Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9978.9605.3624

951 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO:

pleito visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas no ato da prisão em flagrante, considerando nulas, com o necessário trancamento da ação penal; subsidiariamente, a redução da fiança arbitrada compatível com o ato imputado ao paciente, alegando, em síntese, nulidade do flagrante e arbitrariedade na fixação da fiança - afastamento - via estreita do writ que não permite profunda valoração de fatos e provas, não podendo ingressar em questões meritórias - falta de comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.8397.2900.1576

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de multa não tributária - Decisão responsável por indeferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON mediante a oferta de fiança bancária ou seguro-garantia - Inconformismo do autor. Preliminar - Afetação pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1203, para definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário - Determinação de suspensão dos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.5150.6049.9106

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CARTA-FIANÇA. ÓBICE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Pedido recursal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação de carta-fiança em valor superior ao do crédito tributário inscrito na CDA 1126803405. 2. Consoante decidido pelo S. STJ, o oferecimento de seguro fiança não tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não equivale ao depósito integral exigido pelo art. 151, II do CTN. Tema 237/STJ: «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.3300

954 - STJ. Locação. Execução. Seguro de fiança locatícia. Título executivo. Execução de débitos locativos. Possibilidade. Caracterização. Espécie do gênero caução. Concomitância. Incidência. Decorrência. Natureza acessória ao contrato locativo. Aplicação. Exegese sistemática-teleológica. Lei 8.245/91, art. 37, III. CPC/1973, arts. 585, III e IV.

«Consoante a regra inscrita no , III, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no , III, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. É cabível a execução de créditos de aluguel - com fundamento no inc. IV,, mediante a apresentação de apólice de seguro de fiança locatícia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.7900

955 - STJ. Locação. Execução. Seguro de fiança locatícia. Título executivo. Execução de débitos locativos. Possibilidade. Caracterização. Espécie do gênero caução. Concomitância. Incidência. Decorrência. Natureza acessória ao contrato locativo. Aplicação. Exegese sistemática-teleológica. Lei 8.245/91, art. 37, III. CPC/1973, arts. 585, III e IV.

«Consoante a regra inscrita no , III, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no , III, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. É cabível a execução de créditos de aluguel - com fundamento no inc. IV,, mediante a apresentação de apólice de seguro de fiança locatícia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7334.4480.2217

956 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO. 1.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que manteve a responsabilidade de ex-sócio pela fiança prestada em contrato escrito, mesmo após sua retirada da sociedade. Alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a retirada do sócio-fiador da sociedade implica a exoneração automática da fiança, sem a devida notificação ao credor, conforme III. Razões de decidir3. A exoneração do sócio-fiador não ocorre auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7397.9700

957 - 2TACSP. Execução. Locação. Fiança. Possibilidade de cumulação de execuções contra o mesmo casal de fiadores, em dois contratos locatícios distintos. Princípio da economia processual. CPC/1973, art. 573. Inteligência. Precedentes do STJ.

«... Isto porque, a distinção dos contratos diz respeito tão somente aos locatários, e não aos fiadores, figurando os mesmos garantes em ambos os contratos. As cópias dos contratos trazidas aos autos (fls. 16/23) dão conta que o primeiro, firmado entre Tomimori Tanoue e Erivaldo Daniel Cosmo, concernente à casa 02, da rua Santa Eudóxia, no 520, Parque Peruche, teve como garantia locatícia a fiança, a qual fora prestada por João Silvestre da Silva e Rosemeire Hernandes (fl. 19) e o s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7203.8100

958 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.

«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7003.9200

959 - STJ. Execução. Penhora. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de substituição do bloqueio eletrônico de valores em conta corrente por carta de fiança. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica. CPC/1973, art. 656, § 2º.

«1. Substituição de penhora eletrônica de dinheiro por fiança bancária. «A despeito da nova redação do , § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor» (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/05/2011, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3009.2900

960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao deferir a liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de garantia, o Juízo de 1º grau entendeu que não estariam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8012.9500

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora por seguro fiança. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. 2. Outrossim, «A despeito da nova redação do , § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5001.9200

962 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A aplicação do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal pode ser excepcionada quando restar caracterizado manifesto constrangimento ilegal, o que se verifica na hipótese vertente, porquanto o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0005.9500

963 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 297. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8002.6300

964 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Fiança locatícia. Vênia conjugal. Ausência. Omissão do estado de casado. «venire contra factum proprium». Validade da garantia. Mitigação da Súmula 332/STJ. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. 2. «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia» (Súmula 332/STJ). 3. Mitigação da Súmula 332/STJ na hipótese em que o fiador omite o estado de casado. 4. Aplicação da teoria dos atos próprios, concretizada na fórmula «venire contra factum proprium». 5. Validade da garantia, na espécie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6909.1852.5051

965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.8149.1191.5847

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. A PRESENTE MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E A ORIGEM DO CRÉDITO. APELANTES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO CELEBRADO. AUTONOMIA DA VONTADE QUE MERECE PREVALECER. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA QUE NÃO RESTOU COMUNICADA À PARTE AUTORA. FIANÇA QUE PERMANECE HÍGIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA A SIMPLES RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR DA SOCIEDADE, PARA QUE O GARANTE SE DESONERE DA FIANÇA PRESTADA, SENDO NECESSÁRIA, PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXATO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS, A COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO CREDOR SOBRE SUA INTENÇÃO DE SE EXONERAR DA FIANÇA, POR MEIO DA COMPETENTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. E, AINDA QUE PORVENTURA SE CONSIDERASSE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA, OS RÉUS RESPONDERIAM PELO DÉBITO APONTADO NA AÇÃO MONITÓRIA, EIS QUE COMPREENDIDO NO INTERVALO TEMPORAL DOS SESSENTA DIAS PREVISTO PELA PARTE FINAL DO CODIGO CIVIL, art. 835. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9740.1251

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação de imóveis. Fiança. Transação e moratória. Extinção. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos do , I, e , § 1º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1710.5227

968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fiança. Quantia já depositada. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus como instrumento inadequado para reaver os valores. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em exame, o valor estipulado a título de fiança foi pago pelo ora agravante em 8/5/2023. 2 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para reaver a quantia depositada em juízo, porquanto inexiste risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do recorrente. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5016.8900

969 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Garantia. Subsistência. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel, nos termos do disposto no Lei 8245/1991, art. 47. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação não o descaracteriza como título executivo. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Considerando-se que não houve pacto entre o locador e o afiançado que resultasse em causa extintiva da fiança. Improcedência dos embargos reconhecida. Regular seguimento da execução. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9015.6000

970 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel. Prosseguimento da ação quanto à cobrança somente contra os fiadores. Depósito de caução quando da celebração do contrato de locação, não obstante a fiança firmada pelos apelados. Inadmissível duplicidade de garantia, nos termos do parágrafo único do Lei 8245/1991, art. 37. Reconhecimento da nulidade da fiança prestada pelos recorridos. Necessidade, tendo em vista a utilização da caução no pagamento de outros débitos relativos à locação. Improcedência da ação promovida contra os fiadores. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.2300

971 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5004.1200

972 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5013.6300

973 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9017.7900

974 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fiança bancária como garantia do débito. Execução fiscal. Consideração de que o valor apresentado correspondia ao valor executado. Determinação do prosseguimento do feito, nos autos de embargos à execução. Validade. Artigo 9º, 'caput', Lei de Execução Fiscal. Determinação que o montante que o devedor deve oferecer para garantir a Execução Fiscal, não abrange a verba honorária advocatícia. Caso, ademais, em que a regra do CPC/1973, art. 656, § 2º, se aplica somente nos casos de substituição de penhora, hipótese que não é a destes autos.. Suficiência do valor da fiança. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5003.4500

975 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus» concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4050.8001.2500

976 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Transação celebrada por locadora e locatário sem a participação do garante. Extinção da garantia. Súmula 214/STJ.

«1. Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do CCB/2002, , I, ou, art. 838, I, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no enunciado 214 da Súmula 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.0594.6068.0548

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação dos valores bloqueados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, em face da mesma decisão agravada, interpôs o Agravo de Instrumento 3002882-44.2024.8.26.0000, provido pela 2ª Câmara de Direito Público em 26 de abril de 2024 - Fiança bancária apresentada que não é idônea para garantir a execução fiscal - Penhora de ativos financeiros que deve ser mantida integralmente. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.8759.7331.3974

978 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-

Sentença que extinguiu o feito por reconhecer que o embargante não possui legitimidade ativa nem interesse processual. 2- Pretensão do embargante em anular fiança prestada por sua companheira. 3- Ausência de turbação ou constrição do imóvel objeto da fiança prestada pela companheira. 4- Arguição de falsidade documental obstada pela ilegitimidade ativa do embargante. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.8596.4893.5249

979 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por inadimplemento contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Inadimplemento. Ausência de constituição de nova garantia após rescisão de seguro fiança e notificação da locatária. Cláusula contratual expressa no sentido de necessidade de constituição de garantia no prazo de trinta dias, sob pena de rescisão contratual. Inadimplemento contratual constatado. Posterior contratação de seguro fiança que não tem o condão de elidir o inadimplem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.5987.9603.3078

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA REFORÇO DA GARANTIA POR MEIO DE WHATSAPP. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. 1.

Decisão que indeferiu despejo liminar. 2. Inconformismo do locador não acolhido. 3. Contrato garantido por fiança. Esgotamento da garantia. Notificação para reforço da garantia encaminhada pelo aplicativo de mensagem WhatsApp, que não tem previsão legal. Necessidade de instauração do contraditório. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.7188.9728.2511

981 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios e Associação Criminosa - Liberdade condicionada ao pagamento de fiança fixada no valor de 02(dois) salários mínimos, que posteriormente foi reduzido para 01 (um) salário-mínimo - Hipossuficiência - Medida liminar deferida - Dados existentes que indicam que ele faz jus à liberdade provisória independentemente de fiança, nos termos do - Obrigação de observância das medidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0010.9900

982 - TJRS. Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do , a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8765.8401

983 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Oferecimento de fiança bancária em caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.

1 - A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, como se infere dos seguintes arestos. 2 - É perfeitamente possível expedir a certidão positiva com efeito de negativa quando o débito for garantido por fiança bancária. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9513.0603

984 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário. 2 - A sublocação, realizada sem o consentimento e o conhecimento do locador, em descumprimento de obrigação expressamente assumida no contrato de locação, não implica a exoneração automática da fiança. 3 - Recurso especial conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2007.4800

985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fiança bancária no âmbito tributário. Apuração criminal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.» (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6034.2002.8900

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso cabível. Apelação. Nulidade da fiança. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida.

«1. O recurso cabível contra a decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade , põe fim ao processo é a apelação. 2. Com base no princípio da dialeticidade, cabe à parte insurgir-se contra todos os fundamentos suficientes por si sós para manter a decisão impugnada, sob pena de aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.9400

987 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução provisória. Carta de fiança bancária.

«A recusa de carta de fiança ofertada como garantia da execução judicial que se processa de forma provisória - com a consequente determinação de penhora em créditos do impetrante, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo, mormente porque a ação trabalhista principal encontra-se nesta Corte para julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Banco. Incidência da Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula 41... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8001.6400

988 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. União estável. Outorga uxória. Inexistência. Dispensa. Validade da garantia. Súmula 332/STJ. Inaplicabilidade. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. Meação do cônjuge.

«1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula 332/STJ. Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3025.0003.3100

989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação, peculato e quadrilha. Liberdade provisória. Mediante fiança. Aumento. Análise da situação financeira da acusada. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de aumentar o valor da fiança, levando-se em consideração a condição pessoal de fortuna da recorrida, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3002.8300

990 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Imposição do perdimento da fiança como condição. Legalidade. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o Magistrado pode fixar outras condições para a suspensão condicional do processo, além das obrigatórias previstas no , § 1º, desde que haja adequação ao fato e à situação do acusado, o que autoriza, portanto, a imposição do perdimento da fiança, a título de prestação pecuniária. 2. Recurso em habeas corpus não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.6300

991 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fiança prestada em contratos bancários. Cláusula prevendo a extensão da garantia nas prorrogações automáticas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade da cláusula. Precedente da Segunda Seção. Não provimento.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. É válida a cláusula contratual que determina a prorrogação automática da fiança em conjunto com o contrato principal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7372.7200

992 - STJ. Fiança. Cláusula de renúncia. Permanência definitiva rejeitada. CCB, art. 1.500.

«A cláusula de renúncia prevista no não prevalece indefinidamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7174.1500

993 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. Renúncia prévia.

«A renúncia prévia da faculdade expressa no , impede o seu posterior exercício. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8002.1200

994 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3000.6300

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0885.4551

996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, «prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da , salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8678.6233

997 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Liquidação da carta de fiança bancária. Possibilidade. Levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, qual seja, o de ser admissível a liquidação de carta de fiança, apenas fazendo ressalva quanto ao levantamento do depósito realizado pelo garantidor, que fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos da , § 2º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.9000

998 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos do Devedor. Locação. Bem imóvel. Fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado. Inventariante que só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento. Casamento como ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão. CCB, art. 1543. Possibilidade de constrição de imóvel residencial em se tratando de fiador em contrato de locação. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Validade da penhora. Art. 3°, VII, da Lei 8009/1990 não é inconstitucional. Improcedência dos embargos, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6006.2600

999 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Declaratória de nulidade de relação jurídica (pacto adjeto de fiança). Contrato de fiança nulo, por mácula à liberdade inerente à autonomia privada, haja vista que à época da celebração da avença, a autora não detinha capacidade de discernimento para a pratica do ato jurídico negocial, porquanto portadora de enfermidade mental do tipo congênito, desenvolvida na fase prénatal, o que a tornou absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Elementos de convicção extraídos da perícia promovida no curso do processo de interdição, com sentença já transitada em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Procedência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.7400.4984.2905

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-FIANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIMENTO DE PEDIDO ANTERIOR. EMPRESA COM A QUAL CONTRATOU-SE O SEGURO-FIANÇA QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (§2º, ART. 835, CPC). PREJUÍZOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações