Audiencia Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9861.9002.1500

501 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Ausência de submissão.

«2.1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do , constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2 - Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. 3 - Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 208.3660.4000.1900

502 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se o oferecimento de proposta de acordo por devedor de alimentos, em audiência de conciliação, sem a presença do beneficiário, pode importar no reconhecimento parcial da dívida. 3 - A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação... ()

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Doc. 634.0165.0864.9595

503 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o mag... ()

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Doc. 235.8506.3053.7683

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE (I) NA VALIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR PARTE DESACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO, E (II) NA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) QUE, NO SEU art. 6º, NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL DE DIREITO MATERIAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 840. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE ADVOGADOS PARA A VALIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. ALIMENTANTE, PLENAMENTE CAPAZ, QUE TRANSACIONOU ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS, ISTO É, O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE POSSUI CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO. DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIOS FORMAIS, DE VALIDADE E EFICÁCIA, OS TERMOS ACORDADOS POSSUEM EFEITOS IMEDIATOS PARA AS PARTES. RESCISÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA» NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 849, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 109.6536.9130.8631

505 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e... ()

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Doc. 450.3601.7822.3709

506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

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Doc. 704.4689.6263.2673

507 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Tutela deferida em parte, a fim de determinar a redução dos descontos realizados pelo banco agravante para o valor correspondente a 30% da remuneração do agravado, relativos aos contratos de empréstimo na modalidade «consignado» firmados entre as partes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (não diária) - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Tutela de urgência revogada - Agravo provido

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Doc. 319.1370.4009.4480

508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 549.9226.0483.7724

509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 766.1784.2224.6523

510 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e... ()

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Doc. 524.6825.5290.2629

511 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e... ()

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Doc. 545.2299.6299.8198

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 360.3524.3029.1292

513 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 318.7200.1504.9569

514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 427.7290.2866.2927

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.9362.3007.2300

516 - TJMG. Conselho da Magistratura. Correição parcial. Termo inicial para juntada de contestação do réu no Juizado Especial Cível. Audiência de conciliação correição parcial não provida. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 335.

«Considerando a omissão da Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial da contagem do prazo para contestação do réu e considerando que o CPC/2015 deve ser aplicado, de forma subsidiária àquela lei, não se considera um erro de procedimento a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, para que o réu apresente sua contestação, porquanto, além de estar em harmonia com o disposto no , I, este prazo privilegia os princípios orientadores ... ()

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Doc. 204.1921.6001.8500

517 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do e que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verifi... ()

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Doc. 183.6930.3331.9257

518 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Processo de repactuação das dívidas c/c tutela de urgência em caráter liminar» (sic). Decisão interlocutória que deferiu o pleito de suspensão da exigibilidade das dívidas remanescentes da autora. Irresignação do réu. Descabimento. A controvérsia recursal cinge-se acerca da aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, mesmo com o comparecimento do credor à audiência de conciliação. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das dívidas da devedora, no período compreendido entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano compulsório de pagamento, mesmo na hipótese de comparecimento do credor ao ato. Medida que tem por escopo preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.0126.5520.4318

519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

suspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual. - A designação de audiência de conciliação não é obrigatória, cabendo às partes manifestar interesse na composição. - Os juros de mora, no caso, devem incidir a partir do vencimento da dívida.

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Doc. 103.2110.5023.4200

520 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC/1973, art. 1.122.

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Doc. 165.1531.9008.6200

521 - TJSP. Audiência de tentativa de conciliação e, quando de sua realização, não compareceram. Caráter procrastinatório afastado. Facultatividade de a parte comparecer à audiência. Inexistência de dolo. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 201.4573.4006.9200

522 - TJSP. Obrigatoriedade da audiência de conciliação. Desacolhimento. Faculdade do magistrado em designar a audiência. Inteligência do CPC/2015, art. 772, I. Preliminar afastada.

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Doc. 509.0453.9460.0391

523 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.

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Doc. 220.6171.2752.7740

524 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual «o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação ... ()

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Doc. 157.2068.7791.2132

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DO AUTOR AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()

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Doc. 146.5362.0023.0171

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DA AUTORA AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()

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Doc. 186.2325.6810.9044

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode fal... ()

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Doc. 784.7688.0368.4860

528 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 55, § 4º C/C ART. 33, § 2º, DO Decreto2.181/97 - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - O

controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Comprovada a ausência injustificada da empresa/fornecedora à audiência de conciliação designada pelo PROCON, apesar de regularmente notificada, é lícita a aplicação de multa com base no , § 4º c/c , § 2º. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido pro... ()

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Doc. 514.0641.7129.4990

529 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por locatário e fiador contra sentença que declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e os condenou ao pagamento de aluguéis e encargos até a efetiva desocupação, com reajuste anual, correção monetária desde o vencimento, juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e multa contratual de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da sentença por ausência de audiência de con... ()

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Doc. 166.0151.5000.5000

530 - TRT4. Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]»

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Doc. 450.1859.8013.8010

531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Morais - Insurgência contra a decisão que designou a audiência de conciliação perante o Cejusc - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

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Doc. 165.3124.0014.5300

532 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de audiência de conciliação e despacho saneador que não maculam o processo de nulidade. Hipótese em que não se vislumbrava a possibilidade de composição entre as partes. Desnecessária, ainda, a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 369.9482.8623.8517

533 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para determinar que as requeridas procedam à restituição imediata das parcelas contratadas - Ausência dos requisitos do - Audiência de conciliação - Afastamento - Impossibilidade - art. 334, §4º, I - Recurso negado.

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Doc. 976.5201.0521.4527

534 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA FÁTICA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a quitação dada pelo trabalhador ao firmar termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia enseja a eficácia liberatória geral quanto a todas as parcelas do contrato de trabalho, conforme preconiza o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, salvo em face da existência de parcelas expressamente ressalvadas ou de vício de consentimento. 2. No entanto, Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.139... ()

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Doc. 495.7567.0725.3470

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação pa... ()

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Doc. 201.1335.7305.6818

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Decisão que suspendeu a exigibilidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e os requeridos que não compareceram à audiência de conciliação, com previsão de multa de R$ 500,00 por mês, limitada a R$ 20.000,00 em caso de cobrança, sujeitando-se as instituições financeira ausentes ao plano de pagamento da dívida, após o pagamento dos demais credores presentes à audiência - Nulidade do ato de citação e intimação pa... ()

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Doc. 896.3165.3394.5836

537 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegada cerceamento de defesa, posto que não foi realizada audiência de conciliação. Não acolhimento. A autora manifestou expressamente seu desinteresse pela audiência de conciliação, e a ré, devidamente citada, restou revel, não apresentando qualquer manifestação nos autos, o que atrai os efeitos da revelia. MÉRITO. DANOS MORAIS. Alegado ausência de dano moral ou, subsidiariamente sua reduç... ()

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Doc. 240.8201.2216.7378

538 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.271/STJ. Afetação acolhida. Audiência de conciliação. Recurso especial em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Audiência de conciliação. Desinteresse de apenas uma das partes na composição consensual. Obrigatoriedade ou não de designar a audiência. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.271/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no , quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/003/MG) - REsp em IRDR.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/06/2024 e finalizada em11/06/2024 (Corte Especial).Vide Controv... ()

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Doc. 891.3436.4136.1659

539 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 828.1347.4827.5030

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Questão meramente de direito e os documentos anexados aos autos, por si só já permite a solução da controvérsia, estando plenamente compatível com a natureza da causa onde se discute o descumprimento de contrato de locação. Ausência de despacho saneador. Irrelevância, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Preliminar de nulidade do processamento por ausência de designação de audiência de conciliação que deve ser Rejeitad... ()

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Doc. 884.4843.8803.2056

541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação de superendividamento. O autor requereu a suspensão da exigibilidade das dívidas até a audiência conciliatória e a limitação dos descontos em 35% de seus rendimentos. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a concessão da medida antes da audiência conciliatória seria incompatível com o rito previsto na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em ... ()

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Doc. 675.5091.7368.4236

542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo nacional (atraso de voo). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da ré pelo atraso no voo e (ii) a aplicação de multa por ausência injustificada na audiência de conciliação. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré é objetiva, mas o atraso no voo não configura dano moral presumido, conforme j... ()

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Doc. 482.3139.5730.5787

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela devedora para limitar os descontos nos proventos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência de um dos bancos requeridos. Cabimento. Autora ajuizou ação fundada na lei de superendividamento. Procedimento especial previsto nos e Concessão da tutela provisória antes da audiência de conciliação viola o devido processo legal. Plano judicial compulsório que depende ... ()

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Doc. 259.2860.1790.9611

544 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para determinar a limitação dos descontos realizados nos proventos e contas correntes da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do ... ()

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Doc. 978.0563.4852.9702

545 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 60 dias, a fim de que os autores busquem atendimento junto ao PROCON ou nos órgãos públicos do SNDC, a fim de tentar acordo com as instituições financeiras. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e compro... ()

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Doc. 635.6935.7449.2840

546 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 206.0321.0000.0100

547 - TJDF. Direito civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença resolutiva condenando a ré/apelante. Multa por ausência na audiência de conciliação. Recurso da autora/apelante não conhecido. Recurso da ré/apelante conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 334.

«1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação. 2. Preliminarmente, a autora/apelante busca justificar sua legitimidade para promover a ação que originou o presente recurso por meio de um substabelecimento de procuração. Tal instrumento não é suficiente para legitimar que a autora ocupe o polo ativo da presente demanda... ()

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Doc. 770.4344.1360.1979

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 5.478/68, art. 7º - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação de alimentos, sem resolução do mérito, nos termos da . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da (Lei de Alimentos), caso a parte autora não compareça à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto na , ... ()

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Doc. 700.1752.4553.4483

549 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inocorrência de nulidade pela ausência de audiência de conciliação - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Preliminar afastada - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar e... ()

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Doc. 142.5854.9004.2200

550 - TST. Recurso de revista. 1. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Vício quanto à manifestação de vontade. Coação. Inexistência.

«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (, «a»), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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