Discriminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0561.8000.0200

601 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Precedente. Ordem concedida.

«I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Precedente. II - Ordem concedida para afastar a vedação de progressão de regime à paciente, remetendo-se os autos ao juízo da execução para que verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6002.2800

602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7002.0800

603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da violação aos e , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. 2. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, que preleciona, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» . 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7001.5000

604 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1000.8800

605 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal». Circunstância em que não existe norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. Situação na qual o Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9136.0461

606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.

1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 2 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução « (Súmula 392/STJ). 3 - Recurso especial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.7814.2778.8290

607 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - - DISCRIMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO NA EMENDA À INICIAL, RESPECTIVAMENTE, DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA E DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 330, § 2º - INICIAL, ADEMAIS, INSTRUÍDA COM IMAGENS IMPRESSAS DA TELA DE APARELHO CELULAR CONTENDO OS DADOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO INSTRUMENTO PODERÁ SER APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.8284.5017.0791

608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, NO MESMO VALOR QUE PAGAVA QUANDO EM ATIVIDADE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.034 (RECURSOS ESPECIAIS 1.818.487/SP, 1.816.482/SP E 1.829.862/SP) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À FORMA DE CUSTEIO - A AUTORA DEVERÁ PAGAR O VALOR DEVIDO PELO EMPREGADO ATIVO PARA O MESMO PLANO, ARCANDO INTEGRALMENTE COM O VALOR - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PREVISTO PARA AMBAS AS CLASSES DE TRABALHADOR, ATIVOS E INATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.8408.1124.4904

609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015, art. 88, CAPUT) -

Ré que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a suspensão condicional da pena, a exclusão da sanção de natureza pecuniária e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Pena mitigada - Multa, no entanto, preservada, porquanto decorrente do preceito secundário do tipo penal - Viável, ainda, a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Regime prisional aberto adequado - Cabível, também, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.7876.9134.8542

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação demolitória. Construção de muro de alvenaria em lote localizado em esquina de condomínio fechado cuja permissão em regulamento interno se limita a cerca viva ou gradil. Previsão contida expressamente em regulamento interno aprovado pelos condôminos ao qual a apelante deve se submeter. Ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade da restrição que visa ocupação harmônica do local, concedendo alternativas ao fechamento lateral da residência da recorrente. Inequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7413.5200

611 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

«... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividades e pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.7500

612 - TRT2. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5086.7827.4787

613 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação da prática de discriminação religiosa diante da recusa hospital réu em realizar o exame de colonoscopia com biopsia, ante recusa em autorizar eventual transfusão de sangue - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Autora informada dos riscos inerentes à realização do exame de colonoscopia - Recusa do médico em realizar o procedimento que não enseja qualquer ilícito a ensejar a reparação moral - A negativa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9742.1503.9203

614 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de improcedência. Faturas com serviços não reconhecidos pelo consumidor. Acesso a plataforma de e-books e audiolivros (Skeelo). Autora que deixou de apresentar os termos firmados entre ele a operadora de telefonia não integrante da lide, a corroborar a hipótese de cobrança por serviços nunca contratados. Entendimento deste E. Tribunal em casos análogos de inexistência de cobranças abusivas. Simples detalhamento na fatura de itens que já c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.1430.9065.2131

615 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de assédio sexual, falta de profissionalismo e discriminação racial sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.0894.9534.3646

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda para fornecimento de insumo para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença relativo a multa coercitiva - Ausência de decisão que efetivamente reconheça inadimplemento e aplique a multa coercitiva anteriormente apenas fixada - Execução genérica, sem discriminação de dias de atraso - Ocorrência de sequestro de verbas públicas - Ausência de requisitos para imposição da multa coercitiva, diante do sequestro que assegura o fornecimento do insumo devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.1079.6913.2226

617 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de improcedência. Faturas com serviços não reconhecidos pelo consumidor. Acesso a plataforma de e-books e audiolivros (Skeelo). Autor que deixou de apresentar os termos firmados entre ele a operadora de telefonia não integrante da lide, a corroborar a hipótese de cobrança por serviços nunca contratados. Entendimento deste E. Tribunal em casos análogos de inexistência de cobranças abusivas. Simples detalhamento na fatura de itens que já co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.6789.0134.9119

618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread»), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3575.6569.6618

619 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de prescrição de dívida, e inexigibilidade, cumulada com pedido indenizatório por dano moral - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito - Apelo do autor - Provimento - Causa de pedir bem explícita na petição inicial - Discriminação e individualização dos débitos questionados que podem ser extraídas do conjunto da postulação (documentos juntados com a inicial) - Processo que não é fim em si mesmo, mas mero instrumento - Anulação da sentença e determinação de análise do pedido liminar e posterior suspensão da demanda até julgamento do Tema 1264, do STJ - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.0784.7551.1638

620 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

"No caso concreto, a suspensão do levantamento dos valores depositados foi tão só para aguardar a apresentação dos formulários respectivos com discriminação dos valores devidos, quando então deliberará o Juízo acerca da destinação dos honorários advocatícios, levando-se em conta inclusive a destituição da Advogada que patrocinara a causa até a homologação dos cálculos, não se vislumbrando prejuízo processual a justificar a resistência manifestada no agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6487.6396.7422

621 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO -

Reapreciação de matéria - , II - Discriminação por gênero - Revisão do contrato, com a nulidade das regras estatutárias que faça distinção entre homens e mulheres - Aplicação do Tema 452 do E. STF - «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8000.1400

622 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Aquisição de veículos por deficientes. Pedido formulado por menor com deficiência mental. Possibilidade. Benefício que deve ser concedido para pessoas que precisam ser transportadas por outro motorista. Observância do princípio constitucional da isonomia, bem como das normas insertas na Constituição Federal que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Inexistência de diferença entre deficientes que podem dirigir o próprio automóvel e aqueles que precisam ser transportados por outra pessoa. Discriminação inexistente na Lei 10690/2003 que regula o imposto de produtos industrializados. Benesse concedida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.2200

623 - TRT2. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.1874.9433.0620

624 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de cobrança por venda casada. Inocorrência. Não se verifica qualquer imposição da contratação, pois houve confecção de instrumento com especificação do crédito e discriminação das tarifas, cuja adesão e assinatura digital não foram impugnadas. Comprovada, ainda, a prestação dos serviços. IOF. Pedido de recálculo. Descabimento. Não havendo qualquer alteração no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8175.9000.0200

625 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Lei 6.558/2014, do Estado do Rio de Janeiro. Contratação de serviços de transporte de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Guerra Fiscal. Requisito de Fruição de Regime Favorecido tributário e econômico. Subsídios fiscais e econômicos. Discriminação tributária em razão da origem. Federalismo Fiscal cooperativo e de equilíbrio. 4 - Inconstitucionalidade formal. Inexistência. 5 - Inconstitucionalidade material. Violação a CF/88, art. 19, CF/88, art. 151, CF/88, art. 163, CF/88, art. 170 e CF/88, art. 174. 6 - Precedentes. 7 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9013.3800

626 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ect. Gratificação por função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Esta Corte tem entendido que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com cada região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5001.2800

627 - TST. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte Regional registra que a reclamante não comprovou a ocorrência das ofensas, discriminação e constrangimentos que teria sofrido durante o período de contrato de trabalho, conforme alegado na peça inicial, e que a testemunha ouvida apenas declarou que sua superior hierárquica era incisiva na cobrança de metas, exigindo que fossem atendidas, não se recordando de outros comentários. Decidir de forma contrária exige revolvimento de fatos e provas, encontrando o apelo óbice na Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5005.5000

628 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Diferenças salariais. Gratificação de função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com ca da região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando-se em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9002.9900

629 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Inocorrência.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A liquidação de sentença é considerada uma etapa do processo de conhecimento. Assim, o início do prazo prescricional somente se dá a partir do momento em que o título se tornar líquido. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4000.9200

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4661.3001.4600

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9013.3500

632 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0019.6300

633 - TST. Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Adesão à nova estrutura salarial unificada 2008. Quitação. Transação. Diferenças salariais. Alteração na base de cálculo das vantagnes pessoais vp-gip 062 e 092. Impossibilidade.

«O entendimento/TST-SDI-I firmou-se no sentido de que «o empregador que condiciona a adesão de empregado a novo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra pretensão à renúncia de direitos incorporados ao contrato de trabalho e à desistência de ação judicial incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no , inc. XXXV». Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8006.9300

634 - TJSP. Contrato. Seguro-saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade. Nulidade. Reconhecimento. Decisão acertada. Caso concreto que se submete às disposições das Leis Federais n.s 9656/98 e 10741/2003 (Estatuto do Idoso), ainda que a avença tenha sido celebrada anteriormente às respectivas vigências. Aplicação das Súmulas 91 e 100 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Reajustes afastados. Restituição dos valores indevidamente pagos a maior. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8003.9100

635 - TRT3. Acordo homologado. Parcelas salariais contribuições previdenciárias.

«Retratada nos autos a existência de celebração de ajuste entre as partes, homologado pelo Juízo na fase de conhecimento, com a devida discriminação individualizada das parcelas indenizatórias objeto de ajuste e seus respectivos valores, bem como dos valores destinados às «parcelas salariais» e determinação expressa do recolhimento previdenciário sobre o valor total destinado às verbas remuneratórias na avença, impõe-se a competência material desta Especializada para a execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2001.2500

636 - TRT3. Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«O contrato de trabalho pode, via de regra, ser rescindido por meio de simples denúncia vazia de qualquer das partes, sendo exigido, apenas, aviso prévio à parte contrária. Trata-se, portanto, de direito potestativo de por fim à relação empregatícia, sujeitando a parte denunciante às consequências legais de sua opção. Cabe à reclamante demonstrar que a sua dispensa, aparentemente legal, teria se dado, na verdade, de forma discriminatória, com abuso pelo empregador do exercício re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5003.3400

637 - TJSP. Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.5500

638 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ect. Gratificação por função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Esta Corte tem entendido que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com cada região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0005.7900

639 - TST. Dano moral. Dispensa discriminatória.

«O Regional consignou que o autor não comprovou nos autos a alegada dispensa por discriminação. Frise-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. A inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0001.5400

640 - TST. Horas extras.

«Concluiu o Regional pela habitualidade das horas extras prestadas. In casu houve o descumprimento das condições normativas imprescindíveis para a adoção do regime, haja vista a ausência de discriminação dos horários destinados à compensação e a extrapolação da jornada. Diante do exposto, não há como reconhecer ofensa ao , XIII e XXVI, bem como contrariedade à Súmula 85/TST. Também não se viabiliza o dissenso pretoriano uma vez que os arestos apresentados n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8000.8300

641 - STF. Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Crime de incitação à discriminação racial. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.Hipótese em que o habeas corpus configura mera reiteração de impetração anterior apreciada por esta Primeira Turma. 3.Inaplicabilidade, ao caso, da conclusão do Plenário do STF no julgamento do RE 628.624-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Situação concreta em que não restou caracterizada a regra descrita no , V, afastando a competência da Justiça Federal. 4.Embargos de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2923.0000.0700

642 - TRT2. Empregador que se nega a dar serviços ao empregado após a formalição do contrto de trabalho. Dano moral configurado. Após a formalização do contrato de trabalho, a conduta do empregador em se negar a dar serviços à empregada contratada, sem justificativa plausível para tanto, inequivocamente causa abalos à órbita subjetiva desta, seja pela redução de sua auto-estima e desconsideração de sua condição de pessoa humana, seja pela violação o princípio da não discriminação. Caracterizado, pois, o dano moral, e o dever de indenização. Inteligência do CF/88, art. 5º, X, V c/c artigos 168 e 927 do CC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5009.8900

643 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme , I, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.3971.0202.0106

644 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais. Serviço de telefonia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Demonstrada a origem da cobrança. Contratação pelo consumidor de pacote de telefonia. Débito impugnado decorre de discriminação na conta de todos os serviços incluídos no pacote contratado, incluído o aplicativo Goread. Ausência de comprovação de alteração do valor total do plano contratado. Impugnação à justiça gratuita não acolhida, pois não demonstrada a alteração da condição financeira da apelante. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada com o mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.9476.1200.7325

645 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. ÔNUS DO DEVEDOR.

1. POR FORÇA DO DISPOSTO NO , II, CABE AO DEVEDOR COMPROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EXECUTADA, COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECLAMADO PELA ALIMENTADA 2. NO CASO, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO DEVEDOR FORAM REALIZADOS POR TERCEIRA PESSOA, SUA MÃE, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTEMENTE SEGURA A REVELAR QUE FORAM DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO ABATIMENTO DOS VALORE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.1793.2796.2592

646 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7917.9184

647 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Duplicatas mercantis. Direitos creditórios. Discriminação e especificação dos títulos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da desnecessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, haja vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2006.9800

648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade do mandado de intimação. Ausência da discriminação do prazo recursal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgências da defesa. Análise em sede de julgamento dos apelos dos corréus. Ocorrência. Prejuízo concreto. Não configuração. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Benesses dadas aos corréu. Caracteres pessoais do increpado. Extensão obstada. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois a tese de ausência de discriminação do prazo recursal no bojo do mandado de intimação da sentença condenatória não foi examinada pelo Tribunal de origem, não po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2002.3100

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Questão pacificada pela Corte Especial.

«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ e suas respectivas Turmas, por se tratar de matéria de Direito Público. 2. Não se cuida de simples discussão acerca de posse ou domínio, o que atrairia a competência da Segunda Seção, consoante o art. 9º, § 2º, I, do RISTJ. In casu, são competentes para julgamento do feito as Turmas da Primeira Seção, nos termos do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.8792.6048.9225

650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações