Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no tema. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA COM O RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADA. Aparente violação do CPC, art. 370, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA COM O RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional desconsiderou o depoimento prestado pela terceira testemunha do reclamante, por considera-la suspeita em razão de amizade íntima com o mesmo. 2. Verifica-se, contudo, que os fatos declarados pela terceira testemunha do reclamante - « joga tênis com o reclamante, que o tem como um amigo de trabalho com quem conviveu por trinta anos, que já encontrou o reclamante em festas de amigos em comum; que se considera um amigo do reclamante com quem não tem contato cotidianamente» - não se revelam, por si só, suficientes para a configuração da amizade íntima a que aludem os dispositivos mencionados. 3 . A desconsideração do depoimento da terceira testemunha do reclamante, no caso em apreço, em que houve o juízo de improcedência do pedido de indenização por dano material por insuficiência de prova, revela o efetivo prejuízo à parte e, portanto, autoriza o reconhecimento do cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de manifesto prejuízo. Não identificação da controvérsia a ser esclarecida no depoimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. Família. Coação no curso do processo. Caracterização. Acusado de homicídio que objetivando depoimento testemunhal em seu favor, ameaça testemunha de morte, bem com a sua família, exibindo-lhe arma de fogo. Evidencia de dolo, presente a vontade de intimidar o ofendido com o intuito de se favorecer em ação penal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Critério quantitativo na avaliação. Livre avaliação. Princípio do «testis unus», «testis nulus». Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 400.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Declaração de nulidade. Depoimento de testemunha. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. Prova. Testemunha. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma testemunha antes da sentença de pronúncia, cujo endereço não foi informado, não tendo sido qualificada como imprescindível. Depoimento que certamente não alteraria o conjunto probatório, tampouco a decisão de pronúncia. Possibilidade de oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade. Observância. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1 - A reclamada sustenta que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, quedou-se omisso quanto ao depoimento da única testemunha ouvidas nos autos, que atestou que o reclamante não laborava no intervalo intrajornada, tendo em vista que, nesse interregno, ele apenas atendia o celular para que responderia eventuais solicitações após a fruição do referido intervalo. 2 - Entretanto, não ficou evidenciada a pretensa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão está lastreada no depoimento dessa única testemunha, tendo o Tribunal Regional, contudo, concluído que a referida testemunha atestou que o reclamante laborava durante o intervalo intrajornada. Agravo não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA . 1 - Hipótese em que a decisão regional está lastreada no depoimento da única ouvida nos autos. 2 - Entretanto, não havendo pronunciamento expresso da Corte Regional acerca da distribuição do ônus da prova, a indicação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, carece do necessário prequestiomento, nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST. 3 - Não ficou evidenciada a alegada ofensa ao CLT, art. 71, na medida em que a Corte Regional, com base no depoimento da única testemunha ouvida no processo, cujo teor foi trasladado no acórdão regional, atestou que o reclamante atendia ligações referentes ao trabalho, o que levou o Tribunal Regional reconhecer o labor durante esse interregno. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a». 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

211 - STJ. Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.

212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindicância. Magistrado estadual. Preliminar de nulidade. Alteração do parecer do parquet. Caráter opinativo. Ausência de violação do direito de defesa e contraditório. Nulidade das provas de inquérito policial. Juntadas a pedido do sindicado. Outras evidências. Ausência de mácula. Depoimento de testemunha. Avaliação psicológica prévia. Ausência de previsão legal. Inexistência de nulidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão, obstrução à justiça, inserção de dados falsos em sistema, lavagem de capitais e organização criminosa. Inaudibilidade do depoimento de testemunha. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente dos autos. Agravo regimental não provido.

214 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Pleito defensivo: insuficiência probatória. Impossibilidade. Relato da vítima seguro e convincente. Depoimento corroborado por testemunha presencial. Situação familiar conturbada pelo abuso de substâncias entorpecentes pelo apelante. Pena e regime corretamente fixados. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. Recurso defensivo. Prova consistente, com palavra segura da vítima, roborada por depoimento de testemunha. Responsabilização mantida. Reprimenda bem calculada, considerando os maus antecedentes e a agravante da reincidência. Regime inicial aberto adequado. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças à ré colaboradora e mudança de depoimento de outra testemunha. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Recurso improvido.

217 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204

218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento de testemunha. Suscitação intempestiva. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 211/STJ. Apelo excepcional não conhecido. Agravo improvido.

220 - TJRS. Direito criminal. Furto. Depoimento de testemunha. Valor. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Furto. Prova. Palavra de testemunha presencial. Valor. Rompimento de obstáculos. Perícia falha. Qualificadora suprida por prova oral. Possibilidade. Pena. Substituição. Requisitos para o benefício. III do CP, art. 44. Ausentes.

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Pronúncia. Indícios de autoria. Valoração de provas irrepetíveis. Depoimento de testemunha falecida e vítima. Possibilidade. Necessidade de corroboração por outros elementos indiciários. Submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.

223 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requerente que autorizou a permanência de seu filho na parte da frente do imóvel. Venda da posse realizada por este de forma irregular. Prova testemunhal de que não houve autorização ou consentimento para a venda. Ausência de elemento capaz de desqualificar o depoimento da testemunha, ou produção de contraprova no sentido de corroborar a regularidade da venda. Procedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Inadmissão. Condenação baseada em depoimento da vítima, de policial militar, corroborando declaração de testemunha ocular em sede extrajudicial. Dois roubadores. Prisão em flagrante. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

225 - TJSP. Roubo majorado. Recurso ministerial: sentença absolutória. Pleito condenatório. Admissibilidade. Autoria comprovada pelo firme relato da vítima e pelo seguro depoimento da testemunha. Concurso de agentes demonstrado. Pena fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Regime fechado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

227 - TRT2. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 419.

228 - TJRJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade. CPP, art. 202.

229 - TJSP. Prova. Testemunha. Possessória. Ação de manutenção de posse. Depoimento não realizado. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida após esclarecimentos complementares do perito, desprezando o direito das partes de ouvir as testemunhas que arrolaram, o que já havia sido determinado. Hipótese ensejadora de nulidade da decisão para que outra seja proferida após se facultar tal providência em audiência de instrução e julgamento. Recurso provido nestes termos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Indeferimento de exame de verificação de inimputabilidade por dependência a álcool e drogas - Decisão fundamentada - Inexistência de elementos indicativos de afetação da imputabilidade do apelante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Arguição de invalidade de depoimento de testemunha - Inobservância do prazo previsto no CPP, art. 214, que determina seja realizada a contradita ou arguição de defeitos antes de iniciado o depoimento - Preclusão - Condenação decretada por violação do CP, art. 147, do LCP, art. 21 e do Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Fato posterior à Lei 14.532/2023 - Entendimento do STF no sentido de que «as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional» - ADO Acórdão/STF e MI 4.733/DF e MI ED 4.733/DF - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Depoimento verossímeis e válidos das testemunhas - Legítima defesa não demonstrada - Dolo evidenciado - Tese de atipicidade das condutas afastada - Condenações mantidas - Inexistência de previsão legal para o perdão judicial no caso - Penas mínimas - Preliminar relativa ao indeferimento de prova rejeitada - Não conhecimento da preliminar relativa à nulidade de depoimento de testemunha ante a preclusão - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Oitiva de testemunha. Leitura do depoimento prestado na fase extrajudicial. Induzimento das respostas não demonstrado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão de pronúncia baseada em testemunha de «ouvi dizer». Depoimento da vítima sobrevivente. Recurso não provido.

233 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INBÉBITA MAJORADA - CONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - QUESTÃO PRECLUSA E JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - REQUERENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR PARTICULAR E QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -

234 - STF. Prova testemunhal. Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais.

235 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Ministério Público. Pretensão de extrair de peça processual. Depoimento de testemunha para intentar contra ela ação de perjúrio. Matéria estranha ao conteúdo da pronúncia e relacionada a terceiro. Não-enquadramento na hipótese do item IV do CPP, art. 581. Recurso não conhecido.

236 - TJSP. Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

238 - TRT2. Prova testemunhal. Contradita e impugnação a testemunha. Distinção. CLT, art. 829. CPC/1973, art. 405.

239 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MESMA EMPRESA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 357/TST . CERCEAMENTO CARACTERIZADO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações pelo autor e por sua testemunha contra o mesmo empregador, ainda que sejam reciprocamente testemunhas e ainda que idêntica a natureza dos pedidos formulados, não afasta a aplicação da Súmula 357/TST, sendo declarada a suspeição somente quando for efetivamente comprovada a troca de favores. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo acusado, sendo que em depoimento uma testemunha se disse dona, com exclusividade, da droga. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de nada mais de concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição do alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

243 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal da parte. Direito processual inafastável de quem o requer. Confissão. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 795 e CLT, art. 848.

244 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e tentativa de lesão corporal - arts. 147 e 129 c.c 14, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando fragilidade do acervo probatório. Depoimento da vítima confirmado por testemunha. Dinâmica apresentada compatível com imagens do laudo pericial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem dosadas. Pretensão de fixação de regime aberto. Ementa: Apelação criminal. Ameaça e tentativa de lesão corporal - arts. 147 e 129 c.c 14, II, do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando fragilidade do acervo probatório. Depoimento da vítima confirmado por testemunha. Dinâmica apresentada compatível com imagens do laudo pericial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem dosadas. Pretensão de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória em razão da utilização de depoimento de testemunha ouvida ao arrepio do princípio do contraditório para fundamentar o édito condenatório. Renovação do ato. CPP, art. 573. Agravo regimental não provido.

246 - TJSP. Roubo. Caracterização. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Depoimento da vítima, na espécie, deve ser prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos, até porque, não se extrai dos autos qualquer razão para infirmá-lo. Conjunto acusatório reforçado pelo depoimento da testemunha, policial militar, inexistindo motivo concreto para ilidi-lo. Evidenciada, ainda, a violência exercida, bem como que a «res furtiva» saiu da esfera de vigilância da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.

248 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

249 - TJSP. Estupro. Caracterização. Declarações da vítima, de treze anos, e depoimento da testemunha. Atos libidinosos que vinham sendo praticados há oito meses. Vítima que sofria ameaça de morte de sua mãe caso contasse o ocorrido para alguém. Condenação de rigor. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que o desate da controvérsia prescindia da produção de provas em audiência. Dispensável, portanto, a oitiva da testemunha, cujo depoimento, ainda que afastada a contradita, não interferiria no rumo da ação. Dá-se por prejudicado o agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)