Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6001.4400

351 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reintegração de posse. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da sentença por necessidade de julgamento simultâneo. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de ação por ilegitimidade da empresa apelada. Todas rejeitadas à unânimidade. Reintegração de posse por suape. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias aos posseiros de boa fé. Valor de indenização justo. Apelação cível improvida. Decisão unânime.

«1. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o pedido, permitindo a delimitação da lide e o exercício de defesa por parte do réu, ora apelante 2. O STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Desta forma, a decisão que reconhec... ()

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Doc. 144.8185.9005.1200

352 - TJPE. Direito do civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contratação de empresa para construção de benfeitorias em imóvel. Não conclusão da obra. Exaurimento do prazo. Preço exigido pago. Superveniência de vícios ocultos. Deferimento de antecipação de tutela, para conclusão do serviço em 45 (quarenta e cinco) dias.

«1. Uma vez comprovada a não conclusão da obra contratada, através de documentação consistente em cópias de fotografias acostadas aos autos, a responsabilidade da empresa de engenharia contratada é firmada tanto pela lei 5.194/66 (art. 20), quanto pelo art. 618 do Código Civil/2002 e pelos arts. 20, caput e §2º, e 23, ambos do CDC. 2. O perigo da demora milita em favor do agravado, pois a experiência demonstra que os vícios de construção guardam, em geral, natureza progressiva,... ()

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Doc. 157.0713.2000.4800

353 - STF. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel. Indenização por benfeitorias. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2015.

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Doc. 231.1240.9349.5479

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2 - A questão da notificação premonitória foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não carecendo o acórdão recorrido de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos... ()

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Doc. 549.5423.6787.0970

355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo de avaliação. Inconformismo. Alegação de que não foi feita uma avaliação individualizada do imóvel. Laudo realizado com detalhamento das características de cada cômodo, a demonstrar consideradas as ditas benfeitorias realizadas em seu interior, bem como na presença da genitora do coexecutado. Perícia efetivada por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 134.6001.7001.7100

356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado translativo de domínio. Expedição após o trânsito em julgado da sentença. Revisão do valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 3. A revisão do valor da indenização das benfeitorias dependeria, na hipótese, do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida,... ()

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Doc. 230.6190.4921.6684

357 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de benfeitorias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada ... ()

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Doc. 405.3458.6305.4391

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de an... ()

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Doc. 211.2010.9523.6646

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e/ou indenização por benfeitorias. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Arrematação por preço vil. Modificação. Impossibilidade. Matéria transitada em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 150.4673.1010.4300

360 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Hipótese em que imprescindível, antes da desocupação do bem pelos assistentes litisconsorciais qualificados, a apuração em laudo provisório complementar da área efetivamente ocupada, bem como das acessões e benfeitorias existentes, a fim de se preservar a observância da justa e prévia indenização, que se impõe no caso. Aplicação do enunciado n° 6 da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 611.4830.7968.7488

361 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória. Deferimento da medida liminar para reintegração na posse do bem. Inconformismo dos réus. Aplicação do CCB, art. 1.219. Em juízo sumário, verifica-se o direito de retenção, haja vista a existência de benfeitorias realizadas pelos recorrentes antes da notificação extrajudicial promovida pela autora, ou seja, efetuadas durante a posse de boa-fé dos requeridos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 176.8582.9003.3100

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Arts. 52, § 2º, do CDC e 34 da Lei 6.766/1979. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. 3. Valor estipulado pelas benfeitorias realizadas no imóvel e a condenação do recorrente ao pagamento de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2. A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do , III, c. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A revisão do val... ()

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Doc. 220.2010.5253.7370

363 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobrame... ()

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Doc. 183.2015.7003.8100

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Rescisão contratual. Conclusão do acórdão pelo inadimplemento da parte adquirente. Existência de prévia constituição em mora. Indenização por benfeitorias. Compensação pelo tempo de ocupação indevida do bem. Aferição da sucumbência recíproca e pedido de redução de honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo o Tribunal de origem decidido o tema posto sob sua apreciação no que diz respeito à carta de crédito e notificação premonitória com satisfatória e clara fundamentação, ainda que tenha adotado entendimento desfavorável à recorrente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento ju... ()

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Doc. 241.2021.1136.1805

365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Propriedade. Registro. Inexistência. Posse. Detenção. Indenização. Benfeitorias. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o reconhecimento de propriedade de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do ), apontando as razões de seu convenciment... ()

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Doc. 133.9762.1001.1900

366 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 133.9762.1001.2700

367 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 183.9028.1017.5719

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão, restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias e acessões. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial contábil. Presença de divergência entre as partes sobre o valor correto do débito exequendo. Necessidade da realização de perícia contábil para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo que depende de conhecimento técnico. Decisão reformada para deferir a produção da prova pericial contábil. Resultado. Agravo provido.

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Doc. 231.1240.9801.2690

369 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Taxa de fruição. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Benfeitorias. Indenização. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Para a jurisprudência do STJ, « a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUART... ()

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Doc. 150.3743.4002.0500

370 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9000.2700

371 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Escola. Cobrança c.c. reparação de danos. Benfeitorias. Renúncia expressa a tal direito. Existência de respaldo na ressalva do Lei 8245/1991, art. 35. Não recolhimento do Imposto de Renda. Desrespeito a cláusula contratual expressa. Correta a fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação. Danos decorrente da atividade exercida pela locatária. Dever de indenizá-los evidenciado. Juros moratórios referente à condenação. Contagem inicial da data da citação. CCB, art. 405. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8010.3500

372 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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Doc. 144.9584.1010.6700

373 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. 166.4515.1001.7700

374 - TJSP. Família. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por inadimplência dos adquirentes de imóvel destinado a famílias de baixa renda, implementado por empresa pública, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, compensando-se o empreendedor pela ocupação graciosa do bem mediante retenção das quantias pagas e benfeitorias eventualmente realizadas, ocupado que foi o apartamento por aproximadamente dezoito anos. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 539.7772.2419.8247

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão que deu por encerrada a liquidação sem resultado no que diz respeito a benfeitoria - Inconformismo do exequente, alegando ofensa a coisa julgada, visto que a sentença condenou o executado no pagamento de indenização as benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias que não se confunde com o valor a ser indenizado - Exequente que não apresentou qualquer dado a apurar o valor correspondente ... ()

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Doc. 167.1673.3001.2600

376 - STJ. Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. 2. A ação foi julgada procedente, tendo-se determinado a expedição de mandado de imissão de posse após o trânsito em julgado. 3. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o direito à imissão de posse, rejeitou a alegação de usucapião e negou a pretensão de retenção por benfeitorias, mas admitiu que a alegação po... ()

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Doc. 133.9762.1002.0600

377 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 133.9762.1002.1500

378 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 157.2142.4008.8300

379 - TJSC. Administrativo. Imóvel público doado a particular mediante condições. Descumprimento do encargo. Ação ação civil pública de reversão. Sentença de procedência que defere ao município a imediata reintegração na posse. Embargos de terceiro. Sublocatários que buscam a continuidade da relação locatícia ou indenização por benfeitorias/construções. Liminar negada. Decisão acertada. Resolução da doação que confere ao proprietário o poder de reivindicar a coisa de quem quer que a detenha ou possua (cc/1916, art. 1916; CCB/2002, art. 1.359).

«Tese - O descumprimento de cláusula de doação imposta pelo município ao donatário, que sublocou o imóvel a particular, implica a reversão do bem ao ente público e o afastamento do direito de retenção pelas benfeitorias edificadas pelo terceiro possuidor. Implementada a cláusula de resolução prevista na Lei Municipal que autorizou a doação e expressa a escritura pública, com transcrição no registro imobiliário, o Município pode reivindicar a coisa do poder de quem quer qu... ()

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Doc. 551.3531.0096.4027

380 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 150.4700.1005.7300

381 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Apelação civel. Locação de imóvel em shopping center para exploração no ramo de alimentação. Inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Desocupação voluntária do imóvel locado. Reconhecimento sobre a dívida inadimplida pelas demandadas/apelantes. Ausência de comprovação das alegações quanto às benfeitorias realizadas. Pagamentos parciais considerados pela parte autora. Reconhecimento da procedência do pleito condenatório. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos previstos no contrato de locação. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«Reconhecimento pelas demandadas sobre a existência de dívida inadimplida. Realização de benfeitorias no imóvel sem comprovação dos gastos realizados com as mesmas. Inexistência de comprovação pelas demandadas/apelantes dos fatos impeditivos por elas arguidos, ônus que lhes cabia, consoante o , II. Reconhecimento pela parte autora dos pagamentos parciais realizados pelas demandadas com a aplicação das devidas deduções. Configurada a ausência de pagamento das pa... ()

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Doc. 240.6100.1145.6920

382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Edificação irregular localizada no parque nacional de brasília. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Laudo pericial que aponta a inserçao do imóvel dentro da unidade de conservação antes da nova demarcação promovida pela Lei 11.285/2006. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Incabível. Enunciado 619/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que ass... ()

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Doc. 210.8080.4669.4128

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de união estável cumulada com partilha de bens e indenizatória. 1. Pretensão de inclusão na partilha das benfeitorias realizadas no terreno onde foram construídos dois consultórios médicos. Pedido ausente na petição inicial. Inovação recursal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, «a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial, assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar matéria que não fora abordada na Apelação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). 1 -1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adot... ()

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Doc. 162.2990.2000.8700

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demarcatória c/c reivindicatória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Demais preceitos legais ditos violados não prequestionados. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Alegação de notória má-fé dos réus ao invadirem os terrenos e ausência do dever em indenizar as acessões e benfeitorias. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao , se todas as questões atinentes à solução do litígio foram efetivamente decididas, não constando do acórdão eiva de omissão, mas decisão adversa à pretendida pela parte. 2. Havendo o Tribunal local reconhecido a boa-fé dos recorridos na ocupação do imóvel a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável se afigura a sua revisão na via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 637.8437.1690.4456

385 - TJSP. Ação de anulação de assembleia, cumulada com a demolição de obra - Decisão de improcedência - Hipótese de incidência dos arts. 96, § 2º, 1.341, II, 1.353 e 1.358-A, § 2º, do Código Civil - Benfeitorias úteis [muro/parede de rebote edificado em área circunvizinha das quadras de tênis] - Quórum obedecido - Prevalência do interesse coletivo da maioria em detrimento dos interesses da minoria - Validade, legitimidade e eficácia da deliberação e da aprovação da execução das obras - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 898.0745.8948.2914

386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias. Decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência e determinou o rateio do custeio da prova. Inconformismo. Cabimento parcial. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. Existência de pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Custeio da prova submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelo autor. Adiantamento dos honorários periciais pelo autor, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

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Doc. 896.7213.0420.9429

387 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo executado e homologou o laudo pericial. Inviável a apreciação do inconformismo relativo à prevenção, obrigação de ressarcimento das benfeitorias e natureza da posse. Questões apreciadas anteriormente, inclusive, em sede recursal. Agravante que, apenas, impugnou genericamente o laudo pericial, reiterando as questões anteriormente decididas, sem indicar nenhuma divergência. Não verificado nenhum equívoco quanto à homologação e fixação do valor da indenização. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 565.5363.8539.5641

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da ordem de desocupação do bem, até o julgamento dos embargos de terceiros. Requisitos do art. 300, CPC demonstrados pela parte agravada que pretende proteger sua posse. Reintegração na posse pode acarretar modificação ou demolição das benfeitorias realizadas, prejudicando a avaliação para posterior indenização. Objetivo é de evitar prejuízos. Medida que não se mostra irreversível em relação à parte agravante. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.

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Doc. 917.3120.2275.9575

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse e indenização por benfeitorias. Insurgência da decisão que acolheu os honorários periciais no valor de R$ 15.860,00. Os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tratando-se de honorários provisórios, a quantia é excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito para R$ 8.000,00. Agravo parcialmente provido

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Doc. 240.8060.1706.9244

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por benfeitorias. Decisão da presidência. Reconsideração. Taxa de fruição indevida. Terreno não edificado. Decisão em conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a juri... ()

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Doc. 927.7880.1214.6989

391 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Autores contra r. decisão que consignou não ter a parte agravante juntado a integralidade do instrumento do contrato, nem a matrícula do imóvel ou outro documento que pudesse esclarecer se houve irregularidade na consolidação da propriedade por parte da Agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ser impedida nova hasta pública, suspendendo os pagamentos das parcelas (vencidas e vi... ()

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Doc. 241.1030.1223.9700

392 - STJ. Processual civil. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Art. 535, s I e II, do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Ausência de dever de indenizar. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência do verbete sumular 284/STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Prevê o a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2 - Ficaram claras as razões pelas quais negou-se provimento ao recurso: a) ausência de violação do disposto no ; b) incidência do Súmula 284/STF. Assim, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas m... ()

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Doc. 164.7400.5000.7100

393 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Necessidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Possibilidade. Imissão provisória. Acolhimento. Decisão fundada em laudo prévio. Depósito da importância arbitrada pelo perito. Facultada a discussão sobre o valor e as benfeitorias no imóvel após a citação. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9021.1500

394 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

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Doc. 220.2230.1515.6973

395 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos deretenção. Indenização por benfeitorias. Pedido de nova perícia.indeferimento. Laudo conclusivo. Alegação de má valoração da prova ede necessidade de novo exame. Reanálise das questões. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Violação do art. 1.022 doCPC/2015 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravointerno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da conclusividade do laudo pericial, que tornou desnecessária nova perícia e a designação de outro perito não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 1 -1. No STJ já se decidiu que o acolhimento do recurso especial, no sentido de verificar se havia a necessidade de realização de nova perícia, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providênc... ()

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Doc. 185.4801.1001.2200

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Terreno de marinha. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a parte agravante detinha apenas a ocupação do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de benfeitorias. Ausência de direito à indenização. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando provimento à remessa necessária, julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município agravado ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de terreno de marinha po... ()

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Doc. 148.6023.9004.6800

397 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Adquirente inadimplente vencido em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Regular notificação ao para pagamento das parcelas em atraso, sem atendimento. Mora devidamente comprovada. Ocorrência de ocupação do bem por longo período sem contraprestação. Afastamento de indenização por benfeitorias. Valores das prestações pagas e referentes a reformas de conservação que devem ser compensados com ocupação gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 178.2914.7001.5000

398 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Posse. Benfeitorias. Ilegitimidade ativa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 399.0054.9974.0279

399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Pretensão à realização de laudo pericial complementar, em que se considere a existência concreta de benfeitorias que serão, posteriormente à imissão na posse, suprimidas (plantação de cana-de-açúcar) - Razoabilidade - Laudo pericial que não abordou a questão de forma expressa, devendo a indenização ser, por princípio constitucional, justa e prévia - Demais pontos que, diversamente, podem ser abordados quando da apresentação de laudo pericial definitivo, ficando relegados a tal momento os demais quesitos elaborados - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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Doc. 430.7117.1173.6034

400 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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