Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0130.1608

251 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Retenção das benfeitorias. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O STJ entende não haver violação do art. 932, III e IV, do CPC/2015 quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo interno. Precedente. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 211.0664.3007.2000

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação. Indenização por obras realizadas no imóvel alugado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias. Legalidade. Cláusula penal compensatória. Excesso não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Não configura cerceamento de defesa a hipótese em que o magistrado indefere fundamentadamente a produção da prova requerida, justificando sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, como no caso dos autos. 3 - «Nos contratos de locação, é válida a cl... ()

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Doc. 220.4191.2550.9912

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Indicação genérica de ofensa ao artigo de lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Benfeitorias. Indenização indevida. Disposição contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivos de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, em que medida os artigos teriam sido ofendidos. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos au... ()

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Doc. 196.3760.9004.6100

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando no acórdão recorrido há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4 - ... ()

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Doc. 168.2231.9002.4800

255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse. Possibilidade. Boa-fé reconhecida. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé» (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008) . 2. A instância de origem reconheceu que «a posse cabia a ré, donde se extrai que existia direito de posse (ainda que... ()

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Doc. 180.5622.7000.8600

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ações de manutenção de posse e usucapião julgadas improcedentes. Pedido de compensação pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial de e/STJ fls. 565/570 não conhecido. 4 - Agravo interno no agrav... ()

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Doc. 154.0195.3003.2000

257 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de manutenção de posse com pedido de retenção por benfeitorias e perdas e danos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) 2. No caso dos a... ()

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Doc. 241.1030.1492.8769

258 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Contrato de arrendamento. Realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa e comprovação do dano moral. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. CPC, art. 293 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. Fundamento do tribunal a quo no sentido da indução do recorrido a erro quando da assinatura do contrato. Revolvimento de provas. Inviabilidade nesta via recursal (súmula 7/STJ). Embargos de declaração com objetivo de prequestionamento. Intuito protelatório. Inexistência, in casu. Incidência da súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao ; II - O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, tanto em relação à questão da legitimidade ativa, quanto à comprovação do dano moral, baseou-se na análise do conjunto prob... ()

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Doc. 200.9270.3000.2700

259 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção. 3 - Não há... ()

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Doc. 220.6201.2589.7540

260 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Direito de retenção ou indenização de benfeitorias. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 167.2641.4002.1700

261 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. 2. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civ... ()

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Doc. 157.0443.2000.4200

262 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Suspensão de liminar. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Observância do regime de precatório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 266.0499.8153.2828

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE LOTE PORQUANTO NÃO HÁ MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1060.9770.3782

264 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). 3 - «A p... ()

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Doc. 769.5762.4472.4321

265 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TERRENO RECEBIDO POR DOAÇÃO. BEM PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO EM BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de divórcio cumulado com partilha de bens, condenou um dos ex-cônjuges ao pagamento de indenização por metade das benfeitorias realizadas em seu imóvel particular e o outro ao ressarcimento do valor correspondente a 50% do preço de mercado de uma motocicleta que permaneceu em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se provas essenciais foram desconsideradas na prolação da sentenç... ()

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Doc. 144.9131.4001.8900

266 - TJSP. Contrato. Rescisão. Construção. Pedido cumulado com indenização. Procedência parcial. Inconformismo. Desacolhimento. Restituição de valores gastos com mão-de-obra. Data dos pagamentos que confirmam a destinação. Simplicidade do recibo que não o torna ineficaz. Inteligência do CCB, art. 320, parágrafo único. Benfeitorias que permaneceram com a proprietária do imóvel. Enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1250.9819.7429

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com demolição de benfeitorias. Alegação de falta de comprovação da posse da autora. Tese afastada. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação do ora agravante quanto à ausência de comprovação da posse pela parte autora, ora agravada, não há como acolher a pretensão recursal nos termos vertidos sem proceder à incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 172.9625.3380.8824

268 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ C/C DIREITO DE RETENÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO COMODATO. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ANDRÉ HENRIQUE RESENDE DE MELO e SAMYRA CECÍLIA RESENDE DE MELO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé c/c direito de retenção. O juízo de primeiro grau condenou os autores-reconvindos ao pagamento de aluguéis pelo período de 14/10/2021 a 15/12/2021 e manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelados. Os apelantes requerem a ... ()

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Doc. 177.3567.8396.6492

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM E DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - INVIABILIDADE. -

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - O direito à produção de provas não ostenta caráter absoluto, mormente porque a Autoridade Judiciária possui o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). - Não resta conf... ()

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Doc. 195.5395.1007.0700

270 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel com cláusula de inalienabilidade. Inadimplemento do comprador anterior. Posse irregular. Má-fé do possuidor caracterizada. Ausência de direito às benfeitorias. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9230.1253.8671

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Leilão. Intimação pessoal. Retenção de benfeitorias. Litigância de má-fé. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal de origem. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.7895.3009.5800

272 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert» judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3019.4400

273 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Despejo. Denúncia vazia. Extinção sem julgamento do mérito. Locador imitido na posse por força de decisão proferida no curso de ação de despejo por falta de pagamento. Pretendida indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia a tal direito. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 184.3332.6005.1400

274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Associação de moradores. Contribuição pelos serviços de benfeitorias e manutenção de serviços prestados pela autora no loteamento. Ausência de comprovação do vínculo associativo. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto» (AgRg no AREsp 675.318/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de 04/09/2017). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, sob o rito do julgament... ()

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Doc. 165.6751.8001.0400

275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação de imóvel para implantação de usina hidrelétrica. Valores das benfeitorias reconhecidas mas não pagas. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - In casu... ()

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Doc. 165.1531.9017.3200

276 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Ação ajuizada pela municipalidade contra diversos ocupantes. Esbulho comprovado. Mera detenção que não produz efeitos jurídicos. Área reservada ao lazer de loteamento. Imprescritibilidade aquisitiva. Direito de retenção ou indenização por benfeitorias descabidos, uma vez que não discutidos na fase de conhecimento. Sentença de procedência que se mantém. Recurso improvido.

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Doc. 221.0270.9447.4138

277 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos contra a Associação de Moradores do Condomínio Ville de Montaigne e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando questionar a confusão patrimonial gerada na Fazenda Taboquinha pelo fato de a Terracap colocar o condomínio embargado em sua totalidade como sua propriedade, para efeito de regularização, sem, contudo, provar seu domínio e individualizar os valores referentes às benfeitorias indenizáveis. Na sentença, ju... ()

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Doc. 241.1230.5939.1223

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Valor das benfeitorias existentes no imóvel. Realização de três perícias. Escolha do primeiro laudo pericial. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias na fixação do ... ()

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Doc. 203.5442.5007.9700

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Benfeitorias. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Matéria suscitada em embargos de declaração. Pós-questionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação dos pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O Tribunal de origem consigna a ausência de comprovação de benfeitorias a serem arrecadadas ou indenizadas. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria pr... ()

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Doc. 219.1310.3661.4845

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PARTICULARIDADES DA PROPRIEDADE - NÃO CONSIDERADAS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PRAÇA - APLICAÇÃO DO ART. 873, I DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O

prazo prescricional é interrompido com o parcelamento do crédito e volta a correr por inteiro com o inadimplemento pela parte executada, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2 - Após o inadimplemento do parcelamento do débito fiscal, com o reinício do prazo prescricional, não houve desídia da parte credora na cobrança do crédito exequendo durante prazo superior ao quinquênio legal, de modo que não restou configurada a prescrição intercorrente. 3 - O CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 506.6361.9192.8677

281 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 772.7222.7599.8467

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - art. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - EFETIVA DESOCUPAÇÃO.

O recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A indenização por fruição do imóvel é devida, sob pena de enriquecimento ilícito por acréscimo patrimonial indevido (). Conferindo o julgado o direito à retenção do imóvel ao atual possuidor, bem como determinado o retorno das partes ao status quo ante e a consequente reintegração do vended... ()

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Doc. 775.0634.8481.4884

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de benfeitorias edificadas em imóvel de titularidade dos genitores do ex-consorte, eventual pretensão indenizatória, por parte do ex-cônjuge virago, deve ser manejada nas vias processuais próprias, assegurando-se o exercício do direito de defesa, em prol dos proprietários. - Revela-se acertada a denegação de partilha sobre os lotes apontados pela parte apelante, se a aquisição onerosa, no curso do vínculo conjugal, não foi comprovada de forma objetiva, afigurando-se ... ()

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Doc. 240.3040.1983.6139

284 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. 2 - Argumentação completamente dissociada do primeiro fundamento do acórdão que se referiu ao reconhecimento de abusividade de cláusula prevista em contrato de locação anteriormente pactuado entre as partes, sobre o bem. 3 ... ()

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Doc. 165.2891.8010.7500

285 - TJSP. Desapropriação. Indenização. «Quantum». Fixação por perícia judicial que apontou com clareza o valor da área expropriada, bem como a reparação das benfeitorias existentes. Prevalência. Laudo prévio que é mero balizador e não vincula a indenização definitiva. Valor apurado em primeiro grau mantido. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

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Doc. 198.2502.4000.8900

286 - TJRS. Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.

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Doc. 467.8531.8358.8240

287 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE PERDA DE EVENTUAL BENFEITORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 165.0971.9005.0000

288 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita». Ausente pedido de assessoria na elaboração de pedido de autorização administrativa para manutenção do acesso dito irregular. Decisão que o determinou. Redução aos limites do pedido. Necessidade. Cingindo-se o direito dos apelados à manutenção do acesso bloqueado, não se pode impor à apelante o ônus de nele executar benfeitorias. Entendimento. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.1171.0952.0318

289 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fix... ()

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Doc. 241.0110.6520.0471

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Benfeitorias realizadas em imóvel. Exclusão da meação. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quand o a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4874.1637

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ação de nulidade de assembleia. CPC/2015, art. 489. Fundamentação suficiente. Obras. Convenção condominial. Quórum especial. Afastamento. Benfeitorias necessárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, reconheceu que não houve nulidade na convocação da assembleia que aprovou a realização das obras consideradas necessárias no condomínio. 3 - No caso... ()

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Doc. 180.5483.5003.4800

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Benfeitorias. Indenização prevista em acordo de cooperação técnica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices sumulares. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de ser reintegrada na posse de imóvel em área de terras localizadas no Município de Cuiabá/MT, sob o fundamento de tratar-se de faixa de domínio. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a s... ()

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Doc. 210.4060.4252.8651

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Interesse do estado configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Usucapião. Inovação nas razões do recurso de apelação. Não conhecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 150.4700.1002.5100

294 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do , não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualifi... ()

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Doc. 175.2472.7000.0500

295 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.

«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir considera fato inexistente ou... ()

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Doc. 709.5312.0977.5166

296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 737.8033.7513.5801

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) - Não havendo pedido de reconhecimento da existência de dívidas e partilha das mesmas, não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. - Os argumentos desfiados na peça recursal não podem... ()

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Doc. 760.4199.4542.3254

298 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1200.9687.3669

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seu e , o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótese... ()

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Doc. 230.5150.9431.0875

300 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acessão e benfeitorias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Município de Caiapônia/GO, objetivando devolução de valores aos cofres da parte autora. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ:... ()

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