Carteira De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.1691.4119.7333

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços advocatícios - Ausência de pagamento da remuneração pactuada pelo êxito obtido em reclamação trabalhista - Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de 20% sobre o valor bruto da condenação na ação trabalhista, independentemente do trânsito em julgado e do recebimento dos valores - Revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais e a constat... ()

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Doc. 421.6205.9210.4492

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é costureira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A ci... ()

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Doc. 180.5392.9004.6700

503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()

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Doc. 210.8140.9722.4132

504 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 210.8140.9583.7694

505 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 552.4960.9812.9287

506 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Cafelândia - PR), mais de oitocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, assumindo o pagamento de R$40.828,80 em 48 prestações no valor de R$850,60 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em março de 2022, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Aliás, segundo a cópia de sua carteira de trabalho, o autor aufere rendimentos mensais acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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Doc. 220.8241.2962.6592

507 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASE... ()

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Doc. 184.4491.1001.2800

508 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()

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Doc. 473.2904.8543.0670

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve os bloqueios incidentes sobre os ativos financeiros dos executados, bem como deferiu levantamento em favor da exequente mediante juntada do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Declarações de hipossuficiência apresentadas pelos... ()

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Doc. 593.6567.2119.7897

510 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural em ação cominatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da documentação apresentada e da presunção legal de hipossuficiência financ... ()

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Doc. 850.5307.2607.8468

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SEGUNDA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS AFIRMAÇÕES DA SEGUNDA AUTORA, ACERCA DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à segunda autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de pobreza que corrobora em favor daquele que afirma essa condição, consoante o recente art. 99, §3º do CPC e o revogado § 1º, da Lei 1.060/5... ()

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Doc. 163.7625.3015.6500

512 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Improcedência decretada em 1º grau. Restando demonstrado nos autos que a culpa pelo evento morte foi exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilização da empregadora, nem mesmo «in eligendo», ao contratar operador de empilhadeira desprovido de carteira de habilitação, fato que constitui mera irregularidade administrativa. Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0228.0951

513 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, quanto aos valores devidos à título de pensionamento, a Corte de origem considerou: «No caso dos autos, o último salário recebido pela autora correspondia a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de fis. 395/396. Embora a autora alegue que havia sido contratada para ocupar o cargo de gerente financeiro da empresa Gerson & Grey, recebendo uma remuneração de R$ 2.500,00 mensai... ()

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Doc. 570.5659.4836.6429

514 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ôn... ()

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Doc. 130.3501.2000.8300

515 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 297/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 63 e Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 297/STJ - Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149/STJ.Tese jurídica firmada: - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Anotações Nugep: - A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de... ()

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Doc. 663.5831.6928.4857

516 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Requerimento formulado pela ré na contestação, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Afirmação da ré de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de trabalho, na qual consta valor baixo de remuneração - A ré não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Benefício concedido . AÇÃO DE REIN... ()

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Doc. 678.3419.8064.8213

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. A

Autora ingressou em Juízo alegando que, embora contratada para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Esportes da Prefeitura de Belford Roxo, teve, de forma equivocada, registrada em sua Carteira de Trabalho Digital a ocupação «Ministra do Supremo Tribunal Federal», fato que teria lhe causado constrangimentos e impedido o recebimento de valores relativos ao FGTS e ao auxílio emergencial, razão pela qual requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por d... ()

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Doc. 211.1170.8811.7490

518 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de uso de documento falso. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Absoluta ineficácia do objeto. Falsificação grosseira. Não verificada. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Sobre a suposta invasão de domicílio (galpão ocupado pacificamente), apesar da irresignação defensiva, houve p... ()

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Doc. 191.2111.0006.8800

519 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso dos autos, embora os fatos sejam graves, até mesmo por isso sua tipificação, é flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua cond... ()

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Doc. 210.8231.1968.7524

520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu que ostenta registro por ato infracional. Reduzida periculosidade social da conduta. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo não provido.

1 - De acordo com o , a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, a custódia cautelar fundou-se no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui registro de ato infracional por homicídio. 3 - Tod... ()

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Doc. 210.4653.8000.6700

521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 181.7845.4008.0200

522 - TST. Recurso de revista da d+g assessoria em eventos. Horas extras. Labor externo. Configuração. Matéria fática. Valoração das provas.

«A ré alega que «o serviço desenvolvido pela obreira não pode ensejar o pagamento de horas extraordinárias, já que a atividade exercida era eminentemente externa e sem fiscalização por parte da empregadora, nos termos do , I». Aduz que consta do contrato de trabalho da autora a condição de trabalhadora externa. Afirma que a condenação não pode subsistir, porquanto fundada apenas no depoimento pessoal da autora, que é incongruente. No entanto, infere-se do acórdão re... ()

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Doc. 241.2090.8930.4963

523 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada aos riscos ambientais do trabalho. Rat. Contribuição social de terceiros. Remuneração paga a jovens aprendizes. Exigibilidade. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da base da contribuição previdenciária patronal, RAT e Terceiros os valores relacionados às remunerações pagas aos menores e jovens aprendizes (dos 14 aos 24 anos), seja pela natura jurídica de tais parcelas, ou porque tais valores não devem compor a base de cálculo de referidas contribuições por expressa previsão legal, nos termos do Decreto-lei 2.318/1986, ... ()

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Doc. 889.5568.4122.1283

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há falar em ausência de fundamentação quando a sentença apresenta todas as razões que levaram o juízo a quo a formar a sua convicção. A discordância da parte quanto à valoração das provas pelo juízo a quo não pode ser considerada ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necess... ()

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Doc. 623.0291.1007.8616

525 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou concessionária de transporte ferroviário a ressarcir os danos decorrentes de acidente que resultou na amputação do braço esquerdo da autora, após queda na via férrea causada pelo fechamento abrupto da porta do trem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, o que excluiria ou atenuaria a responsabilidade da concessionária; e (ii) dis... ()

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Doc. 196.2740.4007.5200

526 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 193.3013.4002.4600

527 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela», instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autoss... ()

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Doc. 396.9732.4882.3520

528 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obr... ()

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Doc. 210.7091.0454.5736

529 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição rural e especial. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço e instituir o benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre o período em que teria o recorrente trabalhado como «boia fria... ()

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Doc. 188.7030.3003.9300

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1022, I e II, do CPC, CPC. Não ocorrência. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade da multa cominada. Necessidade de revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, , Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que a conduta imputada ao ora agravante configura ato de improbidade administrativa e que a multa aplicada, de cinco v... ()

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Doc. 181.7845.3000.6500

531 - TST. Sucessão de empresas. Alienação da carteira de seguros individuais. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Observância.

«1. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que «ficou demonstrado que a primeira ré (ICATU HARTFORD) vendeu para a segunda ré (MONGERAL) sua carteira de seguros individuais» em todo o país. Em razão disso, e por considerar que a alienação havida não poderia afetar o contrato de trabalho da reclamante, reconheceu a sucessão trabalhista. 2. Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são insuscetíveis de reexame (Súmula 126/TST), não ... ()

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Doc. 601.4054.2746.3731

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se as requerentes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é concedid... ()

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Doc. 11.3264.6000.0500

533 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Empresa optante pelo SIMPLES. Dispensada de recolher a cota patronal em ação trabalhista. Lei 9.317/96, arts. 3º, § 1º e 5º. Decreto 3.048/99, arts. 201, I e II e 276, § 9º. Lei 9.841/99, art. 11. CLT, arts. 29, 74, 135, § 2º, 360, 429 e 628, § 1º. Lei Complementar 123/2006 (SuperSimples).

«A empresa optante pelo SIMPLES, na forma do , § 1º, realizará o pagamento mensal unificado de tributos, dentre os quais o INSS, cota patronal, previsto no , I e II e consequentemente daquele previsto no art. 276, §9º, do mesmo Diploma. Recolherá, conforme , percentual específico, considerado o valor da receita bruta mensal auferida, não havendo hipótese de agregar a essa obrigação também a cota patronal p... ()

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Doc. 908.7304.8688.0410

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 231.0260.9831.7116

535 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito» (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta... ()

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Doc. 405.3931.5571.2320

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência. Primeiro, acolhe-se o pedido de gratuidade processual. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o es... ()

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Doc. 775.9733.7491.6990

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Ramon de Oliveira Henrique Junior contra acórdão unânime da 10ª Câmara Cível que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.393283-7/001, interposto em face de Zileide Ribeiro Soares e outros. O embargante sustentou a existência de contradição no acórdão recorrido, ao afirmar que não há provas da piora de sua condição financeira, em desacordo com as provas produzidas nos autos. Pleiteou o acolhimento dos embargos com efeitos infringent... ()

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Doc. 582.3031.4020.3940

538 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cláudio Celestino contra decisão da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante alega que apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, conforme solicitado pelo juízo de origem, mas que esta não foi devidamente analisada, resultando na imposição do pagamento das custas processuais sob pena de cancel... ()

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Doc. 308.6480.6651.0312

539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu o pedido de majoração provisória dos alimentos fixados em 35% do salário mínimo, conforme acordo homologado em 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da capacidade financeira do alimentante justifica a majoração dos alimentos em sede de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos é possível qua... ()

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Doc. 973.0738.7349.2173

540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação documental da alegada h... ()

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Doc. 254.0458.7284.9411

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes sustentam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e requerem a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação documental da a... ()

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Doc. 688.4827.9713.5548

542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 142.1275.3001.3300

543 - TST. Horas extras. Recurso de revista do reclamante provido para excluir seu enquadramento na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Contrariedade à Súmula 126/TST não demonstrada. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«A Turma do TST entendeu que o Tribunal Regional enquadrou o reclamante na exceção do controle de jornada prevista no , inciso II com base em elementos probatórios insuficientes para demonstrar as reais atribuições atinentes ao cargo de gestão. Consignou que as provas que firmaram a convicção da Corte regional foram a carteira de trabalho do reclamante, a carta de designação e as afirmações feitas na petição inicial e que essas não traziam dados fáticos que possibili... ()

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Doc. 881.3177.1776.8955

544 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU CONFIGURADA A PRÁTICA DE NEPOTISMO COM A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO APÓS O INÍCIO DO MANDATO DO SEU CÔNJUGE COMO PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DETERMINOU A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA SERVIDORA COM EFEITO «EX NUNC". OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 7/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 181/2013. Nos termos do quanto disposto no §1º do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, com redação dada pela Resolução 181, de 17.10.2013: «Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos, I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade» (grifo aditado). O dispositivo normativo exige, portanto, que para o enquadramento do servidor na exceção nele contida seja observado, além do seu ingresso no quadro de pessoal do Tribunal Regional após prévia aprovação em concurso público, a sua qualificação profissional e «... a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, (...)". Assim, não comprovados estes últimos requisitos, o servidor não se enquadra na exceção contida na Resolução mencionada. Pedido de Esclarecimento parcialmente provido, mantendo-se incólume, contudo, a parte dispositiva do julgado.

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Doc. 176.5434.5008.6000

545 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de início de prova material. Acordo trabalhista. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e/STJ): « (...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, onde consta anotação do vínculo empregatício referente ao período controvertido, anotação esta que decorreu de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, de modo que tal docu... ()

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Doc. 326.3273.0290.6830

546 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o bloqueio judicial de valores encontrados na conta corrente do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade por suposta natureza salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores encontrados em conta bancária do executado, tendo sido alegada sua impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme e... ()

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Doc. 596.4942.6770.3887

547 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses» após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas... ()

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Doc. 552.1847.3073.4394

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE POBREZA EXTREMADA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, apesar de reconhecer a purgação da mora, negou a concessão da gratuidade de justiça e impôs à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR O , LXXIV garante a assistência jurídica integ... ()

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Doc. 388.9585.1703.3000

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em ação de busca e apreensão, insurgindo-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita, especialmente quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e à possibilidade de o... ()

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Doc. 221.1171.0143.9602

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Conselho regional de medicina. Registro de qualificação de especialidade. Psiquiatria. Violação de Resolução do conselho federal de medicina. Norma não equiparável a Lei. Requisitos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento judicial para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP proceda ao registro das especialidades de psiquiatria e psiquiatria forense nos assentamentos autárquicos do agravado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar ao CREMESP que promovesse a emissão de registro de qualificação de especialidade em psiquiatria em nome do agravado. No Tribunal a quo a sentença foi... ()

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