Audiencia Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 568.5752.4841.1827

401 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação desnecessária. Parte contrária que não aderiu ao pedido do autor. Credor que não está obrigado a aceitar pagamento a tempo e modo diversos. Ausência de prejuízo às partes, que podem se conciliar a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Cerceamento de defesa. Perícia contábil para verificar o pagamento parcial da dívida. Desnecessidade. Prova pericial prescindível para solução da lide. Matéria de fácil comprovação. Pagamento parcial que poderia ter sido comprovado por meio de juntada de extratos bancários. Ausente impugnação de juros ou cálculos complexos. Contrato de renegociação de dívidas. Autor que não negou a dívida tampouco a renegociação. Inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento parcial da dívida debitada em conta. Tentativas de conciliação extrajudicial frustradas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 200.9012.9001.3600

402 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (, § 4º, I e II). 2. Audiência de conciliação ou de mediação que não pode ser presidida pelo magistra... ()

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Doc. 783.9168.0696.5729

403 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão agravada não observou adequadamente os ditames da Lei 11.150/2022 e nem a inaplicabilidade da Lei de Superendividamento aos contratos consignados, e tampouco os seus trâmite... ()

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Doc. 621.4315.7080.3561

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Conforme cediço, nos termos do , IV, «b», o relator deverá, necessariamente, negar provimento ao recurso que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos... ()

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Doc. 1688.3931.6836.0000

405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. FATOS COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7126.6100

406 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.»

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Doc. 183.4661.8995.9294

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que estabeleceu audiência de conciliação. Matéria que não consta do rol do Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedente desta C. Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. 246.3636.9251.2869

408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS Da Lei, ART. 51, I 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 172.8191.0000.0400

409 - TRT2. Comissões de Conciliação Prévia – CCP. Arbitragem. Ausência de coisa julgada.

«São inaplicáveis ao processo do trabalho as disposições da Lei 9.307/1996, a qual trata da arbitragem, eis que há previsão expressa nas normas trabalhistas autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais, razão pela qual não há coisa julgada na hipótese.»

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Doc. 366.2785.3960.4956

410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INC. IV E 485, INC. I, DO CPC. ENDEREÇO ELETRÔNICO. A AUSÊNCIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEVE, POR SI SÓ, LEVAR AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 319. SE FOR POSSÍVEL A CITAÇÃO DO RÉU POR OUTROS MEIOS, A FALTA DESSA INFORMAÇÃO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ESSA FLEXIBILIZAÇÃO BUSCA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO QUE FORMALIDADES EXCESSIVAS PREJUDIQUEM O DIREITO DAS PARTES DE TEREM SUAS DEMANDAS APRECIADAS PELO JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NA AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESUME-SE QUE A AUDIÊNCIA DEVE OCORRER (CPC, art. 3º, § 2º). MESMO QUE O AUTOR SE OPONHA À AUDIÊNCIA, ELA SÓ SERÁ DISPENSADA SE O RÉU CONCORDAR OU EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO É POSSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL ADOTA COMO PATAMAR O MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO TJ/RS, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 315.4806.2763.8290

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, que buscava a continuidade da ação suspensa até a audiência de conciliação na ação coletiva 1008847-63.2023.8.26.0229. 2.- A agravante alega erro material na decisão, sustentando que a suspensão não foi explicitamente limitada à audiência de conciliação e que a data da audiência já está superada, solicitando o prosseguimento do feito e análise da tutela... ()

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Doc. 165.3124.0014.3400

412 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 562.0651.3340.9815

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 669.4762.0049.8615

414 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

Decisão que, em ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada, indeferiu a designação da audiência prevista no 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Audiência conciliatória que é obrigatória e se destina a facilitar a elaboração do plano de ... ()

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Doc. 142.5854.9017.5100

415 - TST. Ausência de submissão da demanda à comissao de conciliação prévia.

«O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do , constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5016.6200

416 - TST. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Limitação. Ausência de interesse recursal. Vício de consentimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«Depreende-se do acórdão regional que houve limitação da eficácia liberatória do termo de conciliação às parcelas expressamente nele consignadas, quais sejam «Horas Extras» e «Desvio de Função». Logo, ao contrário do alegado pelo autor, não se atribuiu eficácia liberatória geral à totalidade das parcelas oriundas do contrato de emprego, mas apenas às parcelas expressamente consignadas no termo, diante da limitação do alcance do acordo convolado pelas próprias partes. Ass... ()

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Doc. 274.5638.6216.2418

417 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.4011.0286.0735

418 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.»havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015» (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.

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Doc. 744.3729.6686.6954

419 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Pretensão ao reconhecimento de conexão com ação revisional de contrato, designação de audiência de conciliação e inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Hipótese em que ausente conexão entre as ações que possuem objetos e causas de pedir distintas - Audiência de conciliação que se revelaria inútil, ante o desinteresse expresso pela autora/agravada - Mora do devedor que restou demonstrada, não havendo que se falar... ()

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Doc. 158.7850.6523.0084

420 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 114.0872.0992.4785

421 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 503.8432.8817.4582

422 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais previstos no CDC, pois não houve prévia realização de audiência conciliatória nem apresentação de plano de pagamento pela consumidora. I... ()

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Doc. 137.9653.1001.6700

423 - TST. Revelia e confissão ficta. Ausência de defesa devido ao atraso da advogada das reclamadas à audiência. Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1/TST. Comparecimento do preposto.

«A ausência do preposto à audiência é que conduz à revelia e aplicação da ficta confessio, sendo possível ao juiz, quando presente o preposto, mesmo diante da ausência do advogado, facultar à reclamada o direito de defesa, pela apresentação de defesa oral, tentativa de conciliação, inclusive pela apreciação da confissão apenas em face da matéria de fato. No caso concreto, todavia, embora a v. decisão tenha aplicado a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1/TST, que -Inexis... ()

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Doc. 204.1921.6001.6600

424 - TJSP. Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5023.7800

425 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

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Doc. 165.3124.0009.9200

426 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Intimação. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte que não compareceu ao ato. Ausência de intimação. Inadmissibilidade. Necessidade da intimação daquele que não estava presente ao ato, pois sua presença não era obrigatória. Ausência de publicação da sentença pela imprensa oficial. Tempestividade do recurso de apelação manifesta. Recurso provido para este fim.

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Doc. 886.9911.2917.1158

427 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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Doc. 720.3666.8762.8633

428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura» com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. - Se a prov... ()

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Doc. 813.8916.0472.1829

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na ne... ()

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Doc. 296.2476.1124.2696

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão das dívidas assumidas pela autora, bem como para obstar o envio de seu nome aos arquivos de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urg... ()

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Doc. 471.8218.8716.7992

431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRELIMINAR RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÁLCULO DA PARTE REQUERENTE INALTERADO. COMPETE AO DEVEDOR PROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA (CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320). REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal de falta de interesse de agir afastada, porquanto a matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. A ausência de qualquer das partes em audiência de conciliação não implica a extinção do processo (, § 8º). Não tendo havido impugnação específica aos cálculos formulados pela parte demandante, estes não comportam modificação. É ônus do devedor fazer prova do paga... ()

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Doc. 1692.1256.7990.5000

432 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo Falha na prestação do serviço. Revelia decretada em razão de ausência na audiência de conciliação. Aplicação da Lei 90999/95, art. 20. Danos materiais e morais corrtamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 333.5360.1488.8440

433 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3006.9200

434 - TJSP. Intimação. Audiência. Realização para tentativa de conciliação. Parte intimada via telefone. Admissibilidade. Modo ágil e freqüente a ser reconhecido como lícito. Ausência que não trouxe prejuízo à parte, podendo esta conciliar-se quando quiser com o adverso. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7338.7000

435 - TRT2. Comissão de conciliação. Opção facultativa. Não comparecimetno a audiência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-d.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, 5º, II). O não comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.»

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Doc. 176.5955.8837.2477

436 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 200.4280.8004.1800

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade. Ausência de interesse na composição. Revisãa Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.9362.3007.2500

438 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no , § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conheci... ()

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Doc. 617.7629.3349.7243

439 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais» - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 253.0074.5601.2216

440 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

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Doc. 204.4533.2005.0100

441 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 359.6959.4734.6778

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deixou de designar audiência de conciliação pretendida pela demandada - Superendividamento - Recurso da parte requerida - Partes que, após interposição do presente agravo, optaram por voluntariamente encetar tratativas conciliatórias - Pedido de concessão de gratuidade judiciária também prejudicado ante seu deferimento em Primeiro grau - Provimento jurisdicional perseguido pelo polo recorrente (i.e. a oportunização de tentat... ()

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Doc. 508.6717.1809.1310

443 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Deferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Circunstância de a lei processual estabelecer como termo inicial do prazo para a contestação a data da audiência prévia de tentativa de conciliação, se frustrada a conciliação (art. 335, I), não alcançando o prazo para agravar contra a decisão dispondo sobre tutela de urgência, que se conta da data em que o interessado é intimado da interlocutória. Não conheceram do agravo

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Doc. 399.5884.8772.9913

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 356.8181.5858.6795

445 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE ENXAME. ATIVIDADE DE APICULTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR DAS ABELHAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam que foram atacados por um enxame de abelhas, supostamente originadas de apiário mantido pelo réu, resultando em lesões físicas e na morte de seu cachorro. Requerem indenização por danos morais e o reembolso das despesas veterinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revelia do réu imp... ()

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Doc. 160.3983.4000.9600

446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Regularização de área quilombola. Imissão na posse. Necessidade de perícia técnica e audiência de conciliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de território das comunidades remanescentes de quilombolas. O INCRA afirma que depositou o valor referente à justa indenização do imóvel a ser desapropriado e requereu a imediata imissão na posse, o que não foi atendido pelo juiz singular, que entendeu ser necessária produção de prova pericial e audiência de conciliação. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem negou proviment... ()

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Doc. 515.6413.2927.7610

447 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Pretensão fundada no inadimplemento da requerida em relação a cédula de crédito bancário - Sentença de procedência a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial, excluídos os honorários do seu patrono - Apelo da requerida defendendo que há excesso no valor cobrado, que não houve designação de audiência de conciliação e que a autora não pode cobrar encargos próprios das instituições financeiras - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Audiência de conciliação não obrigatória - Requerida que é devedora da autora desde agosto/16 e desde o ajuizamento da ação, em abril/23, não efetuou nenhum pagamento, nem formulou qualquer proposta de acordo, restando evidente a desnecessidade da audiência de conciliação - Irrelevante o fato da autora não ser instituição financeira na medida em que isso não a impede de, na qualidade de cessionária da cédula de crédito firmada entre a requerida e uma instituição financeira, cobrar os encargos previstos na cédula - Excesso não comprovado consoante o art. 702, §2º, do CPC visto que o demonstrativo apresentado pela requerida não aplicou os encargos previstos na CCB, valendo-se de critérios unilateralmente escolhidos pela devedora - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. 684.7005.7737.0547

448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas visando a limitação de descontos de empréstimos em benefício previdenciário, com base na Lei de Superendividamento. A autora alega que os descontos comprometem sua subsistência e requer a limitação dos descontos a 40% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado podem ser considerados para a aferição do mínimo existencial e se ... ()

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Doc. 516.0469.3346.3449

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da Leilão judicial até o julgamento do Recurso Especial; na designação de audi... ()

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Doc. 860.4575.6907.9416

450 - TJSP. MONITÓRIA.

Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Prova documental suficiente para demonstrar o déficit financeiro da empresa. Contratação de advogado particular. Circunstância que não é idônea para afastar a presunção legal, conforme , § 4º. Pessoa física. Hipossuficiência que não se confunde com estado de miserabilidade nem com prejuízo ao próprio sustento.... ()

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