Testemunha Depoimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1317.2186

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de sua esposa, o qual não foi confirmado em juízo e nos testemunhos indiretos das demais testemunhas e dos policiais que investigaram os fatos, que não presenciaram o delito e não trouxeram elementos concretos acerca da autoria delitiva. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenh... ()

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Doc. 781.3916.7206.9849

402 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida. 1. Ministério Público que solicitou a oitiva de testemunha por meio de videoconferência, em razão de manifesto desconforto com a presença dos réus. Pleito deferido sem que a defesa do paciente fosse intimada para se manifestar. 2. Autoridade coatora que, em cumprimento a decisão liminar, determinou a manifestação da defesa do paciente. Inércia defensiva que resultou na manutenção do deferimento do pedido ministerial. Ausência de ilegalidade. 3. Inexistência de qualquer ilegalidade na tomada de depoimento pelo sistema de videoconferência. Medida que encontra assento na legislação processual (CPP, art. 217). Medida que preserva os interesses de todas as partes compositivas da relação processual. Ilegalidade não configurada. Comunicado CG 284/2020 que indica as medidas a serem tomadas, na oitiva virtual, para assegurar a legalidade e confiabilidade do depoimento. 4. Ordem denegada.

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Doc. 283.4969.0366.1849

403 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Imputação falsa de prática de furto ao autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhida a pretensão de corrigir erro material da r. sentença, devendo constar do seu relatório que a testemunha arrolada pelo autor foi ouvida na qualidade de informante. Fato, porém, que não infirma a prova. Depoimento do informante em sintonia com o prestado pela testemunha e corroborado pelos outros elementos de prova. Depoimento do informante colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que recebeu o valor que merecia, como bem prevê o art. 447, §5º, do CPC. Atuação irregular do réu demonstrada. Preposto do réu que aborda o autor na saída da loja, coagindo-o para investigação do furto, após segui-lo dentro da loja. Presença de pessoas no local da abordagem. Situação humilhante e vexatória evidenciada. Ofensa à honra. Ato ilícito caracterizado. Dano moral ocorrido. Valor bem fixado. Sentença alterada apenas para corrigir erro material. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6268.8962

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunha menor. Procedimento especial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a tese de nulidade do depoimento de testemunha menor, por não adoção do procedimento especial previsto na Lei 13.431/2017. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do procedimento especial de inquirição de testemunha menor, previsto na Lei 13.431/2017, acarreta nulidade do ato. III - RA... ()

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Doc. 186.7782.3010.2600

405 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - Nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, eluc... ()

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Doc. 662.3025.4160.1731

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - A lei processual prevê que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir, sendo a apresentação do rol de testemunhas a forma de especificar a prova testemunhal; - A simples menção, em peça de impugnação, à intenção de ouvir testemunhas, sem a indicação precisa das mesmas, é insuficiente para... ()

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Doc. 103.2110.5017.5900

407 - TAMG. Prova testemunhal. Ouvida de empregada doméstica de uma das partes. Subordinação econômica que faz presumir o interesse no desfecho da causa. Depoimento como informante, sem prestar compromisso.

Estando a testemunha subordinada a uma das partes por vínculo trabalhista, é de se presumir o seu interesse no desfecho da causa, daí ser correto ouvi-la como informante, sem prestar compromisso.

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Doc. 208.3660.4000.1000

408 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação. Depoimento prestado por testemunha depois erguida à condição de investigado. Inexistência de nulidade. Denegação da segurança. Súmula 105/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 5º, LVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g».

«1 - A notória impossibilidade de dilação probatória, inerente à via mandamental, não se revela incompatível com o dever de o julgador bem examinar o acervo probatório oportunamente trazido aos autos. Rejeita-se, pois, previamente constituído. Logo, não prospera, no caso, a prefacial de inadequação da via eleita, como suscitada pela autoridade coatora. 2 - A questão em mesa está em saber se o fato de o impetrante ter prestado, inicialmente, depoimento na qualidade de testemunha... ()

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Doc. 805.2303.7087.5698

409 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA. LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DO AUTOR, TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 163.9800.9015.1500

410 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial rodoviário federal. Presunção de veracidade das declarações do ocupante de cargo público, contratado pelo Estado para o exercício de parcela do poder estatal, em hipótese de apuração do delito de tráfico de entorpecentes. Existência. Atribuição de valor ao depoimento, do mesmo modo que é conferido àquele prestado por pessoas estranhas aos quadros da segurança pública inexistindo provas em sentido contrário. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8019.9300

411 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão de reaver veículo tido como em posse do antigo proprietário, que o teria recuperado por alegada inadimplência do vendedor. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Oitiva de testemunha apenas do réu. Juntada de declarações unilaterais de depoimento pessoal feitas após a instrução processual, que além de extemporâneas devem ser interpretadas com maior cautela. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7051.0882.5580

412 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.

2 - Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não pode... ()

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Doc. 888.1094.3775.6251

413 - TJSP. Violência doméstica - Agressão e ameaça - Penas inferiores a 1 ano - Decurso de menos de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e até o julgamento do recurso - Prescrição - Inocorrência; Violência doméstica - Agressão e ameaça - Palavras da vítima seguras e coerentes corroboradas pelo depoimento de testemunha - Materialidade da lesão comprovada - Provas seguras - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido

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Doc. 150.4673.1006.8700

414 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Versões de inocência desprovidas de verossimilhança colidindo com o conjunto probatório. Depoimento de testemunha de defesa corrobora a existência de cativeiro no local dos fatos. Prova oral descreve de forma clara e segura toda a empreitada criminosa e o papel de cada réu. Excludente de culpabilidade, coação moral irresistível, não comprovada. Condenação mantida. Recurso improvido. CP, art. 22.

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Doc. 836.0502.0745.6810

415 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - VERSÃO DO RÉU E DE SUA MÃE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 511.1066.3979.7033

416 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no , caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em r... ()

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Doc. 722.0506.6085.7774

417 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 121, §2º, c/c art. 14, II e art. 344, ambos n/f do art. 69 todos do CP. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Presente o fumus comissi delict decorrente das provas produzidas, o depoimento da vítima sobrevivente e testemunhas. O periculum libertatis o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, eis que teria praticado crime grave em concurso de pessoas, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, teria atentado contra a vida da vítima sobrevivente Darlon. Segundo a acusação, o paciente tentou atirar na cabeça do ofendido por conta de uma briga envolvendo seu filho. Os denunciados teriam tentado intimidar a testemunha Maicon, de modo a influenciar seu depoimento. A custódia visa garantir a conveniência da instrução criminal - do CPP, art. 312. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.

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Doc. 190.1071.0008.2200

418 - TST. Recurso de revista. Testemunha. Contradita. Presunção de suspeição em decorrência de ajuizamento de ação pela testemunha com os mesmos pedidos da demanda em exame. Impossibilidade.

«O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 357/TST, é no sentido de que «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador». Tampouco o fato de ter formulado os mesmos pedidos torna suspeita a testemunha. A caracterização da suspeição depende de comprovação do interesse pessoal da testemunha na solução da lide, não sendo suficiente a mera presunção. No caso em exame, não há qualqu... ()

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Doc. 211.0250.9534.8778

419 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Programa de proteção à testemunha. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ponderação de valores. Procedimento de inclusão da testemunha. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , IV, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. 2 - Hipótese na qual foi colhido depoimento na fase inquisitorial, sendo o nome da testemunha preservado diante da gravidade concreta do caso, em que se apura suposto homicídio cometido em contexto de rivalidade entre facções criminosas notoriamente perigosas - Comando Vermelho e Primeiro Com... ()

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Doc. 634.4052.0922.2309

420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS E TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO PARCIAL. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

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Doc. 103.1674.7332.9400

421 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao , sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.»

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Doc. 150.4700.1005.3300

422 - TJPE. Penal. Furto qualificado. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Reforma da sentença. Existência de provas para condenação. Impossibilidade. Prova testemunhal inconclusiva. Depoimento da vítima incoerente com as demais provas dos autos. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7199.7700

423 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

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Doc. 153.0562.7000.7900

424 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Pedido de absolvição com fundamento na atipicidade ou falta de provas. Cabimento. Depoimento prestado em juízo, na qualidade de testemunha, onde fez afirmações falsas, em processo judicial. Crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Falsidade evidenciada na ação penal. Assegurou o acusado a ida até a moradia de traficante para presenteá-lo e compartilhar o consumo do composto de cocaína. Prática de crime não vislumbrada. Adquirir substância entorpecente para utilizá-la era, de fato, crime tipificado no Lei 11343/2006, art. 28, e, consequentemente,

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Doc. 181.6693.0001.7200

425 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 162.4122.0001.0300

426 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Súmula Vinculante 5/STF. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o , caput. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu pela desnecessidade de realização de reinquirição de testemunhas e pela inexistênciade prejuízo ao recorrente em razão da ausência de seu procurador no depoimento da denunciante. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O STF, por... ()

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Doc. 163.5910.3010.7500

427 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva da segunda testemunha do reclamante. Direito constitucional dos litigantes de utilização de todos os meios de prova legalmente previstos.

«O reclamante, no caso, tinha o direito de tentar demonstrar a existência de vínculo empregatício direto com o primeiro reclamado, Banco Citibank, mediante a oitiva de até três testemunhas, conforme expressamente autoriza o disposto no Contudo, o Regional manteve a decisão do magistrado que, em audiência de instrução, indeferiu a oitiva da segunda testemunha do autor, sob o fundamento de que esta visava, exclusivamente, confirmar os fatos já esclarecidos pela testemunha... ()

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Doc. 836.0478.8088.3249

428 - TJSP. Apelação. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Colisão de veículos em cruzamento sinalizado. Autora que demonstrou de forma segura e convincente a culpa da parte adversa pelos danos sofridos (art. 373, I do CPC). Testemunha da autora que prestou depoimento firme e detalhado a respeito do evento danoso. Versão que deve ser aceita sem reservas. Danos materiais comprovados. Danos morais afastados. Reconvenção improcedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 220.3030.5666.2448

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Convocação para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insusce... ()

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Doc. 167.2345.5000.2700

430 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Acusação pelo crime de corrupção ativa de testemunha. Vítima que não reconhece em seu depoimento a existência de qualquer atitude intimidatória. Absolvição na esfera penal por inexistência do fato. Repercussão na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.

«1. O Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios: o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas; e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. 2. No caso, os fatos apurados na esfera ... ()

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Doc. 578.0825.4928.3115

431 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. 1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a materialidade delitiva e autoria, nos termos do art. 155, CPP. 2. A suposta confissão informal do peticionário realizada perante os policiais, não foi confirmada em juízo, tendo o policial afirmado que o réu sempre negou os fatos imputados. 3. No que pese a existência de boletim de atendimento médico com a conclusão de «abuso sexual» apresentad... ()

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Doc. 241.2021.1494.3820

432 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial e em testemunho indireto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para impronunciar o paciente. 2 - O Tribunal de Justiça confirmou a decisão de pronúncia com base em depoimento extrajudiciail, sem confirmação em juízo, e no testemunho indireto de policial responsável pelas investigações. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser fu... ()

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Doc. 103.1674.7520.9500

433 - TJRJ. Prova testemunal. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Avaliação do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 397.

«Veículo roubado na posse do filho da segurada, havendo recusa da seguradora em pagar a indenização, asseverando que a autora não era a principal condutora. A prova testemunhal e o depoimento pessoal são desnecessários ao deslinde da causa, pois o sinistro afigura-se incontroverso e o contrato demonstra a obrigação das partes. Inadmissibilidade de prova documental suplementar, visto que a recorrente não demonstrou a existência de fato novo, ocorrido após a contestação (art. 397,CPC... ()

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Doc. 154.6935.8000.5800

434 - TRT3. Indeferimento de oitiva de testemunha detentora de cargo de confiança. Cerceamento de defesa.

«O fato de a testemunha exercer cargo de confiança na reclamada não autoriza, por si só, o indeferimento do seu depoimento, mesmo porque, em tese, ela poderia ter sido inquirida como informante, nos termos do Ademais, mesmo o depoimento prestado em tais condições contribui para a solução da controvérsia, sujeitando-se às disposições do , segundo o qual «o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ... ()

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Doc. 125.8682.9001.3400

435 - TRT3. Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC/1973, art. 130.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no : «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante... ()

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Doc. 147.6762.4002.4000

436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93, CP, art. 288, CP, art. 344 e CP, art. 347. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pedido de revogação da prisão cautelar. Análise de acordo de delação premiada e de depoimento de testemunha. Exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via estreita do writ. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Fuga do acusado. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, tais como, no caso, depoimentos prestados no curso do processo. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real in... ()

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Doc. 140.2140.8001.0000

437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Labor rural. Reconhecimento. Início de prova material. Depoimento testemunhal a corroborar o período alegado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o ... ()

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Doc. 164.3150.8012.5000

438 - TJSP. Prova. Testemunha. Pequenas contradições que não dizem respeito ao ponto fulcral da acusação, qual seja, a responsabilidade penal do acusado não comprometem a credibilidade dos depoimentos das testemunhas. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5006.4700

439 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência probatória. Desacolhimento. Condenação fundada em testemunho de policiais. Validade. Depoimentos firmes e coerentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 203.5442.5010.5700

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. 2 - Neste caso, a necessidade do uso de algemas foi justificada pelo número reduzido de policiais responsáveis pela segurança do local, além do elevado número de audiê... ()

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Doc. 795.4653.2695.7185

441 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCESSO DE JORNADA LABORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DECISÃO DO TRT PAUTADA NA OITIVA DE TESTEMUNHA E NO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 147.2802.8007.3700

442 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3014.5000

443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança vexatória, humilhante e ameaçatória de dívida. Comprovação através de gravações das conversas telefônicas realizadas pela autora bem como pelo depoimento de testemunha arrolada pela autora. Admissibilidade. Licitude da prova produzida. Culpa e dano moral caracterizados. Responsabilidade das rés pelos constrangimentos sofridos pela autora e demonstrados nos autos. Pedido de indenização deferido, elevado o valor da verba arbitrada. Recurso da autora provido em parte para esse fim.

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Doc. 501.2953.8403.9926

444 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR MEIO DE EXAME - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 250.4011.0903.2271

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indir... ()

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Doc. 172.5562.6002.0200

446 - TST. Cerceamento de defesa. Depoimento testemunhal contraditório. Não configuração.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as testemunhas indicadas pelo autor não transmitiram confiança ao Juízo de primeiro grau, uma vez que os fatos por elas «declarados apresentam importantes contradições com os declarados pelo próprio autor e com os demais elementos de prova existentes nos autos». O Princípio do Livre Convencimento Motivado, que, à época, encontrava-se consubstanciado no , de 1973) e é inte... ()

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Doc. 240.3040.2415.0432

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". 2 - Não se verifica nulidade, pois, no presente caso, além do depoimento da vítima do cr... ()

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Doc. 578.9005.6452.3447

448 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O ... ()

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Doc. 144.5285.9003.0100

449 - TRT3. Indeferimento de depoimento. Cunhado da parte. Parentesco por afinidade.

«O cunhado é parente em segundo grau, por afinidade em linha colateral, sendo defeso seu depoimento como testemunha, nos termos do , parágrafo 2o, inciso I.»

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Doc. 330.2920.5379.6391

450 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA NOVA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE TESTEMUNHA PELA PRÁTICA DE CRIME E INVESTIGAÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

Tendo em vista que o fato de um dos policiais ter sido condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e III, do CP e responder à ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática dos delitos imputado ao peticionário, pois, além de se tratar de fatos diversos aos tratados aqui, seu depoimento prestado nestes autos foi corrob... ()

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