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601 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e fixadas outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida para confirmar a liminar que determinou a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, independentemente do pagamento da fiança estipulada, mantidas as demais cautelares
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602 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Receptação. Impugnação que visa à anulação da fiança fixada como condição para a concessão da liberdade provisória. Ao efetivar prontamente o pagamento da fiança, o recorrente executou ato contraditório com a impugnação recursal, operando-se a preclusão lógica. Carência de interesse recursal. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência do autor. - Garantia de fiança prevista no contrato. Liminar condicionada à ausência de garantia. Lei 9.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ausente notícia de exoneração da fiança. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.
«A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.
«A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes ambientais -Liberdade Provisória concedida mediante cumprimento de medidas cautelares, dentre elas, o recolhimento de fiança - Hipossuficiência - Medida liminar deferida - Dados existentes que indicam que ele faz jus à liberdade provisória independentemente de fiança, nos termos do CPP, art. 350- Precedentes desta Corte - Ratificada a Liminar - Ordem concedid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Constrição realizada na vigência da lei nova. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«A Lei 8.245/91, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, se aplica à ação de execução cuja penhora ocorreu após o advento do citado diploma legal, não importando em violação ao ato jurídico perfeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSC. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Concessão da liberdade provisória. Fiança arbitrada pelo juízo singular no valor de 03 salários mínimos. Irresignação defensiva. Afastamento da fiança. Hipossuficiência presumida pelos dias segregados sem efetuar o pagamento. Exegese do CPP, art. 325, § 1º, I. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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609 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIANÇA FIXADA EM R$ 6.000,00. É DE RIGOR A REDUÇÃO DA FIANÇA PARA O VALOR CONSTANTE NA CTPS DO PACIENTE (R$ 1.513,92) EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - READEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA
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610 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
Constatando-se que o paciente é financeiramente hipossuficiente, impõe-se a isenção do pagamento do valor arbitrado a título de fiança pela autoridade apontada como coatora, nos termos do CPP, art. 350.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, II. Agente que torna a ser preso em flagrante por suposto contrabando. Quebra da fiança nos autos do primeiro processo. Fiança arbitrada nos autos deste processo, em patamar superior. Suposta ausência de capacidade financeira. Análise que depende de dilação probatória. Custeio das despesas do monitoramento eletrônico pelo réu. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.
«1 - O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do CP, art. 334-A, § 1º, II. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. 2 - A segunda instância substituiu a prisão pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência por advogado pro bono. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes, do CTB, CTB e ameaça. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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615 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e associação criminosa. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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616 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente preso em flagrante como incurso nas sanções do art. 155 §§ 1º e 2º, IV, c/c art. 14, II (tentativa), do CP, CP em concurso material com o ECA, art. 244-B, «caput». Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Peculato e organização criminosa. Concessão da prisão domiciliar mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. 2 - Na espécie, há de se reconhecer o evidente constrangimento ilegal ocasionado ao agravado, visto que a manutenção da sua prisão domiciliar ficou condicionada ao pagamento de fiança estipulada em R$ 148.995,73 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade.
1 - «É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base na Lei 6.830/1980, art. 15, I, dada a semelhança jurídica entre esses dois institutos, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial e respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O art. 1.642, I, do CC/2002 autoriza o marido ou a mulher, independentemente de autorização do outro cônjuge, a praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis. Contudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao cônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a nulidade da fiança prestada sem outorga conjugal. 2 - A melhor interpretação é aquela que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Invalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias (súmula 83/STJ). Má-Fé não demonstrada. Reexame de prova. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que a fiança no contrato de locação sob análise seria ineficaz, porquanto prestada sem a necessária outorga uxória, não estando demonstrada a existência de falsa declaração da fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Julgada procedente. Nulidade. Não ocorrência. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos agravantes.
1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da obrigação decorrente da prestação de fiança, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca dos limites da fiança prestada na hipótese dos autos, somente pode ser desconstituída com o reexame dos fatos colig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA DE FIANÇA APRESENTADO EM 2022. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI REGISTRO/AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ATESTAR A IDONEIDADE DA EMPRESA FIADORA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nos termos do CLT, art. 899, § 11, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, o que denota que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Ocorre que, no caso, apesar de a reclamada apresentar carta de fiança, verifica-se que a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante deixou de impugnar um dos argumentos trazidos na decisão anterior, qual seja: o de que é firme o entendimento desta Corte de que a previsão legal de restituição da fiança é para as hipóteses de absolvição ou extinção da ação, após decisão definitiva, ou para quando for declarada sem efeito a fiança, inclusive, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Julgada procedente. Nulidade. Não ocorrência. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos agravantes.
1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da obrigação decorrente da prestação de fiança, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca dos limites da fiança prestada na hipótese dos autos, somente pode ser desconstituída com o reexame dos fatos colig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução por quantia certa. Confissão de dívida firmada por cooperativa. Fiança. Outorga conjugal. Necessidade.
1 - Em se tratando de dívida de sociedade cooperativa - a qual nem à luz do Código Comercial ou do CCB/2002 ostenta a condição de comerciante ou de sociedade empresária -, não há falar em fiança mercantil, caindo por terra o fundamento exarado pelas instâncias ordinárias para afastar a exigência da outorga conjugal encartada no CCB/1916, art. 235, III e CCB/2002, art. 1.647, III. 2 - Nesse quadro, inexistindo o consentimento da esposa para a prestação da fiança (civil) pelo mari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. 2 - Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, ante a sua hipossuficiência, o que se extrai do tempo em que permaneceu no cárcere - não obstante a soltu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.
«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. 2.- No caso de celebração de segundo contrato que prorrogou o prazo de pagamento, sem a anuência dos fiadores originais, o prazo prescricional conta-se do termo inicial estabelecido no primeiro contrato, não se podendo considerar, para nenhum efeito, contra os fiadores, as consequências do segundo contrato, de que não participaram. 3.- Não se consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Liminar. Insurgência contra o deferimento de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante a prestação de caução por meio de fiança bancária. Desacolhimento. Desaconselhável a intervenção da instância superior, se razoável o decidido na precedente. Evidenciado o gravame que pode causar o expediente administrativo de inscrição da dívida e cobrança judicial à autora. Viabilidade da expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o débito for garantido por fiança bancária. Alegação, ainda, de desrespeito da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11, não evidenciada. Caso em que, embora a fiança bancária não conste expressamente daquele rol, é equiparada a dinheiro pelo artigo 15, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido.
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629 - STJ. Habeas corpus. CPP, Lei 9.503/1997, art. 306. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. 1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do CPP, art. 350, além de tratar-se de réu juridicamente pobre. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pleito de arbitramento exacerbado da fiança. Ocorrência. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Não caracterizada a ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
«1. O magistrado, quando do arbitramento da fiança, deve sempre levar em consideração, entre outros requisitos, a capacidade econômico-financeira dos acusados, sob pena de violar o direito constitucional à liberdade. In casu, a fiança arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos para cada acusado extrapola em muito a capacidade dos mesmos, ocasionando constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva não se encontra devidamente fundamentada, vez que não restou caracterizada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão recorrido. Concessão da ordem. Revogação da prisão preventiva. Imposição de fiança. Pagamento. Expedição de alvará de soltura. Requisitos da medida cautelar alternativa. Questionamento. Via eleita. Inadequação. Direito de locomoção. Lesão ou ameaça. Inexistência.
1 - É inviável a utilização do habeas corpus para veicular discussão acerca da presença dos pressupostos autorizadores da imposição de fiança se esta foi paga e, em consequência, expediu-se alvará de soltura, por não mais existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção, condição indispensável para o manejo dessa ação constitucional. 2 - Situação em que o acórdão ora recorrido, ratificando a liminar inicialmente deferida, concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.
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633 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Existência de seguro-fiança. Não acolhimento. Locatária que é parte na relação jurídica. Liame de subjetividade que autoriza sua manutenção no polo passivo. Mérito. Seguro-fiança que constitui garantia contratual e não exime a responsabilidade da locatária, solidária junto com a seguradora perante o locador. Inexistência, outrossim, de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desinteresse recursal superveniente. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar para que fosse aceita a carta fiança ou a caução complementar em dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar para que a Administração Municipal aceite (i) a carta-fiança emitida pela DANK ou (ii) a carta-fiança emitida pela JNS acompanhada de caução em dinheiro no valor de R$ 13.098,08 III. Razões de decidir 3. O desinteresse do agravante no julgamento do recurso, expressamente manifestado nos autos, implica na impossibilidade de prosseguimento da análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO QUE PREVÊ GARANTIA LOCATÍCIA POR MEIO DE SEGURO FIANÇA. PRAZO DO SEGURO FIANÇA QUE OBSERVA A DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 39. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PLANILHA DE DÉBITOS QUE LEVOU EM CONTA OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA APÓLICE. O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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637 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão culposa na direção de veículo automotor, afastar-se do veículo do local do sinistro, embriaguez ao volante e dirigir sem a devida habilitação. Pleito objetivando a dispensa da fiança arbitrada. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, é possível inferir que o paciente não possui recursos para arcar com o cumprimento da medida cautelar fixada, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública. Desse modo, no intuito de conferir adequabilidade à situação, a dispensa da fiança, nesse caso, consubstancia a solução mais apropriada, razão pela qual, nos termos do CPP, art. 282, § 5º, dispensa-se o paciente do pagamento da fiança arbitrada, mantidas, porém, as demais cautelares já fixadas pela autoridade coatora ao conceder-lhe a liberdade. Ordem concedida para confirmar a liminar
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A FIADORA.
Sentença que decretou a revelia da ré e a condenou no pagamento dos valores descritos na inicial. Teórica nulidade da citação postal. Carta de citação que, embora tenha sido recebida por terceiro, fora efetivamente entregue no endereço no qual reside a apelante. Citação idônea. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mantido o decreto de revelia, o qual, contudo, não importa em imediata procedência da ação, devendo ser examinados os argumentos jurídicos suscitados pela ré. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade das devedoras. Alegações de ilegitimidade ativa, de nulidade da carta de fiança executada e de nulidade da decisão. DESCABIMENTO: Carta de fiança que contém a assinatura das agravantes e demonstra o consentimento quanto à garantia. Desnecessidade de assinatura da afiançada, eis que os elementos dos autos permitem concluir de forma inequívoca pela intenção das agravantes de garantir o contrato principal. Via executiva adequada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.
«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Fundamentação inidônea. Tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O tempo de prisão concretamente cumprido - pouco mais de 1 mês, desde a prisão em flagrante até o deferimento de liminar no presente writ - evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura do paciente ADELAN COSTA SANTOS com isenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Retirada do sócio-fiador. Extinção da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação do credor. Não comprovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2 - A mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. Precedente. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.
«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. 2 - No caso sob exame, porém, a credora tomou conhecimento da alteração do quadro social da afiançada e exigiu a celebração de novos contratos, com novos fiadores, o que implica a exoneração do fiador do contrato origin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Valores depositados judicialmente. Penhora. Possibilidade. Carta fiança para garantir o juízo. Suficiência. Reexame fático-probatório.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão embargado contém fundamentação adequada, coerente e suficiente à sua conclusão, inclusive, com manifestação expressa a respeito do porquê da não aceitação da carta fiança como garantia suficiente ao juízo da execução 2 - Na via do especial, à luz da Súmula 7/STJ, não é adequada a análise sobre a suficiência da carta fiança para, em substituição, garantir o juízo, porquanto essa providência implicaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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646 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do CPP, art. 350, além de tratar-se de réu juridicamente pobre. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Conforme consignado no voto embargado, o Tribunal a quo entendeu que «a penhora 'on line' obedeceu a ordem estatuída não admitindo a substituição pela fiança bancária, não só em face da discordância da parte credora, bem como por não ter sido obedecida a ordem do artigo lida Lei 6830/80» 2. Não procede a tese de que a prévia apresentação de fiança bancária, por si só, impede a penhora de dinheiro via Bacen Jud, pois isso aniquilaria a faculdade de a Fazenda Pública re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia, além de tratar-se de ré juridicamente pobre, assistida pela Defensoria Pública. 3. Ordem concedida, confirmando a li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desacato, resistência, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante delito. Concessão da liberdade provisória com fiança. Magistrado de primeiro grau que negou a isenção do págamento da fiança diante da não comprovação da hipossuficiência do paciente. Pleito de que o magistrado a quo se abstenha de decretar a prisão preventiva do referido paciente em razão do não pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade da decisão combatida. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de dispensa da fiança, em razão da ausência de qualquer comprovação de impossibilidade financeira do acusado em arcar com o pagamento do referido valor arbitrado. Não se observa qualquer ilegalidade nesta decisão do magistrado de piso, porquanto a mesma encontra-se devidamente fundamentada; 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Ilícito praticado via internet. Prisão preventiva. Concessão de liberdade mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Paciente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. 2. De todo modo, o Paciente está solto e recolhendo, regularmente, os valores referentes às parcelas da fiança arbitrada, motivo pelo qual não mais há ofensa à sua liberdade de locomoção, cingindo-se a discussão tão-somente ao valor arbitrado para a contracautela, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)