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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fianca

Doc. 176.5434.5011.2100

651 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Alegação de que o réu seria hipossuficiente. Impossibilidade de recolhimento. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«I - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, mostra-se possível a mitigação do mencionado óbice sumular, em hipóteses excepcionais. II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiv... ()

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Doc. 175.4195.9004.7900

652 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Validade. Qualificação do cônjuge como solteiro. Ausência de boa-fé. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu ... ()

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Doc. 162.2681.7004.3700

653 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. 2. A retirada dos sócios-fiadores, de per si, não comanda a exoneração automática da fiança, impondo-se, na esteira dos precedentes desta Corte, a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido d... ()

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Doc. 196.4264.2000.8300

654 - TJMG. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado em fase inquisitorial. Relaxamento. Necessidade. Liberdade provisória concedida mediante fiança pelo juízo a quo. Impossibilidade de arbitramento de fiança. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 311. CPP, art. 323, II.

«I - De acordo com a regra do CPP, art. 311, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a fase de inquérito. II - De acordo com a CF/88, art. 5º, XLIII, e CPP, art. 323, II, o crime de tráfico de drogas não admite o arbitramento de fiança. III - Tendo sido a soltura da conduzida condicionada ao pagamento de fiança, necessária é a concessão da ordem para sanar a ilegalidade, substituindo-se a medida cautelar incabível.»

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Doc. 196.5440.8008.4800

655 - TJMG. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Sentença condenatória. Pleito de restituição do valor pago a título de fiança. Não acolhimento. Não incidência das hipóteses previstas no CPP, art. 337. Restituição somente admitida após o trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CPP, art. 336 e CPP, art. 347. Recurso desprovido.

«- Não incidindo, na espécie as hipóteses previstas no CPP, art. 337, incabível a restituição da fiança. Ademais, o valor pago a título de fiança destina-se ao pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa advindas da condenação do réu, sendo que, apenas na hipótese de remanescer alguma quantia, é que ela deverá ser devolvida ao acusado, nos termos do CPP, art. 347, cujo valor deverá ser apurado pelo Juízo da Execução, após liquidação dos val... ()

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Doc. 181.5511.4026.6000

656 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Hipossuficiência do réu. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2 - Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da f... ()

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Doc. 536.8914.3887.9074

657 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA. arts. 835, §2º E 848. POSSIBILDADE. I.

O CPC, em seus arts. 835, §2º e 848, estabelece que a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a ele, podendo lhe substituir. II. A viabilidade da substituição exige a comprovação de que a nova garantia oferecida é suficiente para assegurar o crédito do credor e que a substituição não resultará em maior onerosidade para o executado, em conformidade com o disposto no CPC, art. 805. III. Demonstrados nos autos o cumprimento dos requisitos elencados que autorizam a ... ()

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Doc. 140.9045.7017.4500

658 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Retirada de sócio fiador do quadro social. Alteração que por si só não implica em exoneração da fiança. Anotação restritiva em razão do débito afiançado. Admissibilidade. Comunicação ao credor da intenção de exonerar-se. Necessidade. Ônus do qual não se desincumbiu até a presente ação. Exoneração a partir da citação. Recurso não provido

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Doc. 163.7625.3011.5600

659 - TJSP. Locação. Fiança. Nulidade da penhora do imóvel de propriedade dos fiadores realizada na ação executiva alicerçada no primitivo contrato de locação. Novo contrato que extingue o anterior juntamente com o pacto acessório de fiança firmada pelos genitores dos terceiros embargantes. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso parcialmente provido para afastar a sanção imposta por litigância de má-fé e para reduzir a verba honorária.

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Doc. 145.3720.6009.6200

660 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 145.1754.5011.2500

661 - TJSP. Fiança. Contrato. Locação de imóvel com prazo fixado contratualmente. Pretensão do apelante fiado a sua exoneração, notificado quando ainda vigente a avença. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 835. Inexistindo qualquer causa para a exoneração da fiança prestada e se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9001.8800

662 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.

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Doc. 165.2472.9006.0300

663 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza (ISS). Município de São Paulo. Suspensão da exigibilidade. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu a substituição do depósito judicial por fiança bancária. Inviabilidade do oferecimento de carta de fiança bancária em lugar de dinheiro para efeito de aplicação do CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Recurso provido, prejudicado o exame de agravo regimental.

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Doc. 103.1674.7355.7100

664 - 2TACSP. Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.»

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Doc. 490.7769.1512.9955

665 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Furto e embriaguez ao volante - Prisão revogada pelo juízo de piso que, contudo, condicionou a concessão da liberdade ao pagamento de fiança - Paciente representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência econômica presumida - Irrazoabilidade da fiança imposta - Dispensa da cautelar - Convalidação da liminar que havia concedido a liberdade provisória - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7281.2200

666 - STJ. Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.

«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.»

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Doc. 891.3430.8312.9343

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA LOCATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Locação residencial. Fiança locatícia firmada por dois locatários. Morte de um deles que não impõe a sucessão contratual pelos herdeiros, na forma preconizada na Lei 8.245/91, art. 11. Reconhecimento. Débito locatício vencido posteriormente ao falecimento, quitado pela fiadora, que somente poderá ser exigido da inquilina remanescente. Recurso desprovido

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Doc. 143.4722.2004.1900

668 - TJSP. LIBERDADE PROVISÓRIA. Fiança. Imputação de embriaguez ao volante, delito que não enseja periculosidade por parte do agente ativo, infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de manutenção do encarceramento em decorrência de inadimplemento da garantia patrimonial fixada. Ausência dos elementos autorizadores da medida constritiva. Ordem concedida, mantida a concessão de liberdade provisória, sem fiança.

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Doc. 155.7491.5008.9900

669 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 150.3563.7002.2500

670 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto. Tentativa. Paciente pobre, primário, de bons antecedentes. Inexistência dos requisitos autorizadores da custódia provisória. Dispensa do pagamento da fiança. Cabimento, em razão do estado de pobreza, aliado ao fato da desnecessidade da custódia preventiva. Ordem concedida para que o postulante fique em liberdade durante o processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas na respeitável decisão de primeiro grau.

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Doc. 172.4854.8001.7900

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheques. Carta fiança. Fiadores. Legitimidade.

«1. Se os fiadores se comprometeram, por meio de carta fiança, com todas as dívidas da sociedade, são parte legítima para o polo passivo da ação de execução de cheques emitidos pela afiançada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2832.2001.9600

672 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime de embriaguez ao volante. Fiança arbitrada na origem. Pagamento realizado em guia diversa. Regularização que está pendente de ação na Fazenda Pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão do prazo para regularização da fiança quitada. Salvo conduto até a restituição do valor recolhido erroneamente perante aquele órgão. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

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Doc. 324.2890.5096.5439

673 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. A

restituição do valor pago a título de fiança somente é possível nas hipóteses de absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, previstas no CPP, art. 337.

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Doc. 180.5454.3005.3600

674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O valor da fiança inicial de quase R$ 1,4 milhões, reduzido, ao final, à R$ 350 mil reais, foi fixado nas instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 141.6054.3002.3800

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Perda do objeto. Dilação probatória. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Possibilidade. Equivalência inexistente. Precedentes. Anuência da fazenda. Irrelevância.

«1. A questão atinente à alegação de perda de objeto exigiria, em recurso especial, análise de prova e dilação probatória, o que refoge à função constitucional desta Corte de uniformizar a interpretação da legislação federal. 2. Mostra-se viável a análise da tese jurídica contida no especial, a qual não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal funda-se em infirmar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que «fiança bancária e dinheiro possue... ()

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Doc. 479.5719.3208.2742

676 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - CONTRATO DE FIANÇA FIRMADO COMO GARANTIA -

Alegação de novação da avença principal e consequente extinção da fiança - Sentença de improcedência - Insurgência do executado embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado. MÉRITO - Execução que se baseia em contrato de compra e venda de quotas, s... ()

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Doc. 185.4875.3007.9400

677 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º e CTN, art. 151, art. 659) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Em relação ao LEF, art. 9º, prescreve este que «Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (...) oferecer... ()

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Doc. 182.3460.8002.8200

678 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desvios de verbas públicas do sistema único de saúde. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Decurso de tempo. Constrangimento ilegal. Pedido reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que julgou prejudicado parcialmente o habeas corpus. Razão de prejudicialidade superada. Restabelecimento dos efeitos da liminar. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se deu provimento.

«1 - A incapacidade financeira para o pagamento da fiança não pode constituir-se em obstáculo à liberdade. Precedentes. 2 - Tendo os pacientes permanecido presos por mais de um mês, devido era a substituição da cautelar de fiança ou a redução de seu valor, como estabelecido por liminar - e devidamente paga. 3 - Uma vez superado o motivo que justificou a prejudicialidade deste habeas corpus a respeito do paciente MOUHAMAD, ante o deferimento de liminar no HC 426558/AM, de minha r... ()

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Doc. 161.5471.8001.5900

679 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. 2. Entre as exigências contidas no a... ()

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Doc. 161.5471.8001.5800

680 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. 2. Entre as exigências contidas no a... ()

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Doc. 635.4193.8584.5608

681 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ESSAS O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00. SOLTURA CONDICIONADA AO SEU ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI, [...] E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA FIXADO... E QUE ...A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE(RIA) SE TORNAR O MOTIVO QUE O MANTERÁ ENCARCERADO... . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUTELA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INOBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À PRISÃO PREVENTIVA ANTE AS SUAS ESPECIFICIDADES, SEJA PELO QUANTUM DE PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A CONDUTA, SEJA PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES, POR VIA TRANSVERSA ENCONTROU-SE UMA FORMA DE SEGREGAR A LIBERDADE DO PACIENTE. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E, MAIS AINDA, QUANDO ESTÃO AUSENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NA FORMA DISCIPLINADA NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA AFASTAR A FIANÇA ARBITRADA E SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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Doc. 175.5610.1006.2400

682 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, especialmente considerando a atual situação econômica da acusada. 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto não lograr arc... ()

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Doc. 175.5610.1006.2500

683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, especialmente considerando a atual situação econômica da acusada. 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto não lograr arc... ()

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Doc. 178.3443.6004.6000

684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, especialmente considerando a atual situação econômica da acusada. 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto não lograr arc... ()

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Doc. 180.4884.1003.7500

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o ... ()

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Doc. 165.1031.7003.5500

686 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, na medida em que o paciente permanece custodiado única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se ... ()

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Doc. 164.8600.3002.5400

687 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme a Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada». (Precedentes.) 2. Ao deferir liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança no importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), o Juízo de 1º grau entendeu que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Há flagran... ()

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Doc. 163.4450.5001.4200

688 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, na medida em que o paciente permanece custodiado única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibil... ()

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Doc. 197.7163.1000.0800

689 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 164.7844.8002.5300

690 - TJSP. Novação. Requisitos. Locação. Fiança. Ação de cobrança ajuizada contra um dos fiadores. Acordo entre locatária e locador que substitui a dívida antiga por outra mediante emissão de títulos de crédito. Notas promissórias. Aval pelo outro fiador. Novação objetiva. Reconhecimento. Extinção da obrigação e da fiança em face do fiador solidário que não participou do acordo. CCB/1916, art. 1006. «Animus novandi». Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3016.8500

691 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança concedida em contrato de locação. Penhora do imóvel da fiadora. Possibilidade, não obstante de família, por força da obrigação contratual decorrente de fiança concedida em avença de locação. Aplicação da regra do Lei 8099/1990, art. 3º, VII. Entendimento conforme o adotado pelo Supremo Tribunal Federal (por maioria do Tribunal Pleno) quando do julgamento do RE 407688/SP. Recurso não provido.

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Doc. 127.0531.2000.4400

692 - STJ. Recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Origem da dívida. Dívida advinda de contrato de locação. Reconhecimento pelo tribunal de origem não ser fiança locatícia. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Os acórdãos proferidos em grau de apelação e de embargos infringentes reconheceram a inexistência de provas quanto à alegação de ser a dívida advinda de contrato de fiança locatícia. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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Doc. 146.4212.2020.5600

693 - TJSP. Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus». Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2016.6500

694 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Responsabilidade do fiador que vai até a entrega das chaves, salvo se da referida obrigação se exonerou, a tempo, nos termos do artigo 1500, do Código Civil/1916, perdurando os efeitos da fiança até a sentença que a declara. Proposta a ação de exoneração da garantia após o ajuizamento da ação de despejo, seus efeitos liberatórios não alcançam débito pretérito. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9002.5700

695 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4004.5600

696 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4005.7900

697 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança após vencida a locação por prazo determinado. Subsistência da responsabilidade solidária para o período de prorrogação por prazo indeterminado. Todavia, a maior parte do crédito perseguido já se encontra prescrito. Lapso prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, I). Prevalência sobre o ordinário de dez anos, diante da previsão expressa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 732.0206.5974.1668

698 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Insurgência contra a concessão da liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança. Constrangimento ilegal configurado. Dispensa do pagamento da fiança, sem prejuízo das outras restritivas cautelares fixadas, que se mostram suficientes ao caso concreto. Ordem concedida

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Doc. 103.2110.5008.3000

699 - 1TACSP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.

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Doc. 949.9269.7848.2971

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -

Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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