Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4280.8000.9900

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Dia de corpus christi e sexta-feira seguinte. Feriado local. Greve dos caminhoneiros ocorrida em maio de 2018. Suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 18/05/2018 (e/STJ fl. 185), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade... ()

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Doc. 208.3441.2004.2500

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Greve dos caminhoneiros. Emenda de feriado. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel... ()

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Doc. 156.3501.8005.9300

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, em razão da suspensão do vínculo funcional, salvo a... ()

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Doc. 981.2950.0112.9118

604 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIREITO DE GREVE. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

I. Nos termos do cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Quanto ao «dano moral», verifica-se a impossibilidade de manifestação acerca da transcendência, haja vista a existência de óbice processual a inviabilizar a intelecç... ()

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Doc. 141.1843.2000.4300

605 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Servidores em greve. Direito de ir e vir e de manifestação. Obediência a limites morais e jurídicos. Limitação das manifestações a mais de 200 metros de repartições públicas, para evitar dano ao patrimônio público. Razoabilidade.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de pedido de liminar em habeas corpus coletivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de integrantes da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em oposição a ato do Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, que determinou medidas para que os dirigentes e sindicalizados do SINPOL, em greve, não se aproximassem a menos de 200 metros de órgãos da segurança pública, sob pena de... ()

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Doc. 198.6500.2000.3000

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Direito de greve. Pagamento dos dias paralisados. Omissão do aresto regional afastada. Compensação das atividades paralisadas. Interesse público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Desconto dos dias paralisados. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do e , porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «os princí... ()

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Doc. 770.5648.2145.2020

607 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o cancelamento do voo original dos autores sob argumento de greve no setor industrial, bem como posterior atraso do voo de realocação motivado por «problemas mecânicos repentinos», que os levaria de Buenos Aires para São Paulo - Autores que chegaram ao destino com 27 horas de atraso - Ré que não prestou assistência material durante o período de espera - Greve do setor industrial e problemas mecânicos repentinos que não eximem a companhia aérea de prestar assistência material adequada - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Dano moral configurado - Ré que não se insurgiu contra a condenação imposta. Dano moral - «Quantum» - Indenização fixada no valor total de R$ 15.000,00, correspondente a R$ 3.750,00 para cada autor - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a majoração da indenização para R$ 5.000,00 para cada autor - Valor postulado pelos autores, R$ 10.000,00 para cada qual, que não pode ser aceito - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo dos autores provido em parte

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Doc. 957.0408.7772.4036

608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. 1.

Nos termos da Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, « É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se inefi... ()

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Doc. 145.6541.8005.8300

609 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada procedente. Lide que versa sobre devolução de valores recebidos através do fundo de mobilização de greve. Feito da competência da Justiça do Trabalho (TRT). Inteligência do CF/88, art. 114, incisos II e III, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Precedentes jurisprudenciais. Remessa para a Justiça Especializada (TRT), com a anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.3203.2010.2000

610 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Processamento visando afastar título executivo aparentemente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, mediante discussão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação do não pagamento de parcelas relativas a aquisição de lote, em decorrência do não recebimento de boletos ante a greve dos Correios e recusa do credor em expedi-los novamente. Irrelevância. Decreto de improcedência da exceção e prosseguimento da execução. Necessidade. Recurso dos devedores não provido.

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Doc. 175.8191.7000.1200

611 - TRT2. Dano moral. Salário. Desconto salarial por adesão a greve. Impossibilidade. Descontos efetuados nos salários do empregado que adere a movimento paredista e deixa de comparecer ao trabalho, não enseja reparação por danos morais, seja por respeito ao disposto no Lei 7.783/1989, art. 7º, seja em decorrência da decisão tomada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 693456/RJ, com repercussão geral reconhecida. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê.

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Doc. 240.6180.6616.3435

612 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.

1 - A UNIÃO, em 9/5/2014, ajuizou ação inibitória visando impedir o movimento paredista dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, bem como eventual «operação-padrão» ou «qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público". 2 - Em 13/5/2014, a eminente Ministra Assusete Magalhães, então relatora, deferiu o... ()

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Doc. 178.3443.6001.7100

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à greve. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado em que se negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que aplicou o enunciado 83 do Superior Tribunal de Justiça. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisa... ()

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Doc. 648.6025.5988.5005

614 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE - SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE - REQUISITOS LEGAIS - LEI 7.783/1989 - TEMA 531 DO STF - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum» somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.

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Doc. 103.1674.7547.0200

615 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Greve. Dispensa em razão de paralisação dos trabalhos. Reivindicação de aumento salarial. Justa causa afastada. Matéria de fato e prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. Lei 7.783/89. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.

«A v. decisão regional consignou que o momento de paralisação, por um dia, com o fim de pedir aumento salarial, não denotou excesso por parte dos empregados a determinar a despedida por justa causa, o que não diverge dos arestos colacionados, que trazem tese no sentido de se tratar de ato de insubordinação a paralisação dos empregados, sem participação do sindicato, enquanto que o julgado destaca que se trata de empregados rurais, que não tinham conhecimento sobre a os requisitos pa... ()

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Doc. 103.1674.7336.9700

616 - TRT2. Greve. Paralisação de alguns empregados, por algumas horas, sem supervisão do sindicato. Indisciplina ou insubordinação. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «h». CF/88, art. 8º, III. Lei 7.783/89, arts. 4º e 9º.

«Nenhum direito pode ser exercido de maneira abusiva, o ordenamento pátrio repudia tal possibilidade com veemência. Não se está a desmerecer a liberdade de manifestação dos empregados descontentes com as condições de trabalho, mas não se pode, em nome de tal liberdade, conferir aos trabalhadores poderes de tamanha monta que os tornem inconseqüentes ao ponto de promoverem movimentos desautorizados causadores de desordem no ambiente em que deveriam labutar. Por isso há previsões na Ca... ()

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Doc. 136.5475.3001.8100

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t... ()

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Doc. 192.7953.4000.2500

618 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Direito de greve. Desconto na remuneração dos dias parados. Legitimidade. Parâmetros estabelecidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento, com observância da sistemática da repercussão geral, do re 693.456/RJ. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente nesta suprema corte. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.1071.0214.4425

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na petição. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação. Pedido julgado procedente. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que, reconhecida a ilegalidade do movimento paredista, foi fixada a indenização de responsabilidade da entidade sindical, segundo critérios formais e materiais. III - Na espécie, à conta de omiss... ()

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Doc. 147.2823.0002.8000

620 - STJ. Processual civil. Dissídio coletivo de greve. Professores estaduais. Ilegalidade da paralisação. Necessidade da observância dos requisitos legais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do , § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. 2. Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já adotava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 147.4303.6018.6900

621 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Greve dos servidores do Poder Judiciário paulista de 2001. Impetrante que não pode compensar parte dos dias parados por se encontrar em licença saúde no período estipulado. Portador de doença laboral grave. Ocorrência de desconto pecuniário em face da não compensação. Pretensão de devolução da quantia descontada ou, alternativamente, a compensação dos dias ainda não compensados quando da volta ao trabalho. Admissibilidade. Razoabilidade. Comprovação de motivo grave. Servidor que tem direito à devolução dos valores descontados, devidamente atualizados. Estabelecimento de prazo razoável para que o impetrante efetue a compensação, a contar da data em que retornar ao trabalho. Segurança concedida para estes fins.

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Doc. 195.2744.8000.1600

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias paralisados. Legalidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HER... ()

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Doc. 220.2160.1942.9392

623 - STJ. Conflito negativo de competência. Greve dos policiais militares da Bahia. Caracterização de crimes de motim, revolta e conspiração. Competência da justiça militar. Possível ocorrência de delitos previstos na Lei de segurança nacional (Lei 7.170/1983) . Inquérito policial já instaurado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Unidade dos processos. Impossibilidade. CPP, art. 79, I e CPPm, art. 102, a.

1 - Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta e conspiração, previstos no art. 149, caput e parágrafo único, e art. 152, ambos do CPM, capitulados na denúncia oferecida contra 84 policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar e julgar tais delitos é da Justiça Militar. 2 - Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/19... ()

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Doc. 162.9385.9000.4700

624 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. 2. In casu, considerando que o conflito grevista se limita a uma unidade da federação, firma-se a regra de que a competência para a apreciação da ação ... ()

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Doc. 210.8080.4433.2723

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julga procedente pedido formulado no bojo de ação declaratória de ilegalidade de greve, de competência originária do tribunal de Justiça Estadual. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Linhares em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares - ES, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista deflagrado pelos servidores públicos municipais integrantes da carr... ()

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Doc. 172.2463.3000.3000

626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do sindicato nacional dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se à possibilidade de serem descontados os dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do direito de greve e, sendo possível, a definição do limite a ser deduzido mensalmente de sua respectiva remuneração. 2. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação desta Corte Superior de que, no caso de greve, não há impedimento ou ilegalidade no desconto dos dias parados. Precedentes: AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 180.3452.2002.8500

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Peculiaridade. Arguição de justa causa para não apresentação imediata dos originais da guia de recolhimento de custas, em decorrência de greve bancária.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe, via de regra, o prazo para a interposição de agravo. 2. A ressalva à regra ocorre na hipótese de generalidade da fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que autoriza a oposição... ()

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Doc. 917.4899.6514.2683

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO- FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - GREVE E PROBLEMAS CLIMÁTICOS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM (VALOR) INDENIZATÓRIO- ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA. -

Atrasos ou cancelamentos de voos por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. - Há danos morais quando a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral e ex... ()

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Doc. 206.5172.3003.2000

629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista fosse cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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Doc. 210.7051.1814.7522

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/73. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Greve dos caminhoneiros. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 203.2778.4414.9196

631 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIREITO DE GREVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 241.1040.9267.2294

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9704.8596

633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Agu. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Ausência de força maior. Questão de ordem decidida na corte especial. A corte especial, em questão de ordem julgada em 13 de março de 2008, ao decidir pedido semelhante ao dos presentes autos, firmou orientação no sentido de que o movimento grevista não autoriza a suspensão dos prazos processuais, por não configurar a força maior prevista no CPC, art. 265, V.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1423.4376

634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ação de cobrança de valores recebidos do «fundo de greve". Ilegitimidade de parte.Alteração do julgado. Impossibilidade.Incidência da súmula 7/STJ.I.- A conclusão de ter a parte legitimidade ad causam decorreu da análise dos documentos juntados aos autos. Desse modo, a alteração do julgado torna-Se incabível quanto ao ponto, uma vez ser necessária a reapreciação das provas dos autos para se concluir de modo diverso.Ii.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 187.9555.4002.0200

635 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/5/2017. Dissídio coletivo de greve. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do movimento. Alteração da proposta apresentada. Impossibilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas (Súmula 279) e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula 279/STF) e de legislação infraconstitucional, o que é incabível na instância extraordinária. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Incabível a majoração de honorários, eis que não houve fixação na origem.»

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Doc. 152.4571.0000.5200

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, IO, do CPC/1973. Inocorrência. Greve. Procuradores federais. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na sessão da Corte Especial do dia 13.3.2008, entendeu que o movimento paredista deflagrado pelos Procurado... ()

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Doc. 221.1110.9705.3542

637 - STJ. Processual civil. Ilegalidade de descontos. Auxílios de alimentação e transporte durante greve. Pedidos precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos referentes a auxílio-alimentação e auxílio- transporte de servidores públicos durante movimento grevista. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar proviment... ()

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Doc. 365.7007.3790.0945

638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, «B», DA CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MOTIVO JUSTIFICADO . LEI 605/49, art. 6º . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 164.4075.4005.4800

639 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Auxiliar de enfermagem. Ação anulatória de ato administrativo. Participação em greve. Desconto dos dias parados e pena de suspensão com perda da licença prêmio com base na portaria 153/05. Pedido de reconsideração negado à autora por ter sido reconhecida nas fotos tiradas dos grevistas em frente ao prédio da prefeitura o que tornou insubsistentes os atestados médicos apresentados. Anulação das mesmas com exclusão do prontuário. Descabimento. Decisão reformada. Recursos providos.

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Doc. 165.2891.8011.1900

640 - TJSP. Funcionário público estadual. Greve. Tribunal de Justiça. Desconto da remuneração relativa aos dias não trabalhados. Pretensão de restituição. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 37, VII, da CF. Norma que depende de lei regulamentadora. Prerrogativa que só pode ser considerada legitimamente exercitável quando do advento de lei específica. Sanções devidamente aplicadas. Precedentes jurisprudenciais. Resolução nº: 188/04 do Órgão Especial do TJSP. Validade. Incidência dos artigos 60 e 73, parágrafo único, da Constituição do Estado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 172.8283.0000.1800

641 - TRT2. Greve. Recurso ordinário. Não pagamento dos dias parados. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/1989, art. 7º.

«A participação do trabalhador em movimento grevista suspende o contrato de trabalho, nos exatos termos do , razão pela qual o desconto dos dias não trabalhados não constitui ato ilícito a ensejar a pretendida reparação. Também não se vislumbra qualquer abusividade no não pagamento dos dias em que não houve efetiva prestação de serviços, postura inerente ao movimento paredista e cujas conseqüências devem ser assumidas, em regra, pelos participantes do me... ()

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Doc. 147.3584.4000.8300

642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Transporte. Greve de funcionários. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Juros. Preclusão. CPC/1973, art. 545.

«1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 14.000,0... ()

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Doc. 279.5960.3722.3172

643 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo doméstico. Atraso na chegada ao destino e alteração do aeroporto de desembarque. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Cancelamento de voo sem aviso prévio e remanejamento em voos que também sofreram atrasos, resultando em chegada ao destino com atraso de 11 horas. Alteração do local de desembarque para aeroporto diverso do contratado, implicando em riscos aos passageiros. Alegação de caso fortuito (greve) como excludente de responsabilidade afastada, uma vez que a greve configura fortuito interno, inerente à atividade da empresa. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Configuração de falha na prestação do serviço. Reconhecimento da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Condenação em Danos Morais mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0856238-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0854732-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7683.1001.4700

644 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ministério da saúde. Greve. Termo de adesão ao plano de compensação horária. Aposentadoria. Desconto nos proventos de horas restantes, não compensadas. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão probatória. Impossibilidade. Incidência, no caso, das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 29/03/2016. II. A controvérsia dos autos diz respeito a demanda proposta pelo ora agravante, contra a UNIÃO, objetivando a extinção dos descontos incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, a título de reposição ao Erário, por ausência de compensação de 122 (cento e vinte e duas) horas de trabalho, relativas aos dias em que teria participado de paralisação grevista, quando em atividade... ()

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Doc. 143.3975.4000.2500

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 2. Outrossim, observa-se que o embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a que não se pre... ()

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Doc. 152.5322.5001.2000

646 - STF. Direito administrativo. Greve no serviço público. Continuidade do desembaraço aduaneiro. Atividade essencial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.7.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 241.1030.1270.2149

647 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial firmou já compreensão, em espécie idêntica à presente, no sentido da incaracterização da força maior de que cuida o , V, não comportando a própria natureza do movimento grevista a suspensão dos prazos processuais. 3 - «Não se conhece... ()

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Doc. 181.5970.3013.0100

648 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga fepasa. Direito à complementação previdenciária decorrente de dissídio coletivo de greve trt/SP 157/1994. Acórdão sdc 357/1994-A, que reconheceu tal direito aos empregados da fepasa (ferrovia paulista s/a), ante a conversão equivocada de salários pela URV de 1º de março de 1994. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem Resolução de mérito, pelo TST, no julgamento do rodc-143054/94.4. Direito geral não reconhecido.

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Doc. 175.1995.4000.2700

649 - TRT2. Justa causa. Greve. Poder disciplinar. Pena. Dosagem ou cancelamento judiciários. A dispensa por justa causa de empregado envolvido com a paralisação de serviços por insatisfação salarial, iniciada pelos trabalhadores e encampada pelo sindicato de classe, caracteriza-se como conduta de rigor excessivo do reclamado, eis que a luta por melhores condições de trabalho não pode ser qualificada como ato de indisciplina, insubordinação ou mau comportamento ou incontinência de conduta, além do que não restou comprovada a ocorrência de violência do movimento.

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Doc. 141.1724.1000.6300

650 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Greve dos servidores públicos do Ministério Público da União. Omissão não configurada. Questão apontada como omitida que não integrou o pedido inicial. Inovação inviável de ser examinada. Obscuridade inexistente. Possibilidade de compensação. Decorrência da natureza de falta justificada da ausência no trabalho para participação em movimento paredista. Ato apontado como coator que não padece de ilegalidade. Direito do servidor à opção pela compensação. Matéria estranha aos autos. Embargos de declaração rejeitados.

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