Carteira De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.3652.2310.2130

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Autora que comprou efetivamente o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, havendo indícios para não elidir a presunção que militava em seu favor com a declaração de imposto de renda, hipossuficiência, carteira de trabalho. Tendo em vista a natureza da ação, relacionada a locação de imóvel por R$ 1.000,00 (um mil re... ()

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Doc. 481.3255.4279.3706

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial. Concedido efeito suspensivo para evitar a extinção do processo. Elementos que evidenciam as condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que exerce a advocacia. Distribuição de mais de 70 ações judiciais na capital e no interior de São Paulo patrocinadas pela agravante, perdendo credibilidade os demais documentos trazidos ... ()

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Doc. 166.0114.9000.3500

253 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido em parte. [...]»

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Doc. 632.3910.1053.2010

254 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - ENTREGA APÓS MAIS DE 60 DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO - DANO IN RE IPSA - ... ()

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Doc. 924.2692.2082.0118

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao Agravante. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Autor que descumpriu a determinação concernente na apresentação das cópia da carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda. Extrato bancário que apresenta movimentação incompatível com a hipos... ()

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Doc. 571.7971.5718.2188

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AUTOR QUE OSTENTA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, QUANDO ASSUME ARCAR COM ENTRADA DE R$ 20.874,00 E PARCELAS DE R$ 1.258,00 PARA INSTALAÇÃO DA PISCINA, VALORES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SALIENTE-SE QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO COM ÚLTIMO REGISTRO FORMAL EM 2016, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE PIX, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DE SUA RENDA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UMA PISCINA QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 TAMBÉM DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.» (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); 2. In casu, a agravante celebrou um contrato de financiamento para aquisição de bem, com prestação mensal de R$ 1.258,00; 3. Ora, o senso comum leva a crer que uma pessoa não assume prestação que c... ()

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Doc. 859.9291.6197.0496

257 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática, desta Relatoria, que indeferiu a gratuidade processual postulada no apelo. Determinação de anulação do precoce julgamento da apelação. A agravante não logrou esclarecer sua real condição financeira. Oportunizada, nesta sede recursal, a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, a recorrente limitou-se a apresentar os mesmos documentos que já havia apresentado quando ajuizou a demanda, os quais, outrora, já não permitiram a análise da alegada fragilidade econômica. Carteira de trabalho digital, constando apenas os dados básicos da autora, prints de tela com informações de que não possui imposto a restituir ou mesmo um simples extrato de conta bancária, não comprovam a alegada insuficiência de recursos. Não foram apresentados contracheques ou demonstrativos do INSS recentes e contas de consumo, conforme determinado. Embora a autora afirme que aufere rendimentos como autônoma, não juntou nenhum outro documento que comprovasse a sua condição financeira atual. Observância da Súmula 2 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão mantida, concedido o derradeiro prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal (4% do valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Agravo interno desprovido, com determinação

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Doc. 103.1674.7484.9000

258 - TRT2. Relação de emprego. Anotação da CTPS. Período de treinamento anterior ao registro. CLT, arts. 3º e 4º.

«Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no , o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, de... ()

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Doc. 136.2350.7000.6900

259 - TRT3. Dano moral. Registro na ctps da propositura de ação em face do empregador.

«Na carteira de trabalho o empregador deve registrar, apenas, as informações básicas do contrato de trabalho, não sendo lícito que registre anotações desabonadoras à conduta do empregado, consoante disposto no parágrafo 4º, do Se ele assim procede ocasiona danos morais ao empregado, que sofrerá restrições em sua vida laboral, eis que, de modo geral, há resistência entre os empregadores em contratar empregados que já procuraram a justiça para requerer seus direitos... ()

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Doc. 156.7513.9845.2720

260 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fato de residir em localidade simples, ter acostado a declaração de hipossuficiência e inexistir informação de vínculo empregatício em sua carteira de trabalho que, por si só, não justifica o provimento do recurso. 4. Requerente que não informou nos autos a sua profissão ou de que forma obteria o suposto rendimento alegado, esclarecendo tão somente exercer «função informal e autônoma". 5. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção junto à Receita Federal. 6. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos aqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios - o que não é o caso. Inexistência de novos documentos colacionados por ocasião da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 39/STJJ.

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Doc. 865.1928.5843.6524

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial, consistentes em declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários dos últimos dois meses, cópia da carteira de trabalho, com o último registro salarial de R$1.789,17, no cargo de porteiro, demonstrand... ()

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Doc. 696.0362.2229.6427

262 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Determinada em sede recursal, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação de cópia da carteira de trabalho, dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses - Agravante que não cumpriu tal determinação - Determinação de juntada de documentos que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la, justificar as razões que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante. "Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 136.2504.1000.6000

263 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

«Demonstrado nos autos que a reclamada, após a dispensa do reclamante, reteve a sua carteira de trabalho por mais de dois meses, impossibilitando- o, nesse ínterim, de obter nova colocação no mercado de trabalho, configurado está o dano moral, passível de ser indenizado. Com efeito, trata-se de circunstância degradante na escala dos valores morais do trabalhador, não se podendo olvidar que a preservação da dignidade humana é absolutamente incondicional.»

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Doc. 876.4978.1612.9075

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e carteira de trabalho - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - ajuizamento da ação em comarca distante mais de mil quilômetros do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - ... ()

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Doc. 384.5831.1735.4808

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por falha na prestação de serviço cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, ela apresentou apenas carteira de trabalho sem anotação atual, deixando de arrolar o restante dos documentos especificados pelo douto Juízo de origem - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da aut... ()

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Doc. 933.7283.9327.2212

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Autorização Judicial c/c Pedido de Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que determinou a juntada aos autos de cópia das últimas declarações de imposto de renda e da carteira de trabalho, a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas, no prazo de dez dias ou, então, que providencie o recolhimento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - Determinação de juntada de documentos a comprovar a impossibilid... ()

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Doc. 136.2784.0000.8200

267 - TRT3. Dano moral. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indenizaçã... ()

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Doc. 279.7717.0482.5151

268 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES - Sentença de procedência - Insurgência dos embargantes - Desacolhimento - O pedido monitório está amparado em prova escrita, conforme exigido pelo , sendo desnecessária a dilação probatória - A assinatura do fiador no contrato coincide com a da carteira de trabalho, e não houve impugnação quanto à utilização do cartão ou à existência da dívida - A ausência de impugnação específica quanto à dívida e à utiliza... ()

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Doc. 896.1100.3937.0390

269 - TJSP. ESTELIONATO -

Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Não comprovada. Admissão quanto à contratação de serviços oferecidos pelo réu mediante pagamento. Ausência de provas quanto à realização do serviço contratado. Depoimento da testemunha quanto a exigências de custas de serviços que não foram realizados. Retenção da carteira de trabalho da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Apontamentos de inquéritos que não podem ser considerados para aumento de pena pela personali... ()

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Doc. 125.8682.9001.2700

270 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 13.

«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do e enseja a pleiteada indenização por d... ()

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Doc. 152.4573.1000.1200

271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Ausência de registro do vínculo empregatício. Conduta que não atingiu os trabalhadores de forma coletiva. Ausência de ofensa a órgão ou instituto de proteção dos trabalhadores. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo ficado demonstrada a prática de crime contra a organização geral do trabalho ou contra trabalhadores considerados coletivamente, mas apenas contra 14 (quatorze) funcionários que não estavam com seu vínculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho, tem-se que não ficou demonstrada a competência da Justiça Federal no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 933.2235.9818.7069

272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de indeferimento da petição inicial, após determinação de emenda, com a juntada de documentos comprobatórios da justiça gratuita - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, o autor é isento da declaração de imposto de renda, apresentou extratos bancários com ausência de movimentações expressivas e demonstrou que sua última remuneração anotada em Carteira de Trabalho era inferior a três s... ()

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Doc. 851.6076.7364.7010

273 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência, sob o fundamento de que a matéria trazida pelo reclamado em seu agravo de instrumento não foi apreciada pelo despacho de admissibilidade e que, diante de tal constatação, a parte não opôs embargos de declaração, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, razão pela qual restou inviabilizada a análise do tema. O agravo, portanto, não apresenta impugnação específica em vista d... ()

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Doc. 208.1931.8961.2291

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A REPRESENTANTE PROPÔS A DEMANDA PARA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO AO NETO, QUE FOI FIXADO MEDIANTE ACORDO, TENDO AS PARTES PACTUADO QUE SERIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A ALEGAÇÃO DE MELHORA NA POSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O RÉU SERIA MOTORISTA DA COMLURB E PERCEBERIA RENDA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E SIM QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA DESEMPREGADO, CONFORME CARTEIRA DE TRABALHO ANEXADA À CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, O RÉU SE CASOU NOVAMENTE E POSSUI MAIS UMA FILHA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MENOR POSSUI GASTOS ELEVADOS PARA SUA MANUTENÇÃO, A POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVEM SER APLICADAS À HIPÓTESE. A COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS DESPESAS, A FIM DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO O QUANTUM FIXADO É ÔNUS DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO FICOU DE DEMONSTRADO NO CASO EM TELA JÁ QUE NÃO FORAM ACOSTADOS EXAMES OU RECEITAS MÉDICAS. TAMPOUCO FOI COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR OU DA NECESSIDADE DO RÉU APÓS O ACORDO QUE FIXOU A PENSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 735.1293.7163.6816

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer, proposta pela agravante, indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita. Cabimento. Depreende-se que a agravante não possui em sua carteira de trabalho registro de emprego atual, de modo que não se encontra trabalhando com vínculo empregatício; exercia a função de analista de folha de pagamento e percebia renda de R$ 2.520,00 por mês; sua declaração de renda não mostra capacidade de recursos a provar que te... ()

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Doc. 997.8046.2986.6099

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, e carteira de trabalho - provas insuficientes para comprovar que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 456 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobre... ()

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Doc. 947.9404.7977.0669

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de carteira de trabalho - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 330 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração... ()

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Doc. 663.6644.4380.2249

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, e carteira de trabalho - provas insuficientes para comprovar que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 517 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobre... ()

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Doc. 710.7847.1656.7626

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AUTOR QUE OSTENTA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, QUANDO ASSUME QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO NO VALOR DE R$54.861,74 (CINQUENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ASSUMINDO 60 PARCELAS NO VALOR DE R$1.459,26 (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS, VALORES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SALIENTE-SE QUE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO COM ÚLTIMO REGISTRO FORMAL EM 2023, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE PIX, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DE SUA RENDA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 TAMBÉM DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.» (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); 2. In casu, a agravante celebrou um contrato de financiamento para aquisição de bem, com prestação mensal de R$ 1.459,26; 3. Ora, o senso comum leva a crer que uma pessoa não assume prestação que com... ()

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Doc. 659.1652.6254.9162

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 142.5855.7009.3000

281 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm em relação à antiga estrada de ferro sorocabana.

«O Regional, com esteio nas provas dos autos, consignou que, de acordo com o Protocolo de Justificação da Cisão, apenas algumas linhas da FEPASA foram absorvidas pela CPTM e que a carteira de trabalho do reclamante demonstra sua contratação pela Estrada de Ferro Sorocabana, região «não alcançada pelas linhas integrantes do Sistema de Transporte Metropolitano que foi cindido à CPTM». A reforma dessa decisão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto seria necessária a incursão... ()

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Doc. 151.7792.5945.6676

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Impossibilidade de aferição dos ganhos mensais da recorrente - Carteira de trabalho sem anotações recentes - Inexistência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Nos extratos bancários amealhados ... ()

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Doc. 143.1824.1044.3100

283 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no , caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do , § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de... ()

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Doc. 103.1674.7354.5400

284 - TRT2. CTPS. Anotações. Valor probante. Princípio da condição mais benéfica. Adicional de insalubridade. CLT, art. 40 e CLT, art. 468.

«A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (). Assim é que o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo não faz prova contra sua anotação em grau superior, que só poderia ser destituída do valor probante que lhe assegura o se no processo se produzir mais do que a mera alegação de manifesto equívoco do departamento de recursos humanos. Se é certo q... ()

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Doc. 130.8048.2942.1527

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Agravante que recolheu parte das custas na origem. Instada a emendar a inicial para adequar o valor atribuído à causa, pleiteou a Gratuidade de Justiça. Juízo de primeiro grau determinou a apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência para custear o feito. Agravante que se limitou a apresentar print de saldo bancário e Carteira de Trabalho Digital. Em sede recursal, diante de nova oportunidade de apresentar a documentação exigida pa... ()

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Doc. 998.5443.0626.1509

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu gratuidade de justiça ao executado e acolheu pedido liberação de valores constritos via SISBAJUD. Inconformismo do exequente. 1. Justiça gratuita. Carteira de trabalho juntada pelo devedor que comprova o percebimento de renda abaixo de três salários mínimos. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98, do CPC 2. Penhora de valores (R$ 2.236,86) em conta logo após o percebimento do salário. Impossibilidade. Natureza al... ()

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Doc. 137.5662.2691.4731

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, em razão do não atendimento às determinações judiciais para apresentação de carteira de trabalho digital atualizada e relatório do sistema Registrato com extratos bancários, documentos imprescindíveis para a comprovaçã... ()

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Doc. 317.9117.2543.8257

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e carteira de trabalho - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 445 Km do domicílio do agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobrez... ()

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Doc. 389.6985.3162.6042

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira, carteira de trabalho - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 519 Km do domicílio da agravante - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza... ()

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Doc. 320.9134.4119.3545

290 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Alega a parte autora / agravante que, de acordo com documentos anexados na petição inicial, é autônoma, não tem sua carteira de trabalho assinada, logo, não possui comprovante de rendimentos, não declara imposto de renda, pois é isenta, tendo em vista que sua renda como autônoma não atinge o limite exigido para declaração de imposto de renda. Aduz que foram anexados os extratos solicitados e faturas do cartão de crédito, dos últimos 03 meses, salientando que recebe pensão aliment... ()

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Doc. 838.3008.4511.0826

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autor-agravante que comporta acolhida. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no , § 3º. Na hipótese em exame, o agravante apresentou documentos que confirmaram a presunção de incapacidade financeira, pois demonstram a impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento própri... ()

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Doc. 810.6062.7491.6827

292 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que revogou a gratuidade processual - Parte agravante que é autônoma e possui 100.000 cotas da empresa Águas Thermais do Guarani Ltda. CNPJ 01.613.353/0001, e, apesar de informar que tal empresa não possui movimentação, não juntou os balancetes da pessoa jurídica ou outro documento a fim de comprovar suas alegações - Juntada de cópias da carteira de trabalh... ()

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Doc. 196.9734.7000.8500

293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos , § 2º, e § 2º, e Súmula 149/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do au... ()

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Doc. 161.9070.0020.8400

294 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no , caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do , § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de... ()

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Doc. 614.5645.5805.2935

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, exclusivamente no tocante ao recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Insurgência recursal da autora - Cabimento - Documentos acostados aos autos que comprovam a incapacidade financeira da autora (art. 99, §3º, CPC) - Carteira de trabalho que demonstra a aleg... ()

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Doc. 956.5322.7029.0061

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da autora. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para a autora juntar suas declarações de imposto de renda e sua carteira de trabalho, determinação que foi descumprida. Portanto, foi correta a decisão agravada ao indeferir a justiça gratuita. É p... ()

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Doc. 358.7201.5214.4429

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte agravante juntou aos autos extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de isenção de imposto de renda. Apesar das oportunidades para complementação documental, não apresentou comprovação de renda mensal, faturas de cartão de crédito e contrato de honorários advocatícios. E os agravados demonstraram que a agravante é sócia-administradora de empresa ativa, omitindo rendimentos dessa atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão impõe se veri... ()

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Doc. 569.5647.7622.0929

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO» -

pedido deduzido com base em cópias de carteira de trabalho e de documentos comprobatórios da ausência de declaração de imposto de renda - suficiência - elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada pelo agravante - gratuidade da justiça concedida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo... ()

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Doc. 190.1062.9001.5400

299 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TRT, com base nas provas dos autos, consignou que não houve prova da retenção da carteira de trabalho nem de que a empresa a tenha acusado da prática de furto. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa daquela tão robustamente firmada pela Corte Regional, é imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que não se afigura possível nesta esfera extraordinária, consoante determinado pela Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade de provimento do recurso com... ()

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Doc. 181.6638.6166.1665

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS - Autônomo - Exercício de 2015 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Suficiência dos elementos probatórios acerca da ausência da prática da atividade de farmacêutico pelo executado no período do lançamento - Comprovação no sentido de que, à época do lançamento, o executado já exercia função com cargo registrado em carteira de trabalho - Inocorrência do fat... ()

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