Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2681.7004.9700

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.

«1. Violação do Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez de cláusula do contrato rural estipuladora da renúncia de benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente. Assim, não há que se falar em omissão relevante por parte do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 821.6308.8617.7882

752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de dilação probatória quanto à indenização da comodatária ou ao seu eventual direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas, revela-se incabível a conces... ()

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Doc. 581.8602.4902.2736

753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante alegou que sua posse consolidada de mais de 30 anos e as benfeitorias realizadas no imóvel, impugnando também o registro e georreferenciamento promovidos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma ... ()

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Doc. 796.3352.3740.0166

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 183.0393.6003.4200

755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento de posse cumulada com indenização por danos materiais. Desapropriação. Parcial procedência. Violação de Lei. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao STF. Arts. 498, II, e 1022, II, ambos do CPC/2015. Omissão e falta de fundamentação. Inocorrência. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu a qualidade de posseiro do autor, fixando a respectiva indenização pelas benfeitoras bem como pelo perdimento da posse do terreno. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

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Doc. 820.8910.8782.0384

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Interposição contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Preliminar de não conhecimento na contraminuta. Rejeição. Recurso cabível contra a decisão proferida na sentença parcial de mérito é o agravo de instrumento. Mérito. Despejo liminar por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Ausência de notificação premonitória. Medida desnecessária em caso de despejo por denúncia cheia (falta de pagamento). Agravante que, ademais, não nega a inadimplência. Substituiçã... ()

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Doc. 210.8200.7332.5462

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benfeitoria. Retenção. Fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial inatacado. Aplicação do parágrafo 4º, I, do CPC, art. 544, com redação dada pela Lei 12.322/2010.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no , o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não aconteceu na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 660.8230.5064.3035

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta pelo Município de Angra dos Reis em face de Multi Angra Mercado Ltda. sob a alegação de esbulho possessório em área pública designada «Área remanescente Gleba 7C», situada no Porto Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, registrada sob a matrícula 16.383 no Registro Geral de Imóveis. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse da fração ocupada pela parte ré, mas reconhecendo que as construções existentes no imóvel público foram realizadas por terceiro excluído da lide, não cabendo à ré a demolição. Determinada a sucumbência recíproca. 3. A parte ré apelou, arguindo cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, impugnando o laudo pericial e requerendo a improcedência total da ação. 4. Proposta de acordo e pretensão de homologação por ambas as partes. II. Questão em discussão: 5. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral requerida pela ré, (ii) analisar se a sentença foi proferida com base em laudo pericial controverso, (iii) determinar se a decisão deveria ser reformada para julgar integralmente improcedente a demanda, (iv) apresentação de termo de acordo para ser judicialmente homologado e (v) extinção do processo. III. Razões de decidir: 6. Compulsando os autos, em especial no index 1.069, verifica-se que o presente acordo merece ser homologado. 7. Foi ajustada uma autorização de uso do imóvel indicado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, com cláusulas específicas para as benfeitorias realizadas, para as obrigações com terceiros e com os encargos que a autorizatária deverá arcar mensalmente, no patamar de R$ 3.846,17 (três mil, oitocentos e quarenta e seis Reais e dezessete centavos), reajustado anualmente pelo IPCA, a serem depositados no Banco Bradesco. 8. Também ficaram ajustadas as hipóteses de inadimplência, os casos omissos e, ainda, as relativas ao foro pactuado para a resolução de eventuais demandas que, porventura, venham a ocorrer. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso extinto. Considerando que a homologação do acordo é essencial para que ele tenha validade jurídica e produza os efeitos inerentes à coisa julgada, e que a transação enseja a extinção do processo com julgamento do mérito, julgo extinto o presente recurso, na forma do CPC, art. 487, III, «b». Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 842; CPC, art. 487, III, «b», e CPC, art. 842.

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Doc. 817.9526.5376.0671

759 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS -

Agravante que pretende a compensação com valor de ISS por construção irregular feita pelo agravado, de que está sendo cobrada pela municipalidade em execução fiscal - Desacolhimento - Demanda relativa a indenização pro benfeitorias (edificação) realizada em imóvel da agravante antes da rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente - Compensação que demanda certeza e exigibilidade do crédito () - Agravante que sequer efetuou o pagamento do tributo, ainda sendo... ()

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Doc. 272.2915.8130.3958

760 - TJSP. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência da autora contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte para a fixação de indenização locativa em desfavor do réu pela fruição exclusiva de automóvel e imóvel que a autora alega serem comuns. Não acolhimento. Perigo de dano não identificado. Ação distribuída mais de um ano depois da homologação da partilha de bens. Não demonstrada, ainda, probabilidade de direito em relação ao imóvel. Sentença que não conferiu à agravante a copro... ()

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Doc. 368.0047.8776.5161

761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão que suspendeu o feito. Alegação de contradição e omissão do julgado ao reconhecer a invasão e o caráter público da área e mesmo assim não autorizar a demolição. Descabimento. Construções que não geram qualquer influência nas atividades desenvolvidas pela autora. Perícia técnica nesse sentido. Acolher o pedido significa agir sem razoabilidade e proporcionalidade. Inobservância de esbulho possessório propriamente dito. Ausência de interesse público relevante para jus... ()

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Doc. 333.3354.5917.6828

762 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial requerida pelas partes que só não foi realizada em razão da preclusão, já que ambas as partes não concordaram com o valor dos honorários requeridos pelo perito, tampouco com o valor fixado pelo DD. Juízo a quo, e nem mesmo com o parcelamento do pagamento da diligência - Utilização da perícia de avaliação realizada nos autos 1002883-08.2022.8.26.0526 que não s... ()

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Doc. 202.2430.5001.3100

763 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de nulidade de sentença arbitral. Nulidade por carência de fundamentação. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais,... ()

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Doc. 163.5721.0011.6800

764 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as un... ()

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Doc. 165.6751.8001.9500

765 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. 1. Cerceamento de defesa. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 3. Notificação premonitória. Constituição em mora. Dispensa. Peculiaridade do caso concreto. 4. Inadimplemento contratual. Devedor. Ausência involuntária. Força maior. Culpa. Afastamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O cerne do recurso especial interposto refere-se à imprescindibilidade da notificação premonitória, bem como aos efeitos da ausência do devedor, esta reconhecida judicialmente, para o afastamento da culpa pela inadimplência e posterior resolução do contrato. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de produção de outras provas, bem como quanto à configuração da exceção de contrato não cumprido depende de reexame de fatos e provas, o que é in... ()

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Doc. 964.5969.1625.0803

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e reconheceu saldo remanescente em favor da Agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação à coisa julgada e ao título executivo judicial; (ii) se o débito foi integralmente quitado; (iii) a possibilidade de condenação da Agravada em multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. Não há desrespeito à coisa julgad... ()

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Doc. 210.6010.2860.7224

767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria referente ao cerceamento de defesa impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do acórdão estadual no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, bem como à existência de má-fé e de benfeitorias indenizáveis no imóvel exige o revolvimento de fatos e provas dos... ()

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Doc. 140.1180.4000.8900

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Revisão dos critérios utilizados em perícia técnica para pagamento de indenização. Acórdão fundamentado em elementos fático-probatórios. Incidência da súmula 07/STJ. Indenização. Observância do valor de mercado do imóvel.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 902.7087.0864.1243

769 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que não se associou à autora - Descabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Requerido que, quando da aquisição do imóvel, teve total conhecimento da existência da associação e da cobrança debatida, que constou em cláusula expressa do contrato de compra e venda - Loteamento e contrato padrão regularmente registrados na matrícula do imóvel - Subsistência da obrigação de contribu... ()

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Doc. 678.6405.7362.5913

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO

Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO. Inteligência da Súmula 619/STJ «a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, dispõe em sua primeira parte o ... ()

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Doc. 202.5825.4001.0100

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A discussão relativa às irregularidades das benfeitorias, capaz de elidir a indenização imposta ao ora agravante, como posta no apelo extremo, implicaria... ()

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Doc. 157.9642.8001.2700

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na licitação com direito de preferência. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por de... ()

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Doc. 241.0260.7766.5464

773 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria. Indenização. Posse. Boa-Fé ou má-Fé. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa à boa-fé na ocupação do imóvel objeto da ação possessória, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 831.6522.5216.5727

774 - TJSP. AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre 5% de receita particular obtida pela executada oriunda de contratos com terceiros - Possibilidade - Ausência de demonstração de que o valor se refere a verba pública - Alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 14.344/2022 - Inaplicabilidade da Lei 14.344/2022 que se destina à penhora de bens específicos (imóvel, benfeitoria, equipamentos, móveis que guarnecem o bem) - Per... ()

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Doc. 150.7163.1001.4800

775 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12. Critérios utilizados além do laudo pericial. Consideração da manifestação da parte contrária. Não demonstração de incompatibilidade entre o laudo pericial e o valor de mercado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, à vista de vários elementos probatórios dos autos, inclusive da manifestação do INCRA, entendeu que a quase totalidade do laudo pericial, exceto quanto às benfeitorias, houve por bem acolher o valor da justa indenização apurado na referida prova pericial. 2. A revisão desse entendimento, demanda a análise de todo acerva probatório e manifestações das partes quanto às provas, o que implica na incidência da Súmula 7/STJ, tal qual realizado pela decisã... ()

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Doc. 214.2818.7103.8261

776 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamen... ()

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Doc. 314.1295.3757.8481

777 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade da autora da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória. Possibilidade de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 648.0210.3881.7032

778 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel. A agravante alega que o perito avaliou apenas o terreno, ignorando a acessão, e que avaliou lote distinto em valor superior, requerendo nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial deve ser refeito para incluir a avaliação das acessões e se houve inconsistência na avaliação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. As be... ()

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Doc. 810.6720.9657.8887

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - , § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria tor... ()

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Doc. 892.6294.5727.1071

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Recurso interposto visando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência e determinou a redistribuição da demanda para a Comarca que consta do foro de eleição contratual. Irresignação dos autores que sustentam a possibilidade de escolha do foro conforme CDC. Desacolhimento. Competência territorial em relação de consumo que permite a escolha pelo consumidor do local em ... ()

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Doc. 483.3432.9955.6442

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação dos réus. Descabimento. Confissão em relação à ausência de garantia do contrato. Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 para o despejo. Pretensão à compensação com a dívida locatícia com benfeitorias realizadas. Inovação recursal. Não conhecido, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Proteção à dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais. Imóvel é moradia... ()

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Doc. 768.2521.5723.5940

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive re... ()

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Doc. 515.6863.5541.1046

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive re... ()

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Doc. 989.9051.6071.0817

784 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RETENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação de indenização por acessão cumulada com pedido liminar de retenção de posse e sobrestamento de inventário e partilha de bens, condenou os apelantes ao pagamento de indenização por acessão, em favor dos autores, reconhecendo ainda o direito de retenção do imóvel até o pagamento do ressarcimento estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença merece reforma qua... ()

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Doc. 688.0392.3078.5378

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a preclusão e deixou de conhecer embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alega que, apesar de erro na indicação da numeração das folhas da decisão embargada, os embargos foram tempestivos e deveriam ter sido conhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração opostos pela agravante foram tempesti... ()

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Doc. 148.0033.1000.3800

786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Loteamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes» (AgRg no REsp 490.419/SP, Rel... ()

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Doc. 250.2280.1283.2545

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Insurgência contra incidência de juros compensatórios em 6% (seis por cento). Previsão no Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que foi comprovada a perda de renda decorrente da privação da posse, visto que o imóvel expropriado continha benfeitorias produtivas. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.9553.5002.6800

788 - STJ. Processual civil. Razões da apelação dissociadas da sentença. CPC/1973, art. 514, II.

«1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que de... ()

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Doc. 409.4080.6842.4538

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

inexiste violação da , IX quando o ato jurisdicional, ainda que de forma concisa, revela-se coerente e externa fundamentação apta a conclusão do julgado. 2. Estabelecem os textos normativos que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívid... ()

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Doc. 241.0260.7114.3694

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2 - Hipótese em que se alega que a identidade fática entre os acórdãos confrontados foi regularmente explicitada e que houve erro no julgamento, devendo a sentença ser restaurada, porquanto o laudo administrativo, acolhido pelos acórdãos a quo e embargado, afora não atender às exigências legais, fixou valor irrisório ao imóvel expropriado, encontrando-se em tota... ()

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Doc. 696.3360.1775.1863

791 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de amba... ()

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Doc. 703.6606.0562.1860

792 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori», dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. 230.5150.9847.1542

793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Recuperação ambiental da área. Demolição de construções. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Violação aos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - Na origem, Rio Paraná Energia S/A ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária, objetivando a retomada de área denominada Fazenda Ponte Pensa, situada no município de Santa Fé do Sul/SP. Na sentença julgou-se parcialmente pr... ()

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Doc. 336.2659.7774.1372

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DEMONSTROU A ENORME DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELE ESTABELECIDO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE OBTENHAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, O QUE JUSTIFICA SEJA REALIZADA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO PARA TANTO. AVALIAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO BEM (IMÓVEL INDUSTRIAL COM BENFEITORIAIS). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 220.9230.1566.6948

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE ajuizou ação sob o rito ordinário em desfavor de Induspel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Narrou que realizou licitação em que a ré sagrou-se vencedora e contratada, tendo sido firmado de compromisso de compra e venda de imóvel público, mediante o pagamento de 120 prestações, que, contudo, não foram integralmente honradas pela ré. Afirmou que a cláusula nona do contrato firmado prevê que, em caso de mora, ocorre... ()

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Doc. 210.7050.2265.3708

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência da boa-fé da posse dos agravados, de forma a ensejar o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela S... ()

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Doc. 144.9591.0003.3900

797 - TJPE. Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.3562.0563

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Hipótese em que se discute a exigibilidade de laudêmio sobre transferência de imóvel ocupado em terreno de marinha. A simples leitura da ementa do acórdão embargado permite verificar que ele se fundou em jurisprudência da Segunda Turma, não havendo falar em dissídio jurisprudencial no â... ()

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Doc. 138.5771.4002.7300

799 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Associação de moradores. Loteamento aberto ou fechado. Cobrança de contribuições mensais. Vedação do enriquecimento sem causa.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.-»O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com... ()

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Doc. 927.6603.8763.5119

800 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do STJ. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel grava... ()

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