Testemunha Depoimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.1796.4800.9263

551 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Na hipótese, este Colegiado apresentou fundamentação expressa e coerente no sentido de que, na linha da jurisprudência do TST, por exercer cargo de confiança, a testemunha arrolada pela ré revela-se suspeita para prestar depoimento. Logo, não há falar em contradição, mesmo porque se tem por contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), isto é, quando as partes que a integram revelam-se incompatíveis, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 786.1814.7197.7085

552 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a diminuição da pena imposta - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado no depoimento de testemunha presencial - Vítima que reconheceu o acusado em diversas oportunidades, também por marcante sinal característico (tatuagem no pescoço), tal qual a testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 326.3667.5665.3020

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147 E 150, 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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Doc. 157.2142.4006.9100

554 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.»

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Doc. 231.1240.7277.0572

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente da vítima. Réu que foi preso na posse da carga objeto da subtração. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2 - Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso na posse da carga o... ()

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Doc. 221.0201.0664.2736

556 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Com relação ao pleito de prisão domiciliar, nos termos do , II e da Recomendação 62/2020 do CNJ, observa-se que, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que a questão foi decidida no RHC 158.307/STJ, de minha relatoria, o qual foi negado provimento em 14/03/2022. Desse modo, trata-se, pois, de mera reiteração de questão já decidida por esta Corte, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2 - No tocante ao av... ()

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Doc. 212.1202.6000.1600

557 - TRF4. Penal. Processual penal. CP, art. 343, caput. Corrupção ativa de testemunha. Materialidade e autoria. Comprovação.

«1 - O delito previsto no é formal e se consuma com o mero oferecimento da vantagem para a mentira. 2 - Comprovado que o réu ofereceu vantagem pecuniária a testemunha para que prestasse falso depoimento, com o intuito de obter benefício econômico em demanda judicial perante a Justiça do Trabalho, deve ser mantida sua condenação.»

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Doc. 148.0310.6002.6200

558 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; 2. Havendo enfrentamento satisfatório das teses defensivas (negativa de autoria, insuficiência de provas e afastamento de possível responsabilidade de terc... ()

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Doc. 103.1674.7540.6000

559 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter si... ()

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Doc. 150.4673.1014.6500

560 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais confortados por outras provas. Validade. Recurso do acusado parcialmente provido.

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Doc. 946.3602.7477.5608

561 - TJSP. Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra» foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 157.2142.4000.7100

562 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. 1. O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é a defesa preliminar (). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas nada apresenta de ilegalidade; antes decorre da expressa observância à norma processual. 2. Não ofende o - Código de Processo Pena... ()

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Doc. 103.1674.7300.5000

563 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Desnecessidade da defesa ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor. Avaliação dos depoimentos que cabe ao Tribunal do Júri.

«A defesa não pode ser cerceada quanto as testemunhas que deseje arrolar, obedecidas as restrições da lei processual sobre quem pode, ou não, depor. Ao Tribunal do Júri cabe avaliar o conteúdo dos depoimentos. A imprestabilidade pode ser do depoimento de uma testemunha, não dela própria. A defesa não pode ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor. Testemunha pode ser do fato, de circunstâncias e situações anteriores ao fato, de costumes e hábitos, de ... ()

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Doc. 143.1824.1066.5100

564 - TST. Contradita de testemunha. Identidade de objeto e advogado. Incidência da Súmula 357/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de a testemunha do autor possuir ação trabalhista contra o mesmo reclamado não acarreta a sua suspeição por si só, ainda que idênticas as pretensões deduzidas. Ressaltou que a recorrente não aduziu fato diverso do qual se inferisse a alegada suspeição, considerando válido o depoimento da testemunha. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 357. Ressalt... ()

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Doc. 230.9190.2700.0501

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu as práticas delituosas. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento... ()

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Doc. 678.5153.6394.1468

566 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA NA LIDE . LEI 13.467/2017 . TESTEMUNHA ÚNICA DA PARTE RÉ. APURAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Segundo consta no acórdão regional, a ora agravante, única testemunha apresentada pela ré para depor na questão da configuração, ou não, do trabalho externo - possibilidade de controle da jornada (art. 62, I, CLT), faltou com a verdade e incorreu em falso testemunho, frente à apuração fático processual levada a efeito nos autos, motivo pelo qual foi apenada com multa por litigância d... ()

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Doc. 230.3280.2521.5555

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Detento flagrado com celular ao sair do presídio. Confissão. Presença de defesa. Provas baseadas apenas na confissão. Inocorrência. Testemunho dos fatos. Materialidade da infração comprovada. Depoimento dos agentes dispensável. Recurso improvido.

1 - É indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. 2 - Todavia, no caso dos autos, o reeducando foi surpreendido não somente como a droga em sua posse, mas como aparelho c... ()

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Doc. 381.1482.7828.9724

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA.

A ausência de demonstração de interesse jurídico direto da testemunha afasta a alegação de parcialidade e não configura cerceamento de defesa. O depoimento prestado por testemunha compromissada, colhido sob as formalidades legais, possui validade probatória, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a atuação do corretor na aproximação das partes e na conclusão do negócio jurídico.

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Doc. 531.2039.8967.0326

569 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presenç... ()

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Doc. 752.1285.0283.6872

570 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO

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Doc. 912.5732.9148.3500

571 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de microfilmagem de cheques não abrangidos na execução. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado, principalmente diante do pagamento de algumas parcelas. Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade deferida

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Doc. 191.7614.2001.7600

572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com o princípio da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do pro... ()

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Doc. 274.4363.3316.4069

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER PRESTADO SERVIÇOS À RÉ DE INTERMEDIAÇÃO/CONSULTORIA EM PROCESSO LICITATÓRIO DE NATUREZA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO/REFORMA DO JULGADO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REQUEREU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONTUDO, MESMO SENDO TAL PROVA REITERADA NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DEFERIDA PELO DESPACHO SANEADOR, O JUÍZO A QUO NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS E, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEFERIU A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUA OITIVA, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO REFERIDO ATO. OCORRE QUE, A OITIVA DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO SERIA PROCEDIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, COMO ANTES MENCIONADO, E QUE DEIXOU DE SER EXPEDIDA POR EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO, NÃO PODENDO O AUTOR RESTAR PREJUDICADO, SOB PENA DE EVIDENTE CERCEAMENTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESSE MODO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM VISTA DA NÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA. POR OUTRO LADO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PODERIA EVENTUALMENTE SER RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE TRATA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE AJUSTADOS DE FORMA VERBAL. DIANTE DISTO, CONSTATA-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO PROBATÓRIO COM A NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA, TRAZENDO PREJUÍZO AO AUTOR. DE OUTRA VERTENTE, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370/15 AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE APRECIE A QUESTÃO, CONCLUI-SE ESTAR DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DE SORTE QUE MERECE A SENTENÇA APELADA SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA TESTEMUNHA SR. HÉLIO SILVEIRA, ARROLADA PELO AUTOR, PARA SUA OITIVA NO JUÍZO DEPRECADO. CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.1643.6002.6500

574 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Oitiva em plenário de testemunha que participou da colheita dos demais depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Nulidade não arguida em alegações finais e na sessão de julgamento. Preclusão. Depoente inquirida na qualidade de declarante. Inexistência de prejuízos à defesa.

«1. Nos termos do CPP, , I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. 2. Na espécie, a defesa não impugnou, em alegações finais, o fato de uma testemunha haver presenciado a colheita de outros depoimentos prestados em audiência na primeira fase do procedimento do júri, tampouco se manifestou sobre a questão em plenário, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. De acordo com a a... ()

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Doc. 176.2771.4002.4200

575 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Coerentes e seguros os depoimentos ofertados não prospera tentativa de desqualificar o declarado com base tão somente na profissão exercida pelas testemunhas, incidindo a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, mormente harmonizado o dito com o restante do conjunto probatório. Recurso defensório não provido.

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Doc. 164.8631.7002.3100

576 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial antes do depoimento em juízo. I) fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão quanto ao ponto. Súmula 283/STF. II) nulidade inexistente. Oportunizada às partes a realização de perguntas às testemunhas. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas» (HC 260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 191.5701.8005.5400

577 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Depoimento testemunhal. Direito ao silêncio. Amplitude. Advertência judicial. Reflexos na voluntariedade do depoimento. Prova ilícita. Prejuízo ao acusado. Anulação da sentença. Ordem concedida em parte.

«1 - A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional, cujo objetivo maior é a descoberta da verdade processual e constitucionalmente válida, a partir da qual se possa ou aplicar uma sanção àquele que se comprovou culpado e responsável pela prática de um delito, ou declarar sua inocência quando as evidências não autorizarem o julgamento favorável à pretensão punitiva. 2 - ... ()

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Doc. 1688.3931.5335.8200

578 - TJSP. Crime de Desacato - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimento da vítima harmônico e coerente com o depoimento da testemunhal presencial - Ânimos exaltados que não isentam o recorrente da responsabilidade criminal - Dosimetria acertada - Réu primário e que não ostenta maus antecedentes - Pena fixada no mínimo legal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 713.5915.9072.8602

579 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de usucapião - Produção de provas - Depoimento pessoal - Indeferimento - Testemunhas - Limitação. É inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, posto ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 445.5149.6325.3480

580 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

Deve ser provido o agravo, para se promover nova análise da questão à luz da , LV. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O reclamante suscita a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha que, espontaneamente, compareceu à audiência de 06/10/2022, confor... ()

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Doc. 196.3760.9005.7000

581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Testemunha compromissada. Mera irregularidade. Eiva não configurada.

«1 - O prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha», sendo que o ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o ». 2 - Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento do pai da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado, na primeira etapa do procedimento do júri, e ao consel... ()

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Doc. 240.8201.2741.4157

582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação fundada em depoimento extrajudicial e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ouvida do policial sobre os eventos do inquérito não «judicializa» os elementos produzidos na esfera extrajudicial (o que configuraria evidente burla ao ). É inválida, portanto, a tentativa de transpor para o processo judicial um elemento informativo extrajudicial a partir do hearsay testimony do policial. Precedentes. 2 - Ainda que a jurisprudência admita a utilização de elementos colhidos na fase policial para robustecer o édito condenatório, é necessário que t... ()

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Doc. 860.0787.8264.1581

583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado diante do óbice da Súmula 126/TST. A parte pretendia demonstrar cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de depoimento de testemunha que estava recebendo orientações no momento do depoimento, conforme constatado no acórdão do Tribunal Regional. 2 - No caso concreto, o reclamado interpõe agravo contra acórdão da Sexta Turma, o que não é cabível nos termos da legislação processual. 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) visa apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 4 - Agravo de que não se conhece.

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Doc. 557.3609.4525.0550

584 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da Acusação. Insuficiência probatória. Autoria do delito não devidamente comprovada nos autos. Tese acusatória que não merece prosperar. Depoimento da única testemunha direta que diverge das declarações feitas em sede policial. Impossibilidade de fundamentar a sentença condenatória com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de inquérito. Inteligência do art. 155, do Cód. Penal. Depoimento dos policiais. Presença de divergência no que tange ao reconhecimento do réu. Prova que não foi firme no sentido de que o apelado participou da conduta criminosa. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 625.9837.8127.2647

585 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados é apta a configurar maus antecedentes. Réu reincidente. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou concessão do sursis. Pedido de isenção das custas processuais prejudicado. Recurso desprovido

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Doc. 162.2444.5143.6296

586 - TJSP. Furto e ameaça no âmbito das relações domésticas (art. 155, caput e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunha, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condutas típicas. Necessidade condenatória imperiosa. Comprovada a incidência da agravante do CP, art. 61, II, f quanto ao crime de ameaça. Configurado o concurso material entre os delitos. Apenamento acertado. Confissão espontânea não caracterizada. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido.

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Doc. 328.5512.8349.1066

587 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 977.6795.0772.4392

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO EM REVISTA REALIZADA EM SUPERMERCADO, TENDO SIDO ACUSADA DE FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER TESTEMUNHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA QUE SE BASEOU SOMENTE NO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 867.9514.7442.2032

589 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminares de nulidade pela ausência de advogado quando do registro da ocorrência, bem como insurgência contra a falta de indicação de testemunha civis - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Elementos seguros que demonstram a caracterização do crime imputado - Depoimento policial firme e de acordo com as evidências colhidas - Desnecessidade de provas em relação à ocorrência de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Pedido de revisão da pena - Concessão da redutora no grau máximo - Descabimento - Recurso desprovido

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Doc. 277.2659.1718.3084

590 - TJRJ. Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Moral e Material - Atropelamento em linha férrea - Sentença de parcial procedência da pretensão autoral - Recurso da parte ré. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - art. 927, parágrafo único do Código Civil. Provas nos autos (fotografias das lesões da vítima, boletim de atendimento médico e testemunhas) que comprovam a ocorrência do evento danoso. Depoimento da testemunha arrolada pela autora que releva que a sinalização sonora não funcionava no dia do acidente. Responsabilidade civil configurada, mas a indenização deve refletir a concorrência de causas, já que a vítima foi negligente, ao atravessar o local sem antes observar se a composição férrea estava se aproximando. Redução da verba indenizatória pelo dano moral. Provimento parcial da Apelação da ré.

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Doc. 230.7060.8800.9929

591 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2 - Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o qu... ()

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Doc. 136.2350.7000.4100

592 - TRT3. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

«O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o preceitua que «não prestar... ()

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Doc. 103.1674.7208.2600

593 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.

«Por outro lado, além de não ter havido evidentemente flagrante preparado pelo fato de os policiais, avisados de que o casal vendia entorpecentes, se terem dirigido à residência deles e apreendido grande quantidade de maconha, adquirida de co-réu, e mais quantia em dinheiro resultante de revenda.»

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Doc. 241.9471.9921.4976

594 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está (ou não) configurado o alegado cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova subjetiva. III. Razões de decidir 3. Cabimento do recurso Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Questão que deve ser p... ()

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Doc. 164.3150.8012.7800

595 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policial. Valor. Tóxicos. Declarações coerentes entre si e com as demais provas. Inexistência nos autos de algo que ofereça relevância a conduzir o entendimento de que não mereçam total credibilidade. Ausência de impedimento de ordem moral para afastar o testemunho de policial. Precedentes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 231.1160.6463.6540

596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Fundamentação em testemunhas que apenas ouviram a respeito do fato. Ausência de testemunha presencial. Depoimentos de «ouvi dizer". Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconsideração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada para restabelecer a sentença que absolveu o ora agravante, quando evidenciado que o acórdão que determinou a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, apegou-se apenas em depoimentos de «ouvi dizer», sem indicação de testemunha presencial ou sequer perícia que ateste ter o disparo de arma de fogo que vitimou Claudiano ter sido proveniente de eventual arma portada pelo acusado. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 109.7743.0405.2894

597 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional firmou que « ao que se depreende do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, havia liberdade de deslocamento e o vigilante poderia até mesmo deixar a cidade em que estava lotado, bastando, para tanto, nos meses em que estava de posse das chaves, deixá-las aos cuidados do colega. Também segundo o que se extrai do depoimento da testemunha apresentada pelo autor, até mesmo a forma de revezamento era definida pelos próprios vigilantes e não havia determinação patronal de que permanecessem em local determinado aguardando eventual convocação» . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que faz jus ao recebimento de horas de sobreaviso, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. De outra parte, ao entender que o uso de instrumentos telemáticos não caracteriza por si só o regime de plantão, decidiu em perfeita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio do item I da Súmula/TST 428. Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1072.4000.6900

598 - TST. Recurso de revista. Suspeição de testemunha. Parentesco com advogado e ajuizamento de ação contra o mesmo empregador. Pedidos idênticos.

«O parentesco com advogado da parte não enseja a suspeição da testemunha, por ausência de previsão legal. Por outro lado, a tese recursal está superada pela jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente decidido pela aplicação da Súmula 357/TST também aos casos em que a ação ajuizada pela testemunha tem objeto idêntico ao do feito em que ela presta depoimento, não podendo, portanto, ser presumida a suspeição por interesse no litígio ou a chamada troca de favores. Recur... ()

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Doc. 378.6242.6867.3637

599 - TST. RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESTEMUNHA. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13/467. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST.

A Lei 13.467/2017 inseriu na CLT os arts. 793-A a 793-D, prevendo a aplicação da multa às partes que litigarem de má-fé, bem como à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Contudo, a Instrução Normativa 41 de 2018 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, estabeleceu o seguinte em seu art. 10, in verbis : « O disposto no caput do art... ()

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Doc. 170.2060.5004.1600

600 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação... ()

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