Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.4499.0501.8368

901 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve atraso de duas horas no primeiro trecho do voo dos autores, o que ocasionou a perda da conexão e a consequente realocação em outro voo, com chegada ao destino com quatorze horas de atraso no voo de ida - Indiscutível que houve perda da conexão no voo de retorno, por ter a ré antecipado a decolagem do voo de conexão, tendo acarretado a realocação em outro voo e a chegada no destino de retorno após cerca de uma hora e vinte minutos de atraso - Hipótese, ademais, em que não ficou demonstrado que a ré prestou assistência material adequada aos autores - Adesão de seus funcionários à greve do setor aéreo que configura fortuito interno, não eximindo a ré dos danos causados aos passageiros - Autores que perderam uma diária do veículo locado no local de destino, reserva de um dia em parque temático e parte da estadia no hotel - Providência adotada pela ré de reacomodação dos autores no próximo voo disponível que não foi suficiente para afastar a falha na prestação do serviço - Situação vivenciada pelos autores, dentre eles dois adolescentes, que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor postulado pelos autores, R$ 7.000,00 para cada um deles, que não pode ser aceito - Procedência parcial da ação decretada - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 593.8953.5902.4417

902 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cancelamento e remarcação de passagens aéreas. Sentença de improcedência. Recurso do autor pretendendo a reforma da sentença, para que seja deferida a gratuidade de justiça e reconhecida a incidência dos danos materiais e morais a serem ressarcidos. Não faz coisa julgada a decisão que aprecia a gratuidade de justiça, podendo ser alterada desde que comprovada a modificação das condições econômico-financeiras da parte que a requer. Juízo a quo que concedeu a gratuidade de justiça às fls. 154/155, mas acolheu impugnação e revogou o benefício às fls. 303/305. Autor que interpôs agravo de instrumento, distribuído a esta Câmara de Direito Privado sob o 0031652-30.2023.8.19.0000, que, na sessão de julgamento realizada em 20/07/2023, deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade. Proferida sentença, foi novamente indeferido o benefício. Impossibilidade de alteração do acórdão proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, ao apreciar o AI 0031652-30.2023.8.19.0000, sem demonstração da alteração superveniente da capacidade econômico-financeira do autor. Greve dos trabalhadores da sociedade Groundforce, que prestava serviços de assistência em terra à aviação nos aeroportos portugueses, que deve ser considerada fortuito interno. Demandada que 24 horas antes do voo, apenas informou sobre a possibilidade de alteração, havendo comunicado a mudança do embarque para dois dias após, na data prevista para a viagem. Alteração no voo que implicou no pernoite do autor em Lisboa, onde fez conexão, importando em gastos com hospedagem, alimentação e transporte, que devem ser ressarcidos. Empresa aérea que não prestou assistência material ao autor. Dano moral decorre do próprio fato. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia proporcional ao evento. Parcial provimento. .

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Doc. 221.2200.8763.8786

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte recorrente não impugnou o argumento do acórdão recorrido de que «a multa cominatória, imposta na sentença que julgou o mérito da referida Ação Civil Pública, padece de eficácia executiva quanto à greve deflagrada no ano de 2006, ou seja, após cinco anos do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 545.4793.6062.1505

904 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria, evidenciando a ausência de transcendência em quaisquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O DE... ()

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Doc. 220.5061.2843.8448

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência recursal da demandada.

1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Consoante entendimento desta Corte, «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do... ()

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Doc. 197.0632.5001.6500

906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o recurso especial não foi admitido, por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 18/5/2018 e o recurso interposto aos 15/7/2018. O Tribunal de origem consignou que houve inobservância ao disposto no , § 6º, não tendo sido comprovado pelo recorrente, no ato de interposiçã... ()

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Doc. 148.0310.6012.4000

907 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Pequeno atraso causado por motivo alheio ao controle da autoridade coatora. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito, tendo ocorrido pequeno atraso em razão da impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 15/05/2014, em face da suspensão do expediente forense devido à greve da polícia militar. Ademais, o processo segue seu c... ()

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Doc. 151.8924.2000.4700

908 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovação. Momento da protocolização do recurso. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Comprovação em sede de agravo em recurso especial. Impossibilidade.

«1. «A greve dos bancários é justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de efetuá-lo, circunstância que deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Posteriormente, no dia subsequente ao término do movimento grevista ou no prazo eventualmente fixado pelo Tribunal por meio de portaria, as custas devem ser pagas e juntada a respectiva guia aos autos, sob pena de preclusão» (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP). 2. A despeito do alegado movi... ()

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Doc. 164.5040.4003.8000

909 - STJ. Processual civil. Contratação temporária. Não renovação dos contratos. Possibilidade. Legalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora recorrentes contra o ora recorrido, objetivando a renovação dos contratos com o IBGE e indenização por danos morais. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: «Portanto, não é possível concluir, pelos documentos acostados aos autos, que o motivo que realmente respaldou a extinção do contrato foi a ... ()

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Doc. 628.3920.0508.9068

910 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE - FALTA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra indeferimento de conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio a servidor ativo. At... ()

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Doc. 958.0412.5232.2674

911 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE . Hipótese em que Tribunal Regional manteve o desconto nos salários dos substituídos que participaram da paralisação geral ocorrida no dia 28/04/2017, sob o fundamento de que o movimento paredista contra as reformas trabalhista e previdenciária possui cunho meramente político, revelando-se materialmente abusivo. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a participação em movimento grevista geral, decorrente das manifestações contrárias às reformas trabalhista e previdenciária, possui acepção política, devendo ser considerada abusiva. Não estando presente no caso nenhuma das excepcionalidades prevista na lei, correta a decisão que determinou o desconto do dia de paralisação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mantida a decisão que reconheceu a abusividade da paralisação realizada pelos substituídos em 28/04/2017, diante do caráter meramente político do movimento, indevida a condenação por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 183.2483.0005.0700

912 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução. Falta grave. Crime doloso. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Regressão cautelar. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena. 2 - Para fins de regressão cautelar, no entanto, não é necessária a prévia i... ()

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Doc. 210.8150.7595.7945

913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeira dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente na hipótese, pois, no Processo Penal, os... ()

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Doc. 202.0072.7001.3900

914 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Extensão dos benefícios aos novos associados. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a associação pretende impedir o desconto de vencimentos de servidores em virtude de participação em greve. Na Sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de não extender o mesmo direito alcançado, aos servidores que se filiaram à associação posteriormente. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constituci... ()

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Doc. 116.4004.0000.0100

915 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido. CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...) ou quando deixa de pronunciar-se acerca d... ()

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Doc. 241.0260.7239.5796

916 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , I, «b», compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - «Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se... ()

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Doc. 141.6054.3000.3300

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Pagamento de horas-extras. Exclusão do ano de 1998. Preclusão. Violação da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afirmou que o título executivo judicial reconheceu o direito dos agravados ao pagamento de horas extras no ano de 1998, à exceção apenas das horas extras relativas ao período de alerta, decorrente da greve das unidades policiais que atuavam na unidade federativa. 2. A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para afastar a apontada ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria... ()

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Doc. 144.5515.5000.6400

918 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Portaria 03 de 2013 deste regional. Recolhimento de custas e depósito recursal realizados durante o movimento grevista e no curso do octídio legal.

«Não obstante tentem se valer as reclamadas do teor da Portaria 03, de 25/09/2013, deste Regional, para juntada tardia das guias referentes ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, emerge da correspondente autenticação bancária que os pagamentos foram realizados durante o movimento grevista dos bancários, quanto àquelas, e anteriormente ao início do octídio legal, em relação a esse. A greve bancária, em contexto tal, não pode figurar como causa para comprovaç... ()

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Doc. 294.2574.9085.5171

919 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo internacional - Indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cancelamento de voo internacional com chegada ao destino após 13 horas do horário inicialmente contratado - Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 (RE 636.331 e ARE 766618), nos voos internacionais não se aplica o CDC, mas sim os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) - Danos morais que nã... ()

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Doc. 200.9491.2004.3400

920 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrênci... ()

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Doc. 196.0860.9010.7300

921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, caso. Comprovação ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente hipótese, pois, Processo Penal, os prazos s... ()

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Doc. 182.4905.2000.8900

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - Ao contrário do afirmado pela embargante, não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do recolhimento das custas em razão da ausência de informação sobre a data do término da greve bancária, o que deveria ter sido feito quando da juntada do recolhimento das custas aos autos, sob pena de preclusão. 2 - Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal some... ()

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Doc. 143.5373.7003.5800

923 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC

«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. 2. Discute-se a violação do princípio da congruência, do efeito devolutivo do recurso e a ocorrência de justa causa apta a ensejar o recebimento de apelação interposta extemporaneamente. 3. O Tribunal de origem não ofende o princípio da congruência, tampouco desrespeita o efeito devolutivo do recurso in... ()

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Doc. 164.1380.5003.1100

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, tendo em vista a ... ()

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Doc. 222.8790.4476.8840

925 - TST. » I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do § 2º do CPC, art. 282. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GREVES. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. CONDUTAS ANTISSINDICAIS DOS DIRETORES SINDICAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. Diante da possível violação do § 2º da CF/88, art. 9º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de analisar o recurso de revista.» II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre todos os fatos apontados pelo recorrente como violadores da lei de greve, à luz das provas produzidas nos autos, não havendo omissão no acórdão recorrido. Portanto, verifica-se que o Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado ainda que a conclusão seja contrária aos interesses e expectativas da parte. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GREVES. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Trata-se de ação civil pública na qual o MPT sustenta que as paralisações realizadas pela categoria não têm sido orquestradas por seus dirigentes sindicais de acordo com as disposições contidas na CF/88 e nas leis infraconstitucionais. 2. As premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, as quais não se podem rever nesta Corte (Súmula 126/TST), não indicam que os empregados foram impedidos de entrar na empresa e/ou trabalhar, apenas revelam alguns atos isolados, mais exacerbados, por parte dos representantes sindicais, sendo que a população não ficou desatendida pelas pequenas interrupções ocorridas em alguns dias. 3. Deste modo, conclui-se que não restaram demonstradas situações abusivas que justifiquem a condenação em dano moral coletivo e a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação de fazer . Não há como conhecer o recurso de revista, seja por violação da CF/88, art. 9º, § 2º, seja por violação dos demais dispositivos da Lei 7.783/1989 suscitados pelo recorrente, devendo ser mantida a decisão do Tribunal Regional em face do quadro fático apresentado nos autos. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.9250.2000.4100

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. 2 - O termo «fundamento» mencionado no ... ()

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Doc. 982.5385.6228.6698

927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO.

O pedido da autora é claro no sentido de requerer «a nulidade da rescisão contratual por justa causa e, por consequência, reversão para demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal reconhecimento, como férias proporcionais ou vencidas + 1/3; 13º. salário proporcional, saldo de salário, aviso prévio indenizado e integração no tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive pagamento de férias + 1/3; 13º. salário proporcional, FGTS + mult... ()

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Doc. 210.7050.2227.3261

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo.insurgência recursal da autora.

1 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 1 -1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova da suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia de notícia ... ()

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Doc. 241.1060.9310.7697

929 - STJ. Agravo regimental. Decisão que julgou o pedido prejudicado. Pretensão de manutenção dos efeitos de decisão proferida por juízo declarado incompetente. Substituição do decisum por outro prolatado por esta corte. Prejudicialidade do pedido. Extinção do processo por superveniente perda do objeto. Recurso desprovido.

1 - Em decorrência do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar a demanda, a decisão concessiva de tutela antecipada, que deu ensejo ao presente mandamus (com o fito de manter seus efeitos no período anterior ao deferimento de sua suspensão pelo STF), perdeu a eficácia e foi substituída por decisão posteriormente proferida por esta relatoria, sobre o mesmo tema, que acolheu parcialmente a pretensão mas apenas para limitar ao percentual de 10%, a que alude o art.... ()

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Doc. 146.0924.0000.6400

930 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de comprovação de escolaridade. Súmula 266/STJ. Não satisfação dos requisitos pelo candidato na data da investidura. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado sobre o tema no sentido de que a exigência de comprovação de escolaridade tem pertinência com o desempenho da função, e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, sendo forçoso concluir que somente no ato da posse se faz necessária a comprovação desse requisito. Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»... ()

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Doc. 185.3885.7002.2400

931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos com imposição de multa.

«1 - Ao contrário do afirmado pela embargante, não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do recolhimento das custas em razão da ausência de informação sobre a data do término da greve bancária, o que deveria ter sido feito quando da juntada do recolhimento das custas aos autos, sob pena de preclusão. 2 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do jul... ()

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Doc. 161.5763.0002.3000

932 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por entender que o reexame dos pressupostos que autorizariam a antecipação dos efeitos da tutela, em 2º Grau, para suspender a greve dos servidores públicos filiados ao Sindicato recorrente, ensejaria incursão nos fatos e provas dos autos, inviabilizada, pela Súmula 7/STJ, e que a parte a... ()

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Doc. 166.5220.0004.9800

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trânsito em julgado. Nulidade da sessão de julgamento. Ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor e violação do princípio da plenitude de defesa. Supressão de instância. Intimação da defensoria pública para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Movimento grevista. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A suposta violação do princípio da plenitude de defesa em razão da ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor, diante da inércia da Defensoria Pública (movimento grevista), antes da nomeação de advogado dativo para atuação no feito, não foi analisada pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 177.1490.4005.7300

934 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Consoante entendimento desta Corte, a greve de bancár... ()

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Doc. 437.1809.7090.0527

935 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 20 horas em relação ao horário originalmente contratado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cancelamento e atrasos que foram ocasionados por greve de funcionários de empresa tercei... ()

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Doc. 186.1759.7106.5381

936 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos . Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a participação em movimento grevista geral, decorrente das manifestações contrárias às reformas trabalhista e previdenciária, possui acepção política, devendo ser considerada abusiva. Não estando presente no caso nenhuma das excepcionalidades prevista na lei, correta a decisão que determinou o desconto do dia de paralisação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação aa Lei 7.347/1985, art. 18, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que são devidos nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 153.9805.0005.0100

937 - TJRS. Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha». Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.

«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. 2. Na democracia, a publicidade das ações do governo tem por finalidade dar visibilidade e transparência ao exercício do poder. Não se confunde com a propaganda ou marketing político e eleitoral dos partidos políticos e dos candidatos. 3. A propaganda ou marketing político e eleitoral têm por escopo difundir ideias e capitalizar votos. Em ... ()

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Doc. 611.7783.8809.1475

938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS QUANTO À ALTERAÇÃO SALARIAL POR MÉRITO. 3) AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE VOTO VENCIDO, APENAS DE RESSALVA DE ENTENDIMENTO DE UM DOS DESEMBARGADORES. 4) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DEVIDAS. REGISTRO DE QUE A PARTE RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE A RECLAMANTE NÃO FOI PROMOVIDA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. REGISTRO DE QUE O BANCO RECLAMADO NÃO APRESENTOU PROVAS DOS FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO DA EMPREGADA - APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS E METAS QUE NÃO FORAM ATINGIDAS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DA PARCELA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 6) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação das teses de que, em síntese: a) não se viabiliza a análise da arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria, incidindo o óbice do CLT, ... ()

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Doc. 210.8131.1584.2828

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorro... ()

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Doc. 518.4153.7702.9395

940 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de cobrança de indenização por atraso na entrega do bem cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Cláusula contratual que exclui a responsabilidade da fornecedora em situações que não configuram caso fortuito ou força maior eivada de nulidade - , IV - Circunstâncias como greve, chuvas ou exigências da Administração Pública que são inerentes à ativid... ()

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Doc. 158.8257.5870.3366

941 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA.

1.Trânsito em julgado, à míngua de insurgência recursal, do capítulo da sentença referente ao pedido de aplicação de reajuste de 14% para recomposição de perdas, a partir de março de 2003. 2. Revisão de benefícios com acréscimo de 84,32% referente ao IPC de março/1990 e 44,80% referente ao IPC de abril/1990. Sentença de improcedência. Acordo Coletivo 90/91. Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) anterior à consolidação do... ()

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Doc. 150.4705.2012.6400

942 - TJPE. Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à sup... ()

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Doc. 162.2661.1001.3000

943 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso deserto. Impossibilidade de intimação para complementar preparo. Contradição não verificada. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir a causa.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A decisão embargada foi bem clara ao pontuar que «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao ... ()

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Doc. 894.3447.2999.6621

944 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO . MULTA DA CLÁUSULA 35ª DO ACT 2014/2015. INVALIDADE DAS DISPENSAS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. MULTA DIÁRIA POR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. No tocante aos temas «ausência de parâmetros para o cumprimento do acórdão proferido», «multa da cláusula 35ª do act 2014/2015», «invalidade das dispensas» e «compensação de verbas», o apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. No que se refere à multa por obrigação de não fazer, o Tribunal Regional consignou que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento das obrigações insertas na sentença normativa. Assim, a decisão foi proferida com amparo no CPC/2015, art. 537, § 4º, segundo o qual «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 813.7647.8929.3132

945 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença, em que foi imposta a multa por litigância de má-fé, com arrimo nos, V e VI do (provocação de incidente manifestamente infundado e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório), uma vez que o reclamado já seria conhecedor da regularidade e correta representatividade do sindicato. O... ()

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Doc. 185.7454.6001.4100

946 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente, anteriores embargos de declaração, para sanar omissão. A parte embargante insiste em argumentos já analisados nos acórdãos anteriores. O § 8º do art. 7º, da Resolução 25/2012 desta Corte trata dos casos em que a GRU não «puder ser emitida em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional». Situação que em nada guarda relação com a hipótese dos autos, em que a própr... ()

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Doc. 188.2700.3002.2300

947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Habeas corpus. Interposição recurso via fac-símile. Ausência de entrega da peça original do recurso. Decisão monocrática. Regimento interno. Justa causa. Fato de terceiro. Não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «a», dispõe ser atribuição do Relator, distribuídos os autos, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». II - A não observância do requisito necessário ao conhecimento do recurso, consistente na entrega em juízo dos originais quando a interposição se der por transmissão via fac-símile, o torna inadmissível. Em situações d... ()

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Doc. 156.3501.8004.2600

948 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Existência. Vício sanado. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os segundos Embargos de Declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. Precedentes do STJ. 2. Com efeito, o acórdão embargado omitiu-se em apreciar à alegada existência de «FATO IMPEDITIVO/FORÇA MAIOR que impossibilitou a chegada da peça recursal original... ()

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Doc. 627.1799.3138.4668

949 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRABALHO CONSTANTE EM SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR NÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO 1 -

Infere-se dos autos que a ampliação do prazo do aviso prévio foi objeto de previsão idêntica nos acordos coletivos de trabalho da categoria de 2003 a 2012, consoante se verifica dos acordos coletivos de trabalho juntados pelo suscitante. 2 - A mesma cláusula foi mantida por ocasião de sentença normativa anterior formada nos autos do Dissídio Coletivo 510-22.2012.5.09.0000, que vigorou « no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, para as cláusulas econômicas e 1º de m... ()

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Doc. 220.8150.1136.8913

950 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a... ()

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