335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUZIR OS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR/AGRAVANTE, INDEFERIU O PLEITO E CONFERIU DUAS ALTERNATIVAS: (I) PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, MEDIANTE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL OU, (II) REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VIA NÚCLEOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. ALTERAÇÕES NO CDC TRAZIDAS PELA LEI. 14.181/2021 QUE VISAM À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS, DIFERINDO DAQUELA PREVISTA NO ART. 334, CPC. PREVISÃO QUE NÃO VISA OBSTACULIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, MAS DELIMITAR OS PRÓPRIOS CONTORNOS DE EVENTUAL DEMANDA QUE SOMENTE OCORRERÁ NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DOS CREDORES OU DE NÃO TER SIDO POSSÍVEL FIRMAR O PLANO DE PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONDUZINDO-SE AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, CDC, APÓS A QUAL, A DEPENDER DE SEU RESULTADO, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, OU PROSSEGUIRÁ NOS TERMOS DO ART. 104-B, CDC.
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