Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.1053.7004.2800

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias indenizáveis. Laudo pericial homologado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e , de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir no proc... ()

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Doc. 103.1674.7468.8300

152 - STJ. Embargos de terceiro. Embargante com título e posse sobre o imóvel, e nele agregou benfeitorias, tudo indicando que obrou de boa-fé. Necessidade de ação reivindicatória. Coisa julgada além das partes que foi proferida. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.046.

«Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietá... ()

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Doc. 153.9805.0014.0400

153 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exc... ()

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Doc. 164.7844.8001.5300

154 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação de forma sucessiva mediante falsa procuração. Proprietária constando como outorgante. Instrumento declarado falso por decisão judicial. Ineficácia dos negócios declarada e cancelamento dos respectivos registros. Indenização por benfeitorias indevida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1942.8925

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Decisão ultra. Inocorrência. Laudo pericial. Impugnação. Petita preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à condenação por benfeitorias e à alegação de decisão no ultra petita julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal, a partir da análise dos elementos fático a quo probatórios, concluiu que não houve decisão, pois foram levados ultra petita em consideração os valores dispostos no laudo pericial. Para rever a conclusão, seria necessário o... ()

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Doc. 250.4011.0278.3732

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e extinção de condomínio. Comportamento contraditório. Inadmissilidade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Preclusão. Benfeitorias. Indenização. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 922.5473.9977.2417

157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de perícia para constatar benfeitorias supostamente realizadas em conjunto pelo falecido e a viúva em imóvel de propriedade exclusiva desta - Recurso da inventariante, herdeira - Inventário - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Juízo do inventário entendeu demonstrada a utilização de recursos próprios da viúva nas benfeitorias, afastando-as da partilha - Insurgência da inventariante, filha do falecido, que deve ser levada a juízo em ação própria com a devida dilação probatória para esclarecimento, procedimento que não se adequa ao rito do inventário - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Possibilidade de sobrepartilha dos bens - Decisão mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 150.4253.5006.1700

158 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos insuscetíveis de usucapião. Indenização por benfeitorias. Mera detenção. Inaplicabilidade. Agravo regimental que não ataca fundamento da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 2. A indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretensa indenização por benfeitorias. Precedentes. 3. É inviável o agravo interno que deixa de atacar espe... ()

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Doc. 402.1503.1654.6045

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DISCUSSÃO SOBRE COMODATO E BENFEITORIAS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.4515.2004.6800

160 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Preclusão do direito transcorrida «in albis» oportunidade de apresentação argumentos aptos a chancelar a retenção. Matéria de defesa que deveria ser deduzida em contestação. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 425.6855.3923.9032

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual e revisão de multa contratual ajuizada pelos Apelantes, sob o argumento de que adquiriram da Apelada imóvel situado em local de alto índice de criminalidade, circunstância que os levou a desistir da residência. Alegaram dificuldades financeiras e tentativas infrutíferas de alienação do bem, requerendo a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 2. A Apelada contestou alegando cumprimento integral do contrato e que a rescisão se dav... ()

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Doc. 176.9025.6004.5700

162 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação reinvindicatória. Terracap. Indenização por benfeitorias. Legitimidade passiva reconhecida com base no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Reconhecida a legitimidade passiva com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, a alteração das premissas estabelecidas esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1801.9002.4400

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Posse. Má-fé. Benfeitorias. Natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1666.4228

164 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Manutenção da posse. Indenização por benfeitorias. Antecipação de tutela. Mérito da causa. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do... ()

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Doc. 143.5373.7004.8600

165 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«1. Não se verifica a alegada violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O âmago do art. 34 da Lei Lehmann é evitar o... ()

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Doc. 354.4368.9730.0619

166 - TJSP. *Liquidação de sentença - Discussão acerca do valor das benfeitorias indenizáveis - Decisão agravada em consonância com o que restou decidido nos autos 0005113-86.2021.8.26.0037 - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 210.7010.9454.2476

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Imóvel construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979. Indenização pelas benfeitorias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel foi construído em área urbana, inclusive incentivada pelo Município, antes da edição da Lei 6.766/1979, que instituiu a faixa de domínio e a área não edificante, inexistindo vedação legal à construção na época em que realizada, devendo o particular ser indenizado pelas benfeitorias realizadas e a concessionária arcar com as custas de demolição. 2 - A concessionária, contudo, concentra seus argumentos na tese de que inexiste... ()

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Doc. 795.5756.4352.0584

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do , é lícito ... ()

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Doc. 157.8382.5002.7200

169 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Inexistentes provas de comportar imóvel divisão cômoda, de rigor seja alienado judicialmente, após prévia avaliação que incluirá eventuais benfeitorias, garantido o direito de preferência a teor do disposto no CPC/1973, art. 1118, I, II e III. Recurso não provido.

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Doc. 207.5972.7002.8700

170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imissão na posse. Pagamento de benfeitorias. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto recorrido rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora recorrente, sob o fundamento de que os pedidos formulados já tinham sido rechaçados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado. Para a reforma das conclusões da Corte de origem, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 770.3907.3952.6575

171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. 2. Os requerentes alegam que realizaram intervenções estruturais urgentes no imóvel locado... ()

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Doc. 220.8111.0596.4523

172 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Boa-fé. Justo título. Ausência. Benfeitorias. Tese do recurso especial que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7981.7998

173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comodato. Benfeitorias. Indenização. Questão solucionada pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 419.7833.7995.0233

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c.c indenização por benfeitorias. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Não acolhimento. Conjunto probatório do qual não se verifica hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 190.2041.9004.4200

175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Ausência de conhecimento do negócio jurídico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por benfeitorias. Boa-fé não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - Rever as conclusões do tribunal de origem acerca do não cabimento da indenização pelas benfeitorias em virt... ()

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Doc. 196.0585.3001.9800

176 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias em imóvel rural. Pleito de justiça gratuita indeferido. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência da parte. Decisão reformada. Benesse concedida. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a demonstração da condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família.»

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Doc. 317.8541.6955.4834

177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE, CONDICIONANDO A IMISSÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL AO DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, INDEFERIU SEUS PLEITOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, PORQUANTO INOVAÇÕES - AGRAVADA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL COM RESPALDO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUE FORA RESCINDIDO - POSSUIDORA DE BOA FÉ, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO BEM, JÁ APURADAS - RETENÇÃO DEVIDAMENTE ASSEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS

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Doc. 142.0061.0003.8600

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benfeitorias. Direito à indenização e à retenção. Análise da conduta do recorrente. Ofensa ao CCB, art. 1.219. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 687.5823.6948.3049

179 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE NA FUDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.

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Doc. 193.8082.8003.9000

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação possessória. Indenização das benfeitorias. Tribunal que reconheceu a boa-fé na posse exercida pelo recorrido. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «ao que se extrai dos autos e conforme a senteça, na audiência de instrução e julgamento foi comprovado que o terreno foi cedido ao apelado e a outras tantas pessoas verbalmente pelo Superintendente do INCRA em Marabá, que ali exercia o cargo máximo. Nesse sentido, entendo ser de boa fé a posse que foi autorizada pela autoridade máxima do INCRA em Marabá, segundo a declaração das testemunhas na audiência probatória realizada pelo juízo sing... ()

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Doc. 231.0110.8919.9266

181 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Direito de retenção. Indenização. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2831.1163

182 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Garantia da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Consideração das benfeitorias não averbadas. Irrelevância para alterar o julgado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão monocrática, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, motivo pelo qual prevalece o entendimento disposto no julgado agravado. 2 - Sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese recursal, de que foi comprovada a garantia da execução, exige o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. 3 - A relevância da tese de necessidad... ()

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Doc. 207.1655.4000.0000

183 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.

«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação ... ()

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Doc. 185.8210.1745.3213

184 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.»

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Doc. 181.7144.3620.7999

185 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote de terreno. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e da corré Legacy. Taxa de fruição do imóvel indevida. O STJ já firmou entendimento no sentido de que «é descabido o pagamento da taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa» (AgInt no REsp. 2.060.75) e «mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Entendimento firmado no REsp, julgado em sistema de recurso repetitivo, de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.» Pedido de indenização por benfeitorias e acessões no terreno. Autor faz jus à indenização pelas acessões e benfeitorias por ele realizadas no terreno, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou que é passível de regularização. Sentença que, neste ponto, determinou que os valores das benfeitorias e a regularidade da obra serão objeto de análise em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 155.9953.8001.0700

186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Suspensão de liminar. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Observância do regime de precatório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 807.5331.8136.4288

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Ordinária de Direito Real de Indenização por Benfeitorias (de boa-fé e com autorização) - com Pedido Liminar de Retenção de Posse e Benfeitorias e Restrição de Venda» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Rosalina» que se dedica às atividades do lar. Proventos oriundos de aposentadoria no valor de R$1.412,00 (brutos). Agravante «Wilson» que é aposentado. Demonstração de isenção perante a Receita Federal. Rendimentos da recorrente «Rosalina» abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 284.2077.1547.6480

188 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido. Locação. Contrato verbal de imóvel para fins comerciais. Denúncia unilateral da locação por parte do autor. Sentença que acolheu o pleito de retomada, reconhecendo, entretanto, em favor da locatária, direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis, além do direito de retenção do imóvel, até que pagas aquelas, a serem apuradas em liquidação. Inconformismo do autor. Impertinência. Ciência e autorização do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de que o valor inicialmente ajustado para o aluguel preveria a compensação financeira dos investimentos realizados pela locatária não comprovada nos autos. Lei 8.245/1991, art. 35. Inexistência de pacto literal de renúncia à indenizabilidade das benfeitorias. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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Doc. 144.9060.0006.5500

189 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9743.6000.1000

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de indenização pelas benfeitorias. Não cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, acerca do não cabimento de indenização por benfeitorias realizadas quando da detenção de bem público. III - A agravante não apresenta, no regimental,... ()

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Doc. 548.5253.1495.9530

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUTIVAS, REPRODUTIVAS E RECURSOS NATURAIS AO VALOR DAS ÁREAS DECORRENTES DA DIVISÃO PROPOSTA PELO PERITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMÓVEL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE FORMA GLOBAL, A FIM DE POSTERIORMENTE REALIZAR DIVISÃO JUSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 200.4981.6007.3800

192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e deu parcial provimento ao reclamo para o ressarcimento das benfeitorias necessárias. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Incidência da multa do , § 2º do mantida. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 194.8920.1006.1900

193 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Demolição de benfeitorias. Indenização por danos morais e materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11,/2015

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem que afastou o direito de indenização das benfeitorias demolidas por pressupor a ilegitimidade da posse do imóvel público e a não ocorrência de abuso de autoridade da Administração Pública implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos e reanálise da legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 830.6724.2548.4668

194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Locação de imóvel - Cobrança de benfeitorias úteis e necessárias - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré, ou seja, pela agravante - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 221.1291.1438.4436

195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Benfeitorias. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a anál... ()

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Doc. 165.2472.9004.2200

196 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Benfeitorias realizadas durante o período de convivência. Presunção «iuris tantum» de esforço comum. Direito, portanto, da mulher à metade do valor gasto nas obras na casa dos pais do ex-companheiro, enquanto os litigantes viviam juntos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.5031.2343.3197

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Indenização por benfeitorias. Caracterização de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.0671.8001.6000

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reivindicatória. Ausência de omissão no acórdão. Terreno de marinha. Domínio útil. Não atendimento aos requisitos exigidos para a usucapião ordinária. Procedência. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ocupação de boa-fé. Indenização de benfeitorias. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que: não foi malferido o principio da congruência e que não houve julgamento ultra petita porquanto existente pedido de condenação em indenizar as benfeitorias; e que a ocupação do imóvel se deu boa-fé. 3. As... ()

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Doc. 923.4705.8218.9877

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE - CPC, art. 435 e CPC art. 436 - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO EX-CÔNJUGE. -

Não se admite a juntada de documentos após a sentença, se esses eram de conhecimento da parte antes da propositura da ação ou da apresentação da defesa, à vista do que dispõem os e CPC/2015 art. 435. - Verificando-se que nenhum dos cônjuges é proprietário registral do imóvel em que erigidas as construções e benfeitorias, cuja partilha se almeja, resta impossível a determinação de divisão no presente procedimento, à luz do disposto nos arts. 1.219, 1.253 e ... ()

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Doc. 177.1433.9003.2000

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais. Benfeitorias em imóvel. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pret... ()

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