Audiencia Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.7112.3034.6212

651 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. Insurgência do Agravante. Decisão agravada que indeferiu a designação de audiência de conciliação porque as partes ou seus patronos podem celebrar acordo diretamente a qualquer momento. Hipótese não prevista no rol do Ausência de urgência que autorize o reconhecimento da tese da taxatividade mitigada (STJ). Decisão monocrática mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.0646.7103.8303

652 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de Extinção de condomínio - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais para o arbitramento dos aluguéis pretendidos sobre o imóvel comum - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Audiência de conciliação que pode ser realizada a critério do juízo, a par da análise do caso concreto, ainda que a parte tenha requerido a não realização - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3002.3400

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência do réu em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Revelia. CPC/1973, art. 277, § 2º. Responsabilidade civil. Configuração. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.9659.7762.0550

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade, conforme jurisprudência do STJ, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 2. O imóvel pertence à CDHU e possui natureza pública, sendo insuscetível de usucapião. O inadimplemento das parcelas é incontroverso, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. 3. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.9060.5485.2828

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Audiência de conciliação infrutífera. Tutela de urgência indeferida. Ausência dos pressupostos elencados no Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO ATIVO. Julgamento do Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.9803.4568.9301

656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. «Sobra» do salário, após os débitos dos empréstimos, é maior que o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.150/22. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.1733.6620.3183

657 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. LEI, ART. 51, I 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE CONDENAÇÃO EM MÁ-FÉ EM CASO DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVA DEMANDA SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRECEDENTES DA TURMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.3223.8571.1193

658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de débitos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.1220.8115.7070

659 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.7225.8574.1790

660 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4405.8916.8882

661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de superendividamento c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Tutela indeferida. Recurso da autora. Recorrente que pretende a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos descontos a 35% de sua remuneração líquida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Suspensão da exigibilidade das dívidas ou redução da cobrança dos valores devidos, antes da audiência de conciliação que é incompatível com o procedimento previsto na Lei 14.181/21. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6889.2265.5879

662 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para limitação dos descontos dos empréstimos consignados mantidos com os réus em 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de aplicação de astreinte. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.8188.3479.6009

663 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7470.1460.8602

664 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL - Pessoa jurídica que se apresenta em audiência de conciliação sem os atos de representação - Juntada posterior - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 9º. 20 e 23 da Lei 9099/1995 - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Rés que retiveram saldo em carteira transferido pela autora com uso de máquina de pagamento em cartão - Devolução da quantia retida - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Posterior imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.5307.8351.1523

665 - TJSP. Embargos à execução - Alegação de nulidade de intimação para a audiência de tentativa de conciliação - Endereço eletrônico declinado pelas próprias embargantes - Encaminhamento do e-mail certificado em primeiro grau - Suficiência de tal certificação - Ciência acerca do curso da ação e desinteresse por seu desenvolvimento e desfecho, que caracterizam a revelia - Intimações posteriores à sua Ementa: Embargos à execução - Alegação de nulidade de intimação para a audiência de tentativa de conciliação - Endereço eletrônico declinado pelas próprias embargantes - Encaminhamento do e-mail certificado em primeiro grau - Suficiência de tal certificação - Ciência acerca do curso da ação e desinteresse por seu desenvolvimento e desfecho, que caracterizam a revelia - Intimações posteriores à sua caracterização que são dispensadas pela lei - Sentença de improcedência dos embargos mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Honorários de sucumbência da fase recursal fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.2558.8178.4836

666 - TJSP. VOTO 40875 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos e incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento»). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.8169.4969.7369

667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, que busca a readequação dos descontos para um valor compatível com sua capacidade financeira mensal. 2. «ERROR IN PROCEDENDO". Configurado. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). O autor apontou na inicial o valor que poderia despender mensalmente e requereu expressamente a citação e intimação das Rés para comparecerem à audiência de conciliação prevista no em data a ser fixada, para apresentação do plano d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.6072.7234.8143

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.3635.8714.2996

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2002.8000

670 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no , § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. II - Mantida a multa determinada pela sentença para o caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do , § 1º, para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. III - Para fins de evitar que a astreinte alcance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.6304.6052.2363

671 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9195.5364.4050

672 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.0055.2891.9675

673 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9792.7357.5862

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DEVIDA. I.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.5401.9238.4540

675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

1. Possível o exame imediato, à luz da Teoria da Taxatividade Mitigada, do agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao destacar a inexistência de oferta de acordo em audiência de conciliação, aplica sanções severas e imediatas ao credor, dentre as quais a interrupção da exigibilidade do débito. 2. O fato de o banco recorrente não ter apresentado proposta de acordo em audiência de conciliação não justifica a aplicação das penalidades referidas no art. 104-A, §2º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.6270.3005.4011

676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rancharia - ISS dos exercícios de 2018 e 2019 - Juízo a quo que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por não ter o exequente comprovado «a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título» - Possibilidade - Ação ajuizada em 09/04/2024 - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3001.6300

677 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.4238.7629.6318

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Comunicação do Agravante sobre a efetiva realização da audiência de conciliação designada - Fato que retira o objeto do agravo interposto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.7400

679 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.0334.3000.9000

680 - TJPR. Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.8695.6390.7763

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. Decisão que manteve «decisum» anterior de saneamento do feito com o embasamento legal. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Legislador que optou pela ocorrência da referida sessão antes da apresentação da contestação a fim de evitar que o conflito se recrudesça, bem como para tentar findar o processo antes de fase avançada. Processo de origem que já teve o feito saneado, ademais o autor, ora agravado, demonstrou em diversas oportunidades pela não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.8998.6184.6486

682 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7001.8500

683 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do , caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1848.7451

684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação do executado. Habilitação da defensoria pública. Requerimento de realização de audiência de conciliação, posteriormente restada infrutífera. Embargos à execução opostos somente após a realização da audiência. Intempestividade.

1 - Embargos à execução. 2 - Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de audiência de conciliação. 4 - Não há que se falar em violação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9014.2700

685 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.6736.4600.9612

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7681.2737.9460

687 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I.Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Gratuidade de justiça.Admite-se a concessão de gratuidade a pessoa que aufere rendimentos modestos; isso é suficiente para o deferimento do benefício. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.0723.7857.4902

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome», mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A sentença ainda aplicou multa à autora pela ausência em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.1700

689 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O não comparecimento do interessado à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento e o conhecimento da ação, na medida em que não implica em nulidade, mas mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade prevista no Com efeito, há de se ter em mente que o objetivo primordial destas comissões é a tentativa de se levar as partes à conciliação, como forma de diminuir o ajuizamento de ações trabalhistas. Por outro lado, o CLT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1093.1200

690 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Ausência de tese jurídica na turma acerca da obrigatoriedade dessa submissão. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST e CLT, art. 894, II.

«O recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada ao fundamento de que não houve registro no acórdão regional da existência ou não de instalação de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria para a submissão da demanda, requisito previsto na norma do , segundo a qual se exige a presença na localidade da prestação de serviços de comissão instituída ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7550.0664.4966

691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.203,86. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.3842.1298.9288

692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.225,74. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.6294.9648.4330

693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.728,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.4444.5119.2690

694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2023, no valor total de R$ 5.874,87. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.3885.5456.6703

695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.738,51. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.8431.9648.7022

696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2023, no valor total de R$ 3.160,71. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.6229.2898.4014

697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 2.105,07. 2. A sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defesa e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.2287.3645.2696

698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.502,36. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.8579.4295.4445

699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 2.861,95. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.8530.7016.1666

700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 3.465,40. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações