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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia conciliacao

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Doc. 422.5523.7253.2171

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência exclusiva da autora visando a majoração para R$15.000,00 e dos honorários ad... ()

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Doc. 135.5374.5000.2000

302 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. OCPC/1973, art. 298, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o CPC/1973, art. 272, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos... ()

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Doc. 599.2465.3836.6329

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A despeito do disposto no CPC, art. 334, não gera nulidade a dispensa, pelo Magistrado, da audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, já que elas podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades ... ()

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Doc. 438.2844.6956.2128

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO INSCRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS E MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

regime de recuperação não exclui a recuperanda do cumprimento das demais obrigações legais e processuais lhes impostas pela legislação. - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação da parte, bem como do seu procurador enseja a aplicação de multa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º do CPC. - Nos termos do CPC, art. 86, devem os ônus sucumbenciais ser divididos entre as partes proporcionalmente ao êxito na dem... ()

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Doc. 440.2441.3244.5937

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. I -A

imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende da advertência prévia de que sua conduta poderá ser punida como tal, por força do disposto no §1º do art. 77 do CPC". II - Não se desconhece que o art. 334, §8º, CPC/2015, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação, contudo, tendo a parte outorgado procuração para seu advogado autorizando-o a negociar e transigir, resta suprida sua aus... ()

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Doc. 153.3981.8003.1100

306 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual direto. Audiência para tentativa de reconciliação ou ratificação. Inexistência. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da modificação do CF/88, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de... ()

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Doc. 144.1133.0762.6440

307 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida do agravante. A parte autora alega que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda, inviabilizando sua subsistência e solicitando, também, a suspensão dos valores excedentes até a realização de audiência de conciliação nos termos do CDC, art. 104-A II. ... ()

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Doc. 221.1080.5342.8723

308 - STJ. Processual civil. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Citação da Fazenda Pública por oficial de justiça. Notificação sobre a designação de audiência de conciliação e mediação. Ausência de abertura de prazo. Desnecessidade de intimação pessoal. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de comparecer à audiência e tampouco argumentou ao juízo, dentro do prazo para a resposta, a necessidade de remessa dos autos físicos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não tendo a parte recorrente comparecido na audiência de conciliação, nem pleiteado, tempestivamente, a remessa dos autos após o referido evento, não cumpriu seu dever de boa-fé objetiva ao pleitear a nulidade da citação somente após o transcurso do prazo para a resposta, contado a partir da audiência conciliatória. 2 - Do apontado dissídio jurisprudencial não se pode conhecer dada a ausência de realização do indispensável cotejo analítico, não podendo ser suprimo tal r... ()

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Doc. 103.1674.7476.3800

309 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 277.

«No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, «com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes» (fls. 128). Inocorrência... ()

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Doc. 103.1674.7328.9100

310 - TAMG. Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

«Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, prescin... ()

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Doc. 163.7853.5009.5900

311 - TJSP. Família. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento da autora na audiência de conciliação e julgamento designada na ação de alimentos. Arquivamento do pedido, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º, que não significa extinção do processo. Pretendida designação de nova audiência. Acolhimento. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 366.5997.9346.7547

312 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

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Doc. 146.4212.2007.9500

313 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6009.8600

314 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 139.6274.9469.0867

315 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (arresto de quantia) e designação de audiência de tentativa de conciliação - Não há prova dos alegados vícios ocultos e a agravante deixou o veículo com a agravada para revenda - Não há nenhum prejuízo processual na tentativa de conciliação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 489.0321.6575.6228

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram o pedido de realização de audiência de conciliação - Inexistência de obrigação legal para que os autos sejam remetidos ao setor de conciliação neste momento procedimental - Partes que, estando representadas por advogados, podem realizar as tratativas, e, após, informar eventual acordo nos autos - Recurso desprovido

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Doc. 987.6219.5857.5417

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento da tutela de urgência, na qual pretendia: a) a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas até a realização de audiência conciliatória; b) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável. 2. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme determinam os arts. 104-A a 104-C, do CDC, inclusive, quanto a d... ()

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Doc. 714.1267.1142.4425

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos I- Inconformismo da autora. Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC, não se mostrando necessário o aguardo da audiência de conciliação- Improcedência da insurgência. II - Previsão do referido CDC, no sentido da possibilidade da suspensão da ex... ()

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Doc. 393.4975.4609.7027

319 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A CLT

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Doc. 438.4326.8769.3907

320 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o CDC, art. 104-Aa necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

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Doc. 939.3312.1810.9214

321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária de juros; b) necessidade de prova pericial e da designação de audiência de conciliação; c) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência. 2. PROVA PERICIAL. Desnecessária. Todas as questões suscitadas independem de produção de prova pericial para sua verificação. ... ()

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Doc. 830.1518.6577.9699

322 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a s... ()

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Doc. 211.2010.9983.2204

323 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Suposta omissão a respeito do acordo celebrado entre as partes. Juntada extemporânea. Período anterior a 10 dias da realização da audiência de conciliação. Cabimento da multa do § 8º do CPC/2015, art. 334. Matéria suficientemente tratada. Omissão inocorrente. Limitação das razões recursais à existência de acordo e presunção quanto à veracidade da desistênncia. Extemporaneidade em relação à data da audiência de conciliação. Argumento autônomo em relação à pertinência da multa do § 8º do CPC/2015, art. 334. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em decisão não fundamentada se o acórdão recorrido aprecia a controvérsia nos limites objetivos da devolução, decidindo a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão do recorrente. No caso, não se verifica qualquer omissão quanto ao acordo de desistência apresentados pelas partes, tendo a Corte local acentuado que o acordo apresentado pelas partes não serviria ao propósito colimado: justificar o não comparecimento na audiência de conciliação. 2 - A n... ()

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Doc. 747.0837.9963.2534

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que concedeu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos do autor, ora agravado. Lide originária, que se trata de ação de repactuação de dívida sujeita ao procedimento específico previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181, de 2021. Necessária a realização de audiência de conciliação prévia, com a presença de tod... ()

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Doc. 670.9640.1880.6240

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DE PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA SEM PERMITIR RESPECTIVA PRODUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Não acolhimento de requerimento de produção de prova, ainda que ocorrido antes da sentença, é recorrível posteriormente via apelação (art. 1.009, §1º, do CPC), por não se tratar de hipótese prevista em rol legal de decisões agraváveis (CPC, art. 1.015). Havendo controvérsia sobre fato constitutivo de direito que admita prova oral, o indeferimento da respectiva produção, seguido de rejeição da pretensão por insuficiência de prova, traduz decisão contraditória, nula por inde... ()

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Doc. 495.4434.4489.1884

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.

Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no CPC, art. 334 assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º ... ()

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Doc. 137.8105.1000.7500

327 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma concluiu que, não havendo noticia no acórdão regional de qualquer ressalva ou vício de consentimento, o termo de conciliação tinha eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas or... ()

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Doc. 875.2204.0386.8797

328 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Serviços educacionais - Cerceamento de defesa não ocorrente - Ausência de designação de audiência de conciliação que não constituiu nulidade - Situação de inadimplência incontroversa - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 738.1521.0433.7185

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência deferida e suspendeu as cobranças efetuadas em detrimento do autor. Tutela recursal deferida para possibilitar a volta dos descontos em detrimento do autor, até a realização de sessão de conciliação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30%, pura e simplesmente. A... ()

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Doc. 606.2137.5918.0965

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, a... ()

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Doc. 115.8445.5883.1818

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, a... ()

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Doc. 398.9517.8832.8546

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - PARTES QUE PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 964.7564.8582.2707

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e... ()

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Doc. 103.2110.5024.0500

334 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

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Doc. 549.5765.7937.6641

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUZIR OS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR/AGRAVANTE, INDEFERIU O PLEITO E CONFERIU DUAS ALTERNATIVAS: (I) PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, MEDIANTE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL OU, (II) REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VIA NÚCLEOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. ALTERAÇÕES NO CDC TRAZIDAS PELA LEI. 14.181/2021 QUE VISAM À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS, DIFERINDO DAQUELA PREVISTA NO ART. 334, CPC. PREVISÃO QUE NÃO VISA OBSTACULIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, MAS DELIMITAR OS PRÓPRIOS CONTORNOS DE EVENTUAL DEMANDA QUE SOMENTE OCORRERÁ NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DOS CREDORES OU DE NÃO TER SIDO POSSÍVEL FIRMAR O PLANO DE PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONDUZINDO-SE AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC, APÓS A QUAL, A DEPENDER DE SEU RESULTADO, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, OU PROSSEGUIRÁ NOS TERMOS DO ART. 104-B, CDC.

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Doc. 143.2294.2057.3000

336 - TST. Agravo de instrumento. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Constatada a violação direta de dispositivo de Lei (CLT, art. 625-E), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, «c». Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 710.6471.2934.9763

337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas, visando limitar descontos a 40% dos rendimentos. A parte autora alega incapacidade de arcar com despesas mensais e pagamentos de empréstimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em 40% dos rendimentos, e a prévia audiência de concilia... ()

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Doc. 873.9769.7623.6938

338 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (art. 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Nulidade verificada... ()

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Doc. 115.6541.1735.7055

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contratos. Indeferimento de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Irresignação autoral. Descabimento. RITO PRÓPRIO INTRODUZIDO PELA «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". Autor invocou o diploma para justificar sua pretensão. Ação especial que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Necessidade da apresen... ()

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Doc. 799.9656.5920.1233

340 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que determinou a citação das instituições financeiras requeridas, deixando para momento oportuno a realização da audiência de conciliação - Insurgência do consumidor. Adequação do rito às necessidades do conflito - Possibilidade, à luz do CPC, art. 139, VI e do Enunciado 35 da ENFAM - Instauração do contraditório que pode contribuir com maiores informações sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da audiência de conciliação prevista no CDC. Recurso improvido

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Doc. 958.3528.9317.5586

341 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegada omissão no decisório que recebeu agravo sem atribuição de efeito ativo - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Embargos prejudicados; Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido para designação de audiência de conciliação - Indeferimento - Anuência da parte adversa que é necessária para a designação da audiência de conciliação - Oposição manifestada em contraminuta - Decisão que mantém a eficácia e celeridade processual, considerando que as obrigações já estão definidas na ação de conhecimento - Executados que poderiam, ao menos, formular proposta de ajuste por escrito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 191.2111.0004.6300

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 298, parágrafo único não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a requerida foi devidamente citada e não compareceu à audiência de conciliação, tampouco constituiu patrono, configurando a revelia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 204.6471.1000.6900

343 - TJSP. (Monocrática) Cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Não obrigatoriedade. Intento vinculado à autonomia dos interessados. Possibilidade de realização extrajudicialmente. CPC/2015, art. 166. CPC/2015, art. 175.

«[...] não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de conciliação, encontrando-se o feito já na fase de cumprimento de sentença, porquanto o intento de composição entre as partes, se for da vontade de ambas, pode ser alcançado inclusive extrajudicialmente, observados o CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. São Paulo, 26/07/2016. Henrique Rodriguero Clavisio - Relator»

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Doc. 752.2873.2246.1773

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITE DO PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CDC, art. 104-A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO. NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 325.1848.2998.3672

345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PESE RECOMENDÁVEL, NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 319, CPC. ASSIM, PREMATURO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO, INTIMADO PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O AUTOR SILENCIA. DE RIGOR, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU... ()

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Doc. 282.6771.2850.0799

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

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Doc. 144.7244.0020.6900

347 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.

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Doc. 761.0801.1503.5669

348 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. MEDIDA PLEITEADA QUE PODE SER CONSIDERADA COMO INSERIDA DENTRE AS POSSIBILIDADES DO art. 104-A, § 4º, I, CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE ABSOLUTA. A INOBSERVÂNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E TORNA ABSOLUTAMENTE NULO O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. art. 104-A, CDC. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituições financeiras corrés em razão da ausência de interesse processual. Não houve condenação em custas ou honorários. 2. O autor alega que o valor das prestações compromete grande parte de sua renda e requer a anulação da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 117.1008.9778.5983

349 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BALCÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEMBOLSO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA E SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ QUE SOMENTE FOI INTIMADA DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. 578.4752.3167.4325

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do CPC, art. 335, o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()

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