Testemunha Depoimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 904.5198.9206.1851

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SIMPLES DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Após a rescisão de um contrato de locação, o ex-locatário, em regra, tem o direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé. II. Se o ex-locatário renunciou ao seu direito de indenização pelas benfeitorias levantadas, ao assinar o contrato, este, perde a garantia de restituição. III - O pagamento de encargos locatícios deve ser comprovado de forma inequívoca, mediante documentos idôneos, como recibos ou comprovantes, não sendo suficiente o depoimento ... ()

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Doc. 191.4092.8005.4000

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Defeito na instrução processual. Oitiva da testemunha de defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do , «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - No caso dos autos, a defesa pretendeu a anulação da sentença condenatória, com o argumento de que o Juízo de origem fundamentou a condenação do réu em prova testemunhal inválida. 3 - Nenhuma nulidade pretensamente ocorrida na audiência de instrução, em especial o alegado depoi... ()

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Doc. 193.3013.4003.4200

603 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesões corporais graves em contexto de violência doméstica e familiar. Nulidade da condenação por ausência de oitiva judicial de testemunha. Materialidade e autoria comprovada por outros meios. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - No caso, o juízo condenatório se escorou no auto de corpo de delito, nas palavras do próprio Paciente (confissão qualificada) e no depoimento com riqueza de detalhes da vítima de violência doméstica, corroborado por um testemunho produzido na fase inquisitiva. Portanto, eventual exclusão do depoimento policial não teria o condão de reformar o julgado. 2 - Certo é que, independentemente do grau da nulidade, a teor do , «nenhum ato será declarado nulo, se da nuli... ()

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Doc. 174.1673.0002.9300

604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Autorização legal e regimental. Homicídio qualificado. Violação do art. 478, I, c/c o CPP, art. 3º. Suposta nulidade decorrente do uso de decisão judicial como argumento de autoridade. Improcedência. Dispositivo que não se aplica a qualquer decisão judicial, mas apenas àquelas que julguem admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas. Inaplicabilidade ao caso. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 204. Nulidade decorrente de suposta ratificação de depoimento colhido em sede inquisitiva. Improcedência. Aresto que noticia a existência de depoimento oral. Ratificação que teria ocorrido após contradição verificada pelo órgão acusatório. Inexistência de ilegalidade. Defesa que teve oportunidade de inquirir a testemunha. Circunstância que rechaça a nulidade aventada. Precedentes do STJ. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apreciar o agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem qu... ()

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Doc. 250.1061.0533.6932

605 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Princípio da congruência. Causa de aumento. Fatos narrados na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso da acusação. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante questiona a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando ausência de provas suficientes e violação ao princípio da congruência em relação ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da vítima, corroborado por outros testemunhos, é suficiente para fundamentar a condenação; e (ii) avaliar se a ... ()

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Doc. 147.7895.3003.6000

606 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Inexistência de razão concreta para eventual suspeição. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.5412.4002.1200

607 - STJ. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de inquirição de testemunha referida na audiência de instrução e julgamento, que além de não ter tido a sua relevância... ()

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Doc. 163.7853.5013.2800

608 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição após o lapso de cinco dias contado a partir da arrematação, depois da assinatura da respectiva carta. Alegação do embargante, ora apelante, de ser terceiro estranho ao processo e que poderia opor os embargos quando tomou o conhecimento da alienação judicial. Descabimento. Início do prazo que se deu na data da turbação da posse, sendo que, por outro lado, tinha ciência inequívoca da execução, tanto que dela participou oferecendo seu depoimento como testemunha. Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC/1973, art. 1048. Intempestividade mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 172.2952.0000.1900

609 - TRT2. Litigância de má-fé. As partes no processo tem o dever de agir com lealdade e boa-fé, sendo que os fatos devem ser expostos de forma verdadeira, sem elocubrações. Indiscutível que a reclamada, ao dar ciência dos autos do processo à sua testemunha, tinha o intuito de instruí-la, prepará-la, para o depoimento a ser prestado em audiência, caracterizando, assim, a má-fé a ensejar responsabilização por dano processual, nos termos do CPC, art. 16. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

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Doc. 181.9575.7007.3500

610 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução ante o não comparecimento de testemunha. Não configuração. Art. 825, CLT.

«Embora o , caput, disponha que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, consignou o TRT de origem que «houve expressa manifestação jurisdicional em audiência no sentido de que as partes detinham o prazo de até 30 dias antes da audiência de instrução para a indicação das testemunhas pretensamente intimáveis para prestar depoimento.» Ficou registrado, ainda, ter havido determinação expressa em ata no sentido de que n... ()

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Doc. 522.0837.6117.5212

611 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - NEGATIVA ISOLADA - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A firme prova testemunhal, estando isolada a negativa de autoria do apelante, aliada às demais provas colhidas aos autos são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o , sendo que... ()

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Doc. 147.7895.3013.0600

612 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Eficácia. Divergências de ordem secundária entre os relatos apresentados. Irrelevância. Recurso ministerial provido.

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Doc. 153.9805.0015.5400

613 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Motivo torpe. Meio cruel. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação psicológica. Finalidade. Recurso em sentido estrito. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Intenção de dirigir a avaliação psicológica de testemunha. Descabimento.

«A avaliação psicológica não se presta para sanar eventuais contradições entre depoimentos de testemunhas, sendo procedimento técnico, a ser realizado conforme os critérios do perito competente, mormente quando se pretende avaliar criança de tenra idade, como procedido.»

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Doc. 948.3247.8215.2717

614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 210.5021.1346.0598

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer». Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.

1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2 - Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial. 3... ()

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Doc. 144.5332.9001.5400

616 - TRT3. Testemunha. Ação contra o mesmo empregador, com pedido de indenização por danos morais. Interesse na causa.

«O simples fato de a testemunha reclamar contra o mesmo empregador não é motivo suficiente para considerá-la suspeita (Súmula 357/TST), mas o fato de vindicar indenização por danos morais turva-lhe, induvidosamente, a percepção dos fatos, diferentemente daquele que nenhuma lesão sofreu neste sentido. É óbvio que o estado de ânimo daquele que rompeu o contrato de trabalho e se sente aviltado pelo empregador corre o risco de prestar depoimento parcial, tendencioso e de forma compromet... ()

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Doc. 151.5810.7007.9700

617 - STJ. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há cerceamento, tampouco nulidade a ser reconhecida, na falta de intimação da defesa quanto à dispensa, pelo ministério público, de oitiva testemunhal se tal fato não foi alegado em momento oportuno e ta... ()

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Doc. 163.5721.0006.4000

618 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu en... ()

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Doc. 221.0171.0856.0451

619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Depoimento testemunhal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado, tanto na decisão agravada quanto no acórdão do agravo regimental, que a condenação do réu foi embasada no conjunto ha... ()

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Doc. 221.2160.9373.9457

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Depoimento testemunhal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado, tanto na decisão agravada quanto no acórdão do agravo regimental, que a condenação do réu foi embasada no conjunto ha... ()

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Doc. 250.6020.1201.6894

621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal idônea. Depoimento dos policiais confirmados em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e outras provas, afastando alegações de ausência de prova judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se se os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para sustentar a condenaçã... ()

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Doc. 198.2422.3003.4900

622 - STJ. Contrabando e desobediência. Indeferimento da oitiva de testemunha. Nulidade não arguida em alegações finais. Preclusão. Negativa de produção da prova devidamente justificado. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do... ()

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Doc. 128.4474.3000.0400

623 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no CPP, art. 212. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie. É certo que, como ressaltou o eminente Relator, firmou-se o entendimento, aqui e no Supremo Tribunal Federal, de que a inversão da ordem de perguntas estipulada pelo constitui nulidade relativa, só podendo viciar o ... ()

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Doc. 196.0860.9010.8600

624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Depoimento testemunhas e policiais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Absolvição por falta de provas inviável pelo depoimento uníssono das testemunhas e policiais. 2 - Verifica-se que, tendo concluído as instâncias de origem, soberanas análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante foi reconhecidamente o autor do crime, comprovado pelo depoimento uniforme, coerente e firme das testemunhas e dos policiais militares, chegar a entendimento diverso para absolvê-lo por falta de provas da autoria e materialidade delitiva, implica exame a... ()

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Doc. 181.7845.4005.8600

625 - TST. Comissões pagas «por fora» e de forma incompleta. Reflexos. Ônus da prova. A corte regional dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando expressamente que, «o que comprovou a empregada, através de farta prova documental e do depoimento de sua testemunha, foi o recebimento de comissões por fora no período em que desempenhou a função de vendedora externa, elidindo a validade e veracidade do valor salarial pago nos contracheques colacionados aos autos, como reconhecido pela r. Sentença recorrida. Embora com isso a reclamada não concorde, a verdade é que as declarações da testemunha, que durante determinado período desempenhou a mesma função da autora, foram seguras e convincentes e confirmaram o pagamento de comissões por fora aos vendedores através de depósitos nos bancos hsbc e bradesco.

«A testemunha da empresa, por outro lado, quase nada soube informar a respeito da remuneração da autora, por não ter trabalhado com ela. Ao contrário do que afirma a reclamada, os extratos de págs. 485/486 mencionados pela sentença confirmam o depósito de importâncias significativas efetuadas pela empresa na conta corrente da reclamante que não constam em seus contracheques e não se referem à ajuda quilometragem de cerca de R$-100,00 por mês» (págs. 579-580). Dessa forma, não se ... ()

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Doc. 480.4361.1211.7930

626 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita

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Doc. 120.4558.5570.6406

627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no v... ()

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Doc. 874.4100.7224.7022

628 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 210.7131.0218.2809

629 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de testemunha. Pleito de absolvição. Crime formal. Tipicidade da conduta. Configurada.

I - Independentemente do êxito da empreitada criminosa (efetiva ocorrência do depoimento falso), o crime de Corrupção de Testemunha está consumado com a ação de «dar, oferecer ou prometer» dinheiro ou qualquer outra vantagem, o que implica dizer que o delito, quanto ao resultado, é formal. II - In casu, ainda que, por ocasião da audiência, o sujeito passivo do delito tenha sido ouvido como informante, por decisão do juízo quando da qualificação do depoente, é incontroverso que... ()

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Doc. 185.3745.2428.5919

630 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios qualificados - Veredicto absolutório - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória - Rejeição - Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero - Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus - Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido

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Doc. 103.1674.7317.1300

631 - STJ. Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do , § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.»

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Doc. 156.5152.7005.0500

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Perturbação processual. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 204.4075.9006.4400

633 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade. Divergência entre o depoimento da vítima e demais testemunhos. Súmula 7/STJ. Acréscimo de fundamento em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte atribua especial relevo à palavra da vítima nos crimes sexuais, a conclusão pela culpabilidade depende da coerência com os demais elementos de prova carreados aos autos. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela dúvida acerca da incapacidade de resistência para a prática de ato libidinoso a partir de todos os depoimentos testemunhais, com exclusão da vítima; de modo que o acolhimento da pretensão ministerial implicaria o ... ()

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Doc. 362.8729.4715.8666

634 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Decisão de procedência - Suficiência do depoimento prestado pela testemunha presente no local dos fatos para comprovação da injúria racial cometida perante terceiros, chegando ao conhecimento da ofendida em seu ambiente de trabalho de que foi chamada de «preta gorda» - Nítida finalidade de ofensa à dignidade por meio de ataque ao peso e à cor - Violação aos direitos da personalidade caracterizada - Reparação devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 342.4944.6934.9866

635 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida; Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas

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Doc. 487.7847.4883.3708

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Inconformismo dos réus contra (1) a falta de intimação de seus advogados para acompanhar a oitiva de testemunha cujo depoimento havia sido deprecado; e (2) a ausência de abertura de nova vista ao perito judicial para manifestar-se sobre pontos de discordância e questionamentos formulados contra o laudo pericial contábil. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o recurso. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao CPC, art. 1.007, caput. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 142.7805.1001.2000

637 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8002.3400

638 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de existência de relação jurídica societária. Cumulação com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Fragilidade do conjunto probatório que não confirma as alegações do autor quanto à existência de efetiva sociedade de fato entre as partes. Negócios obscuros e não documentados. Testemunha contraditada. Depoimento que, de qualquer modo, corrobora a obscuridade dos negócios realizados. Comprovantes de depósitos efetuados em nome de terceiros e com valores muito discrepantes. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Ônus da prova que competia ao autor. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 633.0012.5936.1065

639 - TJRJ. Apelação. Art. 155, caput, CP. Furto de bicicleta. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada pelo depoimento do lesado e uma testemunha. Réu silente em sede policial e revel em juízo. Reconhecimento da modalidade tentada na fração mínima, haja vista que o réu não logrou êxito em deixar o prédio na posse do bem subtraído. Acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da tentativa e substituição da pena nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7425.6600

640 - TRT2. Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 843.

«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.»

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Doc. 798.9435.2761.7640

641 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. 240.3220.6434.9722

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente das vítimas. Provas autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento do Agravante na fase inquisitorial, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição. 2 - A comprovação da autoria delitiva lastreou-se no testemunho firme e coerente das Vítimas, as quais detalharam toda a dinâmica criminosa e reconheceram o Agravante como o autor do crime, e nos depoimentos dos policiais que atuaram na prisão. Assim, existem prova... ()

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Doc. 758.0323.1019.8495

643 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida. Ingestão de álcool confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O próprio réu disse que havia ingerido algumas latas de cerveja. Os sinais de embriaguez podem ser confirmados por vídeos, testemunhos e outros meios de prova, sendo dispensável o exame de alcoolemia. Precedente do STJ. Dosimetria. Majorante mantida. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 593.6418.3034.9899

644 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 767.0254.6570.3087

645 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 103.1674.7322.6800

646 - STF. «Habeas corpus». Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ». CP, art. 342. CPP, art. 647.

«Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ».»

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Doc. 497.7557.5006.6639

647 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo 153,74 gramas cocaína em pó, para fins de tráfico, acondicionados em 02 tabletes, enquanto tentava ingressar em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria comprovadas por depoimento de agente de segurança penitenciária cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos agentes de segurança penitenciária

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Doc. 103.1674.7290.9900

648 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no , § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (... ()

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Doc. 103.1674.7486.9000

649 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Troca de favores. Presunção inaplicável. Validade da prova. Garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 339. CLT, art. 845.

«Prestar testemunho é dever legal imposto a quem tem ciência dos fatos, mormente porque a ninguém é dado excusar-se de colaborar com a Justiça na busca da verdade (). Não enseja presunção de «troca de favores» ou invalida o compromisso, o comparecimento de testemunha para depor em Juízo, ainda que posteriormente esta venha a ter o autor como testemunha em demanda por ela ajuizada, ou vice-versa. A testemunha não serve à parte e sim ao Juízo, a quem se direciona a prov... ()

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Doc. 163.9800.9009.6400

650 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais que sequer conheciam os réus. Validade. Inexistência de motivos para incriminá-los injustamente. Recurso improvido.

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