Discriminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7378.3600

551 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Por fim, também não assiste razão ao reclamante no que tange à equiparação salarial. O princípio consagrado pelo visa a proibição de discriminação salarial entre empregados que exercem a mesma função. E, nos moldes do , I, é do autor o ônus de comprovar a identidade de função e do réu, o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do empregado, nos termos do , IIc/c 818 da CLT e Enunciado... ()

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Doc. 572.9247.3931.2837

552 - TJSP. Apelação Cível - Contrato atípico de parceria comercial - Venda de produtos e serviços de Operadora de Telefonia - Ação de Cobrança - Estorno de comissões por parte da Operadora em prejuízo da empresa autora - Imputação de ilícito ao réu por inadimplência aos termos pactuados em Confissão de Dívida - Hipótese em que os documentos juntados não se prestam a comprovar a aquiescência ao suposto acordo ou aos termos de aventada Confissão de Dívida - Ausência, ademais, de comprovação e discriminação das vendas canceladas, bem como os motivos ensejadores de tais cancelamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 108.3165.6690.3560

553 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação monitória - Embargos e reconvenção rejeitados - Vaga para armazenamento e guarda de embarcação (lancha) - Inépcia da petição inicial da ação monitória reconhecida, com a consequente extinção do processo, em conta a não discriminação do que está sendo exigido do réu - Protesto tirado indevidamente, dada a impropriedade da emissão de duplicata de prestação de serviços para cobrança de aluguel, além da indefinição do valor devido - Dano moral caracterizado - Indeniz... ()

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Doc. 578.5808.5588.0381

554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução fiscal - Município de Paraguaçu Paulista - ISS dos exercícios de 2007 a 2009 - Serviços bancários - Reconhecimento da nulidade da CDA - Ausência de indicação do processo administrativo e fundamentação legal - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de emenda ou substituição das CDAs para regularização da cobrança conforme previsão da e da Súmula 392/STJ - Auto de Infração e Imposição de Multa genérico, sem discriminaç... ()

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Doc. 554.2621.9940.1212

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda em que se discute o direito da parte à manutenção do contrato coletivo empresarial. Concessão de liminar para manutenção da cobertura assistencial. Operadora que, a despeito da ordem, cobra o valor integral da mensalidade, inclusive em relação aos usuários desistentes. Descabimento. Cobrança que deve considerar apenas os usuários remanescentes da apólice, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora. Providência de simples execução, considerando que nos boletos atualmente emitidos há discriminação do valor de mensalidade devido por causa usuário. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 615.6500.7435.8009

556 - TJSP. Preliminar. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Indeferimento da inicial, fundamentado na ausência de discriminação das cláusulas reputadas abusivas. 1. Insurgência do autor. Cabimento. Pedido inicial suficientemente claro, consistente no reconhecimento de abusividade das tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e despesas vinculadas à concessão de crédito. 2. Anulação da sentença e remessa dos autos para a primeira instância para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 315.8887.2976.5795

557 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Produtos automotivos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da Ré. Inicial que apresenta comprovante de entrega e recebimento dos produtos e planilha com a discriminação do débito atualizado monetariamente. Documentação não devidamente impugnada pela Ré. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Descabimento de redução dos honorários. Verba honorária qu deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 790.8758.5846.9522

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS TERMOS E DO VALOR ESTIPULADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. DESPICIENDAS AS IMPUGNAÇÕES DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS AVENÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 540.0843.9157.0475

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022 - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Constatação de vício formal na CDA, ante a ausência da identificação da natureza dos débitos, com a discriminação dos itens da Lista Anexa de Serviços atribuídos pelo Fisco - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos, conforme a Súmula 392 do E. STJ - Possibilidade... ()

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Doc. 347.3216.6196.4186

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Catanduva - «ITU/TSU-IMPOSTO.TERRITORIAL/TAXA SER"- Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida - Nulidade das CDAs - Total ausência do fundamento legal da cobrança e de discriminação do valor de cada tributo - Vício insanável - Impossibilidade de substituição das CDAs - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Verba honorária que deixa de ser majorada, nos termos do § 11 do , tendo em vista já ter sido fixad... ()

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Doc. 103.1674.7302.7700

561 - TST. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Advogado bancário. Possibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o , em seu inc. XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito assegurado pelo que, por sua vez, não faz a distinção pretendida. Cabe ao Empregador, no caso de diferença de qualidade e perfeição técnica, most... ()

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Doc. 607.5814.2135.4409

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 627.8267.2274.1769

563 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Submissão das Instituições financeiras ao CDC - Inteligência da Súmula 297/STJ - Capitalização de juros - Admissibilidade - Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros abusivos - Não demonstração - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura - Súmula 283/STJ - Faturas enviadas mensalmente ao domicílio da autora com a discriminação de val... ()

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Doc. 407.3883.8551.7560

564 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -

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Doc. 254.9085.1630.8288

565 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado, integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração do valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Parte requerente que não pagou valor... ()

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Doc. 294.0696.0615.7332

566 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. PREÇO DO PACOTE CONTRATADO QUE ENGLOBA OS SERVIÇOS DIGITAIS. SIMPLES DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS NA FATURA, SEM CARACTERIZAR ÔNUS AO VALOR FINAL DO PLANO CONTRATADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Apelação improvida.

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Doc. 707.8843.7820.1970

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Concessão de tutela de urgência - Obrigatoriedade de manutenção do plano - Alegação de que a operadora de saúde rescindiu o contrato com a administradora Qualicorp, que tinha respaldo legal para a rescisão contratual unilateral, e que não houve discriminação - Tutela de urgência deferida - - Contratantes idosos, estando a agravada internada - Necessidade de continuidade do tratamento - Impossibilidade de interrupção - Tema 1.082 do STJ - Aplicabilida... ()

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Doc. 403.3666.2196.2789

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei» do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.3951.9004.2900

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.716/1989, art. 20, «caput» e § 2º. Incitação à discriminação ou ao preconceito de procedência nacional. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Evidenciado que a Corte de origem não apreciou o mérito da questão, porquanto não suscitada a matéria no recurso de apelação defensivo, resta evidenciada indevida supressão de instância, eis que as alegações trazidas no presente mandamus devem ser previamente apreciadas pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1018.5700

570 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

«-É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se d... ()

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Doc. 143.2294.2000.0100

571 - TST. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que entende que o art. 7º, XXXIV, da CF fixa isonomia neste seguimento laborativo, e não discriminação. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 143.2294.2011.5100

572 - TST. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que entende que o art. 7º, XXXIV, da CF fixa isonomia neste seguimento laborativo, e não discriminação. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 143.2294.2020.3900

573 - TST. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que entende que o art. 7º, XXXIV, da CF fixa isonomia neste seguimento laborativo, e não discriminação. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 143.2294.2020.7200

574 - TST. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Terminal privado. Orientação jurisprudêncial 402/TST-sdi-i/TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de risco previsto no é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Exegese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 402/TST-SDI-I/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que entende que o art. 7º, XXXIV, da CF fixa isonomia neste seguimento laborativo, e não discriminação. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 142.5854.9021.1100

575 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.. É devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (orientação jurisprudencial 368 da SDI-I do TST).

«Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8011.5900

576 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Ausência de violação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Assim devem prevalecer as diretrizes validamente previstas em norma coletiva. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7021.0500

577 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças de auxílio alimentação. Pagamento diferenciado de valor entre empregados que trabalham na sede administrativa e aqueles vinculados a tomadoras de serviços. Previsão em convenção coletiva.

«Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação decorreu da peculiaridade de cada um dos tomadores de serviço com os quais a reclamada, prestadora, firmou contrato, e da previsão dessa diferenciação de valores em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.0703.4008.7400

578 - TJSP. Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

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Doc. 150.4700.1012.8600

579 - TJPE. Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. 2. Existindo ação de anulação de testamento em sede de recurso especial perante o STJ, torna-se temerária a liberação do alvará nessa ocasião. 3. Nega-se provimento ao recurso.»

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Doc. 154.1950.6001.7500

580 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Configuração. Efeitos.

«Provado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante e os demais empregados que exerceram o seu direito constitucional de ação, é devida a indenização por danos morais. Todavia, não há amparo legal para se determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do tem aplicação restrita os casos mencionados caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restriti... ()

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Doc. 154.1731.0006.6600

581 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja,... ()

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Doc. 154.5443.6000.3900

582 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Despedida discriminatória. Presunção. Súmula 443 do colendo TST. Análise da situação de fato diferente.

«Apesar da doença grave que acomete o empregado, desde época anterior à sua admissão, a longa duração do contrato de trabalho demonstra que não houve, por parte da empregadora, qualquer preconceito em função deste estado de saúde, nem elesofreu qualquer estigma, razão pela qual não pode ser adotada a presunção de despedida discriminatória, prevista na Súmula 443 do Colendo TST, porque a hipótese de fato, examinada nestes autos, é diferente do modelo do standard de jurisprudên... ()

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Doc. 181.5970.3000.2100

583 - TJSP. Apelação. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRÊMIO INCENTIVO. Pretensão voltada à concessão do prêmio-incentivo, instituído pela Lei Complementar 406/1994, durante o estágio probatório. Procedência do pedido pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. Lei que não fez distinção entre servidores estáveis ou em estágio probatório. Decreto 249/1996 que extrapolou sua competência regulamentar ao criar discriminação não prevista em lei. Autoras, portanto, que têm direito ao Prêmio Incentivo referente ao seu período de estágio probatório. Reexame necessário não acolhido e apelo voluntário do Município de Ribeirão Preto improvido.

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Doc. 172.6745.0022.5500

584 - TST. Adicional por aprimoramento acadêmico.

«O Regional determinou que a reclamada não comprovou que a diferença verificada entre o que seria devido se o pagamento tivesse sido realizado conforme os parâmetros fixados em norma coletiva e o que foi efetivamente pago (valor maior) decorre justamente do adicional por aprimoramento acadêmico, alegadamente liquidado conforme o plano de carreira, já que não há discriminação desta parcela no recibo de pagamento. Nesse sentido, não há como se afastar a condenação da reclamada ao adi... ()

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Doc. 161.2184.2000.2000

585 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Discriminação d e gênero. Não configuração. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 214.7011.5139.4543

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Inconformismo. Alegação de existência de concubinato, com pretensão para aplicação do art. 672, II, do CPC. Descabimento. Não verificação das hipóteses dispostas no CPC, art. 672. Relação alegadamente havida entre as partes não demonstrada e sobre a qual não se tem contornos mínimos. Não discriminação do alegado patrimônio havido conjuntamente e apresentação de matrícula para o imóvel. Inexistência de identidade de herdeiros. Possibilidade de tumulto processual e de prejuízo à celeridade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 592.5375.8659.8109

587 - TJSP. Apelação Cível. Ação despejo por falta de pagamento com pedido indenizatório. Sentença que julgou o pedido de despejo extinto, sem resolução de mérito, e parcialmente procedente o pedido de pagamento de alugueres e acessórios. Ausência de apresentação de planilha de cálculo com a inicial. Impossibilidade de purgação da mora pelo réu. Planilha apresentada após a contestação que também não faz a devida discriminação de valores. Réus, ademais, que não foram intimados para se manifestar a respeito dessa segunda planilha. Recurso provido. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 573.2422.2193.3941

588 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia posta no recurso de revista está relacionada à configuração ou não de dispensa arbitrária em razão de doença grave e a consequente reintegração no emprego. A Corte local concluiu não restar evidenciada a intenção da reclamada em rescindir o contrato da autora em razão da sua patologia - doença renal crônica -, que embora grave, não considerou ser estigmatizante. Asseverou também que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dispensa foi discr... ()

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Doc. 250.1061.0947.9522

589 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de ausentar-Se do país. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro. Sentença condenatória proferida. Manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus pleiteada para revogar medida cautelar de proibição de ausentar-se do país, imposta a cidadão estrangeiro condenado em primeira instância por crime de lavagem de dinheiro no contexto da Operação Lava Jato. A defesa sustenta ausência de motivos concretos para a manutenção da medida, alegando discriminação por nacionalidade, ausência de periculum libertatis, e excesso de prazo. ... ()

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Doc. 659.9602.6515.5306

590 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença julgou improcedente o pedido autoral, absolvendo o réu, com base no , VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a prova da autoria e materialidade foram comprovadas na instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exempl... ()

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Doc. 819.5631.3639.0892

591 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RELIGIOSA E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA E DISCRIMINAÇÃO DE RELIGIÃO - ART. 140, §3º, POR DUAS VEZES, ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/89, art. 20, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 21 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE DUAS INFORMANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

Conforme consta dos autos, a apelante praticou e incitou a discriminação de religião de matriz africana, ao quebrar o assentamento do orixá Ogum, que estava na porta da residência da vítima. Não satisfeita, dez dias após o primeiro crime, a apelante injuriou a vítima, ofendendo lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião e orientação sexual, utilizando as expressões «Macumbeiro», «viado» e «filho do demônio que mer... ()

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Doc. 241.1060.9997.4509

592 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Recurso repetitivo. Sistemática do CPC, art. 543-C Repetição dos valores pagos antes de 01.08.07. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Francisco Falcão, DJ de 08/06/2009, submetido ao colegiado seguindo a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que, somente a partir de 01 de agosto de 2007, passou a ser exigido das concessionárias de telefonia a cobrança de forma discriminada de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, haja vista a ausência de restrição a respe... ()

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Doc. 631.5664.9643.5371

593 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUARDAS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIAS ESTÉTICAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade de indenização por dano moral coletivo, decorrente de conduta discriminatória do Município demandado, em relação ao padrão estético imposto a seus guardas municipais, detém transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por considerar que não restou configurado dano moral coletivo, uma ... ()

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Doc. 103.1674.7442.5900

594 - TRT2. Garantia de emprego. Doente de AIDS. O doente de AIDS não tem direito à garantia de emprego, por falta de previsão legal nesse sentido. Ausência de prova de discriminação para o autor ser reintegrado. Algumas hipóteses de garantia do emprego existentes. Despedida arbitrária e atos atentatórios dos direitos e liberdades fundamentais. Inexistência de regulamentação dos dispositivos constitucionais. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, arts. 3º, IV, 5º, «caput» e XLI e 7º, I.

«... É preciso esclarecer, ainda, que em tese não há como considerar discriminatória a dispensa ocorrida. Prescreve o «caput» do art. 5º da Lei Maior que «todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade». Consagra-se, portanto, o princípio da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O dispositivo constitucional em foco des... ()

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Doc. 207.9163.1005.2400

595 - STJ. Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d». 2 - Segundo a , V, compete aos juízes federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». 3 - Na presente investigação é incontro... ()

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Doc. 980.5943.6098.4555

596 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. 986.5337.4882.7347

597 - TJSP. Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix» para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP», dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.

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Doc. 210.7150.4200.4298

598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se conhece da violação ao CPC/73, art. 535, quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidê... ()

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Doc. 210.7131.0787.7122

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Não se conhece da violação ao CPC/73, art. 535, quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidê... ()

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Doc. 163.7625.3008.9500

600 - TJSP. Loteamento. Urbano. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento fechado. Ausência de comprovação das despesas e de especificação de valores. Cobrança referente ao período de 1994 a 2004, sem mínima discriminação quanto aos elementos que formam as parcelas consideradas insatisfeitas. Administração que não é realizada pelos moradores por meio de associação, mas por terceiro, que atua apenas para efetivar o rateio das despesas, com o acréscimo do preço de seus serviços, prefixado em 20% dessa quantia. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

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