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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento. Possibilidade de emenda da partilha, ante equívoco na discriminação do percentual dos imóveis cabível a cada herdeiro. CPC, art. 656. Cessão de direitos da meação. Exigência de escritura pública. Desnecessidade. Possibilidade de formalização por termo judicial nos autos. Art. 1806 do CC, aplicado por analogia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. CONTRATO. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda e cessão de direitos em empreendimento comercial. Pretendida imposição à parte adquirente de terrenos de instituição de condomínio edilício em prédio construído sobre os lotes. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual impondo tal dever. Observância. Discriminação, tão somente, das unidades que ficariam para cada contratante. Existência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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303 - TRT2. Contribuições previdenciárias.
«Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43. Ademais, se há contribuição previdenciária a ser cobrada sobre a parte do ajuste paga como honorários advocatícios, a Recorrente deve se dirigir a quem os recebeu, e não às partes, sendo válida a especificação dos títulos acordados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Avença de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis ns. 9656/98 e 10741/03. Vedação de discriminação em razão de idade. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula contratual em favor do consumidor. Súmula 91/TJSP. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.
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305 - TRT4. Dispensa abusiva. Configuração. Reconhecimento. Rompimento contratual no dia imediato ao retorno de auxílio-doença comum. Ato de discriminação contra empregado doente após longo período de afastamento. Atitude reveladora da real intenção da empregadora de se resguardar de novos afastamentos do empregado, acometido por doença crônica. Lei 9.029/1995, art. 1º. Súmula 443/TST. Dano moral que se reconhece configurado.
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306 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando o Estatuto do Idoso de admitir discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados, nula a cláusula que determina reajuste neste sentido, irrelevante alegação por parte da empresa de que não decorridos mais de dez anos da celebração do último reajuste. Interpretação analógica do CCB, art. 2035. Recurso da operadora não provido.
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307 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais decorrentes da revista dos pertences do empregado.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que a conferência pelo empregador de pertences (bolsas, sacolas, mochilas, etc.), realizada sem discriminação entre os empregados, não configura dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO - FORMALIDADE NECESSÁRIA -
Missiva entregue no domicílio contratual, mas sem indicação das parcelas vencidas - Situação que afronta o princípio da boa-fé, pois dificulta a purgação da mora, pelo devedor, antes do ajuizamento da ação - Mora não comprovada - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA.
Carência de ação. Ausência de memória de cálculo contendo os valores originários do débito, oriundos de contratos pretéritos. Discriminação do débito que se mostram corretos. Rejeição. Taxa de administração. Ausente prova da cobrança. Aplicado o art. 85, §11, do CPC. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO INCONTROVERSO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA - «INDENIZAÇÃO LIBERAL» . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «deve ficar a cargo da reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias, as quais devem inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO INCONTROVERSO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA - «INDENIZAÇÃO LIBERAL» . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «deve ficar a cargo da reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias, as quais devem inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO.
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA E FÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 150.000,00 no processo de anulação de débito fiscal movido por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A perícia objetiva analisar a contabilidade da autora, referente à impugnação de auto de infração por suposta falta de pagamento de ICMS e irregularidades nos cupons fiscais. A agravante sustenta que a estimativa dos honorários periciais f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Guerra fiscal. Requisito de fruição de regime favorecido tributário e econômico. Contratação de serviços de transporte. Indústria automobilística. Subsídios fiscais e econômicos. Discriminação tributária em razão da origem. Desigualdades regionais. Desenvolvimento nacional. Federalismo fiscal cooperativo e de equilíbrio. Desestabilização concorrencial. Livre iniciativa e liberdade de contratar.
«1 - Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição coma Lei de efeitos concretos. Precedentes: ADI-MC 12.137/RJ, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12/05/2000; e ADI 11.655/AP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 02/04/2004... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Fixação das parcelas em percentuais do valor da indenização relativa ao plano de dispensa incentivada. Pdi. Invalidade.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo RE 590.415/SC (em repercussão geral) adotou entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. CDA. Reunião de vários débitos. Não discriminação dos valores. Cerceamento de defesa. Nulidade do título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a fim de obter a nulidade do título executivo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para declarar a nulidade do título executivo. III - O ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE CELULAR», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD
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321 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dano moral. Portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório no tocante à jornada e salário. Vedação constitucional.
«O trabalho foi elevado à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito pelo constituinte originário (art. 1º, inciso IV), juntamente com a livre iniciativa, enquanto a valorização do trabalho humano consagrou-se com o disposto no art. 170, caput. A integração da pessoa dentro de um contexto social e produtivo, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, CF/88) e sua valorização enquanto membro ativo e produtor de riquezas na sociedade contemporânea, representam, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TRT3. Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.
«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, trad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Indenização fixada em 50 SM. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No entanto, divirjo do D. Relator quanto ao direito do recorrente à reintegração e indenização por dano moral, por se tratar de portador do vírus HIV despedido de forma discriminatória, sem justa causa. Impossível colher prova mais robusta da discriminação contra o aidético do que sua dispensa imotivada especialmente quando, como no caso, o exame demissional o considera apto para o trabalho (fl. 99). É a segregação silenciosa de quem busca livrar-se de um presumido problema f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos (ausência de indicação do corresponsável pelo débito tributário e de discriminação da dívida). Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Litigância de má-fé. Afastamento.
«1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos corresponsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. 2 - Não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TST. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de natureza indenizatória e salarial. Proporcionalidade com as parcelas contidas na exordial. Dedução dos valores recolhidos sob o mesmo título.
«1. A discussão acerca da validade da discriminação das parcelas em acordo homologado em juízo, para fins de incidência da contribuição previdenciária, não encontra solução no disposto nos artigos 129 e 485, IX, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, tais preceitos referem-se ao uso do processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, e à hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nada dispondo acerca da incidência da contribuição p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cártulas sem aceite. Apresentação da nota fiscal com discriminação dos pedidos e do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Validade dos títulos reconhecida. Alegação de irregularidade na aquisição do material, em virtude da inobservância do procedimento licitatório. Irrelevância. Eventual ato de improbidade praticado por agente da administração anterior que deverá ser apurado em procedimento próprio. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da Municipalidade improvido.
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328 - TST. Salário. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.
«A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Hermenêutica. Aplicação por analogia. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TRT3. Cabeleireira. Vínculo empregatício.
«A prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego, segundo o critério único de tempo de serviço prestado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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332 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito do cidadão. Hipossuficiência presumida em favor da parte quando não refutada de modo convincente pela Fazenda. Doença que demonstra a necessidade do medicamento. Critérios de discriminação válidos. Administração Pública, abrangidos a União, os Estados e os Municípios, por meio de repasses de verbas, tem o dever de assegurar sua exequibilidade. CF/88, art. 198. Incidência. Recursos improvidos.
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333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Crime de discriminação ou preconceito (transfobia) - Utilização de elementos relacionados à condição de mulher transgênero da vítima - Tipicidade reconhecida no julgamento da ADO Acórdão/STF - Autoria e materialidade bem comprovadas - Dolo demonstrado - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Suficiência da representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, discriminação do débito, além das atas das assembleias que estabeleceram o valor da cota - Regularidade do débito cobrado pelo condomínio se presume - Litigância de má-fé configurada - Penalidade mantida. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TRT2. Salário sexta-parte. Servidor público celetista contratado por fundação pública. A constituição do estado de São Paulo ao conceder a parcela determinada sexta-parte, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público». Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido.
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336 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança da faixa etária do beneficiário. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis nºs 9.656/98 e 10.741/03. Vedação de discriminação em razão da idade. Contrato de adesão. Cláusula contratual que deve ser interpretada a favor do consumidor. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido neste aspecto.
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, deficiente físico, «portador de poliomielite», fazendo, inclusive, uso de muletas, impedido de entrar em agência bancária. Entrada autorizada após apresentação de documento de identificação. Discriminação. Ocorrência. Banco réu não demonstrou que o autor apresentava qualquer risco aos demais clientes. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Recurso improvido.
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338 - TST. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte.
«O CF/88, art. 7º, XXXIV impõe o respeito à isonomia de tratamento em relação aos trabalhadores avulsos, a possibilitar o entendimento de que o vale-transporte, direito de todos os empregados, deve ser alçado a tal categoria, com o fim de dar a máxima efetividade ao princípio constitucional da não discriminação do trabalhador avulso. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional de contrato pela simples ausência de apresentação do instrumento do negócio jurídico, quando há pedido incidental de exibição do documento e discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DIGITAIS VIVO PRÉ-PAGO. “VIVO TURBO - FRANQUIA”, “OUTROS LANÇAMENTOS (SUPER COMICS, NBA, VIVO RECADO)” INCLUSOS NO PLANO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FATURA DADA A NECESSIDADE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJRS. APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MERO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
Basta analisar as faturas acostadas com a contestação para concluir que os serviços reclamados integram o plano contratado, inexistindo qualquer cobrança indevida. A discriminação cuida-se de mero desmembramento das faturas sem cobrança adicional, impondo-se reformar a sentença. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SERVIÇOS QUE FAZEM PARTE DO PLANO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO FRAGMENTADA DOS SERVIÇOS INTEGRANTES DO PLANO PARA FINS FISCAIS. COBRANÇA REGULAR. AUSENTES VALORES A REEMBOLSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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344 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO.
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345 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA («INDENIZAÇÃO CIVIL») AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, «a, da Constituição e 43, §1º, da Lei 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial 368, que preconiza ser « devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [atual § 1º] do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e da CF/88, art. 195, I, a «. 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de «perdas e danos», «indenização a título de danos morais», «indenização nos termos da lei civil» ou nomenclatura similar -, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista na Lei 8.212/91, art. 43, § 1º. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória («indenização civil»), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 - « 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição «. Embargos conhecidos e providos .
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos ensejadores não discriminados. Fundamentação acrescida pelo tribunal a quo. Impossibilidade.
1 - É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis. 2 - Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.
1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - No tocante à alegada existência de omissão no julgado, constata-se que a embargante apresenta argumentos genéricos, sem a devida discriminação dos pontos a serem sanados, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretensão de exoneração de servidores com mais de setenta anos nomeados em comissão e de abstenção de contratação pessoas com tal idade. Descabimento. Regra do CF/88, art. 40 aplicável somente aos servidores públicos vitalícios ou efetivos e não aos comissionados. Estatuto do Idoso que, ademais, proíbe a discriminação e fixação de limite máximo de idade para contratação de idoso. Recurso não provido.
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350 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Decreto 41.019/1957. Portaria 27/87 do DNAEE. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Precedentes.
«A discriminação tarifária entre consumidores conforme sua classificação (residencial, industrial, comercial, rural etc.) é expressamente prevista nos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57, sendo vedada tão somente a diferenciação de consumidores dentro de uma mesma classe que utilizem serviços em condições similares. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)