou comprovar que utiliza a sua conta exclusivamente para o recebimento de salário. Inexistência de comprovação de outra fonte de renda. Ganhos abaixo do teto legal de 50 salários mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.
«Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no CF/88, art. 7º, IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
Insurgência quanto ao indeferimento de penhora de percentual de salário. Não acolhimento. Ausência de comprovação de resistência dolosa ao pagamento ou de ocultação de patrimônio. Renda equivalente a três salários-mínimos vigentes, a indicar que os valores sejam totalmente utilizados para sua subsistência. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual sobre o salário do executado. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual sobre o salário da executada. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TST. Correção monetária. Salário. Verbas que apresentam regramento específico. Incidência.
«A conclusão da Corte de origem, quanto à incidência de correção monetária em decorrência do atraso no pagamento de salários encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST, a qual, frise-se, não cuida da incidência de correção monetária sobre outras verbas diferentes do salário propriamente dito. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.
«O salário de benefício utilizado para o cálculo da renda mensal inicial é limitado ao valor máximo do salário de contribuição na data de início do provento previdenciário, consoante a precisa redação dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a repercussão nos níveis posteriores do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado na norma coletiva para o nível inicial da categoria pela manutenção do interstício entre os respectivos níveis implica vinculação da complementação de aposentadoria ao salário mínimo, pois se subordina à correção proporcional de todos os salários da categoria, em ofensa a CF/88, art. 7º, IV, além de contrariar a Súmula Vinculante 4/STFu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Salário-maternidade. Enfoque constitucional. CF/88, art. 7º, XVIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Recurso especial interposto por Altenburg Indústria Têxtil Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento do trabalhador, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária, bem como em relação ao salário-maternidade, em face do disposto no CF/88, art. 7º, XVIII. No recurso especial, alega negativa de vigência dos artigos 22, I, c/c 28 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2008 E SEM SUCESSO ATÉ A PRESENTE DATA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 15% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA POENHORA, UMA VEZ QUE POSSUI PATRONO NOS AUTOS, SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA VERBA SALARIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, NO CASO, SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DE MODO A CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. JULGADO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF) FOI FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PERCENTUAL FIXADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
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569 - TJSP. APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DAEE. REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023.
Sentença de improcedência da demanda. Insurgência da parte autora. Desacolhimento da pretensão recursal. Exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base» e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJPE. Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O agravado é servidor público do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJPE. Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJPE. Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação». Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TRT2. Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.
«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.
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576 - TRT15. Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.
«O salário, por força do § 1º do CLT, art. 457, é composto, não só da importância fixa estipulada, bem como das comissões, percentagens, além de outras verbas. Ou seja, a garantia constitucional de irredutibilidade é para o total percebido pelo empregado, não importando em que rubrica figure tal verba, contanto que esta seja de cunho salarial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. PENHORA DE VALORES EM CONTA. Valores penhorados em conta que a agravante recebe seu salário. Penhora inferior ao recebido mensalmente por salário. Presunção de que todos os valores constritos têm origem salarial. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TRT3. Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem superiores a 50% do salário. Presunção relativa de natureza salarial.
«A presunção contida no CLT, art. 457, §2º, é apenas relativa. Isto é, uma vez superior a 50% do salário, a diária de viagem presume-se remuneração. Porém, em havendo prova em contrário, a presunção é afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o bloqueio de salário na conta corrente do requerido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há requisitos para a flexibilização da regra legal de impenhorabilidade de salário ou proventos. III. Razões de decidir 3. Segundo entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra decisão que indeferiu penhora de 30% do salário do devedor Elias Costa de Lima, alegando impenhorabilidade devido à natureza alimentícia dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor para permitir a penhora de 30% dos rendimentos, considerando os princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-benefício. Embargos à execução. Média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição antecedentes à data do afastamento da empresa. O Lei 8213/1991, art. 29, em sua redação original, vigente à época do início do benefício, determina que o salário-de-benefício seja calculado sobre a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, em nada importando se o referido afastamento ocorreu em razão de simples demissão ou da incapacidade para o trabalho. Interpretação da lei que deve ser mais benéfica ao obreiro.
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582 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Cálculo de renda mensal inicial. Apuração com base nos salários de contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento. Critério correto. Tendo sido calculada a rmi dos benefícios do autor de acordo com o Decreto 89313/1984, art. 21, I, isto é, com base nos salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento, não se vislumbra necessidade de revisão. Recurso autárquico e oficial providos e improvido o adesivo do autor.
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE -
Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); - Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. 1.874... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE -
Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); - Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. 1.87... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal da devedora. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TRT2. Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.
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587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL.
1. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 2. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é o valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.
Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. O TRT, ao entender pela impossibilidade de penhora de percentual do salário do executado, decidiu em desconformidade com a jurisprudência do TST, que admite a constrição judicial de pensões, salários e aposentadorias, até o limite de 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.
«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo» (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO».
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591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 136. Exegese.
«... Ademais, é certo que a disposição contida no Lei 8.213/1991, art. 136, que impõe a eliminação dos tetos máximo e mínimo para o cálculo do salário de benefício, trata de questão diversa. O referido artigo determina a extinção do menor e maior valor teto do salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício, de forma a abolir os deturpados critérios previstos na legislação previdenciária anterior - CLPS/84 -, não se relacionando com os limites fixados na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, XXIII. Lei 7.394/85, art. 16.
«... Adicional de insalubridade. Base de incidência. Salário mínimo. Porque o CF/88, art. 7º, XXIII, reporta-se à lei e, para esta, CLT, art. 192, e antiga OJ 2 da SDI do TST, a base de incidência é o salário mínimo. Essa também é a interpretação do STF, 2a T, Ag.Reg. 177.9459-4, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Quando a lei quis estabelecer outro parâmetro diferentemente do salário mínimo, expressamente o fez, como por exemplo na Lei 7.394/85, art. 16, ao fixar para o radiologista o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Salário complessivo. Descanso semanal remunerado.
«Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamante era mensalista e que seu salário já incluía o repouso semanal, razão pela qual não há se falar em diferenças a serem pagas e nem de salário complessivo, haja vista que o Lei 605/1949, art. 7º, «b», determina que o empregado mensalista tem o repouso semanal remunerado de forma integrada ao seu salário, fato o qual não caracteriza o salário complessivo, de modo que fica afastada a contrariedade à Súmula 91/TST. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.
«1. Apenas na hipótese de não ser possível a comprovação do salário de contribuição, no período básico de cálculo, será concedido ao obreiro o benefício de valor mínimo. 2. Em se tratando de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de contratação, o salário de benefício corresponderá ao salário de contribuição do mês do acidente. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. Recurso de revista da reclamante. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.
«Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamante era mensalista e que seu salário já incluía o repouso semanal, razão pela qual não há se falar em diferenças a serem pagas e nem de salário complessivo, haja vista que o Lei 605/1949, art. 7º, «b», determina que o empregado mensalista tem o repouso semanal remunerado de forma integrada ao seu salário, fato o qual não caracteriza o salário complessivo, de modo que fica afastada a contrariedade à Súmula 91/TST. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TRT2. Salário. Salário in natura. Moradia e veículo. Fornecimento para o trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 458.
«... Sem razão o autor. No caso, não vejo a concessão da moradia como forma de salário indireto, como forma de contraprestação do trabalho ou, enfim, como expediente para fraudar a lei. Ao contrário. De acordo com o documento de fls. 34/35, o próprio autor, que não é brasileiro, foi transferido para o Brasil. Bem se vê, portanto, que aquela moradia não foi concedida como forma de salário, mas sim como forma de viabilizar a transferência. Ou seja, era indispensável para o desenvol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)