Discriminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.5873.4886.5200

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE... ()

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Doc. 240.9290.5643.1334

952 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia. Pulsos. Exigência de discriminação. Impossibilidade em período anterior a 01/8/2007. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Ausência de cotejo analítico. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Precedentes. Acórdão embargado, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, de um lado, porque não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 2 - A mera transcrição parcial do paradigma, seguida de considerações genéricas da recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da i... ()

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Doc. 761.1093.4798.6186

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do , IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aforou ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário referente ao IPTU, bem como, que foi cumprida a exigênci... ()

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Doc. 141.8683.8000.0400

954 - STJ. Conflito interno de competência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. O presente conflito consiste em definir a Seção competente para o julgamento do Recurso Especial 842.416/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação discriminatória promovida pelo ente estadual contra Roque Luizari e outros, visando declaração judicial de reconhecimento do domínio público dos imóveis denominados «Fazenda São Roque», «Fazenda Santo Antônio», «Fazenda São Jorge», «Fazenda da Vovó» e «Fazenda da Taiane». 2. De acordo com o e... ()

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Doc. 154.1950.6003.9100

955 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Trabalho de igual valor. Identidade de salário. Norma constitucional e norma infraconstitucional. Iluminação e sombreamento do ordenamento jurídico

«A Constituição é como o «abecedário maiúsculo» do sistema jurídico. Sem a sua permissão nada pode subsistir mundo jurídico. Tudo nasce dela, passa por ela e nela encontra o seu fundamento existencial. Logo, é a Constituição que ilumina e, se for o caso, sombreia a legislação inferior, preservados, obviamente, os princípios especiais de Direito do Trabalho, notadamente o da norma mais favorável, cuja estrutura tem origem própria Constituição Federal, art. 7º, caput, que est... ()

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Doc. 148.6331.4000.7000

956 - STF. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade «apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos», «descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu» e «colher qualquer elemento de convicção» (CPP, art. 240, § 1º, b, e e h,). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (CPP, arts. 6º, II e III). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os bens a serem apreendidos, uma vez que dele constava a determinação p... ()

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Doc. 851.1420.9482.2638

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. É

consabido que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento. Precedente do E. Tribunal da Cidadania. 2. Sentença citra petita porque não enfrentou as questões referentes à alegada impossibilidade da cobrança de luvas e de encargos locatícios agitadas nas contestações, circunstância que impõe sua cassação, a fim de que os sobreditos pontos sejam a... ()

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Doc. 495.3191.8202.2316

958 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do , § 2º. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO «TEMPO DE SERVIÇO» DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa ao art. 37, caput, da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento e... ()

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Doc. 144.0035.9002.6600

959 - STJ. Processual civil. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. II. No caso, a controvérsia foi decidida consoante a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito... ()

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Doc. 180.9323.3002.9400

960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Não discriminação dos autores que ingressaram com a demanda após o prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou, quanto à preliminar de prescrição, que o Recorrente não teria... ()

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Doc. 592.9197.1064.8395

961 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO ACOMETIDO POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA QUE GERA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/TST E DA LEI 9.029/95. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Convenção 111 da OIT, que trata sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, dispôs que: «1. Para fins da presente convenção, o termo «discriminação» compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusã... ()

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Doc. 147.9800.9519.6495

962 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV .

Nos termos do , § 1º-A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No ca... ()

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Doc. 221.0201.0445.0864

963 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese dos autos, afastar a conclusão adotada pelo acórdão r... ()

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Doc. 211.1040.8803.2381

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A falta de indicação de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido no que tange à tese de negativa de prestação jurisdicional implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 3 - O Tribunal de origem, com amparo ... ()

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Doc. 230.7071.0366.0971

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor» (). 2 - O reexame do critério para sua fixação, bem como sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, ar... ()

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Doc. 230.7071.0986.5294

966 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários de sucumbência. Causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, d... ()

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Doc. 255.4051.1722.9836

967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INDISCRIMINADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

1. A transcrição, no início das razões do recurso de revista, do acórdão regional sem a discriminação dos trechos a que se refere cada um dos temas da insurgência recursal, não atende ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas, das contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial alegada. Precedentes. 2. A i... ()

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Doc. 240.4161.1644.9143

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado, bem como sem a demonstração, com precisão e clareza, da sua importância para o deslinde da controvérsia. Incidência, à hipótese, do teor da Súmula 284/STJ. 2 - A alteração da conclusão do Tribu... ()

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Doc. 240.3040.2764.1786

969 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Redesenho do modelo de contribuições. Legalidade. Manutenção das condições anteriores. Impossibilidade. Precedentes. Reestruturação. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso « (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 11/9/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, ree... ()

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Doc. 678.0654.6013.9899

970 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. A Corte regional registrou que «não se trata de questionar natureza jurídica da avença ou discriminação das rubricas, mas de não homologar negócio jurídico ao arrepio do ordenamento jurídico". 2. O acórdão embargado consignou que as partes devem especificar e individualizar os direitos e valores que estão sendo quitados no acordo extrajudicial, conforme o disposto no CLT, art. 855-E 3. Dessa forma, o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 210.7020.6923.2495

971 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Preconceito de cor ou raça. Não configuração. Ausência de dolo. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas dos autos, que na conduta perpetrada não se evidenciou o dolo necessário à caracterização do crime, fundamentadamente, com base nos elementos dos autos, assentando não haver elementos suficientes da existência da vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial, a caracterizar o dolo específico, não há falar na configuração do delito. 2 - Para rever a conclu... ()

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Doc. 241.0260.5753.7939

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/92, art. 7º. Análise judicial que se limita à caraterização do fumus boni iuris.

1 - Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No mais, pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo da Lei 8.429/... ()

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Doc. 158.1042.6000.2000

973 - STJ. Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna» para reconhecer sua própria competência. 2. O interessado argumenta que a Segunda Turma usurpou a competência da Corte Especial, a quem caberia julgar o «conflito». 3. Irretocável a decisão agravada, do eminente Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente o... ()

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Doc. 125.8682.9000.8300

974 - TRT3. Salário. Programa de bonificação (stock performance). Direito condicional. Ausência de discriminação. Súmula 97/TST. CLT, arts. 8º, caput e CLT, art. 457.

«O fato de os critérios de concessão do benefício não serem do conhecimento de todos os empregados não se confunde com a ausência de critérios, sendo que a narrativa de fatos da petição inicial parte do pressuposto de que eles existem. Se o direito instituído por norma regulamentar não possui regramento estatal em lei, é lícito ao empregador estabelecer condições (eventos futuros e incertos) para a sua aquisição e, neste caso, estas constituem parte integrante da norma empresar... ()

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Doc. 125.8682.9001.7900

975 - TRT3. Demissão discriminatória. Dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV. Presunção de discriminação. CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º e 193.

«Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, não prevalecendo a tese defensiva consistente no direito potestativo à resilição contratual, porque a situação dos trabalhadores portadores deste vírus é excepcional e merece tratamento diferenciado de modo a alcançar-se a isonomia material ou substancial, tendo em vista o valor social do trabalho, especialmente no caso dos autos em que se conclui que a manutenção do emprego leva ao convívio social do recla... ()

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Doc. 136.2504.1001.6400

976 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

«A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "con... ()

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Doc. 160.3801.1002.7500

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Dívidas tributárias da filial. Responsabilidade da matriz. Possibilidade. Pessoa jurídica única.

«1. A filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no CP... ()

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Doc. 158.1743.5004.7800

978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. O prequestionamento não exige ... ()

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Doc. 147.0400.1002.8700

979 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação das teses e normas vinculadas ao que deixaram de ser abordadas, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. 3. É deficiente a ... ()

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Doc. 147.3574.2001.3900

980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais teria ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal de origem assentou que não houve pagamento espontâneo pelo devedor na fase de cumprimento de sentença, e sim a pretensão de discutir a matéria - daí a m... ()

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Doc. 144.9591.0014.3400

981 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, resta claro... ()

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Doc. 144.9591.0014.3300

982 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, resta claro... ()

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Doc. 146.3792.4001.3100

983 - STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos valores cobrados em razão da má prestação de serviço público e de multa por inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à legalidade dos descontos em razão de gastos consequentes da má prestação de serviço, depende de prévio exame fáti... ()

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Doc. 140.4044.1000.6100

984 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Esgoto. Danos morais. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, concluiu pela existência do dever de indenizar uma vez que a ré não comprovou qualquer impossibilidade de promover o reparo na rede de esgoto ... ()

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Doc. 141.1870.7001.4900

985 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Tarifa social. Acórdão baseado na interpretação de Lei local e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Em relação à aplicação da tarifa social, registre-se que o Tribunal de origem se apoiou na interpretação do Decreto estadual 25.438/99 bem como nas provas dos autos para chegar à conclusão de sua co... ()

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Doc. 202.3170.3004.2100

986 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Distrital 3.705, de 21/11/2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF/88, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF/88, art. 21, XXIV e CF/88, art. 22, I). 2. Afronta a CF/88, art. 37, XXI - norma de observância compulsória pelas ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das licitações há de assegurar a «igualdade de condições de todos os concorrentes», o que é incompatível com a proibição de licitar em função de um critério - o da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.

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Doc. 103.1674.7538.2600

987 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos valores por exercício e individualização do veículo. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

«... A jurisprudência deste STJ vem-se firmando no sentido de que é nula a CDA que deixa de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem como de individualizar o veículo que originou o débito, objeto da Execução, o que prejudica a defesa do executado, dificultando o conhecimento da origem da dívida, das importâncias devidas e da forma de cálculo utilizada. Todavia, tem-se entendido que não é possível, em face dessa circunstância, o indeferimento da inicial e a extinç... ()

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Doc. 103.1674.7409.1600

988 - TJMG. Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.

«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licit... ()

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Doc. 103.1674.7420.4000

989 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 923.5320.5765.8353

990 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -

Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital 001/2023 para o cargo de Professor de Educação Básica I - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que a candidata é parda - O ato administrativo que a impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desiguald... ()

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Doc. 184.1169.4554.6279

991 - TJSP. APELAÇÃO -

Previdência privada - Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF - Ex-funcionárias da Caixa Econômica Federal - Revisão de aposentadoria - Nulidade de cláusula contratual que estabelece percentuais distintos para benefícios de homens (80%) e mulheres (70%) - Alegação de discriminação em razão de gênero - Sentença de improcedência - Não provimento da apelação - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou man... ()

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Doc. 793.7899.9207.6170

992 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM R$ 3,19, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO COBRADO. RECURSO IMPROVIDO.

A fixação do preço justo é questão eminentemente técnica que escapa ao conhecimento do profissional do Direito. Havia necessidade de produção de prova pericial. Competia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do , I (CPC). Todavia, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter interesse em produção de provas, além das já então apresentadas. Ademais, a tabela apresentada pela autora (e produzida pela... ()

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Doc. 254.8443.4349.0682

993 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Plataforma de transporte por aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do motorista descredenciado - Alegação de nulidade do desligamento por se tratar de ato de preconceito e discriminação pelo fato de que o motorista respondeu no passado remoto por ações penais - Rejeição - Relação jurídica puramente civilista, sobre a qual não incidem legislações protet... ()

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Doc. 103.1674.7457.1100

994 - TRT2. Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.

«Apesar de se constituírem máculas inaceitáveis no comportamento humano, atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ainda que efetivamente verificadas, não ensejam ao empregado a permanência no emprego. A ele, ao lado do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem conforme lhe assegura o inciso X do , situa-se o dever de zelar pela preservação dessa mesma imagem de modo a que suas ações da vida privada não produzam efeitos nocivos... ()

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Doc. 902.0543.3233.3035

995 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

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Doc. 952.9634.8395.2523

996 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Pessoa deficiente com Síndrome do Manguito Rotator (CIDM751) - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravissívimo da deficiência - Necessidade de avaliação biopsicossoc... ()

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Doc. 875.6334.4791.2549

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício aos corréus interessados. Inconformismo destes. Parcial acolhimento. Demandados que eram conviventes à época do ajuizamento da demanda, vindo a união estável a ser posteriormente dissolvida. Corré demonstrou não exercer atividade remunerada, além de passar a exercer a guarda dos dois filhos menores do casal. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse à corré. Corréu, por sua vez, é empresário. Condição de microempreendedor individual torna necessária a efetiva demonstração da situação de hipossuficiência econômica declarada. Extratos bancários indicativos de movimentação de valores consideráveis. Ausência de discriminação perante o juízo dos recursos próprios daqueles que seriam apenas capital de giro para sua empresa. Gratuidade indeferida ao corréu. Recurso parcialmente provid

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Doc. 233.6926.4674.4060

998 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -

Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital DP-3/321/22 para o cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que o candidato é pardo - O ato administrativo que o impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da d... ()

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Doc. 544.6222.8397.5554

999 - TJSP. CP, art. 129, § 13. Réu, ao acordar para trabalhar e inconformado com o fato de que sua companheira continuou dormindo que a desperta, passando a discutir com ela. Acusado, no mesmo contexto, que desfere, ao menos, socos nos membros superiores da ofendida, os quais, em razão disso, ficaram lesionados. Testemunha Isabel, filha do casal, que interfere, fazendo com que as agressões cessassem. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos da vítima, da testemunha e do guarda municipal coerentes e harmônicos, em sintonia, inclusive, com as conclusões do laudo pericial. Versão exculpatória isolada e que não convence. Acusado que agiu motivado por violência de gênero, menosprezo e discriminação à condição de mulher, circunstância apta a incidir a qualificadora do § 13, do CP, art. 129. Dolo bem evidenciado. Condenação bem decretada. Penas mínimas. Regime aberto. Indenização a título de dano moral, perseguida na denúncia, bem fixada. Valor que não se mostra excessivo. Apelo improvido.

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Doc. 267.9033.0540.7086

1000 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não comprovada. Desprovimento. TARIFA DE CADASTRO. Prev... ()

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