Carteira De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0003.5600

101 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. Periculosidade. Registro na CTPS. Comprovação de atividade perigosa. Ausência de obrigatoriedade.

«Conforme previsto no , § 1º, a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa ou preposto, consoante estabelecido pelo INSS. Dessa forma, a CTPS não é meio hábil para comprovar perante a Previdência a exposição do trabalhador a agentes perigosos. O , ao prever que há na CTPS «folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social... ()

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Doc. 190.1062.5005.7700

102 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Danos morais. Retenção da carteira de trabalho pelo ex-empregador. Devolução após prazo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A carteira de trabalho é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vi da profissional do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. Nos termos da , caput, e CLT, , o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador. A mora na devolução desse documento pelo antigo empregador, qu... ()

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Doc. 172.8253.5000.0800

103 - TRT2. Dano moral. Carteira de Trabalho. Baixa na CTPS apenas em audiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora não se neguem os aborrecimentos decorrentes da ausência de anotação da CTPS em época própria, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de danos morais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Ademais, a tese de ausência de baixa na CTPS a obstar a contratação além de não provada, não prospera, de vez que nada impede o trabalhador de ter ... ()

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Doc. 935.2594.7659.2509

104 - TJSP. Dano moral - Lançamento incorreto em carteira de trabalho digital, sem anotação de baixa - Transtornos para atribuição do cargo de professora, na Prefeitura de Limeira - Genérica alegação de constrangimentos e humilhação, que ensejariam a reparação pretendida - Afastamento em sentença minuciosa e bem motivada - Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Recurso inominado Ementa: Dano moral - Lançamento incorreto em carteira de trabalho digital, sem anotação de baixa - Transtornos para atribuição do cargo de professora, na Prefeitura de Limeira - Genérica alegação de constrangimentos e humilhação, que ensejariam a reparação pretendida - Afastamento em sentença minuciosa e bem motivada - Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Recurso inominado que repete os argumentos já analisados e rechaçados em primeiro grau - Pretensão à reparação de dano moral, fundada na teoria do desvio produtivo, sem declinar os fatos que o teriam caracterizado - Descabimento - Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito vindicado - Sentença mantida por seus fundamentos, aqui adotados como razões de decidir - Art. 252 do RITJESP.

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Doc. 154.1731.0005.3100

105 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Multa cominatória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Cabimento.

«Ao aplicar a multa processual, o juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, que a ele é imposto pelo , não podendo ser olvidado o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição). Não há qualquer óbice na fixação de astreinte na lide trabalhista. Pelo contrário, o magistrado deve aplicá-la de ofício, como forma de coerção eficaz, impondo à parte realizar a obrigação de fa... ()

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Doc. 245.0441.2305.4139

106 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a condenação ao pagamento de danos morais em razão da ausência da anotação na carteira de trabalho, sem a demonstração de dano, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência da anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Portanto, não se tratando de circunstância em que se reconhece o dano in re ipsa, necessária a prova de sua ocorrência, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 146.8983.5015.8800

107 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Invalidez total e permanente decorrente de doença. Autor portador das moléstias há oito anos, conforme perícia. Recebimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Temporalidade da moléstia afastada. Indenização devida. Utilização do salário por hora comprovado pela carteira de trabalho e previdência social para cálculo do «quantum». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6007.5200

108 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do cálculo. Sentença em fase de execução. Alegação de excesso de execução. Apuração do salário-de-benefício. Consideração de valores diferentes do constante da inicial, das anotações na carteira de trabalho e do cálculo do auxílio precedente. Invalidade. Contrariedade ao comando imposto pela coisa julgada. Refazimento do cálculo determinado. Medida de rigor visando o prosseguimento da execução. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido, em parte, para este fim.

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Doc. 163.9800.9016.7700

109 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Petição inicial. Indeferimento. Ocorrência de falta de apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Hipótese. Irrelevância. Ausência esta que não obsta a apreciação do mérito da demanda. Possibilidade durante o curso da ação, de verificar se o autor recebe ou recebeu algum benefício que impeça a concessão do amparo que ora se busca. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 154.1431.0002.6000

110 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ação judicial. Anotação relativa ao ajuizamento de ação trabalhista na CTPS do empregado. Dano moral. Configuração.

«Não há autorização legal para que o empregador lance na CTPS do empregado que o registro de um contrato de trabalho foi determinado judicialmente. Tal conduta se mostra excessiva, podendo, até mesmo, ser considerada desabonadora de conduta, eis que os empregadores tendem a rejeitar trabalhadores que buscam o reconhecimento de seus direitos na Justiça do Trabalho. Desse modo, a adoção pela empregadora desse tipo de prática expõe o ex-empregado à possibilidade de sofrer constrangiment... ()

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Doc. 184.2641.1000.1000

111 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, , § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como... ()

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Doc. 103.1674.7557.0300

112 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano mor... ()

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Doc. 145.3900.2002.2500

113 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 229. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Indícios de dolo e de materialidade do crime. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão no RISTJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz d... ()

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Doc. 241.1011.1117.9201

114 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 297, § 4º, do estatuto repressivo. Omissão de registro de vínculo empregatício em carteira de trabalho e previdência social. Competência da Justiça Estadual.

1 - A Terceira Seção deste STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União, consoante o disposto na Súmula 62/STJ. 2 - Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no delito capitulado no § 4º do CP, art... ()

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Doc. 166.4515.2001.4300

115 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Deixando demandante em ação indenizatória de demonstrar nexo de causalidade entre indevida anotação em sua folha de antecedentes e respectivo prejuízo que alega ter sofrido por obstáculo na assunção de determinado vínculo empregatício com anotação na carteira de trabalho, inadmissível seja indenizado, mormente se permaneceu empregado em quatro empresas conforme noticiado nos autos. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 407.1871.0732.7050

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DIANTE DAS EXPERIÊNCIAS REGISTRADAS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 166.4515.2002.8700

117 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 226.2928.6470.2482

118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo ante a falta de comprovação de sua hipossuficiência. - Agravante juntou aos autos carteira de trabalho, comprovante de seguro desemprego bem como imposto de renda. - Documentos que demonstram a insuficiência de recursos a fim de arcar com custas e despesas processuais sem que atingisse sua subsistência. - Beneficio Concedido. - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. - Decisão reformada. - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1062.5008.7100

119 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Registro de «cancelado» na carteira de trabalho. Dano configurado.

«O acórdão Regional concluiu que a anotação levada a efeito pela empresa «é não só indevida, como desabonadora, pois, de fato, gera inúmeras incertezas e interpretações em desfavor do trabalhador, sobretudo em entrevistas de emprego acerca do respectivo registro, razão pela qual, deve ser mantida a indenização por danos morais». A jurisprudência desta Corte vem se assentando no sentido de que a rasura na CTPS, decorrente da anotação da palavra «cancelado», não configura dan... ()

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Doc. 145.2155.2012.0100

120 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Omissão pelos empregadores de anotação em Carteira de Trabalho. Atipicidade. Reconhecimento. Conduta retratada na inicial que não tem o condão de violar a objetividade jurídica tutelada pela norma penal. Inexistência de alteração material ou ideológica no documento que acarrete na sua não autenticidade. Existência de sanções administrativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para aqueles que deixam de efetuar o respectivo registro. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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Doc. 143.4722.2005.8500

121 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco de recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

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Doc. 142.7805.1007.2500

122 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco do recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

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Doc. 176.2813.2000.5400

123 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A comprovação pelo peticionário da inexistência de registro laboral vigente, em sua carteira de trabalho, demonstrado não declarar imposto de renda e ausentes elementos capazes de infirmar declaração de pobreza apresentada, nos termos do CPC, art. 99 de 2015, chancelam a possibilidade da concessão do benefício, evidenciado não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5000.3100

124 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendi... ()

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Doc. 164.7844.8003.5000

125 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

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Doc. 160.1872.5000.2400

126 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º,. CP. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«I - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque deixou de anotar período de vigência do contrato de trabalho de empregado. II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, em sendo o Estado o sujeito passivo primário do , § 4º, a ofensa ao dispositivo atrai o interessa da União e a competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecid... ()

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Doc. 153.6393.2015.9400

127 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. 103.1674.7456.4000

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.»

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Doc. 161.5301.5002.2700

129 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no , § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sorocaba SJ/SP, o suscitad... ()

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Doc. 715.5488.1211.6866

130 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo do autor, a insistir na entrega da benesse - Acolhimento - Carteira de trabalho que informa ganhos inferiores a três salários mínimos - Critério adotado pela Defensoria Pública para atendimento por seus quadros (Deliberação CSDP 92, de 29 de agosto de 2008) - Precedentes deste Relator, desta Colenda Câmara e desta C. Corte no mesmo sentido - Decisão reformada, respeitada a convicção do i. magistrado - Recurso provido

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Doc. 153.6393.2003.3300

131 - TRT2. Horas extras trabalho externo horas extras indeferidas. Trabalho externo não comprovado. Ao sustentar trabalho externo sem possibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cabe à empregadora o ônus da prova, por apontar fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818). A norma consolidada é clara ao dispor que os empregados que exercerem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deverão ter essa condição anotada na sua carteira de trabalho e no registro de empregados. E, no caso do autos, nenhum documento que diz respeito à condição especial de jornada de trabalho do autor foi juntado aos autos. Recurso a que se dá provimento nesse ponto.

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Doc. 144.9060.0013.2600

132 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Amputação da falange de dedo da mão esquerda. Nexo causal não comprovado. Trabalhador que prestava serviços de modo eventual. Lesão que teria se dado durante o exercício de atividade não relacionada a qualquer vínculo empregatício não registrado em carteira de trabalho. Serviço que não permite reconhecer se o autor era segurado para fins acidentários. Evento danoso descrito na petição inicial não tem caráter acidentário. Amparo indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido para este fim, não conhecido o recurso autárquico por deserto.

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Doc. 553.6101.1970.9134

133 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior adota o entendimento de que a retenção, pelo empregador, da CTPS do empregado, por prazo superior ao previsto em lei, enseja o pagamento de indenização por dano mo... ()

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Doc. 210.7131.1309.5168

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. CP, art. 149. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial da acusação. Provimento. CP, art. 297, § 4º. Contratação de empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho. Crime omissivo próprio. Tipicidade da conduta. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Agravo improvido.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Tratando-se de crime omissivo próprio, em que se consuma com a contratação do empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias ordinárias, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473... ()

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Doc. 230.3130.7192.2746

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na carteira de trabalho. CP, art. 297, § 4º. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 não realizado o cotejo analítico. Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O recurso especial foi interposto com fulcro apenas na alínea c do, III da , e a defesa absteve-se de realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática do acórdão paradigma com o acórdão recorrido, limitando-se a indicar apenas os fundamentos jurídicos. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso especial. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7472.4200

136 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se qu... ()

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Doc. 161.5934.9005.1000

137 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público por inserção de declaração falsa em carteira de trabalho e previdência social . Trancamento do inquérito policial. Erro de proibição. Supressão de instância. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de dolo específico. Análise inviável na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese da ocorrência de erro de proibição indireto, como causa de exclusão da culpabilidade dos pacientes, não foi objeto de debate por parte do Tribunal de origem, não podendo ser apreciada diretamente nesta Corte, sob pe... ()

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Doc. 918.2348.8435.8181

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Autora que se declara desempregada, com Carteira de trabalho com última anotação de baixa de agosto de 2.020. Indicadores de movimentação bancária compatíveis a recebimentos módicos, de quem não tem rendimentos regulares de trabalho. Transferências bancárias recebidas em regra de terceiros, repetidas pelas mesmas pessoas, periodicamente, que se voltam para preservação de saldo positivo na conta apresentada. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.9524.5006.3700

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho informal, sem registro na carteira de trabalho. Ausência de comprovação de frequência mensal. Agravo regimental não provido.

«1 - a , permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. 2 - Nesse contexto, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015), é possível a remição de... ()

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Doc. 166.4515.2001.7100

140 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pacífico nos tribunais entendimento de que declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, embora possa o juiz indeferi-lo ou exigir comprovação da necessidade existentes nos autos indícios de que possua a parte condições financeiras para arcar com as custas processuais, não havendo sinais de riqueza do peticionário que apresentou cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, forçoso o deferimento, não se exigindo estado de miserabilidade absoluta para tanto. Recurso provido.

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Doc. 218.3989.2934.0646

141 - TJSP. Ação com valor de R$ 11 mil reais. Inadmissibilidade de ser deferida gratuidade judiciária a litigante que não demonstra, ao juiz da causa, a incapacidade econômica, recusando exibir documentos pleiteados para conferência e eventual aplicabilidade do CPC, art. 98. Irrelevância de apresentar cópia da carteira de trabalho ao Tribunal com indicativo de salário mensal de R$ 3 mil reais, tendo em vista que essa renda salarial permite recolher as taxas da Lei Estadual 11.608/2003. Benefício rejeitado de forma escorreita. Não provimento

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Doc. 156.3501.8002.7200

142 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Omissão de dados em carteira de trabalho. Crime do CP, art. 297, § 4º. Sujeito passivo primário. Estado. Competência da Justiça Federal. Entendimento firmado no cc 127.706/RS. 2. Conflito conhecido para firmar a competência da Justiça Federal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria, passando a entender que no «delito tipificado no , § 4º, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado com a omissão das informações», atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para firmar a com... ()

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Doc. 103.1674.7486.7500

143 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa human... ()

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Doc. 241.1120.1384.8369

144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Sfh. Cobertura do saldo devedor com recursos do fcvs. Quitação antecipada. Processual civil. Intimação da parte autora ex officio. Juntada de comprovante dos índices de reajuste da categoria profissional e da carteira de trabalho. CPC, art. 130. Possibilidade. Fundamentos inatacados.. Não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 283 da súmula do supremo tribunal de federal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6730.5007.3300

145 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção de custas. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, pelo peticionário, de situação precária, sem trazer documentação demonstrando a veracidade do dito. Declaração de isenção de imposto de renda e cópia de carteira de trabalho sem comprovante de rendimentos e despesas. Declaração que não tem o condão de por si só comprovar a pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão de indeferimento mantida, determinado o recolhimento das custas do preparo sob pena de não conhecimento de agravo. Recurso não provido.

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Doc. 163.9311.1000.0900

146 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

«A partir do julgamento no conflito de competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que o... ()

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Doc. 146.4212.2011.0400

147 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 172.8274.6000.0400

148 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Mera anotação, em CTPS, de reintegração do trabalhador, sem se fazer menção à ação trabalhista. Indenização por dano moral indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos presentes autos, o Autor outrora dispensado, foi reintegrado, consoante decidido nos autos da ação trabalhista pretérita. Uma vez que anotado o encerramento do contrato de trabalho, a Ré, no campo das anotações gerais, efetuou de reintegração do trabalhador. Por certo, diante da anotação de encerramento do contrato, alguma outra deveria ser feita a fim de registrar que o Autor retornou ao seu posto de trabalho. A anotação feita é clara, objetiva e não menção à ação judic... ()

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Doc. 115.4103.7000.1000

149 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, art. 203 e CP, art. 297, §§ 3º e 4º.

«1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no deli... ()

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Doc. 259.6333.3432.4461

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO EM QUE, COM FUNDAMENTO NOS arts. 186 E 927 DO CC, DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DECORRE DE QUALQUER RELAÇÃO DE TRABALHO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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