Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.1655.4000.0100

51 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ ( e ; , , e 6 - Inicialmente, é imperioso ressaltar que o e versam sobre o direito à indenização das benfeitorias, bem como de eventua... ()

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Doc. 157.2922.5001.2100

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benfeitorias. Boa fé não caracterizada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.2824.4002.5200

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 165.2483.1005.4100

54 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Comercial. Benfeitorias. Pedido das autoras pela reparação das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel sublocado. Descabimento. Legislação de regência prevê que não serão indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias se houver cláusula contratual no contrato de locação dispondo nesse sentido (art. 35, da Lei nº. 8245/91). Disposição que se aplica ao contrato de sublocação por força do art. 15 da mesma lei. Nesse contexto, o contrato derivado de sublocação firmado entre o locatário (sublocador) e a sublocatária (vale dizer, paritário), à exemplo do contrato principal, não previu direito à indenização ou retenção, tanto assim que o sublocador concedeu à sublocatária a isenção de três meses de aluguéis para a realização de reformas e adaptações necessárias. Recurso improvido.

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Doc. 552.9848.7543.2728

55 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES - PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE SEREM MANTIDOS NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ OPORTUNO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - RECORRENTES IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL COM RESPALDO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSUIDORES DE BOA-FÉ, TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO BEM, OPORTUNAMENTE APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 663.3765.1037.7298

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO APURADA NA PERÍCIA - TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS GARANTIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, QUE SERIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 157.7010.4001.8200

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Benfeitorias. Lucros cessantes. Prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica contrariedade ao 2. Rever questão decidida com base nas circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 869.6286.3483.8486

58 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELOS AUTORES EXEQUENTES - VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - APELAÇÃO OFERTADA PELA PARTE ORA EXECUTADA, AGUARDANDO JULGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A taxa de fruição já foi estabelecida na sentença, e não houve recurso dos exequentes contra aquela decisão, que deixou claro que «valor de benfeitoria» não é a mesma coisa que «valor de imóvel". Assim, optando os exequentes por iniciar o cumprimento da sentença, devem observar os termos da decisão, não cabendo discussão ou alteração do que lá está expresso. Recurso não provido

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Doc. 812.1310.8081.4030

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Ausência de documentos para comprovação de situação que autoriza concessão da gratuidade. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações da agravante. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 250.4290.6824.3847

60 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.

1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024 2 -  O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 3 - O direito de retenção é uma prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do 4 - Uma vez impossibilitado o exercício de qualquer dos poderes inerentes à retenção... ()

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Doc. 190.4502.6003.0400

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Benfeitorias. Acórdão consignou que as benfeitorias não foram comprovadas. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Alegação de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pela compradora. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Quanto às benfeitorias, a ora agravante limitou-se a tecer argumentação no sentido de enriquecimento sem causa da parte adversa. Não cuidou de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, de que «sequer descreveu ou valorou as benfeitorias que supostamente realizou no imóvel, tampouco trouxe aos autos comprovantes de despesas para demonstrar os gastos alegados, de modo que reputo indevida a indenização pleiteada.» Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula ... ()

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Doc. 145.8423.6002.8200

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos da União. Imissão na posse. Benfeitorias. Indenização. Controvérsia decidida pelo acórdão recorrido com base em princípio constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Ao assentar o direito do particular de ser indenizado pelas benfeitorias, o Tribunal de origem valeu-se do princípio constitucional da segurança jurídica, fundamento que não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.3130.9009.0400

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissão de uso de área pública. Pleitos de retenção e de indenização por benfeitorias rejeitados na origem. Prestação jurisdicional satisfatória. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela antecipada, em que o recorrente pleiteia liminarmente a concessão de «ordem de proibição para que a Prefeitura Municipal de Curitiba se abstenha de adentrar no imóvel até que sejam apuradas e indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o terreno» (fl. 14, e/STJ). No mérito, requer seja consagrado «o direito de retenção do Autor até que seja feita a completa indenização das be... ()

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Doc. 658.4535.1356.2733

64 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA REALIZADA. AÇÃO QUE OBJETIVA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DECISÃO QUE ARBITRA ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em virtude das benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar o cabimento do arbitramento de aluguel decorrente de partilha de benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma. 4. Sentença proferida nos autos da ação de divórcio de 0026831-75.2020.8.19.0068, na qual foi determinada a partilha das benfeitorias erguidas no imóvel situado à ... ()

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Doc. 256.4695.5176.1542

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS COMPREENDIDOS NO PEDIDO PRINCIPAL - DECORRÊNCIA DIRETA DO § 2º DO CPC, art. 322 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 943.3537.1265.7632

66 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESCINDIDO EM OUTRA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DICÇÃO DO CPC, art. 538, § 2º - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 210.6091.0613.3106

67 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Participação do proprietário na ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Necessidade. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Despesa de manutenção de veículo. Posse exclusiva. Partilha de dívida afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.0164.6001.5900

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação anulatória. Benfeitorias. Assembleia. Aprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que houve aprovação, pelos condôminos, das melhorias realizadas pelo síndico demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 753.2606.4700.7986

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Cálculo de indenização por benfeitorias. Decisão que não acolheu a impugnação da agravante, alegando falta de regularização da construção erigida junto a Prefeitura Municipal. Matéria atingida pela coisa julgada. Impossibilidade de ser examinada. Conclusões e ponderações do laudo pericial que se mostram razoáveis. Desnecessária a expedição de ofício a Prefeitura Municipal, pois a indenização por benfeitorias, independe da regularização das construções erigidas no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 591.8256.6855.8425

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS EM PERDAS E DANOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, FORA REVENDIDO E DE QUE OS AGRAVANTES, AO TEMPO EM QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL, NÃO CUIDARAM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS. AGRAVANTES QUE, NESSE CONTEXTO, AFIRMAM TER O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERADO A COISA JULGADA MATERIAL, CUJOS EFEITOS INCIDEM SOBRE O DIREITO SUBJETIVO AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, QUE SUBSISTIRIA. AGRAVO PROVIDO. EM HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE SE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É MEDIDA DE JUSTIÇA PARA QUE SE EVITE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. PREVALÊNCIA DE RESTO DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A ESSE DIREITO. INEXISTENTE NORMA LEGAL EXPRESSA, NÃO SE CARACTERIZA A PERDA DO DIREITO PELO FATO NÃO TER SIDO EXERCIDO AO TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI RESTITUÍDO, SUBSISTINDO O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO PELO DANO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE UMA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 196.6134.8009.4600

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias deve ser formulado contestação. Precedentes. 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto alínea «c» quanto alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6271.5907

72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de liminar sem o prévio pagamento da indenização pelas benfeitorias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC/2015, art. 538, § 2º. Não configurada. Ausência de determinação de retenção de benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4008.2800

73 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Benfeitorias. Embargos de retenção. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Questão suscitada genericamente em contestação. Autor que é demandado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis que se limita a requerer, em sua defesa, o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas até o limite da reforma, sem, no entanto, menciona-las, em conformidade com as especificações exigidas pelo art. 744, § 1º, à época em vigor, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.2160.9801.3339

74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de retenção. Inviabilidade. Extinção. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Benfeitorias. Indenização. Liquidação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Desde a reforma promovida pela Lei 10.444/2002 no CPC/1973, não são mais cabíveis embargos ... ()

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Doc. 274.4877.3899.5262

75 - TJSP. AÇÃO VISANDO A RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU RETENÇÃO ´POR BENFEITORIAS.

Empresa que se estabeleceu em área pública, objeto de doação a outra empresa, que foi anulada em ação popular. Acordo com a Administração para aquisição do imóvel. Requisitos para a alienação presentes. Acordo de alienação que implica em aceitação e reconhecimento da decisão da ação popular. Acordo viável, observados os requisitos legais. Possibilidade da homologação do acordo, com ressalvas. Homologação judicial que apenas reconhece o desaparecimento do litígio pelo ac... ()

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Doc. 221.0041.1403.2769

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente na origem. Indenização por benfeitorias. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de regularização das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova perícia. Súmula 284/STF. Readequação da sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal, «a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação» (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na espécie, o acórdão r... ()

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Doc. 183.1085.8005.7400

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações. Natureza das benfeitorias. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Benfeitorias voluptuárias. Indenização. Responsabilidade civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao , 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da comprovação das alegações e da natureza das benfeitorias somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo infirmado, nas razões do especial, f... ()

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Doc. 167.1164.4002.5700

78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Inaplicabilidade. Mera detenção. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos» (EREsp 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 3. A ... ()

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Doc. 295.6598.0026.8193

79 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Necessidade. Direito de Retenção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame A parte requerida alienou ao autor um imóvel por meio de contrato de compra e venda declarado nulo. Foi condenada a restituir os valores pagos, devolver um veículo dado como parte do pagamento e indenizar por benfeitorias no valor de R$ 70.000,00. O autor deve devolver o imóvel à vendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o executado deve devolver o imóvel independentemente do recebimento do valor das indenizações. III. Razões de Decidir3. O direito de retenção é acessório ao direito à indenização por benfeitorias, permitindo ao possuidor de boa-fé permanecer no imóvel até o recebimento do valor das benfeitorias realizadas.4. A medida é justa, pois a exequente deu causa à rescisão contratual ao alienar imóvel sem ser proprietária de 100% do bem e sem autorização judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito de retenção é válido até o pagamento das benfeitorias. 2. A retenção é lícita e determinada por lei, sem exigências adicionais. Legislação Citada: CC, art. 1.219. Jurisprudência Citada: Não informada

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Doc. 144.9591.0006.2200

80 - TJPE. Embargos declaratórios. Indenização por benfeitorias realizadas em área de suape. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - As alegações acerca da presente pretensão não merecem acolhida. Como de certo, a perícia é necessária para saber a questão da locação, se essa área é uma área geral ou é de cada um dos que foram beneficiados. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos a sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de ... ()

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Doc. 751.1028.7025.7251

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - GASTOS REALIZADOS DELIBERADAMENTE APÓS FALECIMENTO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL - COBRANÇA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO.

Constatando-se que os valores cobrados pela autora têm origem em dívidas contraídas pela falecida irmã, a reparação de eventual prejuízo ser dirigida ao espólio, nos termos do art. 796 do CC.

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Doc. 850.6512.3875.2904

82 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VÁLIDA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por réu condenado em ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação e despesas condominiais. O contrato previa a construção de quatro unidades residenciais pelo réu, que teria direito à propriedade de uma delas após cinco anos de exploração dos aluguéis. A sentença reconheceu o esbulho possessório, determinou a reintegração da autora e condenou o réu ao pagamento de taxa de ocupação e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 182.5284.0239.2866

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. REFORMA DO DECISUM.

No caso sub judice, insurgiu-se a agravante contra a decisão que deferiu em seu desfavor o pedido liminar de despejo. Sustentou que não há inadimplência, pois acordou com o locador desde o início da relação contratual que a mesma custearia as reformas necessárias ao imóvel, que se encontrava em péssimas condições de habitação. Deste modo, arguiu o direito de retenção previsto na . No caso, verifica-se que, antes da decisão agravada, foi determinado o retor... ()

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Doc. 178.2210.0001.8700

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação de terra pública. Benfeitorias realizadas. Indenização. Impossibilidade. Ocupação regular. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alte... ()

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Doc. 137.9404.2001.4800

85 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de locação de terreno sem benfeitorias. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos réus, com base na interpretação contratual e em razão das demais provas produzidas no feito, conclusão que, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não pode ser revista em sede de recurso especial. 2. As matérias referente aos arts. 128, 458 e 460 do CPC/1973 e as questões da indenização das benfeitorias feita no terreno e da responsabilidade do locador não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, e... ()

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Doc. 210.6010.2188.5612

86 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse c/c pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2779.4212

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doação de imóvel. Reversão ao patrimônio público. Benfeitorias. Indenização. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação.

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Doc. 142.7805.1008.0800

88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 814.5457.7452.5433

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. 2. Questão previamente examinada e julgada por este Colegiado no recurso de agravo de instrumento 2014554-66.2024.8.26.0000, em que se desproveu o pedido recursal e reconheceu que a ocupação de bem público ocorreu sob caráter de mera detenção, que a autorizaçã... ()

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Doc. 636.1308.8084.7239

90 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Considerando a natureza indenizatória do valor investido nas benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel pertencente a terceiros, a divisão desse montante deve ser objeto de ação própria, a ser movida em face do efetivo proprietário do imóvel.... ()

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Doc. 983.2324.8959.5041

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível q... ()

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Doc. 103.0520.9926.4310

92 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS EM VIRTUDE DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ex-cônjuge réu contra a sentença que o condenou ao pagamento da meação referente a obra/reforma/melhorias/acréscimos no imóvel pertencente a sua mãe. II. Questão em discussão 2. Instaura-se a controvérsia recursal sobre a partilha do imóvel, tendo a sentença condenado o réu a pagar à autora o equivalente a 50% do valor da obra/reforma/melhorias/acréscimos nele realizado. III. Razões de decidir IV. Trata-se de eventuais direitos de... ()

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Doc. 153.1282.6003.2400

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e reconvenção. Arrendamento rural. Intempestividade recursal. Cerceamento de defesa. Benfeitorias desnecessárias. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 236.0132.0075.2277

94 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido tutela provisória de urgência pleiteada para que fosse determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse determinada no processo 006316-56.2021.8.19.0206. 2. Alegação de que foram realizadas benfeitorias que dariam aos autores o direito de retenção enquanto não forem elas indenizadas. 3. Nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do CC/02, somente o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor da... ()

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Doc. 162.2453.9000.4900

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Não ocorrência. Coisa julgada. Benfeitorias. Ausência de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os e o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem que, com base no laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, concluiu pela inexistência de benfeitorias necessárias, únicas indenizáveis, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 221.2160.9574.0218

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste tribunal superior. Locação em shopping center. Exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Súmula 335/STJ. Pretensão de alterar o atributo das benfeitorias realizadas para extraordinárias. Reexame de matéria fática. Análise de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais. Princípio da livre iniciativa. Fato gerador obrigacional distinto. Viabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Desprovido.

1 - A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da benfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme estabelecido pela Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.» 2 - A pretensão de modificar o atributo das benfeitorias, de ordinárias para extraordinárias, a fim de justificar o direito à indenização pelo locatório, não foi alvo de t... ()

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Doc. 250.1061.0371.6981

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revelia. Imóvel. Imissão na posse. Benfeitorias. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do cerceamento de defesa, da revelia, da imissão na posse do imóvel e das benfeitorias exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das prova... ()

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Doc. 865.5337.6556.1961

98 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO. BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM BENFEITORIA CONSTRUÍDA NO PRIMEIRO PAVIMENTO (ESPAÇO RELIGIOSO) E NO SEGUNDO (RESIDÊNCIA DO POSSUIDOR DIRETO). ARGUMENTO DEFENSIVO DE USUCAPIÃO E DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SE RESTRINJAM À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO ESPAÇO RELIGIOSO E ÀQUELAS REALIZADAS NO SEGUNDO PAVIMENTO ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO FIM DO COMODATO (30/8/2007), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA À ÉPOCA DE COMODATO VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMA A TESE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS NITIDAMENTE VOLUPTUÁRIAS PERPETRADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEVEM SER INDENIZADAS, NEM PERMITEM A RETENÇÃO. A AVALIAÇÃO MAIS RECENTE NÃO OBEDECEU AO COMANDO JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ SER REPETIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. 1.

De fato, para valer-se da ação de reintegração de posse, a parte autora tem de provar, antes de tudo, a posse ao tempo do esbulho, o que restou comprovado nos autos com a produção de provas que indicaram a existência à época de comodato verbal, que fora rescindido pela notificação extrajudicial da parte ré. 2. Na espécie, diante de todo o processado, extrai-se devidamente comprovado, indene de dúvidas, que a parte ré apenas residiu no imóvel cuja posse ora se discute em virtude ... ()

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Doc. 150.3563.7003.0000

99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho comprovado. Retomada definitiva. Indenização por alegadas benfeitorias inadmissível, constatado que se destinavam ao uso e gozo dos ocupantes. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 676.6058.3959.7791

100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e reintegração de posse - Decisão que determinou manifestação da parte autora acerca de proposta dos réus, com ressalva que, recusada, deveria ser cumprida a precedente, para desocupação voluntária, seguindo-se decisão que rejeitou os declaratórios apresentados pelos réus - Discussão - Agravantes alegam direito à retenção da posse pelas benfeitorias até a efetiva indenização, que não teria sido apreciada, e pretendem majoração do prazo para desocupação voluntária - Mérito - Ausente nulidade nas decisões - Decisão que, ante depósito da indenização, determinou expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, não foi objeto de recurso - Preclusão - O levantamento do depósito relativo à indenização das benfeitorias está condicionado à desocupação voluntária do bem - A indenização pelas benfeitorias foi garantida por depósito judicial, não havendo dispositivo legal que condicione ao levantamento prévio dos valores - A retenção dos agravantes sobre o bem não deve subsistir, pois a indenização já foi realizada - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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