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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que juntou Carteira de Trabalho com última remuneração inferior a três salários mínimos e está isenta de declarar ao Fisco. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fabiana Rodrigues Martins contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária, com apresentação de extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda para comprovar insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita, conforme exigido pelo CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - A pretensão recursal volta-se contra o mérito do acórdão recorrido, que, com base nas provas dos autos, afastou o caráter de atividade especial laboral de períodos de trabalho da parte e lhe denegou a aposentação. 3 - Assim decidiu a Corte de origem (fls. 441-442, e/STJ): «Tem-se que o interregno de 01/07/1968 a 01/07/1973, em que a parte autora alega o labor como rurícola, não consta anotado na carteira de trabalho e no siste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.
«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no CP, art. 203.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que não possui registro em Carteira de Trabalho e está isenta de declarar ao Fisco, além de juntar extrato bancário com saldo negativo. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 297, § 4º. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Consumação. Momento da contratação sem realizar os registros necessários. Momento consumativo anterior à vigência da norma penal incriminadora. Conduta atípica. Recurso desprovido.
«1. O delito do CP, art. 297, § 4º é omissivo próprio e configura-se como crime instantâneo de efeitos permanentes, pois o momento consumativo é o da contratação do empregado sem realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo legal. 2. Na hipótese, o Réu realizou a contratação da vítima em janeiro de 1996, deixando de fazer a necessária anotação da vigência do contrato de trabalho e da remuneração na Carteira de Trabalho e Previdênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, visto que não possui registro em carteira de trabalho, é isenta da declaração de imposto de renda e movimenta reduzidos recursos bancários - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecedente - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Renda bruta mensal inferior a dois salários-mínimos, conforme Carteira de Trabalho apresentada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que não possui registro em Carteira de Trabalho e está isento de declarar ao Fisco, além de juntar extratos com movimentações financeiras de reduzidos valores. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TRT3. Documento novo. Ação rescisória. Termo de conciliação. Documento novo.
«A carteira de trabalho do empregado não está inserida no conceito de documento novo, para fim de comprovação do contrato de trabalho reconhecido no termo de conciliação rescindendo, no qual a empregadora declara, espontaneamente, que o trabalhador foi seu empregado em determinado período. Se a empregadora negligencia na reclamação trabalhista a própria defesa, assentindo perante o juízo, em termo que produz imediatos efeitos da coisa julgada, que o contrato de trabalho do seu empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.
«O Tribunal Regional consignou que, não obstante o autor desempenhasse trabalho externo, o conjunto probatório dos autos revela que a sua rotina laboral permitia controle e fiscalização da jornada de trabalho, o que ocorria «por meio do sistema e da utilização de celular». De acordo com o CLT, art. 62, I, estão excepcionados do regime previsto no capítulo da CLT que trata da duração do trabalho «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Parte comprovou ausência de registro atual na carteira de trabalho, inexistência de restituição de imposto de renda e movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência. Ausentes indicativos de bens. Acesso à justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que junta Carteira de Trabalho com última remuneração inferior a três salários-mínimos, além de faturas de cartão de crédito e conta bancária que não demonstram elevada movimentação financeira. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecedente - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Renda bruta mensal inferior a dois salários-mínimos, conforme Carteira de Trabalho apresentada - Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. III E V DO CPC, art. 966. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOLO PROCESSUAL.
1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo, nos termos confirmados pela Súmula 403/TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. CPC, art. 485, III. I - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que não possui registro em Carteira de Trabalho, estando isento de declarar ao Fisco. Hipossuficiência financeira demonstrada, não interferindo na questão a renúncia do agravante à faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio prevista no art. 101, I do CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo e ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Alegada omissão. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de anotação na CTPS. Conduta típica. Recurso não provido. 1. A análise pelo tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado.
«2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZATORIA - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE FORMA AUTÔNOMA, NA FUNÇÃO DE DIARISTA - AUTORA QUE APRESENTOU CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, DA QUAL SE EXTRAI A CONFIRMAÇÃO DE QUE, DE FATO, INEXISTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, BEM COMO QUE, PELO HISTÓRICO, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES LABORATIVAS COM BAIXA REMUNERAÇÃO ¿ DEMANDANTE QUE NÃO ENTREGOU A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, O QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE É ISENTA - RECORRENTE QUE COMPROVOU QUE É CADASTRADA NO CADASTRO ÚNICO, QUE É UM CADASTRO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROGRAMAS SOCIAIS, CONSISTINDO EM UM INSTRUMENTO GOVERNAMENTAL BRASILEIRO DE COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE OBJETIVA IDENTIFICAR TODAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EXISTENTES NO PAÍS PARA FINS DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA ¿ DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V.
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, SENDO CERTO QUE O ÚNICO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI A IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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221 - TRT4. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS.
«A retenção indevida da carteira de trabalho da reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamada não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TRT4. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais.
«É ao empregador que compete todas as medidas, inclusive judiciais, com vistas a devolver a Carteira de Trabalho, caso o trabalhador não compareça para recebê-lo ou, comparecendo, manifeste recusa em receber a restituição. A omissão do empregador produz, a um só tempo, presunção de abusividade e de dano ao empregado, cujo prejuízo reside no próprio ato omissivo. Recurso do reclamante provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Autores que comprovaram efetivamente o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, havendo indícios suficientes para não elidir a presunção que militava em seu favor com as declarações de imposto de renda e hipossuficiência, além de carteira de trabalho. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS.
«Quanto à projeção do aviso prévio e à retificação da CTPS, a decisão regional no sentido de que «o aviso prévio indenizado integra o período de vigência do contrato de trabalho, devendo, assim, ser considerado para fins de anotação na Carteira de Trabalho, nos termos do CLT, art. 487, § 1º» mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Caracterização. Anotação na CTPS relativa à reintegração judicial do empregado.
«O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA POR ENTENDER QUE, INTIMADA, A DEMANDANTE DEIXOU DE JUNTAR AOS DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, DEIXA IGUALMENTE DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A APRESENTAR CÓPIA PARCIAL DE CARTEIRA DE TRABALHO, DEIXANDO DE APONTAR SUA FONTE DE SUSTENTO, EM QUE PESE A OPORTUNIZAÇÃO POR ESTA RELATORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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227 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente - Alegação de não devolução de sua carteira de trabalho - Sentença que reconhece a prescrição - Apelo da autora - Termo inicial de contagem do prazo prescricional - Princípio da «actio nata» - Prescrição afastada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 297, § 4º. Competência da Justiça Estadual. Omissão na anotação de contrato de trabalho. Alegada necessidade de intimação dos interessados. Improcedência. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Suscitado o conflito negativo de competência pelos juízes envolvidos na causa, não há que se falar em intimação dos interessados para manifestação no incidente, por falta de previsão legal. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, conforme autoriza o CPC/1973, art. 120, parágrafo único, c.c. o CPP, art. 3º. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. SEGURO -
Estabelecida condição para a cobertura em caso de desemprego voluntário - Riscos predeterminados - Informação adequada - Admissibilidade - Registro em carteira de trabalho que não contempla o prazo estabelecido como condição para a cobertura - Sem abusividade, na medida em que o contrato contemplava outras garantias - Ausente sinistro, fato gerador ao recebimento do capital - Dano moral não caracterizado - Falta de pressuposto para a responsabilidade civil - Sentença mantida. Apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei a 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Erro material. Julgamento ultra petita.
«Do registro fático consignado pelo Tribunal Regional, bem como da própria petição inicial, é possível extrair a existência de erro material consistente na data a partir da qual foi requerido o reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, consta da petição inicial que: «Não obstante o início dos trabalhos para a Rda. em 01/06/2002, está só anotou o contrato de trabalho da autora em sua CTPS a partir de 01/02/2004. Reclama, pois, o reconhecimento do contrato de trabalho de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Trabalhista. Ação de compensação por danos morais. Assédio sexual em ambiente de trabalho. Empregado doméstico. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 114, VI.
«1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. 2. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TRT18. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.
«O CLT, art. 39, § 1º, dispõe que incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho proceder aos registros necessários na CTPS do trabalhador, no caso de omissão do empregador, mas é importante considerar que a anotação da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara, nos dias atuais, pode acarretar dificuldades na obtenção de novo posto de trabalho. Em razão disso, deve ser do empregador, primordialmente, o encargo de efetuar as anotações, sob pena de multa. Decisão amparada nos arts. 29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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234 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps indenização por danos morais.
«A retenção pela reclamada da carteira de trabalho da autora sem a efetiva baixa por três meses e sem qualquer justificativa configura dano moral, que decorre dos transtornos ocasionados ao trabalhador, por inviabilizar a oportunidade de novo emprego, conduta esta da empregadora que mais se agrava considerando-se o contexto atual de escassez de postos de trabalho em contraposição à grande massa de trabalhadores desempregados. Assim sendo, faz jus a reclamante á indenização pleiteada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo em razão do agravante possuir renda comprovada acima de R$ 5.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Agravante que demonstrou estar desempregado através de sua carteira de trabalho e corroborado pelos extratos bancários juntados. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contratos Bancários. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, com concessão de prazo de quinze dias para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que juntou recortes incompletos de prints de recibo de compra de medicamentos em farmácia, de fatura de cartão de crédito, de certidões de nascimento de filhos e de sua carteira de trabalho. Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final. Concessão do benefício que não se apresenta de forma automática, mediante simples declaração de impossibilidade de custeio do respectivo valor pelo Requerente, demandando efetiva demonstração de hipossuficiência momentânea para o correspondente adimplemento. Inviabilidade de pagamento que não foi comprovada. Recorrente que se quedou inerte quando intimado a comprovar sua real situação econômica. Ausência de provas nos autos para concessão da benesse pretendida. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII c/c art. 31, VIII, b, do RITJERJ.
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237 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em que os autores firmaram Instrumento particular de Promessa de Compra e Venda com a empresa ré, para aquisição de terreno para construção residencial unifamiliar. Sobreveio decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo dos autores, alegando: a) Aplicação pelo Juízo de origem de critérios restritivos, deixando de observar os extratos bancários, contracheques, carteira de trabalho, isenção de imposto de renda e comprovantes de aposentadoria dos autores. b) Necessidade de análise do pleito da gratuidade de forma individualizada, observando-se a condição financeira de cada recorrente, por meio da documentação acostada aos autos, a fim de não obstar o acesso à justiça. Razões de decidir: 1) Na hipótese, diante da documentação apresentada nos autos de origem, restou demonstrada a hipossuficiência econômica dos recorrentes Willeson dos Santos, Victor Moreira Mouzinho e Sandra Magno de Medeiros. 2) Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 3) Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá parcial provimento.
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238 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA . NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO - MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.
Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. CONSONÂNCIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que concedeu ao obreiro o prazo de quinze dias para emendar a inicial, trazendo aos autos a comprovação documental do prévio requerimento administrativo atual e consequente negativa do benefício pleiteado, bem como para juntar cópias de sua carteira de trabalho, a fim de esclarecer qual moléstia desenvolveu durante o pacto laboral, anexando documentos relativos a ela, sob pena de indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Existência de benesse cessada administrativamente - Desnecessidade de novo requerimento na via administrativa ou de comprovação do indeferimento pela Previdência Social, na forma do decidido pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 350 - Precedentes - Segurado que não está obrigado a saber desde a inicial por qual causa a benesse será eventualmente concedida, podendo ingressar em juízo para postular o recebimento de benefício que entendia cabível em razão de incapacidade resultante de sequela ocupacional que poderá ser comprovada ao longo da instrução processual - Presença do «interesse processual» consubstanciado não só na necessidade de intervenção do Estado para dirimir o conflito de interesse, como também, e principalmente, na adequação do pedido formulado - Exigências do juízo afastadas - Regular prosseguimento do feito determinado - Recurso provido para esses fins.
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240 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Hipossuficiência verificada. O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, analisando os documentos comprobatórios dos rendimentos dos autores, verifica-se, no contracheque da Sra. Aline, que seus ganhos mensais líquidos correspondem a pouco mais de R$ 4.000,00. Por sua vez, o Sr. Everson se encontra desempregado desde agosto de 2023, sendo certo que recebia anteriormente um salário de R$ 4.292,08, conforme consta em sua carteira de trabalho. Além disso, seus extratos bancários demonstram que suas movimentações bancárias são condizentes com a hipossuficiência financeira alegada. Assim, considerando a presunção relativa da declaração em conjunto com os elementos de prova da condição financeira dos agravantes, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. Provimento do recurso.
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241 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria rual por idade. Reconhecimento de tempo de trabalho. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria rural por idade objetivando reconhecer os direitos adquiridos pela Autora, inclusive o tempo laborativo na área rural sem anotações em sua Carteira de Trabalho e que seja o Instituto condenado a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito, ante a insuficiência das prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TRT4. Crimes trabalhistas. Frustração de direito trabalhista mediante fraude. Condutas delituosas. Expedição de ofícios.
«[...] A existência de vínculo de emprego, sem anotação na carteira de trabalho, se amolda, em tese, ao crime de frustração de direito trabalhista mediante fraude, na forma do CP, CP, art. 203, e do art. 297, §3º, razão pela qual é cabível, na forma do Lei 7.347/1985, art. 7º, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela coletiva. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Seara processual em que se analisa a conduta superficialmente. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de soluções semelhantes. Não observância do CP, RISTJ, art. 255 2. Negativa de vigência ao art. 297, § 4º não ocorrência. Omissão de anotação em carteira de trabalho. Necessidade de preenchimento da tipicidade material. 3. Tutela da fé pública. Não demonstração do dolo. Mero ilícito trabalhista. CLT, art. 47. Controvérsia resolvida por outro ramo do direito. Princípio da subsidiariedade. 4. Falso que deve ser apto a iludir a percepção de outrem. Conduta que não desnatura a autenticidade CTPS. Ausência de elementos que denotem o dolo de alterar ideologicamente a realidade. 5. Tipo penal que depende da efetiva inserção de dados com omissão de informação juridicamente relevante. 6. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O recorrente apresentou como acórdão paradigma decisão proferida em conflito de competência, o que inviabiliza a demonstração da similitude fática, haja vista não ser possível na referida seara exame aprofundado da conduta. Outrossim, nem sequer há se falar em soluções jurídicas distintas. Dessa forma, não foram cumpridos os requisitos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prevalece no STJ que a simples omissão de anotação de contrato na C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da agravante por ausência de preparo - Agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua atual situação financeira - Carteira de Trabalho e declarações unilaterais que não se prestam a tanto - Não recolhimento do preparo implica deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, caput - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.
«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí-MG e o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas decorrentes de vínculo empregatício. 2. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvem direitos decorrentes da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS. Alusão à determinação judicial.
«O registro na Carteira de Trabalho, de que a anotação decorreu de ordem judicial constitui anotação desabonadora, vedada pelo CLT, art. 29, § 4º, pois submete o empregado a discriminação no mercado de trabalho, já que o estigmatiza e, por si só, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. Recurso de revista da oi S/A. Matérias remanescentes. 1. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Implantação, manutenção e operação de redes de acesso de telecomunicação. Empresa de telefonia. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. 2. Duração do trabalho. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. Súmulas 126 e 338/i/TST. 3. Barco. Aluguel. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado. 5. Anotação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.
«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para pagamento de fatura de cartão de crédito gerenciado pela empresa não comprovada. Movimentação trimestral superior à R$ 80.000,00, enquanto a média mensal orbita R$ 26.000,00. Valores incompatíveis com a declaração enviada à Receita Federal, registro em carteira de trabalho e descrição em holerite. Hipossuficiência não verificada, benesse indeferida. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento de todas as taxas de preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa e não conhecimento do recurso inominado interposto. Agravo de Instrumento improvido, com observação.
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249 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, §1º-A, IV. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º- A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O acórdão recorrido consignou que o reclamante continuou prestando seus serviços ao novo titular após mudança de titularidade do cartório. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, demonstradas a transferência da unidade econômica jurídica e a continuidade da prestação de serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESCISÃO INDIRETA. FRAUDE NA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, assentou, a partir do exame das provas produzidas nos presentes autos, que restou comprovada a fraude na anotação da carteira de trabalho da reclamante, configurando, portanto, falta grave patronal a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes, inclusive da SDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Autora que comprou efetivamente o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, havendo indícios para não elidir a presunção que militava em seu favor com a declaração de imposto de renda, hipossuficiência, carteira de trabalho. Tendo em vista a natureza da ação, relacionada a locação de imóvel por R$ 1.000,00 (um mil re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)