Carteira De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1776.0149

601 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Remuneração do menor aprendiz. Isenções tributárias. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. CTN, art. 111. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e/STJ). 2 - De fato, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em verdade, a Corte a quo se baseou, principalmente, na interpretação conjunta do , II, do CLT, , art. 150, § 6º e do art. 4º, § 4º, do De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1181.2000.0200

602 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia. Crime de furto. Acusação de furto de carteira. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que a ré se dirigiu ao local de trabalho do autor, acompanhada por policiais, e lá, na presença de seus colegas de trabalho e demais pessoas que se encontravam na loja, o acusou de ter furtado sua carteira. 2. Também está comprovada a leviandade das acusações, sobretudo diante da condenação da recorrente perante o Juizado Especial Criminal pelo crime de calúnia, cometido e narrado tal como na inicial. 3. Dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRJ. 4. Havendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6956.4618

603 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação indenizatória. Danos morais. Requerente que figura como executado em execução fiscal. Atividade que alega nunca ter exercido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos morais proposta em desfavor de ente municipal em decorrência de execução fiscal movida contra o autor por suposto débito de ISSQN decorrente do exercício da atividade de mototaxista autônomo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Embora a carteira de trabalho juntada às fls.14 demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4323.0269

604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.5187.2744.8484

605 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado pelo art. 121, caput, combinado com o art. 29, art. 211, combinado com o art. 29, art. 146, caput, por três vezes; art. 168, §1º, III e art. 171, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus possui cognição restrita e não é adequado para a análise de matérias que dependam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.3131.4761.3345

606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta sua hipossuficiência econômica, alegando estar desempregado e sem renda mensal, e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.2599.9791.3474

607 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem financiado. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros prevista na Cédula de Crédito Bancário, sem a devida informação da taxa diária, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , III. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.7375.8107.8438

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.4934.2260.5518

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, anexando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a comprovação de sua insuficiência de recursos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.7040.1565.2900

610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. No caso, a parte reclamante não comprovou nenhuma situação lesiva à sua honra e à sua imagem, nem constrangimento perante terceiros, pelo fato de a anotação na CTPS ter decorrido de decisão judicial, não havendo como se considerar esse fato como gerador do direito à indenização por dano moral. Para que haja o pagamento da respectiva indenização, a violação da imagem do cidadão deve ser provada de forma inequívoca, para que possa servir de base à condenação, o que, como já dito, não ocorreu no caso. Julgados da SBDI-1 do TST. No caso concreto, não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentação. 4 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que o valor arbitrado (10%) obedece aos critérios do CLT, art. 791-A, § 2º. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. No caso concreto, não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentação. 4 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8743.6644

611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.5800

612 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Receptação. Fiança arbitrada em R$ 1.000,00. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de hipossuficiência do réu. Ilegalidade e teratologia não evidenciadas. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso dos autos, o paciente não fez qualquer p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9006.8600

613 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.8994.0042.7430

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR - INCONFORMISMO DO POSTULANTE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, NÃO TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA DESDE 2005 E QUE POSSUI RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS SEM SEU NOME - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.0513.8359.0895

615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. GERÊNCIA. CLT, art. 62, I. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. SÁBADO CONSIDERADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO art. 896, ALÍNEA «B», DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. PREJUÍZO EVIDENTE .

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que não há omissão no julgado; b) quanto à jornada externa, foi constatado pela Corte a quo, com base nas provas produzidas nos autos, que «o registro de empregado juntado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.0566.9657.3820

616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. APELAÇÃO - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5002.1000

617 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a»). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.8377.6203.9969

618 - TJSP. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. -A elevação da referência inicial da carreira do magistério resultou na pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.5578.7148.2174

619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, no âmbito de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança indevida do IOF e a ilegalidade da tarifa de cadastro, requerendo a revogação da liminar e a manutenção do bem sob sua posse como depositário fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros remunerató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9003.6900

620 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.2136.3623.1115

621 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALI-FICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 285/298, que condenou LUCINALDO à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados no mínimo legal, como incurso 155, §4º e, I, II e IV, do CP; e GABRIEL à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º e, I, II e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1006.7400

622 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência da qualidade de segurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 123, e/STJ): » Outrossim, ainda que ficasse comprovada a qualidade de segurado, é inequívoco que a parte autora efetuou as exatas quatro contribuições como segurado facultativo apenas com o intuito de recuperar a qualidade de segurado e as contribuições anteriores para efeito de carência, quando já portadora das doenças incapacitantes, conforme comprovam os documentos médicos de fls. 12/15 e 32, impedindo, portanto, a concessão do benefício por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6547.8455

623 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo , sobre os valores relaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.0300

624 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«... A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não da sentença proferida por Juízo Trabalhista constituir início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, tendo em vista que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Impetrante, ora Embargado, foram inseridas por força de decisão judicial. É certo que, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3984.2697

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. II - A Turma Nacional de Uniformização decidiu por negar provimento ao inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.2591.9021.0190

626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. FRAUDE. A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante», afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» . Assim, não se cogita mais da formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços sob o fundamento de que houve terceirização de sua atividade-fim. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda à tese estabelecida pelo STF, pois o TRT de origem, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu que há elementos suficientes para atestar a ocorrência de fraude na terceirização havida. Consta do acórdão que, «após o término do contrato de trabalho com a 2 . ª ré [prestadora], com baixa em CTPS em 31/01/2015, o reclamante foi contratado e registrado pela 1 . ª reclamada [tomadora] e incontroversamente continuou a prestar serviços à primeira ré» . Registrou-se, ainda, que «a prova dos autos revela que não houve alterações substanciais nas atribuições do reclamante após a sua dispensa pela 2ª reclamada e o início da prestação de serviços diretamente à 1 . ª reclamada, persistindo, ao revés, a prestação de serviços pessoal e subordinada à primeira reclamada» . Concluiu-se que «a segunda reclamada, PLANSEVIG, consubstancia-se em mera intermediária formal de mão de obra, colaborando diretamente para a perpetuação de fraude aos direitos trabalhistas adquiridos pelo autor, na condição de bancário» . Foram reconhecidas, portanto, a unicidade contratual e o vínculo empregatício com o tomador de serviços, nos termos dos arts. 2 . º, 3 º e 9 º da CLT. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Assim, diante do aludido elemento de distinção, deve ser mantido o acórdão regional no ponto em que reconhecida a ilicitude da terceirização em razão de fraude, com a declaração de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. No caso, o TRT determinou ao reclamado que retifique a carteira de trabalho do reclamante em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/2015, art. 537, caput ( CPC/1973, art. 461, § 4º). Assim, esta Corte Superior adota o entendimento de que não há óbice à sua aplicação com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela secretaria da Vara do trabalho. Ademais, o valor fixado pelo TRT não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VERBAS DA CATEGORIA BANCÁRIA. Diante da manutenção do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços, deve ser igualmente mantido o pagamento das verbas inerentes à categoria dos bancários, por se tratar de consectário lógico da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou demonstrada a identidade de funções. Registrou, ainda, que «a reclamada não comprovou haver causa excludente da equiparação» . Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Incidência das Súmula 6/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.3500

627 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. Em que pese a deficiência, apurou a Perícia Oficial que o Apelado consegue distinguir e identificar com segurança as cores vermelha, verde e amarela, concluindo por sua aptidão para conduzir veículo. A prova técnica fala por si. Óbice, pois, não havia e nem há para que renovad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4491.1000.9800

628 - STJ. Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.

«1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do , III. 2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.9046.2587.6662

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 162906373, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INCLUIU, NA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, O DESCONTO SOBRE A PLR RECEBIDA PELO ALIMENTANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE A SUA PLR. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual a menor requereu fixação de alimentos. Sobreveio a r. decisão agravada, após a fixação da obrigação alimentar provisória em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 160% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício, determinando que o desconto desta incida sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo Alimentante. Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso, requerendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.0600

630 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e/STJ): «A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor (a) da pensão, serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.5688.4750.2150

631 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO.

Lesões no ombro e tornozelo. Exercício da função de carteiro. Ausência de liame etiológico. IMPROCEDÊNCIA. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a incapacidade laborativa para atividade habitual, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2927.5424

632 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando suspensão de quaisquer atos que «visem a exigira inclusão dos valores pagos aos menores aprendizes na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e contribuições a terceiros". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que a figura do meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2000.9500

633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «no entanto, aduz a Embargante a ocorrência de omissão no decisum quanto a existência de documentos junt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1086.2400

634 - TST. Sociedade de economia mista. Remuneração prevista em plano de cargos e salários não homologado pelo Ministério do Trabalho

«Para os fins previstos no § 2º do , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Inteligência da Súmula 6, I, do TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.6167.2840.2730

635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESEMPREGO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. RENDIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Eliane Roque de Assiz contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Ação de Nulidade de Dívida cumulada com Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais movida contra a Telefônica Brasil S/A. A decisão de origem indeferindo o benefício por ausência de documentos comprobatórios exigidos para demonstrar a hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0888.7206

636 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Área de saúde. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 20 horas semanais. Opção por 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se assiste razão à recorrente quanto à pretensão de pagamento da Gratificação de Atividade Médica - GDM sobre o total correspondente ao somatório de duas jornadas de 20 horas semanais, com respectivo recebimento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - O STJ possui a orientação jurisprudencial no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.0555.6713.2707

637 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PEDIDOS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.7478.8882.7282

638 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência da , IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5004.2900

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reorganização ou reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Auditor fiscal do trabalho. Medida Provisória 1.915-3/99.

«1. «O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) «No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7199.4420

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, transitou em julgado em 20/8/2018. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8016.8600

641 - TST. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Homologação. Ministério do Trabalho. Contrariedade à Súmula 6, item I, do TST.

«-Para os fins previstos no § 2º do , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente» (Súmula 6, item I, desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.5079.2060.6557

642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - quando exercia a função de moveleiro e o batente da porta de caldeira utilizada para secar madeira atingiu seu 2º quirodáctilo esquerdo - não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. A tão só presença de alguma restrição do membro atingido no infortúnio laboral não confere amparo ao benefício acidentário. Ausência de requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9006.5700

643 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Omissão. Inexistência. Erro de tipo. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da pena de multa. Fixação com base na situação economica da ré. Alteração do julgado. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - É incabível sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no RISTJ, art. 159. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O aresto impugnado rechaçou as teses da acusada tanto em relação ao erro de tipo quanto à dosimetria da pena. Desse modo, não lhe assist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1001.0700

644 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022/2015 não configurada. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial (, III, «a» e «c») interposto contra decisão que, segundo as razões apresentadas pelo INSS, «a Corte Regional, outrossim, ao negar provimento aos embargos declaratórios, deixando de abordar os dispositivos pertinentes, negou vigência ao , I e II Código de Processo Civil, houve violação § 3º da e os e .» 2 - Não se configurou a ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5869.1621

645 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições devidas a terceiros, os valores relacionados às remunerações pagas a menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O , II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0006.1200

646 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública. Ausência de homologação no Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«O Tribunal Regional reconheceu que o Plano de Cargos e Salários da Infraero não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência o pedido de equiparação salarial da reclamante, por concluir pela validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, homologado por órgão diverso. O item I da Súmula 6/TST desta Corte dispõe o seguinte: «Para os fins previstos no § 2º da , só é válido o quadro de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5013.0600

647 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública. Ausência de homologação no Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«No caso, o Tribunal Regional reconheceu que o Plano de Cargos e Salários da Infraero não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente o pedido de equiparação salarial do reclamante, por concluir pela validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, homologado por órgão diverso. O item I da Súmula 6/TST desta Corte dispõe o seguinte: «Para os fins previstos no § 2º do , só é válido o quadro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.7600

648 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falsificação de documento público. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 3 - Embo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2001.2500

649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2794.5930

650 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Justiça Estadual e do trabalho. Cumprimento de acordo homologado pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Incidente não conhecido.

1 - Os atos promovidos em cumprimento ou execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. 2 - Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada pela via do conflito de competência. 3 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações