Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7386.3600

951 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário. Precedente do STF. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º e 201, § 4º.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o , I, uma vez que a primeira parte do § 4º do determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Em conseqüência, no caso não... ()

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Doc. 130.8263.0000.0000

952 - STF. Salário mínimo. Servidor público. Lei Gaúcha 7.138/1978. Remuneração dos Policiais Militares. Vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações. CF/88, art. 7º, IV.

«Alegação de que o somatório das parcelas é superior ao salário mínimo. Argumento insubsistente. Soldo é a parte básica, fixa, da remuneração a que faz jus o militar, conforme seu posto ou graduação, e a qual se acrescenta uma parte variável, a gratificação, dependendo do tempo de serviço, da função que exerce. Se acolhida a tese sustentada, o militar iniciante na carreira, sem gratificação e/ou indenização, perceberia vencimento inferior ao salário mínimo, em retribuiç... ()

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Doc. 190.1062.5008.7500

953 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Minerador. Adicional de insalubridade ou periculosidade embutido no salário contratual. Salário complessivo. Não configuração.

«Prevalece o entendimento nesta Corte de que o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade embutido no salário contratual, realizado aos empregados mineiros com base na existência de normas coletivas, instituídas em 1965 e ratificadas em todas as convenções coletivas posteriores, não caracteriza salário complessivo, por ser resultante de acordo coletivo de trabalho há muitos anos em vigor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.3422.7000.6300

954 - TRT3. Hora extra. Salário por produção. Horas extras. Salário produção. Cortador de cana.

«Nos termos da OJ 235, da SDI-I, do TST, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Assim, faz jus o cortador de cana que realiza horas extras ao pagamento de tais horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional, ainda que receba salário por produção.»

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Doc. 163.5455.8004.9800

955 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Acordo coletivo. Validade. Salário complessivo. Não caracterização.

«Esta Corte Superior, visando a prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes... ()

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Doc. 163.5455.8003.2300

956 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Acordo coletivo. Validade. Salário complessivo. Não caracterizado.

«Esta Corte Superior, visando a prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes... ()

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Doc. 163.7625.3006.8600

957 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Graduação calculada pelo salário mínimo. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento, acrescida de correção monetária desde então. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7508.3200

958 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de incidência. Salário mensal. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.

«A CF/88, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. , IV, Incidência sobre o salário mensalmente recebido pelo trabalhador. Precedentes do STF. (RE 236.396-MG (DJU de 20.11.98). - (RREE 209.968-MG, 222.643-MG, 228.458-MG, rel. Min. Moreira Alves, 1º/12/98).»

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Doc. 103.1674.7196.9100

959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Limite máximo do salário-de-benefício. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º e 136. Aplicabilidade.

«O não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício.»

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Doc. 158.0282.2000.0400

960 - STF. Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. A Súmula Vinculante 4/STF não alcança situação na qual o salário mínimo foi tomado para encontrar o valor em pecúnia, corrigido, então, com base em índice fixado em convenção coletiva.

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Doc. 154.6935.8002.8900

961 - TRT3. Salário extrafolha. Locação de instrumento de trabalho.

«A locação de motocicleta destinada à prestação dos serviços do reclamante, em valor superior ao de seu próprio salário básico, evidencia a fraude perpetrada com o objetivo de ocultar o pagamento de salário extrafolha e evitar o pagamento de encargos sociais.»

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Doc. 164.7844.8006.2800

962 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Alegação de que a autarquia deixou de aplicar os corretos índices de correção monetária referentes a junho de 1992, novembro e dezembro de 1993, assim como o «IRSM» relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1994. Aposentadoria por invalidez com início em março de 1995, mas, derivada da conversão de auxíliodoença. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período. Base de cálculo que derivou do salário de benefício já existente. Inviabilidade da aplicação integral do índice do «IRSM» aos salários de contribuição. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7711.6000.2300

963 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora incidente sobre percentual do salário impossibilidade.

«Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. O entendimento cristalizado nas Orientações Jurisprudenciais 8 da 1ª ... ()

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Doc. 239.1770.3224.6098

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VALORES. SALÁRIO.

Decisão que afastou a impugnação do devedor e manteve a penhora de ativos financeiros. Agravante justifica que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. No ordenamento jurídico, a penhorabilidade dos bens de titularidade dos particulares para solver dívidas é a regra. Excepcionalmente, o legislador trouxe hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais os proventos de salá... ()

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Doc. 864.9200.4602.6939

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Arguição de penhora de percentual do salário da executada e de possibilidade de penhora de reserva de numerário depositada em conta corrente, embora não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. Questões já anteriormente levantadas e decididas em julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Recurso não conhecido neste tópico. Impugnação à justiça gratuita fundada em holerites acostados aos autos. Demonstração de recebim... ()

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Doc. 472.6122.7828.7959

966 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. A despeito d... ()

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Doc. 142.5854.9015.4400

967 - TST. Prescrição parcial. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. Nos termos da Súmula 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o reclamante pretende a declaração da natureza salarial da parce... ()

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Doc. 190.1062.9006.7800

968 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário-produção. Integração. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Atividades similares às do eletricitário. Contratação sob a égide da Lei 7.369/1985. Súmula 191/TST, II /TST.

«Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudênc... ()

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Doc. 956.9147.8175.7442

969 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1.

Complementação de aposentadorias ou pensões de ferroviários da extinta FEPASA com piso salarial equivalente a dois salários mínimos e meio. Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e art. 4º, caput, da Lei Estadual 9.343/96. 2. Projeção do referido piso salarial ao Plano de Cargos e Salários para manter uma diferença percentual entre classes de ferroviários. Inadmissibilidade. Piso salarial que não se confunde com garantia de reajuste automático em cascata. Precedentes desta Corte.... ()

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Doc. 868.5093.6084.2492

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e do levantamento da penhora em conta salário. Inconformismo da Executada. Acolhimento. Penhora de proventos. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV» do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos Autos.

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Doc. 164.7844.8003.5000

971 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

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Doc. 143.2294.2064.6700

972 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.

«A decisão do TRT que determinou que o reajuste dos proventos do reclamante fosse feito na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, estabeleceu, ainda que por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, procedimento que é vedado pelo , IV. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 204.9546.0624.2490

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora «on-line» sobre conta corrente da parte executada. Salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do art. 833, IV e X, do CPC/2015 . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp.... ()

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Doc. 290.9272.3372.0392

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de 15% sobre o salário do executado, considerando que o valor líquido não alcançaria três salários-mínimos (Valor bruto: R$ 4.146,18). I - Inconformismo da exequente - Alegado cabimento da constrição de percentual do salário, incapaz de prejudicar o sustento do executado. Improcedência da insurgência. II - Natureza alimentar da verba protegida constitucionalmente, nos termos da , X, que não permite seque... ()

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Doc. 341.9484.6659.4307

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 703.8611.4011.6148

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora «on-line» sobre conta corrente da parte executada. Salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do art. 833, IV e X, do CPC/2015 . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp.... ()

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Doc. 728.3329.4657.1729

977 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PENHORA - Percentual de salário da agravante - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade - Inteligência do , IV - Executado que aufere pouco mais de três salários-mínimos mensais, sendo lhe deferida a gratuidade processual - Se ele não tem como custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento, parte do seu salário não po... ()

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Doc. 469.5119.1195.0408

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

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Doc. 155.3423.8000.0800

979 - TRT3. Salário. Pagamento. Prova. Salário não contabilizado. Prova.

«A prova da realização de pagamentos de salários «extrafolha» ou «por fora» é, em princípio, passível de ser feita por todos os meios. Tratando-se de situações irregulares ou até ilícitas como esta, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência, o que será por ele declarado de forma fundamentada em sua sentença. É o que decorre da incidência combinada dos e CPC/197... ()

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Doc. 181.9292.5018.1600

980 - TST. Indenização por danos morais. Mora no pagamento do salário. Atraso reiterado.

«O Tribunal Regional consignou que há nos autos elementos que evidenciam o descumprimento reiterado das obrigações da primeira ré. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática reiterada no atraso do pagamento dos salários pode ensejar o pagamento da indenização por danos morais in re ipsa, haja vista que a mora habitual do salário acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, devendo, portanto, haver reparação. Precedentes. Óbices do CLT, a... ()

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Doc. 592.1368.3973.6131

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente de penhora de parte do salário do executado - Devedor que percebe remuneração mensal muito inferior a 50 salários-mínimos, que é utilizada para seu próprio sustento e de duas dependentes - Impenhorabilidade prevista no , IV - Regra que, a fim de preservar a dignidade do executado e de sua família não deve ser mitigada - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7463.2900

982 - TRT2. Salário. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Súmula 358/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... O índice da correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas incide sobre as parcelas devidas a partir do mês subsequente ao vencido. Isto porque a Lei 8.177/91, em seu artigo. 39 preceitua que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária «no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento». E o , § único dispõe que o pagamento do salário «deverá ser efetuado, o ... ()

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Doc. 339.5844.3974.4242

983 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no , § 2º, pois, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, a referida norma em trata das hipóteses de pensões alimentícias. 2. Entretanto, segundo a , § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aque... ()

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Doc. 203.0164.6003.7000

984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução. Pensão por morte. Apuração do salário de benefício. Legislação vigente à época do óbito. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Inclusão da contribuição referente ao mês do óbito do segurado. RMI deve refletir a contribuição efetivamente recolhida, não havendo que se falar em utilização do salário-mínimo. Recurso especial da pensionista provido. Lei 8.213/1991, art. 44. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar a forma de cálculo do salário de benefício, para fins de concessão de pensão por morte, no caso de o Segurado, falecido em outubro de 1998, vitimado por acidente de trabalho, ter realizado apenas uma contribuição nos 48 meses que antecedem o óbito, ou seja, a primeira e única contribuição ao INSS, pois o Segurado faleceu no mês inicial de sua atividade laboral. 2 - A pensão por morte é regulada pela legislação em vigor no momento do... ()

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Doc. 706.5383.3631.8575

985 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «VAPAS". INCORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no se... ()

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Doc. 138.0594.6000.9400

986 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição para a complementação de aposentadoria ap... ()

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Doc. 178.6233.0000.6400

987 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Alínea «c». Conhecimento prejudicado quando a tese é afastada no exame do recurso pela hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional.

«1. Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. 2. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido d... ()

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Doc. 620.8617.6471.6916

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 136.2504.1000.6500

989 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Salários em atraso. Indenização mantida.

«O atraso contumaz por contínuo período de 4 meses para um empregado que tem no salário normalmente sua única fonte de subsistência já sinaliza seu dano patente, ademais quando parte desse período se dá nas festas de final de ano. Os princípios da hipossuficiência e da proteção ao trabalhador são os mais caros ao Direito do Trabalho e são exatamente estes que são violados quando ocorre a mora salarial contumaz. O pagamento do salário é a principal obrigação do empregador que ... ()

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Doc. 178.0070.6000.3700

990 - TRT2. Vantagens. Integração. Pagamento de utilidades em holerite sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º». Natureza salarial da parcela.

«No que tange às utilidades, o é aplicável para a utilidade efetivamente concedida e não para pagamentos em dinheiro efetuados mensalmente - se o pagamento é efetuado em pecúnia, não há concessão de utilidade «in natura», não socorrendo a reclamada as disposições do contrato de trabalho. O reclamante recebia o pagamento mensal de verba sob a rubrica «, § 2º» em valores que superavam, em muito, o valor de seu salário mensal e não há nos autos qualq... ()

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Doc. 922.3373.7943.4173

991 - TJSP. Servidor Público. Adicional de insalubridade calculado sobre salário mínimo. impossibilidade. Vedação de fixação de adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF veda expressamente adoção do salário mínimo como indexador. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 144.9131.4011.5200

992 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão à equiparação ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível a benefícios que substituem o salário de contribuição ou os rendimentos do trabalhador. Caso em que o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas apenas complementar do salário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7461.1100

993 - TRT2. Salário. Diárias de viagens. Pagamento superior a 50% do salário. Integração deferida. CLT, art. 457, § 2º.

«Integração diárias para viagens. Não havendo controvérsia acerca de pagamento superior a 50% do salário, de verba a título de diárias para viagem, relativas a gastos com refeições, pernoite e café da manhã, devem ser integrados à remuneração do autor, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do e entendimento pacificado na Súmula 101/TST.»

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Doc. 165.3124.0002.3900

994 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílio-acidente. Não há que se confundir salário-de-benefício com salário-de-contribuição para fins de concessão do auxílio-acidente. A renda mensal do auxílio-acidente é de 50% do salário-de-benefício. Artigo 86 da Lei nº: 8213/91. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7003.2300

995 - STJ. Seguridade social. Benefício. Correção monetário. Salário. ADCT da CF/88, art. 58.

«Os benefícios visam a compensar ou substituir salário, que, por sua vez, evidencia caráter alimentar. A atualização do respectivo valor deve ajustar o valor formal ao valor material da prestação. Busca concretizar o equilíbrio das relações jurídicas. O salário mínimo, coordenado com os preços de mercadoria de consumo, melhor atende a hipótese. Ajusta-se, ademais, ao , ADCT.»

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Doc. 241.1060.9329.0169

996 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Salário de benefício. Limite. Arts. 29, 2º, e 136 da Lei 8.213/1991. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que o salário-de-benefício está limitado ao valor do respectivo salário-de-contribuição. 2 - Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7126.0000

997 - STJ. Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«Os benefícios visam a compensar ou substituir salário, que, por sua vez, evidencia caráter alimentar. A atualização do respectivo valor deve ajustar o valor formal ao valor material da prestação. Busca concretizar o equilíbrio das relações jurídicas. O salário mínimo, coordenado com os preços de mercadoria de consumo, melhor atende a hipótese. Ajusta-se, ademais, ao art. 58, do ADCT.»

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Doc. 153.6393.2015.0100

998 - TRT2. Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas Benefício pago com habitualidade. Incorporação ao salário do trabalhador. Impossibilidade de supressão pela empresa. O benefício pago com habitualidade incorpora-se ao salário do trabalhador, não podendo ser suprimido pela empresa ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva insculpido no »

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Doc. 172.2521.4000.3800

999 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Diferenças salariais. Devidas. Provado que o salário anotado na Carteira de Trabalho da autora era inferior àquele previsto no edital do concurso, são devidas diferenças. Eventuais títulos indenizatórios não integram o salário (CLT, art. 457, § 2º), não podendo a ele se somar para o atingimento do valor prometido.

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Doc. 962.6901.1502.6079

1000 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de crédito alimentar sobre o décimo terceiro salário. Julgado de origem que fixou pensão mensal de 01 salário-mínimo, além do pagamento direto das despesas dos menores, sem mencionar 13º salário. Recurso desprovido.

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