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801 - TJSP. APELAÇÃO-
Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Demora na localização por mais de 15 dias - Empresa ré que alega caso fortuito - Greve dos aeroviários - Sentença de procedência - Recurso que visa tão somente majoração do quantum indenizatório - Majoração determinada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento.
«A prorrogação a que se refere o ATO GP 325/2012 limita-se a suspensão do prazo referente à apresentação do depósito recursal em face da greve dos empregados do Banco do Brasil e CEF, não alcançando o prazo para a apresentação do recurso. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo» para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45)que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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804 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, Art. 1º, da parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo» para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5 - Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9 - Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva promovida por sindicato. Reposição de horas extras. Exclusão do ano de 1998. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A União combate a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal de origem consignou expressamente que não seriam devidas as horas extras relativas ao ano de 1998, razão pela qual a análise da violação aos arts. 183, 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC seria estritamente jurídica. 2 - O órgão colegiado frisou, com base na interpretação da decisão transitada em julgado, que apenas ficou excluída a parcela referente às horas extras no denominado «esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. GREVE NOS DIAS 29/1/2021 E 10/2/2021. MOTIVAÇÃO - IMPACTOS DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BANCO NA VIDA DOS EMPREGADOS. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DOS DIAS DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA. DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TST. RECURSO DE REVSTA. ECT.
Auxílio para dependentes com deficiência. exclusão do benefício por dissídio coletivo de greve. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado «auxílio para dependentes com deficiência», a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000, quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.
«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.
«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03.» Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
Exigência de compensação de dias não trabalhados, por adesão à greve, durante período de recesso escolar, conforme Portaria 283/2023-SGE e Memorando Circular 06/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Educação - Determinação que afrontou o direito ao descanso no período de recesso escolar, consoante estabelecido no LCE 444/1985, art. 94 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. Inviabilidade, declarada pelo STF (MI Acórdão/STF, Min. Celso de Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII do CF/88, art. 37.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. Inviabilidade, declarada pelo STF (MI Acórdão/STF, Min. Celso de Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII do CF/88, art. 37.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TRT4. Desconto dos dias de paralisação. Adesão ao movimento grevista.
«A Lei 7783/1989 estabelece que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, não é irregular o desconto dos dias de paralisação, pois inequívoca a ausência de prestação de serviço. Os salários dos dias de adesão ao movimento grevista somente seriam devidos se houvesse negociação coletiva dispondo de forma diversa, através de acordo ou convenção coletiva, remédio específico para tal finalidade. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da greve. Alegação de transação extrajudicial que acarreteria na perda superveniente do objetivo e a extinção do presente feito. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos sindicato a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação, consignou que muito embora os documentos acostados aos autos demonstrem o engajamento dos servidores ao movimento e a tentativa de conciliação entre as partes, a parte ré não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.783/1989. Concluindo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II, no sentido de demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TST. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. GREVE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OU PREVISÃO NORMATIVA QUE ESTABELEÇA O ABONO DODIADE FALTA. PARALISAÇÃO EM UM ÚNICO DIA DA SEMANA.DESCONTO DEVIDO. MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, e dado provimento parcial ao recurso de revista da ré (CEF). A controvérsia diz respeito aos efeitos, na remuneração do repouso semanal remunerado, da suspensão do contrato de trabalho em decorrência deparalisaçãoem um único dia da semana. Nos termos da Lei 7.783/1989, art. 7º, caput, «a participação emgrevesuspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114,§§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo»para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletiva do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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817 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Demanda proposta contra companhia aérea. Atraso no voo em razão de greve na França. Ausência de assistência adequada da ré. Autora que precisou adquirir outra passagem por conta própria para tentar mitigar os efeitos do atraso e viajar dentro do cronograma original. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo da autora. Com razão. Sentença que deve ser modificada. Atraso de voo devido à grev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo em virtude de greve geral no país de destino (França) - Sentença de improcedência - Relação de consumo - A despeito da natureza, em princípio, de evento de caso fortuito, não subiste a pretensa excludente de responsabilidade (arts. 393 e 734, do Código Civil) - Conforme demonstrado pela própria transportadora, a citada greve não eclodiu, de maneira abrupta, no dia do voo originalmente contratado (23/03/2023) - Protestos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS DIAS DESCONTADOS EM VIRTUDE DE MOVIMENTO PAREDISTA - DANO MATERIAL E DANO MORAL. 1. O sindicato autor sustenta que, por força de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho de 2016/2018, o banco reclamado deveria ter restituído os dias da greve realizada entre 6/9/2016 e 6/10/2016 no próprio mês de outubro de 2016, uma vez que a restituição efetuada apenas no mês de dezembro de 2016 acarretou aos bancários que trabalhavam na agência de Iacanga/SP prejuízo de ordem material, tendo em vista que foram obrigados a pagar uma alíquota maior do imposto de renda, decorrente do acúmulo dos dias restituídos com o salário do mês de dezembro e o pagamento do décimo terceiro salário. Pugna pela condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. O Tribunal Regional asseverou que o autor anexou aos autos apenas a convenção coletiva de trabalho de 2016/2018, sem demonstrar os supostos prejuízos sofridos pelos trabalhadores substituídos, bem como que coube ao banco reclamado a juntada das fichas de registro, dos controles de frequência e dos contracheques da agência de Iacanga. Ao examinar a referida convenção coletiva de trabalho, o Tribunal Regional concluiu que a cláusula 60ª previa a restituição dos dias descontados em virtude do movimento paredista, porém não estipulava prazo para a devolução dos valores. Por fim, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: «Ademais, o Sindicato sequer aponta o prejuízo material que teria sido sofrido pelos substituídos, alegando apenas, genericamente, que houve aumento da alíquota do Imposto de Renda. Como é cediço, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado. Deste modo, deveria o Sindicato ter demonstrado na petição inicial, por amostragem, que no mês de dezembro a alíquota do IR foi alterada em razão do pagamento dos dias de greve (comprovar qual era a alíquota incidente anteriormente e qual a alíquota aplicada em dezembro), ônus do qual não se desincumbiu. A simples colagem dos holerites no corpo do recurso ordinário, sem, novamente, indicar a alteração da alíquota do Imposto de Renda no mês de dezembro, não é suficiente para comprovar o dano material alegado. Evidente que, percebendo maior rendimento, maior será o valor do desconto do Imposto de Renda, ainda que incida a mesma alíquota". 3. Desse modo, somente com o revolvimento das provas dos autos seria possível constatar a procedência dos fatos alegados na petição inicial. Tem-se, desse modo, que o recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula no 126 do TST. Agravo interno desprovido.
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820 - STJ. Processual civil. Ilegalidade de descontos. Auxílios de alimentação e transporte durante greve. Pedidos precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão na decisão embargada. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos referentes a auxílio-alimentação e auxílio- transporte de servidores públicos durante movimento grevista. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON -
Majoração injustificada de preço de combustível - Greve dos caminhoneiros - Penalidade imputada com fundamento no art. 39, X do CDC - Ausência de comprovação das alegações da autora, conforme exige o CPC, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Multa arbitrada em observância ao CDC, art. 57 e Portaria PROCON 45/2015, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade de redução da multa - R. sentença mantida. Recurso despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência do preposto. Revelia e confissão.
«Não foi demonstrada a existência de motivo relevante para a ausência do preposto em audiência, já que a greve no sistema de transportes públicos havia sido deflagrada dias antes da realização da audiência inaugural, de forma que incumbia ao preposto viabilizar seu comparecimento em audiência independentemente da precariedade do serviço de transporte público. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Demanda proposta contra companhia aérea. Atraso no voo em razão de greve na França. Ausência de assistência adequada da ré. Autora que se viu obrigada a aguardar em solo francês, culminando na impossibilidade de participar da cerimônia de batismo da sua neta. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo da Companhia Aérea ré. Sem razão. Atraso de voo devido à greve dos controlado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo interno na petição. Ação de dissídio de greve ajuizada pelo ibge. Administrativo e processual civil. Sindicato dos trabalhadores. Acordo. Encerramento do movimento paredista. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arbitramento de honorários advocatícios. Em tese, cabível. A decisão agravada, entretanto, não impôs condenação em honorários. Caso aplicasse o princípio da causalidade, seria a parte agravante a condenada, não a agravada. Non reformatio in pejus. Observância. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - deveriam ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade, em consonância com o § 10 do CPC, art. 85 («Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.»). Precedentes. 2 - Ainda sob a perspectiva do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT a deslindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de movimento grevista. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a comprovação, após o ajuizamento do recurso, da suspensão de expediente forense na Corte de origem, em razão de greve de categoria profissional ( AgInt no AREsp 1.447.974/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TST. RECURSO DE REVISTA. MOVIMENTO GREVISTA. REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LEGALIDADE.
Em relação aos descontos em razão do movimento grevista, esta Corte já se pronunciou no sentido de greve com motivação política, como o caso dos autos, em que a paralisação foi deflagrada em razão das propostas de reformas trabalhista e previdenciária que tramitavam no Congresso Nacional, não se enquadra nas disposições da Lei 7.783/89, permitindo, portanto, a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Recurso de revista não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TST PARA O EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. A competência deste Tribunal Superior para examinar o pedido de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário surge tão somente no período posterior à decisão de admissibilidade do apelo, nos termos do regramento previsto no art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que, até a data em que autuado o presente pedido de Efeito Suspensivo, que se deu em 4/5/2023, efetivamente ainda encontrava-se pendente o exame da admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Terceira Interessada, que, inclusive, não foi realizado até a presente data. Nesse contexto, pendente o exame de admissibilidade do recurso, resulta configurada a incompetência funcional desta Corte superior para o exame do pedido de Efeito Suspensivo. 4. Agravo Interno não provido.
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos.Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.A corte especial deste STJ pacificou a vertente de que a deflagração de movimento grevista não caracteriza a justa causa do CPC, art. 183, § 1º, nem a força maior do CPC, art. 265, V. 2.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado. 3.Em verdade, a embargante pretende evidente reexame do julgado, além do prequestionamento da matéria constitucional suscitada nas razões do agravo regimental, o que é incabível na via escolhida. A uma porque o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal. A duas, porque o STJ firmou entendimento de que não é possível em sede de recurso especial o prequestionamento de matéria constitucional, porquanto implicaria usurpação de competência do STF. 4.Embargos de declaração rejeitados.
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830 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO.
Professor de Educação Básica I. Autor contratado temporariamente como professor, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 e do Decreto Estadual 54.682/09. Contrato extinto por excesso de faltas injustificadas. Pleito de reintegração, danos morais e demais verbas rescisórias. Não cabimento. Faltas desprovidas de qualquer justificativa por escrito, como prevê o art. 18, §1º do Decreto 54.682/29. Direito à participação de greve que não se traduz automaticamente em falta justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA SUSCITADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISPENSA EM MASSA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DISPENSAS DOS TRABALHADORES GREVISTAS. REINTEGRAÇÃO AOS EMPREGOS. MEIO JUDICIAL IMPRÓPRIO. MULTA POR SUPOSTA CONDUTA ANTISINDICAL AFASTADA.
Trata-se de ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato profissional contra o Metrô de São Paulo, ora recorrente, em face de dispensas coletivas ocorridas durante a greve. Verifica-se que o meio judicial eleito visando discutir as dispensas em massa havidas se revela impróprio para o fim pretendido, de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois as hipóteses de cabimento da ação sob exame se restringem à interpretação e declaração do alcance de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Funcionário público estadual. Inativo. Pensionistas da antiga FEPASA. Quando da instituição da URV pela Medida Provisória nº: 434, de 27-02-1994, transformada na Lei nº: 8.880, de 27-05-1994, houve distorção no cálculo dos salários de determinadas classes, que foi corrigido em Dissídio Coletivo de Greve, no processo TRT/SP nº: 157/94, que por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, SDC nº: 357/94, determinou a reposição decorrente da conversão salarial, de acordo com as diferenças apuradas. Extensão, aos inativos, do benefício da correção da perda salarial concedido ao pessoal da ativa. Procedência. O que foi decidido pela Justiça do Trabalho em favor de todo o pessoal da ativa deve ser estendido aos aposentados e pensionistas. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Hipótese em que a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valorda condenação não ofende, mas atende, à regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºe à necessidade de remuneração do trabalho profissional de forma compatível com a expressão econômica da demanda. Negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.
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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, para análise da ilegalidade da greve, é necessário a incursão fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Recurso especial retido. Ausência de cópia dos recursos. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Sem a cópia dos recursos retidos, não há como deles conhecer. 2. O outro recurso especial retido que se encontra nos autos não merece acolhida, porque não rebatido fundamento suficiente para manter a conclusão relativa à competência do Juízo, objeto do recurso.» «3. É inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da tempestividade do apelo (decorrente da compreensão de que a greve dos servidores do Judiciário impossibilitou ao apelante ter vista dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TRT2. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Pager. Uso que não equivale ao sobreaviso. CLT, art. 244, § 3º.
«Como definido em dicionário, pager é a denominação inglesa para o «aparelho eletrônico portátil capaz de receber mensagens codificadas de uma central de recados e exibi-las em texto numa pequena tela», ou seja, é a variação mais aperfeiçoada do bipe ou beeper. Não há falar-se na habitualidade inerente ao sobreaviso se for utilizado para manter seus usuários atualizados sobre os acontecimentos relativos à empresa, com avisos e informações não raro repassadas a todos os aparel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TST. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.
«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. No conceito de direitos individuais homogêneos não se deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional - Greve dos aeroviários que não configura fortuito externo, mas sim interno - Oferta de acomodação em outro voo - Excludente de responsabilidade não evidenciada - Falha na prestação de serviço caracterizado - DANO MORAL - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 8.00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STF. Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar, no mérito, possível decisão favorável ao terceiro interessado. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DA 15ª REGIÃO PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE GREVE. Agravo de instrumento provido, por possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Paralisação dos correios. Ausência de justa causa. Desprovimento.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de não considerar como justa causa a ocorrência de greve nos Correios (2ª Turma, ED-ED-REsp. 962.766, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJU de 17.12.2007, e 4ª Turma, AgR-ED-AG0 714.804/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 17.12.2007). III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TRT3. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade. CLT, art. 3º.
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842 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na prisão em flagrante. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Força maior reconhecida. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Tenho me posicionado no sentido de que o excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por mero critério aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, em estrita concordância com nossa jurisprudência, ou ainda, nos casos de força maior, como na espécie, onde houve greve dos servidores da Justiça Estadual, impondo a paralisação de todos os feitos. O constrangimento ilegal por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento e realocação noutra data. Atraso superior a catorze horas na chegada ao destino. Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea apenas ao reembolso da importância despendida pelos autores na contratação de hotel para pernoite. Insurgência dos autores quanto aos danos morais. Greve dos funcionários. Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Transporte aéreo internacional de São Paulo/SP a Talín, Estônia, com escala em Frankfurt, Alemanha. Cancelamento do voo em razão de greve geral na Alemanha. Ocorrência de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea. Precedentes desta C. Câmara. 2. A requerida cumpriu o dever estabelecido no o art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, pois ofereceu ao consumidor reembolso da passagem ou reacomodação para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo internacional - Voo - Cancelamento - Greve de funcionários terceirizados - Caso fortuito ou força maior - Causa excludente da responsabilidade - Situação, ademais, em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autoras que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial - Companhia aérea que não mediu esforços para realocação das autoras no primeiro voo disponível - Fatos retratados pelas autoras que não ultrapassam a esfera dos meros aborreci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA . 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Alega que «o D. Juízo da Vara do Trabalho é incompetente, originariamente, para apreciar e julgar a presente ação, por cuidar de demanda afeta à competência hierárquica do Tribunal Superior do Trabalho, porque é aquela Corte a competente para julgamento de ações cujo conflito ultrapasse a jurisdição do TRT. Pelo exposto, requer o provimento deste Recurso, para que seja reconhecida a incompetência funcional das 1ª e 2ª instâncias ordinárias para decidir a presente ação com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 » . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais concluiu pelo não acolhimento da preliminar de incompetência funcional da instância ordinária da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria em voga, quais sejam, o reclamante não discute a nulidade da norma coletiva, mas apenas a sua interpretação, tampouco matéria oriunda de dissídio coletivo de greve, como se infere, em especial, dos seguintes excertos do acórdão de recurso ordinário: «A matéria já foi analisada por esta Turma no processo 0000703-84.2016.5.09.0133 (RO), de relatoria do Exmo. Des. FRANCISCO ROBERTO ERMEL, publicado em 07/04/2017, cujas razões peço vênia para transcrever e utilizar como fundamentação no presente tópico: Reiterando o quanto foi exposto no item anterior, não há que se falar em incompetência funcional da instância ordinária, na medida em que o autor não discute a nulidade da norma coletiva, mas pretende, tão somente, o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta (AADC), o que não implica o afastamento da norma coletiva, mas tão somente a sua interpretação para beneficiar o seu contrato de trabalho . Em síntese, a pretensão de recebimento cumulativo dos adicionais, sustentando a natureza jurídica distinta, não atrai a competência do TST para julgamento do caso . Ademais, a ementa trazida pela recorrente (TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000), que diz respeito ao dissídio coletivo de greve e questões subjacentes, citou como exemplo ações que versassem sobre os descontos dos dias de greve, o que (ainda que de modo exemplificativo), em muito se distancia do objeto da presente lide, não atraindo para si a competência funcional no presente caso. Vale dizer: embora a cláusula referente ao AADC conste de norma coletiva resultante de dissídio coletivo, a sua interpretação de forma a conferir ao autor o recebimento cumulativo dos adicionais não se insere como questão subjacente ao dissídio coletivo de greve, mas questão relativa ao contrato individual de trabalho, de competência das instâncias ordinárias. No presente caso, a presente ação visa o restabelecimento do pagamento do AADC, não sendo, portanto, matéria oriunda do apontado Dissídio Coletivo de Greve . Diante do exposto, rejeito» . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULATIVIDADE. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante aduz que a matéria possui transcendência. Alega que «os adicionais (convencional e legal) destinam-se a atribuir remuneração diferenciada ao empregado face à exposição de riscos inerentes às atividades desempenhadas «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais concluiu pela cumulatividade do AADC e do adicional de periculosidade instituído pelo § 4º do CLT, art. 193, quais sejam, as citadas parcelas possuem natureza jurídica diversa, como se infere, em especial, dos seguintes excertos do acórdão de recurso ordinário: «A ficha financeira de 2014 comprova que a partir de novembro a ré passou a quitar o «Adic. Peric. Carteiro Motorizado» em concomitância com o AADC e, ao mesmo tempo, procedeu ao desconto do valor sob a rubrica «Devolução AADC Risco» (fls. 450/469). Em 14/10/2021 foi definida, pelo TST, a tese jurídica no Incidente de Recurso Repetitivo 1757-68.2015.5.06.0371 (tema repetitivo 15): «Decisão: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ; 2 - nos termos do CPC, art. 927, § 3º, aplicável ao processo do trabalho (art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando jurisprudência já pacificada no âmbito do TST, não modular os efeitos desta decisão» (destaquei) Trata-se de decisão de aplicação obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa 39/2015 do TST), motivo pelo qual a sentença deve ser mantida» . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento.
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847 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST e Súmula 636/STF. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HORAS EXTRAS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ANOTADA NOS CARTÕES DE PONTO ELIDIDA PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 338/TST, II. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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848 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que somente os Sindicatos da categoria profissional têm legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, visando obter melhores condições laborais para os trabalhadores que representa (CF, art. 8º, III), carecendo, pois, as Empresas e os Sindicatos da categoria econômica de interesse de agir no manejo deste tipo de ação, na medida em que as empresas podem conceder espontaneamente quaisquer vantagens aos seus empregados ou, no caso de reduzirem direitos, poderão as entidades sindicais obreiras promover greve e levar o conflito ao Judiciário Laboral. Guardo ressalva desse entendimento, na medida em que as concessões espontâneas da empresa serão consideradas liberalidade, incorporando-se ao contrato de trabalho, caso concedidas unilateralmente, ou como cláusulas pré-existentes a serem respeitadas pela Justiça do Trabalho, caso integrem acordo ou convenção coletiva revisanda por sentença normativa. 2. In casu, como o acórdão regional foi proferido em consonância com a supracitada jurisprudência, porquanto julgou extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, considerada a ilegitimidade ativa ad causam, por falta de interesse de agir da Empresa, merece ser desprovido o apelo . Recurso ordinário desprovido .
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849 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. URV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Pleito da parte autora objetivando a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se reajuste de 8,29%, conforme tabela elaborada pelo TRT 2ª Região, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 - A - ACÓRDÃO SDC 357/94 - A. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85/STJ, segundo a qual, nos presentes ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Demanda proposta em face da empresa que intermediou a venda das passagens e da companhia aérea. Cancelamento de voo na véspera da viagem em razão de greve dos aeroportuários na Alemanha. Ausência de assistência adequada das rés. Autores que precisaram adquirir por conta própria e na véspera passagens aéreas para conseguir viajar dentro do cronograma original. Sentença que julgou procedentes os pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)