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601 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Conversão. Data do efetivo pagamento.
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 48 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, E A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR DA LEI 1.521/51, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, SEJA APLICADA ATENUANTE PELA TORPEZA DA VÍTIMA, FIXADO O REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA NA FORMA DO CP, art. 44 E REDUZIDA A PENA DE MULTA. 1. DEIXA-SE DE APRECIAR AS PRELIMINARES POR SER A DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL. 2. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. COMO CEDIÇO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 171, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA UTILIZAÇÃO DO MEIO ARDIL PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA E INDUZI-LA A ERRO COM O FIM DE SE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM O INTUITO DE ENGANAR A VÍTIMA, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, POSTO QUE NA HIPÓTESE, EM QUE PESE OS DEPÓSITOS TEREM SIDO REALIZADOS PARA A EMPRESA NA QUAL FIGURA COMO SÓCIO, NÃO SE ESTABELECEU INEQUIVOCAMENTE A SUA AÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CRIME IMPUTADO. ALIÁS, NESSE PONTO, É NECESSÁRIO DESTACAR QUE HÁ NA HIPÓTESE APENAS A PALAVRA DA VÍTIMA QUE SEQUER TEVE QUALQUER CONTATO COM O RÉU E DESCREVEU QUE TRATOU DE TODO O PROCESSO FINANCEIRO COM TERCEIRAS PESSOAS. FRÁGEIS INDICATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA IRDR 0073 - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATINGIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.
É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADOS - TEMA IRDR0073 - NULIDADE CONTRATUAL - PRESERVAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO - INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Urp (fev/1989). Sentença trabalhista. Trânsito em julgado. Alteração para o regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Suspensão pagamento. Legalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária que pretende restabelecer o pagamento de verba remuneratória relacionada à URP de fevereiro de 1989, reconhecida em razão de decisão trabalhista transitada em julgado e suspensa por força de Acórdão do Tribunal de Contas da União. 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º, I, e § 3º. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Quebra do sigilo fiscal. Licitude da prova. Recursos de outros tribunais. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Razoabilidade da sanção. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático. Impossibilidade.
«1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.
«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. 2 - O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.
Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é sujeito a lançamento por homologação, mas autorizado o lançamento de ofício quando a declaração deixa de ser prestada pelo contribuinte. No caso, o crédito tributário se constituiu em 2.10.17 quando notificado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) DÚVIDAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.
Ausência de decadência. A representação da vítima, no crime de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em delegacia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNCEF. ALEGAÇÃO DA VINDICANTE DE QUE SE APOSENTOU PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO RECEBENDO PERCENTUAL MENOR DO QUE O DOS HOMENS, O QUE, TODAVIA, SE DEU EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A ALTERAR A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA AO PATAMAR DE 80% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO REGIME DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, NOS TERMOS DO ITEM 7.2.1 DO REGULAMENTO BÁSICO DA FUNCEF, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS ATRASADAS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEIXANDO A APURAÇÃO DO MONTANTE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA FUNDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ AO CASO, EIS QUE NA PRESENTE DEMANDA NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU, AINDA, DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA, BUSCANDO-SE, EM VERDADE, O AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO QUE FUNDAMENTOU O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO, AINDA, DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TOTAL E DECADÊNCIA TAMBÉM AVENTADAS PELA RÉ. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU CORRETAMENTE APLICADA A TESE FIRMADA NO TEMA 452 DO STF, QUE RECONHECEU A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENCIADO EM RAZÃO DO GÊNERO. PEDIDO DE APORTE PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NA CASUÍSTICA, PORQUANTO, EM SENDO A RÉ A CAUSADORA DO FATO QUE GEROU INTERFERÊNCIA NO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, A ELA CABE A RESPONSABILIDADE PELA ALUDIDA RECOMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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611 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária. 2 - A publicidade, na continuidade do julgamento de processo no qual foi formulado pedido de vista, ocorre por meio de informação constante no andamento processual e, também, por meio do «calendário de julgamentos», ambos disponibilizados no sítio eletrônico do Supremo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3º Trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo e estupro. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Ministério Público. Legitimidade para propositura da ação penal. Ação penal pública condicionada à representação. Juntada de atestado de pobreza após o oferecimento da denúncia. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) dosimetria. Terceira fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supressão de planos econômicos. Reestruturação da carreira. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a suspensão do ato emanado da Diretoria de Administração de Pessoal da UFRN que determinou a supressão de parcela referente a índices de planos econômicos (58,89%), bem ainda que fossem restituídos valores supostamente pagos a maior. O Tribunal de origem manteve a sentença «que reconheceu a legalidade do at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova testemunhal. Intempestividade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte compreende que, «embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivoca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I . No despacho de admissibilidade a quo, deu-se parcial seguimento ao recurso de revista do Reclamante, recebendo-o quanto aos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Rediscussão de questões decididas no MS 16.418/df. Coisa julgada e decadência. Causa de pedir. Necessidade de demonstração dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 174. Tese da prescrição. Falta de prova pré-constituída. Ausência de peças do processo penal.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar formulado com base no Lei 8.112/1990, art. 174. 2. José Luiz Althéia sofreu a pena de cassação de aposentadoria, por ter sido comprovado, no Processo Administrativo Disciplinar 10980.010574/2006-57, que, no exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, praticou ato de improbidade administrativa e se valeu do cargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Absorção por reestruturações supervenientes. Fundamentos da corte de origem inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando a Súmula 283/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - No Recurso Especial, a parte recorrente sustentou que houve violação da Lei 9.784/1999, art. 54, pois já esgotado o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato de pagamento de rubrica de horas extras. 3 - Ao julgar o caso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Negócio jurídico. Ciência pela parte recorrida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando: (i) os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido; (ii) a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.
«1. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 2. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.284/DF, concedeu a segurança para restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Decadência, prescrição e compensação. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823, DO STJ.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Administrativo. Inexistente violação do CPC, art. 535, II, de 1973 servidor público. Diferenças salariais. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Precedentes. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, considerando que foi observado o prazo legal previsto no art. 1.003, c/c o CPC/2015, CPC, art. 994, III. Precedentes: RCD no REsp 1.507.907/AM, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017, e AgInt no REsp 1.639.897/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. II - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Combustíveis. Variação de temperatura de carregamento e descarregamento. Dilatação volumétrica de combustível. Fenômeno físico. Inexistência de fato gerador tributário. Não incidência de ICMS sobre a dilatação volumétrica. Prejudicada a análise da decadência.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3 - A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.
«Do agravo retido Do exame da decadência 1. A parte autora ingressou com a presente ação postulando indenização por danos morais, alegando, em síntese, que o produto adquirido não ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava, tendo em vista a existência de larvas incrustadas no chocolate. 2. A demandante fundamenta seus pedidos no disposto no CDC, art. 12, o qual trata da responsabilidade do fornecedor pelos acidentes de consumo. Neste caso, o prazo prescricional aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EX-CÔNJUGE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE EMPRESA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E DRÁSTICA, A SER UTILIZADA SOMENTE SE HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SE JÁ ESTIVEREM ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS MODALIDADES PROBATÓRIAS.
Ação promovida pela ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão parcial, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação revocatória. Legitimidade ativa. Massa falida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso dos autos, tendo a ação sido proposta pela massa falida do Laboratório Mesquita Ltda, representada pelo síndico, não há falar em violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 55. Segundo a jurisprudência desta Corte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Depedência econômica. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada assentou: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de REsp que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para reavaliara existência de início de prova material que assegure o pagamento do benefício pleiteado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ» (fls. 472, e- STJ). 2 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei acerca do qual supostamente há dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. A decisão agravada afastou as teses de violação aos arts. 460 e 535, II, do CPC/1973 e 23 da Lei 12.016/2009, pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes; (b) não ocorrência de decadência do direito à im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Prejudicial de mérito de decadência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Anulação de partilha homologada em divórcio consensual. Prazo decadencial de quatro anos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
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634 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei dito por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adicional ao sat. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Prazo decadencial. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União visando excluir a NLFD 35.815.469-3 dos débitos tributários relativos a 1996 a 2000. 2. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei 8.021/1990 e Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de ser possível rever o ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, ausência de motivação exclusivamente política, a despeito de transcorrido o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54. 2 - Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa com observância do devido processo legal, o título judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal não exminada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Termo inicial. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato impugnado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - É deficiente a fundamentação quando a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissão do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido, tendo por base a incidência da Súmula 7/STJ e, em relação ao prazo decadencial, a assertiva de que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 3 - Inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Revisão. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito.
«1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios do acórdão impugnado, valendo-se de arguições genéricas de que não foram apreciados os dispositivos legais invocados nos aclaratórios. Incidência da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997. Revisão. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento do direito de defesa e decadência do direito revisão do ato de concessão da licença-prêmio. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, care... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito mediante declaração de compensação. Decadência. Não ocorrência. Necessidade de aguardar a decisão judicial. Falta de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Prescrição não configurada. Desídia da administração. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte a quo asseverou: «No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a decadência e a prescrição. Destacou que a declaração de compensação de débito entregue pelo contribuinte, em agosto/2001, relativa a débitos de IRPF exercício 2000, é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Competência da justiça do trabalho. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Decadência administrativa. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desnecessidade de prova pericial e ausência de violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - O contribuinte alega violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) omissão quanto ao fato de que requereu diversas vezes nos presentes autos que fosse acostada cópia do Auto de Infração 61.962.961, nos moldes da Lei 6.830/1980, art. 41 e que tal pedido não foi atendido pela Municipalidade de São Paulo, impossibilitando a identificação da matéria tributada; b) erro material porque foi desconsiderado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM DOBRO, E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. A OBRIGAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE EXECUÇÃO CONTINUADA, POSTO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS E CONSECUTIVAS, DE MODO QUE A PERCEPÇÃO PERIÓDICA DAS PARCELAS REDUNDA NA RENOVAÇÃO, A CADA MÊS, DO PRAZO DECADENCIAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, SUA CONTAGEM É ENCETADA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ. 5. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 14 (QUATROZE) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS PARA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 6. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 7. INOBSTANTE A DEMANDANTE NÃO TENHA DESFRUTADO DO PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, CERTO É QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MERA LIBERALIDADE, NÃO SENDO TAL FATO, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, APTO A DESNATURAR O CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 8. TODAVIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM COMENTO, EM CONTRAPARTIDA, O MINUDENTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, APÓS A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, APUROU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO APLICAR A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO, EFETUOU A ARRECADAÇÃO DE VALORES EM EXCESSO, OS QUAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À MUTUÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. O APÊNDICE 1 DO LAUDO TÉCNICO, ALÉM DE DEMONSTRAR, DE FORMA ACURADA, A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2009 A JULHO DE 2023, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU A COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS, PORTANTO, INDEVIDOS, MESMO TENDO SIDO MANTIDAS HÍGIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUAS PELOS CONTRATANTES. 10. MALGRADO A PARTE RÉ TENHA SIDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO, ESTANDO A MATÉRIA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO, EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 1.413.542/RS, NA DATA DE 21/10/2020. 11. O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE APURADO PELO PERITO NOMEADO NO ¿APÊNDICE 1¿ DO LAUDO CONTÁBIL NÃO SE FUNDA NA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS INSERTAS NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO, MAS SIM, NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DO AJUSTE, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DA ARRECADAÇÃO DE VALORES MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA APÓS ESTA JÁ HAVER QUITADO SUA DÍVIDA. 12. PERCALÇOS NOTICIADOS PELA REQUERENTE QUE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA E EM SUA PSIQUÊ, PRECIPUAMENTE, PORQUE DURANTE O PERÍODO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DEVENDO SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, RESTANDO OBSERVADOS, ASSIM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS INSERTAS NO ART. 389 E EM SEU PAR. ÚN. E ART, 406 E SEU § 1º, TODAS DO CC. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS RECURSOS. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 205; 389, PAR. ÚNICO; 406, § 1º, 944, PAR. ÚNICO. AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP. RESP 1.413.542/RS
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646 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pela querelante, Jacilene Alves Ramos, representada por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 707/712, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, na qual julgou improcedente o pedido contido na Queixa Crime proposta em face do querelado, Alessandro Lo Bianco, absolvendo-o da imputação das práticas delituosas previstas nos CP, art. 139 e CP art. 140, na forma do CPP, art. 387, VII. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -
Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Contrato de adesão - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas; Taxa de juros - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Aplicação do paradigma firmado condicionada ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Alegada afronta ao devido processo legal. Inexistência de discussão judicial a respeito da invalidação do ato anistiador. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, tem-se que o título judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Aplicação do paradigma firmado condicionada ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Alegada afronta ao devido processo legal. Inexistência de discussão judicial a respeito da invalidação do ato anistiador. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, tem-se que o título judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)