Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2784.0000.1400

501 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF e posição do tst expressa na nova Súmula 228. Suspensão.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 04 do STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o S... ()

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Doc. 113.2784.9000.1500

502 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.

«... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do , § 1º. Inicialmente, aponte-se que o fundamento legal para a verba concedida na r. sentença está no e não no , § 1º, motivo pelo qual afasta-se sua incidência. Por seu turno, a recorrente entende que a base de cálculo é o salário mínimo. Devemos fazer um retrocesso a respeito da análise legal e jurisprudencial a respeito dos entendimentos da base de cálculo d... ()

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Doc. 143.1824.1028.2500

503 - TST. Recurso de revista. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66 recepcionada pela CF/88. Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-ii. Provimento.

«A fixação do salário profissional como base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei 4.950-A/1966, não contraria o disposto no , IV ou a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista de... ()

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Doc. 143.2294.2045.7000

504 - TST. Recurso de revista. Diferenças de indenização rescisória. Composição do salário mensal. Previsão em norma coletiva.

«Nos termos do , §1º, entende-se como salário mensal o salário-base acrescido de outras verbas tais como horas extras, à exceção daquelas de natureza indenizatória. Se a cláusula 4.49 prevê a indenização equivalente ao salário mensal, não se pode limitar a condenação ao salário-base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7293.4000

505 - TST. Servidor público municipal. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Utilização do salário mínimo como indexador. Inadmissibilidade. Violação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«Em princípio, não padece de inadequação constitucional a definição, por lei, de remuneração em múltiplos do salário mínimo. Tal determinação, porém, não pode ser observada para efeito de reajustes salariais, com utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais. Como, no caso concreto, a pretensão deduzida na inicial é o pagamento das diferenças salariais decorrentes do caráter vinculativo emprestado ao salário mínimo pela referida lei municipa... ()

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Doc. 154.1431.0001.2000

506 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Engenheiro aplicação do piso estabelecido em lei.

«Não há que se cogitar em inconstitucionalidade da Lei 4.950-A, de 1966, que estabelece o salário base do engenheiro em múltiplo do salário mínimo, porquanto o autor postula o pagamento do mínimo profissional, em consonância com a mencionada lei, mas não a mera correção automática de salário pelo reajuste de salário mínimo, o que é vedado pelo artigo 7.º, V, da CR.»

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Doc. 103.1674.7486.9600

507 - TRT2. Salário «in natura». Funcionário graduado do banco. Fornecimento de combustível uso em serviço. Salário utilidade não caracterizado. Súmula 367/TST. CLT, art. 457.

«O fornecimento de combustível para utilização em serviço, por empregado graduado do banco, que, inclusive, ativa-se externamente, não configura salário «in natura», mesmo que haja aproveitamento pessoal. No mesmo sentido a Súmula 367/TST. Salário utilidade não configurado.»

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Doc. 103.1674.7430.6000

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice de 147,06%. Aumento do salário-mínimo em 01/09/91.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário-mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de março a agosto de 1991, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição.»

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Doc. 806.7764.2374.5320

509 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENGENHEIRO. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.950-A DE 1966. FIXAÇÃO DO SALÁRIO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ADPF 53. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 201.2360.7000.8400

510 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Possibilidade.

«1 - Não viola a , IV, o estabelecimento de piso salarial de servidor em múltiplos do salário mínimo do valor à época da contratação, desde que o mesmo não seja indexador para reajustes futuros. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9615.2003.3200

511 - TST. Recurso de revista. Lei municipal. Reajuste salarial limitado a determinada categoria de servidores. Adequação ao salário-mínimo nacionalmente unificado

«1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece.»

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Doc. 360.1149.5679.1925

512 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que sua remuneração fosse elevada ao patamar do salário mínimo, desconsiderando o adicional de insalubridade como parte integrante da remuneração global. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser excluído da remuneração global do servidor público para fins de observân... ()

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Doc. 352.9702.8765.5063

513 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que sua remuneração fosse elevada ao patamar do salário mínimo, desconsiderando o adicional de insalubridade como parte integrante da remuneração global. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser excluído da remuneração global do servidor público para fins de observân... ()

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Doc. 154.7194.2001.0900

514 - TRT3. Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial ().»

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Doc. 103.1674.7571.5900

515 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal estatutário. Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a rubrica «Trabalhador». Migração para a função de «Calceteiro» em Fev./1990. Salário-base diverso de outros servidores com a mesma função dentro de âmbito administrativo único. Violação ao princípio da isonomia. Direito a regularização. Não incidência da Súmula 339/STF e CF/88, art. 37, XIII. Ofensa a Razoabilidade por ausência de simetria remuneratória para atividade laboral idêntica. Observância ao princípio da moralidade e impessoalidade administrativa. Pedido procedente. CF/88, arts. 5º, «caput» e 37, «caput» e X, e 39, § 1º. Inteligência.

«... Percebe-se, portanto, que o pedido deduzido pelo servidor não é de vinculação ou equiparação de espécie remuneratória em relação a outro cargo do serviço público - o que seria vedado pelo inc. XIII do -, nem tampouco de aumento de salário em simples isonomia a outro cargo do mesmo Ente Público -requerimento ao qual o Poder Judiciário não poderia atender, conforme entendimento já pacificado na Súmula 339/STF -, mas sim simples regularização do salário-bas... ()

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Doc. 715.7437.7257.1138

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores de origem salarial em conta corrente. Acolhimento de impugnação à penhora para afastar a constrição de verba salaria, com lastro no CPC, art. 833, IV. Insurgência ao fundamento da tese de que, em determinados casos, passível de penhora o salário do devedor. Agravo subsistente. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Penhora mensal do salário da devedora, na ordem de 20% sobre os vencimentos líquidos, até quitação do débito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3015.6700

517 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial prevista pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Utilização do salário de contribuição e do salário mínimo vigentes na data da concessão do auxílio doença subsequente ao infortúnio. Circunstância adotada sempre que aquele benefício provisório tiver ensejado sua posterior conversão em benefício definitivo. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7511.6600

518 - TRT2. Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (, X), bem como o disposto no , já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.»

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Doc. 154.1431.0002.7500

519 - TRT3. Ajuda combustível. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Natureza indenizatória.

«A «ajuda combustível» concedida para o trabalho e, não, pelo trabalho, em valor mensal fixo e inferior a 50% do salário da reclamante não possui natureza salarial, nos termos do , § 2º, não se havendo falar em sua integração ao salário dela.»

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Doc. 129.4176.3469.7304

520 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ao abordar a matéria referente ao «adicional de risco de vida e insalubridade» em seu recurso de revista, o autor não apontou qualquer afronta a artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nem mesmo indicou divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, «a» a «c», da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do A... ()

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Doc. 105.1812.9000.5700

521 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles que ... ()

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Doc. 153.6393.2004.6900

522 - TRT2. Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL- GDI. INTEGRAÇÕES DEVIDAS. O artigo 1º da Lei Municipal 3030/2003 incorporou o benefício de produtividade aos salários, proventos e pensões, entretanto instituiu a gratificação de desempenho individual - GDI, determinando que o seu cálculo incida sobre a somatória do salário base e dos benefícios previstos no artigo 91, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. A referida lei não se pronu... ()

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Doc. 238.6347.0464.4769

523 - TST. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e à necessidade de revisão do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as p... ()

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Doc. 393.8915.4066.6793

524 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATENDIMENTO EM GUICHÊ - AAG. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o empregado que presta trabalho remoto em virtude da pandemia de COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidos do salário, ainda que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.9575.7003.7500

525 - TST. Prescrição. Ctva. Natureza jurídica. Integração no salário de contribuição.

«A jurisprudência pacífica do TST é a de que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do CTVA e de sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição é a parcial, não havendo espaço para a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. Efetivamente, não se trata de alteração do pactuado no PCS/1998, mas de seu reiterado descumprimento a cada mês em que os valores correspondentes ao CTVA deixou d... ()

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Doc. 710.8788.3887.8249

526 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA QUE FAZ REMISSÃO AO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. NÃO INCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é devida a integração da verba de representação no cálculo da gratificação de função. 3. O TRT de origem assentou que a norma coletiva da categoria estabelece que a gratificação de função é calculada sobre o salário do cargo efetivo do empregado e não sobre a remuneração, motivo pelo qual é irrelevante ... ()

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Doc. 190.1072.4002.3700

527 - TST. Diferenças salariais. Engenheiro agrônomo. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Múltiplos do salário mínimo.

«O art. 7º, VI, da CF/88impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto é, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir, da CF/88 de 1988, não é possível vincular pagamento de vantagens aos mesmos índices e fatores de correções do salário mínimo. Nesse sentido é a Súmula Vinculante 4º do STF. Por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, de que a... ()

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Doc. 241.1051.2478.0476

528 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da , quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Nesse caso ou se assegura a concessão do benefício com base na legislação anterior (CLPS), inclusive com a aplicação da L... ()

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Doc. 241.1051.2721.1305

529 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da , quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Nesse caso ou se assegura a concessão do benefício com base na legislação anterior (CLPS), inclusive com a aplicação da L... ()

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Doc. 107.1410.8000.5900

530 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto. Limite máximo do salário-de-contribuição. Compreensão dos arts. 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 202.

«I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, «caput», da CF (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos , § 2º, e 33 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. II... ()

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Doc. 144.1150.0000.4100

531 - TJMG. Eca. Aplicação de multa em salário mínimo. Apelação cível. Infração. ECA, art. 249. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei 7.789/1989 e da CF de 1988

«- O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tipificar a conduta do art. 249, prevê a aplicação de multa em salário de referência. - O salário mínimo de referência foi extinto pela Lei 7.789/1989, sendo, assim, inviável fixar a multa, no ano de 2009, vinculada a esse índice. Observa-se que é inexistente a base de cálculo, motivo pelo qual o seu valor, se corrigido, seria irreal. - Apesar de ter sido extinto o referencial, mas persistindo no ECA o arbitramento de multa em sal... ()

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Doc. 880.4335.0483.7239

532 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/201 - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, VI do art. 7º da Constituição, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/201 - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DISSONÂN... ()

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Doc. 367.5735.7897.7911

533 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, VI do art. 7º da Constituição, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ECT. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DISSONÂNCIA EN... ()

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Doc. 154.7711.6001.8500

534 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro, e que sequer possuía inscrição ativa no CREA, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei 4.950A/66. Ademais, somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso d... ()

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Doc. 855.4978.6914.2261

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA DO EXECUTADO EM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incabível a penhora efetivada. Incidência da proteção prevista nos art. 833, IV e X, do CPC. Quantia salarial bloqueada inferior a 40 salários mínimos. 2. Agravo provido. Decisão reformada.

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Doc. 221.5476.2062.0131

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente da fixação dos salário-base inferior ao salário-mínimo nacional. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o total dos vencimentos excede o salário-mínimo nacional. Litisconsórcio ativo facultativo. Embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários-mínimos, deve ser dividido pelo número de autores. Aplicação do IRDR 17 deste TJSP, no qual foi firmada a seguinte tese: «Nos casos... ()

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Doc. 425.2203.7038.2145

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte agravante. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Afastada. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que há demonstração de que a penhora do «salário» recebid... ()

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Doc. 687.0140.2219.7002

538 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO» TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do «salário padrão» com o «complemento do salário-padrão», a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que « o ‘complemento do salário-padrão’ é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .», consoante o item «3.3.1.13» da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante du... ()

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Doc. 143.2294.2032.2900

539 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7316.2500

540 - TST. Salário. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Engenheiro. Lei 4.950-A/66. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF e TST. CF/88, art. 7º, IV.

«O Plenário do excelso STF, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1.425, firmou o entendimento de que o art. 7º, IV, da Constituição ao estabelecer que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado». Conseqüentemente, tem-se que a vinculação do salário de empregados com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do CF/88, ... ()

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Doc. 143.2294.2011.8700

541 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7425.5600

542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Salário-de-benefício. Cômputo. Redação original. 1/24 Avos. Salários-de-contribuição. Soma. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Aplicação. Concessão. Benefício. Data do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 29, «caput» e § 1º. Exegese.

«A controvérsia cinge-se a dirimir quais contribuições devem integrar o cômputo do salário-de-benefício da recorrente no cálculo da renda mensal inicial, a teor das alterações ocorridas no § 1º, Lei 8.2138/1991, art. 29. A redação original do , § 1º estabelecia que, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, o segurado que contasse com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, teria seu salário-d... ()

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Doc. 321.2263.7884.9218

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora sobre a remuneração do executado, autorizando o levantamento em seu favor de 70% do montante penhorado (R$ 12.603,42) e, em favor do exequente, do percentual de 30% (R$ 5.401,46). Bloqueio online que recaiu sobre salário. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Possível a mitigação da impenhorabilidade de salário para a quitação da dívida exequenda, observada... ()

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Doc. 103.1674.7135.8100

544 - STF. Salário mínimo. Ofensa ao princípio da vedação e vinculação «para qualquer efeito». CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a vinculação a que se refere a CF/88 diz respeito à fixação de retribuição em múltiplos do salário mínimo. O que não se permite é a vinculação a múltiplos do salário mínimo, mas «o respeito ao pagamento de uma só vez o seu valor, para efeito de percepção de soldo ou vencimento básico» (ADIn 751/GO, Min. Sydney Sanches). A norma constitucional vedativa «não pode abranger as hipóteses em que o objeto da presta... ()

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Doc. 143.1090.9004.9900

545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal inicial de benefício acidentário. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Existência de apenas doze contribuições. Média aritmética. Consideração apenas das contribuições efetivadas. Recurso provido.

«1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do , ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. 2. Se o beneficiário havia efetuado apenas 12 (doze) contribuições, a média aritmética para o encontro do salário-de-benefício será obtida pela soma das cont... ()

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Doc. 154.7194.2004.5600

546 - TRT3. Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o , IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impr... ()

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Doc. 181.8854.4002.7200

547 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Horas extras. Parcela variável. Reflexos em participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Previsão em norma coletiva no sentido de que o cálculo da plr deve considerar o salário-base mais as verbas fixas de natureza salarial.

«1. O Tribunal Regional, a despeito de consignar que «as normas coletivas (...) estabelecem que a PLR deve ser calculada considerando o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial», reformou a sentença para condenar o banco reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras na PLR, ao argumento de que «o fato de as horas extras representarem salário variável em nada interfere esta conclusão, notadamente porque a interpretação das normas coletivas deve ser orientada pelo prin... ()

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Doc. 147.0400.1003.7200

548 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Terço de férias salário maternidade salário paternidade aviso prévio indenizado auxílio-doença. Primeiros 14 dias 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos... ()

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Doc. 156.1781.3001.6800

549 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição para fins de incidência do , I. Precedentes. 3. Ag... ()

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Doc. 172.5562.6004.6600

550 - TST. Inexigibilidade de acréscimo salarial em virtude de promoção ou alteração de cargo com mesmo enquadramento legal. Validade da gratificação de função paga.

«O Tribunal Regional tratou de hipótese em que houve mudança de cargo, sem alteração do salário. O dispõe que na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente. O , II preconiza acerca do exercício do cargo de gerência. Observe-se que a questão não foi examinada no âmbito dos dispositivos invocados. Recu... ()

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