Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8178.1920

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de medida assecuratória de sequestro de bens. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não se conhece da alegada afronta ao , uma vez que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositiv... ()

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Doc. 140.4041.5002.2700

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF.

«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do , a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial». 2. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própr... ()

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Doc. 180.9323.3002.6900

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Inércia da administração. Existência. Possuidor. Má-fé. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Não apreciação. Inovação recursal. Alegação de mera detenção. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a posse de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 814.7358.7086.1348

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Agravo interno interposto pela ré, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do presente recurso. 2. Controvérsia que se cinge em analisar a liminar para a desocupação de imóvel não residencial deve ser revogada. 3. O deferimento da liminar de despejo depende da demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) falta de pagamento do aluguel e acessórios; (ii) estar o contrato desprovido ... ()

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Doc. 751.5669.2410.3569

955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da ré na posse do imóvel, condenar o autor ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 882.7011.6237.3166

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora de imóveis rurais - decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - duas áreas de terra vizinhas no Rio Grande do Sul - carta precatória expedida para avaliação - laudo pericial, no qual foi constatado que não existe qualquer construção ou benfeitoria no local, bem como que o terreno tem boa infraestrutura rodoviária e hídrica, além de terreno plano e robusta plantação de soja, o que é incompatível com a pequena pro... ()

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Doc. 377.7311.9537.9070

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CEDULAR DE CRÉDITO RURAL -

Decisão que homologou o laudo pericial, rejeitou a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e reduziu o percentual de penhora da integralidade de imóvel para incidência apenas sobre 2 alqueires de terras rurais agricultáveis, em área comum (condomínio), sem inclusão das benfeitorias (casa e curral) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma para acolhimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e subsidiariamente, para redução do percentual de penhor... ()

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Doc. 210.8240.9959.0324

958 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando... ()

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Doc. 145.2155.2001.1400

959 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açucar. Rescisão de parceria agricola cumulado com cobrança de valores do corte de safra. Procedência decretada na origem. Artigo 92, § 6º da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não prevalece o término do prazo depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (artigo 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). As `obras ´ de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura de cana de açúcar e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. A função social da empresa e da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) não chega ao ponto de beneficiar sociedade empresária em débil situação econômica, às custas do sacrifício dos credores, como os autores, privados de receber a paga ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer com terra improdutiva sem obter renda, o que se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça. Ainda, solução diversa implica lançar a insolvência da devedora aos ombros da parte contrária, que ficará impossibilitada de cumprir seus compromissos. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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Doc. 831.2080.5746.9742

960 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência das compradoras. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tribut... ()

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Doc. 220.6011.0665.0784

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Lei 6.766/1979, art. 34. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade de edificação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Taxa de ocupação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado e em torno do qual haveria dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contr... ()

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Doc. 485.8589.9188.3781

962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação dos réus de configuração da decadência - Ausência de regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio - Ação que pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescrição afastada em anterior decisão colegiada - Preliminar afastada - Suposta abusiv... ()

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Doc. 250.2121.0687.1797

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o imóvel em apreço, de fato, encontra-se em área pública, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a manutenção das cons... ()

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Doc. 216.6703.1299.7043

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão da autora de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e reintegração na posse. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato e determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração compulsória. Recurso das partes RECURSO DOS RÉUS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. Preclusão lógica configurada pelo recolhimento do preparo recursal, que é incomp... ()

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Doc. 200.6344.8000.7400

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

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Doc. 204.7205.1001.5800

966 - TJMG. Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.

«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória» (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. D... ()

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Doc. 115.7129.3816.5108

967 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

Primeira sentença, de parcial procedência, anulada por acórdão anterior desta Câmara. Nova sentença de parcial procedência, para condenar o réu a restituir o imóvel à autora, imitindo-a na posse. Insurgência de ambas as partes. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela autora em contrarrazões. Rejeição. Argumentação articulada pelo réu que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. MÉRITO. RECURSO DO RÉU. Parcial acolhimento. Conjunto pr... ()

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Doc. 177.8509.5329.4736

968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA. EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME. O

agravo questiona decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido à agravante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência, além da suposta ilegitimidade do credor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Gratuidade de justiça: possibilidade de concessão à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Ilegitimidade da exequente: argumentação da agravante de que a exequente não teria legitimidade para figurar no polo ativo da a... ()

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Doc. 210.6150.4670.3940

969 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indenização. Desapropriação por interesse social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de erro de cálculos. Súmula 7/STJ. Impugnação a destempo. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento de indenização em virtude da procedência de ação de desapropriação por interesse social. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão interlocutória que fixou as verbas devidas, as quais incluem complementação da indenização pela terra nua, indenização pelas benfeitorias e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III - Não se vislumbra pertinência na alegação de vio... ()

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Doc. 580.9243.3421.9214

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse - Invasão de Imóvel por grupo não identificado - Determinação para expedição de mandado de constatação e reintegração de posse, em cumprimento de liminar outrora deferida - Pedido de suspensão da determinação para reintegração de posse, especificamente em favor dos Agravantes - Insurgência que não prospera - Alegação de exercício de posse do bem de forma justa, pacífica e ineterrupta, em sucessão a exercida por parentes, há mais de 20 (vi... ()

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Doc. 210.3513.6001.8300

971 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à Apelação, anulando a sentença de primeiro grau, para possibilitar «o prosseguimento da execução de saldo remanescente com determinação à DEPRE do refazimento do cálculo do valor devido para a liquidação integral do requisitório EP 00562, excluindo-se a aplicação de critérios de juros e correção supervenientes à data da expedição do precatório». 2 - Na origem, trata-se de Ação ... ()

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Doc. 166.5220.0002.7400

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Deferimento de produção de nova prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo 2, do STJ. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela parte ora agravada, contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido de nova perícia. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentad... ()

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Doc. 220.5061.2907.7327

973 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a questão referente à existência de boa-fé, bem como a discussão acerca da possibilidade de retenção de benfeitoria em hipótese não prevista no contrato, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - O re... ()

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Doc. 210.6241.1261.5824

974 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueis e pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3 - No caso, o Trib... ()

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Doc. 211.1394.1000.1500

975 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Originariamente, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de Torre Branca de Monte Verde Ltda. - ME visando à cobrança do valor emprestado para a realização de benfeitorias na empresa ré. Inconformado com o desprovimento do seu agravo interno (fls. 385-394) e com a rejeição dos seus embargos de declaração (fls. 416-424), o autor opôs embargos de divergência (fls. 429-434). II - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma ... ()

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Doc. 134.5101.6001.3600

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a multa do parágrafo único do , tendo em vista que se verificou o exercício do direito de recorrer, sem nenhuma conotação de intuito protelatório. 2. A revisão do valor da indenização correspondente às benfeitorias dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o qu... ()

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Doc. 490.4361.0362.3911

977 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção da posse formulado pela Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão do Agravante para suspender a imissão na posse deferida em favor dos Agravados, com a consequente manutenção na posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consolidação da propriedade que confere aos adquirentes, o direito à ordem de imissão na posse do imóvel. 4. Instr... ()

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Doc. 240.6180.6825.0128

978 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar. Reintegração de posse e demolição de construções. Rodovia federal. Faixa de domínio e área não edificável. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurispruden cial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar, inaudita altera pars, objetivando seja a concessionária autora reintegrada da posse da área de 25.678,03m² (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados) da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, Documento eletrônico VDA41923702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISC... ()

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Doc. 220.9290.1760.8262

979 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Ausência de violação à literal disposição de lei. Indicação de equívoco interpretativo do juízo rescindendo. Revisão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. 2 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte ... ()

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Doc. 240.9290.5973.8878

980 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital filantrópico. Numerário em conta bancária. Bloqueio. Impenhorabilidade. Lei 14.334/2022. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de que trata a Lei 14.334/2022, engloba os valores depositados em contas bancárias. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende ca... ()

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Doc. 144.9591.0002.8000

981 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Pretensão consistente na redução dos honorários periciais arbitrados pelo juízo singular. Recurso parcialmente provido.

«1. Na espécie, a perícia judicial não parece demandar exames aprofundados, valendo ressaltar que, de acordo com as informações constantes do Sistema JudWin, o Estado já se encontra imitido na posse do imóvel (pressupondo-se, portanto, o desfazimento das benfeitorias e árvores ali existentes), sendo certo, por outro lado, que diversas informações sobre o local já estão documentadas em 02 (dois) laudos produzidos e juntados aos autos, um pelo desapropriante e outro pela parte desapro... ()

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Doc. 145.4862.9005.8000

982 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a garantia de indenização justa, prevista na CF/88, não difere da disciplina das Const... ()

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Doc. 250.2280.1331.9672

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer o esbulho possessório praticado pelo Ente municipal na área de servidão de administrativa, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, determinou que a demolição das construçõ... ()

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Doc. 201.0893.8001.1300

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determinara a remoção de aterro, de construção, obra e de equipamentos instalados, inclusive na demolição de benfeitorias. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso da parte foi considerado deserto. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte... ()

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Doc. 207.8432.9005.0500

985 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. 2 - A Corte de origem, ao decidir a vexata quaestio, assim consignou no acórdão recorrido (fls. 1624-2625, e/STJ): «uma vez que a primeira perícia constatou a ocorrência de ocupação inde... ()

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Doc. 211.4050.6003.8800

986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ilegitimidade passiva ad causam ou aferir acerca da existência de listisconsórcio e das benfeitorias realizadas no imóvel, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a atuação do espólio, assumindo a posição... ()

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Doc. 148.1011.1006.2300

987 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Produção de provas. Preclusão temporal. Error in procedendo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. In casu, aberta a audiência de instrução e verificada a impossibilidade de acordo, foi dada a palavra aos litigantes para requererem o que entendiam de direito, estes, contudo, permaneceram silentes, pelo que, corretamente encerrou o magistrado de piso a instrução processual. Outrossim, não consta do termo a apresentação de recurso de agravo retido ou outra forma de oposição por parte do embargante - ora recorrente, conforme preconiza o , §3º. Mais, apesar de i... ()

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Doc. 150.4700.1010.8800

988 - TJPE. Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Depósito do valor da indenização. Laudo pericial. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. Decreto Municipal 94/2014, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel consistente no Lote 1-A, da Quadra N, do Loteamento Sítio Cinco Irmãos, 4º Trecho, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes. 2. O bem desapropriado destina-se à implantação de conjunto habitacional e de estação de tratamento esgoto, com vistas à urbanização de área na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS denominada Aritana, com fulcro no , inciso V. ... ()

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Doc. 140.8355.7004.3900

989 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Incidência da súmula 284/STF. 1.1. A alegada violação ao foi realizada de forma genérica, sem a indicação de quais seriam as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem não teria se manifestado. 1.2. Aplicação do mencionado enunciado às temáticas de violação à Lei 8.078/1990 e ao Decreto-Lei 5.452/43, uma vez que a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislaçã... ()

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Doc. 180.1090.3000.4300

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 547 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Ausência de direito à indenização. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar a necessidade da produção probatória pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A matéria pertinente ao art. 547 do CC/1916 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embar... ()

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Doc. 470.5184.9681.9806

991 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do , pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem respo... ()

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Doc. 422.5117.2980.9164

992 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Espólio autor, proprietário do loteamento Vila Nova Mauá, que pretende a retomada de lotes ocupados pelos réus, fruto de invasão - Sentença de procedência, com rejeição da exceção de usucapião arguida em defesa - Recurso dos réus, com preliminares - Rejeição - Competência do Foro da Comarca de Mauá, conforme decisão colegiada desta c. Câmara, transitada em julgado - Legitimidade ativa do Espólio autor, que comprova a titularidade dos lotes, e via eleita adequada para requerer... ()

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Doc. 678.6022.1363.0223

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - LEILÕES FRUSTRADOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA SEM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/97 - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, reembolso de parcelas pagas e indenização por benfeitorias em imóvel objeto de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Aplica-se o CDC (CDC) às relações jurídicas regidas pela Lei 9.514/97? (ii) É cabível a restituição de valores ao devedor quando frustrados os leilões do imóvel objeto da alienação fiduciária? III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A questão foi objeto do ... ()

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Doc. 139.9175.4168.5792

994 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEVIDA. BEM DE USO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a desocupação e demolição de edificações em terreno público municipal, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a área invadida é bem público e, como tal, passível de ocupação; e (ii) analisar a adequação dos prazos e penalidades fixados na sentença... ()

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Doc. 842.8864.5362.0800

995 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo à apelaç... ()

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Doc. 273.2000.4625.6702

996 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ESPAÇO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a probabilidade do direito da agravante em razão do débito locatício das agravadas, somada à sua morosidade em promover o devido andamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria recursal que já foi objeto de julgamento no agravo de instrumento de 0070807-40.2023.8.19.0000, momento em que esta Colenda Câmara de D... ()

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Doc. 220.5271.2988.3836

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Imóvel com destinação urbana. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fiscalização e regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de particulares e da parte ora agravante, com o objetivo de obter a condenação dos réus às obrigações de regularizar o loteamento objeto da ação, com as aprovações pertinentes, ou, subsidiariamente, seja realizado o seu desfazimento, com o reemb... ()

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Doc. 241.1131.2338.6132

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio devido. Decreto-Lei 2.398/87. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - A simples leitura da ementa do acórdão demonstra com absoluta clareza a tese acolhida pela Primeira Turma do STJ, na linha da conclusão adotada no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, no sentido de ser devida «a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação» (fl. 163e). 3 - Ressaltou-se, inclusive, ser «Inaplicável o... ()

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Doc. 617.3400.2814.6399

999 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual por culpa do comprador, determinando a devolução dos valores pagos com retenção de 25%, além dos encargos do imóvel eventualmente pendentes até a retomada, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Insurgência do Autor/vendedor. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a incidência de taxa de fruição e outros encargos moratóri... ()

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Doc. 142.9444.1001.6900

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença. Definição da base de cálculo da sucumbência e dos juros compensatórios. Necessidade de atualização dos valores. Alegação de omissão, em embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

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