Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 110.0530.4307.6148

601 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

(prévio depósito do preço pago e do valor das benfeitorias introduzidas no imóvel) - Pretensão de reforma do julgado a fim de que o incidente de cumprimento de sentença tenha prosseguimento, inclusive para o devido acerto das contas, ainda objeto de discussão - Acolhimento - Sentença de procedência da ação principal que reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda e determinou a restituição das partes ao estado anterior. Situação esta que somente será atingida mediante o c... ()

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Doc. 169.4687.5612.9449

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação dos requeridos quanto aos cálculos apresentados pela exequente, condicionando a expedição do mandado de reintegração de posse ao depósito/ressarcimento das benfeitorias pela credora. Inconformismo da exequente. Acolhimento parcial. Pedido de afastamento da obrigação de indenizar as acessões e benfeitorias. Impossibilidade. Comando judicial contido em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de modificação do que foi decidido, sobretudo em cu... ()

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Doc. 534.5861.9260.5704

603 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício processual ou preço da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da RAÍZEN ENERGIA S/A. no polo passivo da demanda, considerand... ()

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Doc. 308.6449.4502.3648

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguel, condenando o réu a pagar metade do valor de mercado do aluguel desde a citação, quantia fixada em R$ 750,00 mensais. Pedido reconvencional parcialmente acolhido para condenar a autora ao pagamento de metade do valor que as benfeitorias agregaram ao imóvel, a ser arbitrado em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão(i) A questão em discussão consiste na... ()

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Doc. 178.5572.6001.8200

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizadas em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 195.9240.2006.2500

606 - STJ. Administrativo e processual civil reintegração de posse. Área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida por AES Tietê S/A contra Jarbas Garotti, em razão de ocupação irregular de área localizada na faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga, incluindo Área de Preservação Permanente (APP), em que objetiva a reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu à desocupação e remoção das construções, intervenções e benfeitorias em APP. 2 - O Juízo de primeiro grau julgou pr... ()

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Doc. 240.9130.5687.2371

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela má-fé da posse exercida, o que afasta o direito à retenção das benfeitorias. Nesse contexto, rediscutir o caráter da posse exercida (se de boa ou de má-fé... ()

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Doc. 529.4709.2780.0345

608 - TJSP. -

Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel» - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque ... ()

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Doc. 719.2716.9982.0485

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - A

ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. - É incabível a partilha de bem conhecido das partes ao tempo da homologação de acordo de divórcio em juízo, no qual os ex-cônjuges fizeram constar que todos os bens do casal foram partilhados, sem registro de eventuais ressalvas. - Tendo sido edificado um imóvel em terreno de propriedade alheia (que não será objeto de partilha... ()

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Doc. 148.0310.6004.0900

610 - TJPE. Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em q... ()

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Doc. 904.5233.6379.5729

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO A INDENIZAÇÃO A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a partilha de benfeitoria/construção/casa/imóvel erigida no terreno dos pais do ex-cônjuge varão, sob o fundamento de que foi resultado do esforço comum do ex-casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não produção de prova oral; e (ii) verificar se é possível a part... ()

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Doc. 167.0695.9001.2400

612 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932.

«1. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos termos do Decreto 91.416/1985). 2. O Tribunal de origem entendeu: a) por afastar a prescrição, por considerá-la vintenária e porque a ação foi proposta em setembro de 1992, em face do Decreto publ... ()

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Doc. 259.6051.4768.0962

613 - TJSP. Apelação - Ação de despejo (rescisão de contrato) - Sentença de procedência - Insurgência da sublocatária. 1. O fato superveniente à interposição do recurso deve ser levado em consideração no momento da decisão (art. 493, CPC) - Precedente do STJ. 2. Na espécie, posteriormente à apelação, mas antes de seu julgamento, a apelante/sublocatária desocupou voluntariamente o imóvel alugado - Não subsiste, pois, utilidade no desate de mérito do debate (rescisão e despejo) - Configurada a perda superveniente de objeto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Prejudicado o apelo. 3. Encargos da sucumbência - CPC, art. 85, § 10 - Princípio da causalidade - Foi o sublocador quem deu causa à instauração do processo - Se fosse julgado o mérito do apelo, a inquilina ficaria vencedora - Não houve nenhuma descumprimento contratual, a ensejar a rescisão do contrato e o despejo - A conta de luz foi paga antes do ajuizamento da ação - As benfeitorias (ainda que se entenda como imposição) poderiam ser realizadas até o encerramento da locação (então vigente) - A má administração da loja de conveniência não ficou comprovada. Durante todo o tempo, o faturamento nunca foi suficiente para incidência do aluguel acima do piso ajustado - Antes da distribuição da ação, o sublocador não notificou a inquilina para prestar informações acerca do faturamento - O contrato exige prévia notificação como condição para caracterização da infração, o que não foi observado - Demais disso, por mais de um ano, o sublocador nada reclamou pelo não recebimento de comunicação sobre o faturamento mensal da loja conveniência - Poderia fazê-lo, mas mediante prévia notificação - Somente o fez diretamente nesta ação, e sem a notificação precedente da inquilina, o que não autoriza a rescisão do contrato de locação e o despejo - De tudo isso, conclui-se que foi o autor/apelado quem deu causa à demanda, e, por isso, arcará com os encargos da sucumbência. 4. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o apelo

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Doc. 350.6408.2886.5601

614 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando... ()

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Doc. 450.4150.0330.9324

615 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três as questões postas em discussão: i) a possibilidade de fixação de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel do autor da herança; ii) o reconhecimento do direito real de habitação da cônj... ()

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Doc. 496.2633.3447.1399

616 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão indenizatória por benfeitorias - Decisão que acolheu a impugnação à concessão do benefício - Presença de elementos que afastam a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência do agravante - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 250.2280.1739.1780

617 - STJ. Direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto por loteadora com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão que tratou de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de quantias pagas por benfeitorias em imóvel. 2 - O Tribunal de Justiça de origem deixou de admitir o recurso especial ao argumento d... ()

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Doc. 197.7753.7502.7510

618 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de pra... ()

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Doc. 220.9260.6789.1934

619 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Construção de casa pelos réus. Ocupação indevida comprovada. Indenização descabida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra particulares, objetivando a reintegração de posse de terreno de sua propriedade, jurisdicionado ao Exército Brasileiro, em decorrência da ocupação irregular, pelos réus, de parcela do referido terreno com a construção de casa. II - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a respectiva reintegração, mas garantindo aos réus o direito à indenização por benfeitorias necessárias. Decisão mantida, em grau recu... ()

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Doc. 428.5458.6000.1864

620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e deu parcial provimento ao recurso do embargante, apenas para concessão da justiça gratuita. 2. O embargante alega omissão quanto à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, ausência de citação na fase de conhecimento e omissão quanto ao dever de indenização por benfeitorias no imóvel adjudicado. 3. Há três questões em discussão: (i) se a coisa julgada traba... ()

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Doc. 694.1408.7055.5596

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Excesso de execução verificado - Inclusão de valores sem comprovação nos autos - Exclusão também de valores relativos a benfeitorias, por falta de condenação à indenização a elas relativa no título executivo - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 643.3830.5760.7232

622 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

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Doc. 454.9271.5885.3411

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. PERDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DO VENDEDOR EM OUTRO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONSIDERANDO A CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES A RESPEITO DE DUAS PRENOTAÇÕES ANTERIORES. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. COMPRADORES QUE NÃO ASSUMIRAM O RISCO DAS ANOTAÇÕES POSTERIORES À COMPRA E VENDA ( COMO A QUE ENSEJOU A EXPROPRIAÇÃO), SOBRE AS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDA A RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA ENTRE A PERDA DA PROPRIEDADE POR ORDEM JUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA ONDE APENAS SE RECONHECEU A INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CREDORES DO ALIENANTE BENEFICIADOS COM A MEDIDA. DEVER DE INDENIZAR EXCLUSIVO DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU A PAGAR: I) O PREÇO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA EVICÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESAPOSSAMENTO, E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE SEU INGRESSO NOS AUTOS ( ART. 405 DO CC), OBSERVADA A PROPORÇÃO DE DIREITOS DE CADA UM DOS RECORRENTES SOBRE O BEM; II) AS DESPESAS COMPROVADAMENTE FEITAS PELOS AUTORES COM O CONTRATO, REGISTRO IMOBILIÁRIO E ITBI, ATUALIZADOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO INGRESSO DO RECORRIDO NOS AUTOS, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; E III) COMPENSAÇÃO DE R$15.000,00 PARA CADA UM DOS APELANTES, ATUALIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, E COM JUROS A PARTIR DO INGRESSO DO APELADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE BENFEITORIAS ( JÁ CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL) E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, ESTES ÚLTIMOS NÃO INSERIDOS NO ÂMBITO DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 370, §ÚNICO, DO CPC; ARTS. 205, 447, 450, 457, 1047, I DO CC/02 JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO AGINT NO ARESP 1.895.965/SC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 551.2931.0880.1190

624 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu»), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

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Doc. 854.8007.8043.2260

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Agravante que é terceiro interessado, porque ex-marido - Partilha de bens não efetivada no bojo da ação de divórcio litigioso, em razão do óbito após o decreto de divórcio - Insurgência contra decisão que remeteu às vias ordinárias questão sobre benfeitorias em imóvel particular da de cujus, bem como indeferiu partilha de bens móveis - Não conhecimento, em parte - Requerimento de compensação que ainda não foi analisado na origem e, portanto, não pode ser objeto... ()

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Doc. 535.9910.3391.1295

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Ação de extinção de condomínio c/c recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Pretensão das agravantes pela adjudicação do imóvel, com compensação da dívida locatícia a cargo do agravado - Possibilidade - Dívidas certas, vencidas e líquidas - Inexigibilidade de mesma natureza das obrigações originárias - Arts. 368 e 369 do CC - Laudo pericial que atestou o valor do imóvel e da obrigação locatícia - Necessidade de descont... ()

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Doc. 113.7602.3800.3655

627 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES -

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência da parte ré que visa o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido; indenização por benfeitorias; ressarcimento de valores desembolsados com energia elétrica e divisão dos ônus sucumbenciais na ação principal - Rescisão contratual fundada em inadimplemento - Cláusula contratual expressa que a outorga da escritura d... ()

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Doc. 170.2754.0002.0500

628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 174.1161.8002.6000

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizadas em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 400.8038.7848.0056

630 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo das rés - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, que não determinou a produção de prova pericial, para fins de instrução e julgamento desta demanda - Ausência de ofensa à decisão proferida pela 2ª Instância - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prel... ()

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Doc. 736.4202.4328.0989

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por benfeitorias com pedido liminar de retenção de posse de imóvel urbano, em fase de cumprimento de sentença, com reconvenção entre as partes - Acolhimento em parte a respectiva impugnação à penhora ofertada pelos executados-reconvintes, para reconhecer o excesso de execução de 50% do crédito do valor das benfeitorias a serem ressarcidas pelo exequente-reconvindo e para autorizar a compensação ao crédito oriundo do Processo 0002701-58.2022.8.26.0358 em fav... ()

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Doc. 703.0076.1358.8859

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO» E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 250.6020.1612.6257

633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Sequestro de bens. Indícios de origem ilícita. Súmula 7/STJ. Extinção de punibilidade afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, rechaçando a tese de omissão no julgado de origem e mantendo o sequestro de bens em processo penal por indícios de origem ilícita dos recursos utilizados em benfeitorias de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado da origem que manteve o sequestro de bens e se a medida cautelar foi determinada de f... ()

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Doc. 103.1674.7560.1500

634 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Revisão do montante indenizatório. Impossibilidade. Revolvimento de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.629/93, art. 12.

«Calcado naquilo que dispõe o e a Constituição Federal, o Tribunal fixou o montante indenizatório que entendeu razoável, considerando os valores de mercado e as benfeitorias existentes no imóvel expropriado. Entendo que alterar as premissas fáticas que serviram de fundamento para a decisão recorrida implicaria, necessariamente, no revolvimento de matéria fático probatória, sabidamente vedado em sede de recurso especial, em razão do que determina a Súmula 7/S... ()

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Doc. 253.4043.5116.0700

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Impugnação ao plano de partilha - Decisão que determina participação igualitária da inventariante com demais herdeiros e retificação do esboço de partilha - Insurgência da agravante quanto à tempestividade e especificidade da impugnação dos herdeiros - Alegação de direito sobre patrimônio adquirido anteriormente ao casamento - Pleito de afastamento de quota-parte igualitária ou, subsidiariamente, inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel e empresa durante o ... ()

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Doc. 378.5085.6025.7504

636 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -

Partes que firmaram compromisso de compra e venda de um lote de terreno que, inadimplido, ensejou a rescisão e a reintegração da agravada na posse do imóvel - Título executivo judicial que determinou o pagamento da indenização pelas benfeitorias erigidas pela adquirente, em compensação com a taxa de ocupação devida até a reintegração da vendedora na posse - Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação à base de cálculo da taxa de ocupaçã... ()

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Doc. 306.1499.2721.9334

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO -

Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.010.000,00 e 50% do imóvel em R$ 505.000,00) - Alegação de que o real valor do imóvel é muito superior ao apresentado no laudo, dizendo que o próprio perito, ao avaliar outro imóvel no mesmo loteamento, apontou outro valor para o metro quadrado - Descabimento da insurgência - Hipótese em que o laudo considerou adequadamente a metragem do terreno e a ausência de benfeitorias, valen... ()

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Doc. 136.2322.3002.0600

638 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o , para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisit... ()

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Doc. 711.1691.4545.8727

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Insurgência da ré - Custas a serem arcadas pelo Espólio, e não pelos apelados - Monte-mor, no entanto, que é modesto e constituído apenas por bens de baixa liquidez - Patrimônio constituído por um lote sem benfeitorias, um carro modelo 2013, e o jazigo - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 421.3749.1864.7424

640 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Avaliação de bem penhorado - Determinação de apresentação de avaliações pela parte exequente em decisão que restou irrecorrida - Existência de pedido da parte executada para o seu cumprimento - Pretensão posterior de realização de perícia - Inadmissibilidade - Preclusão lógica verificada - Caso, ademais, em que as supostas benfeitorias não foram especificadas - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 818.4532.0858.1910

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a fim de garantir a permanência da agravante no imóvel até o trânsito em julgado. Insurgência da autora que sustenta ter realizado benfeitorias no imóvel. Pretensão recursal que envolve o próprio mérito, sendo de rigor a formação do contraditório. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 800.0188.8505.9878

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência apresentada em face de decisão que indeferiu expedição de ofício à Municipalidade para verificação da regularidade das benfeitorias cuja indenização fora determinada judicialmente. Não acolhimento. Decisão que apenas observou os termos do título judicial que dá lastro ao incidente. Indenização que é devida ainda que presente irregularidade administrativa. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 399.8784.7247.6906

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão que indeferiu pedido de retenção do bem até indenização efetiva pela benfeitorias - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, qual seja a suspensão da decisão que determinou a reintegração liminar da posse - Autor da demanda, ora agravado, que bem demonstrou ser legítimo proprietário e possuidor, bem como o esbulho praticado pelas agravantes, reintegração liminar era medida de rigor ... ()

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Doc. 925.0283.9632.5986

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Incidente de liquidação de sentença. Indeferimento do pedido de abatimento do valor referente à regularização da obra do quantum indenizatório a título de benfeitorias. Insurgência da executada. - Abatimento do valor de regularização. Expressa previsão no acórdão desta C. 32ª Câmara. Decisão transitada em julgado. Inviável alteração do título judicial ao tempo da liquidação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 317.7492.9722.2528

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de afastamento da obrigação de indenizar as acessões e benfeitorias. Impossibilidade. Comando judicial contido em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de modificação do que foi decidido, sobretudo em cumprimento de sentença. Laudo pericial que não afirmou que a obra, irregular, não poderia ser regularizada perante a prefeitura. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 707.4742.9993.2642

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que determinou a retificação do valor da causa, com recolhimento das custas iniciais complementares, tendo como base o valor integral do imóvel - Recurso dos autores, que defendem que deve ser atribuído à causa o valor do terreno, apenas - Benfeitorias construídas pelos recorrentes, constituindo patrimônio próprio - Proveito econômico buscado na ação que se limita à nua-propriedade - Decisão reformada. Provimento

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Doc. 204.4071.3625.8831

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente com relação à decisão que determinou a avaliação das benfeitorias edificadas no imóvel através de oficial de justiça. Pleito de reforma acolhido. Executados que já foram anteriormente intimados da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, e não ofertaram impugnação em momento oportuno, ocorrendo a preclusão temporal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.6010.2770.8312

648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por benfeitorias e compensação por danos morais. 2 - O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 446.9866.6805.4243

649 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Homologação do laudo pericial e encerramento da fase de liquidação - Insurgência - Descabimento - Alegação de irregularidade das benfeitorias - Pedido de elaboração de nova perícia - Não cabimento - Irregularidade que pode ser sanada pela própria agravante, com abatimento no valor da indenização - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 171.3560.7007.7300

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento realizado após o Decreto expropriatório. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto aos seguintes pontos: obrigação de efetivar o pagamento da indenização quando o fato constitutivo ocorreu após o direito do autor, a saber o Decreto Expropriatório de 14/6/1987, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941, e ausência de autorização do ente expropriante para a realização das benfeitorias úteis. 2. Cabe ressaltar ainda que, em conformidade com a jurisprudência do STJ «não são indenizá... ()

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