Audiencia Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8023.3600

51 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Inadequado o pedido de tutela condenatória se, dispondo de sentença homologatória de conciliação (considerada título executivo judicial pelo CPC/1973, art. 475-N, III), o autor necessita da tutela satisfativa. Ausência de interesse processual. Acordo homologado pela Justiça do Trabalho, quando não cumprido, deve ser executado perante o Juízo que tiver conciliado originariamente as partes. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso improvido.

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Doc. 851.0282.0692.8285

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SESSÃO OU AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO JÁ DETERMINADA PELA TURMA JULGADORA.

Trata-se de recurso tirado de decisão que, alegadamente, deixou de seguir o rito previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Questão trazida que já foi objeto de apreciação pela Turma julgadora no âmbito do agravo de instrumento de 2131107-02.2024.8.26.0000. Agravo de instrumento que, embora tenha sido julgado em 15 de maio de 2024, foijuntado na origem apenas em 21/06/2024, ao passo que a decisão recorrida foi proferida em 04/06/2024. Ou seja, cabia à agravante ser diligente e ter info... ()

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Doc. 103.2110.5042.5400

53 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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Doc. 103.1674.7287.8900

54 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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Doc. 172.2960.2000.2400

55 - TRT2. Litigância de má-fé. Ausência em audiência conciliatória. Semana nacional de conciliação. Descabida. O Recorrente pretende a reforma da penalidade aplicada. Em decisão interlocutória, o juiz a quo determinou: «Frente aos termos da Semana Nacional de Conciliação e do Provimento GP/CR 08/2014, que institui a Semana de Conciliação no âmbito de Tribunal Regional da 2ª Região, designo audiência para o dia 04/12/2014 às 13: 05 horas. As partes que não comparecerem estarão sujeitas à sanção prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil, nos termos do inciso IV do art. 17 e do inciso IV do art. 125 do mesmo diploma legal, salvo em caso de justo motivo."(Id 1637ebe). Diante da ausência do ex-empregado na audiência designada, lhe foi aplicada a litigância de má-fé (Id 0140b49). A ausência na audiência de conciliação designada (Semana Nacional de Conciliação) tem por finalidade promover a conciliação e pacificar os conflitos, sendo que, a ausência da parte não solicitante da audiência, não pode ser considerada litigância de má-fé. Acolho o recurso.

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Doc. 155.3422.7002.2100

56 - TRT3. Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.

«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação», e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação... ()

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Doc. 204.8345.4000.9700

57 - TJDF. Juizado especial. Audiência de conciliação. Ausência injustificada do autor. Desídia caracterizada. Extinção do processo. Ausência de intimação da autora para a audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 16.

«1 - A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor da , I. 2 - A ausência de intimação da autora para audiência de conciliação não autoriza a anulação da sentença, quando está representada por advogado e comparece aos autos em data posterior à redesignação da audiência para informar o endereço dos réus, evidenciando ciência inequívoca do ato processual (ID 2847797).... ()

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Doc. 250.8986.7571.7724

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Lazaro Carreira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de interesse de agir, devido ao não comparecimento do autor e seu advogado em audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do processo por ausência do autor em audiência de conciliação, sem previsão legal para tal penalidade. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 103.1674.7378.3300

59 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Negativa de conciliação em audiência. Inexistência de intenção de conciliar. Extinção do processo que se revelaria inútil e protelatório. CLT, art. 625-A.

«Não é o caso de se extinguir o processo sem julgamento do mérito para determinar a submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, já que inócua seria a medida. As próprias partes não tiveram intenção de conciliação na audiência. Logo, o procedimento requerido pela recorrente é contraditório, vez que não quis propor acordo até o presente momento. Ademais, tratar-se-ia de procedimento eminentemente inútil e protelatório, com o qual o Judiciário não pode an... ()

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Doc. 418.4879.9295.1391

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.

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Doc. 853.9204.0519.4855

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. 1. Ação de alimentos que possui rito especial, no qual a consequência para eve... ()

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Doc. 204.2890.2002.8200

62 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

«1 - O determina ao magistrado a designação de audiência de conciliação ou mediação, estipulando a incidência de multa em caso de não comparecimento injustificado de umas das partes, em respeito à dignidade da justiça. 2 - A mens legis da citada multa é exatamente coibir a ausência injustificada nas audiências de conciliação, de forma a estimular, ao máximo possível, a solução consensual dos conflitos. 3 - Não há como se acolher como injustificada ... ()

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Doc. 897.4471.2862.9512

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Aplica-se a teoria da taxatividade mitigada ao agravo de instrumento que discute a aplicação de multa por ausência na audiência de conciliação, haja vista que transitada em julgado esse capítulo da decisão, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado, daí decorrente a urgência em se analisar a matéria. Se o réu ainda não foi citado, mostra-se justificada a ausência do autor na audiência de conciliação, a qual foi, inclusive, comunicada previamente ao Juízo.

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Doc. 363.6361.7539.7575

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL -

Ainda que não haja previsão expressa da audiência de conciliação no rito da execução de título extrajudicial, é um dos princípios do processo civil o incentivo à conciliação e a mediação, como forma de solução do litígio, nos termos do art. 3º do CPC RECURSO IMPROVID

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Doc. 1692.0145.1194.7800

65 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7529.5600

66 - TJMG. Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.»

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Doc. 103.1674.7353.3500

67 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.

«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP ( e ). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se fo... ()

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Doc. 821.6336.5587.0198

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do , I, «o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". O não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência dá ensejo apenas ao pagamento da multa prevista no § 8º do

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Doc. 141.0242.4001.2700

69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de audiência de conciliação. Hipótese em que o apelado não mostrou interesse na conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Realização da audiência que é faculdade do Magistrado. Recurso improvido.

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Doc. 768.1431.8251.1245

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (), e... ()

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Doc. 204.8345.4000.9500

71 - TJPR. Recurso inominado. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Ausência de Audiência de conciliação. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995, art. 16. Inobservância do rito dos Juizados Especiais. Necessidade de observância ao princípio da conciliação e da mediação. Jurisprudência. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

«Decisão monocrática pela inteligência do , III: «Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Sentença anulada de ofício.»

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Doc. 481.5148.4531.4669

72 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A autora alega superendividamento e insuficiência financeira, pedindo a anulação da sentença para a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021. A audiência de conciliação designada não ocorreu devido à ausência dos réus, que alegaram motivo de força maior. II. Questão em discussãoA questão em discussão consis... ()

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Doc. 188.2700.3001.5800

73 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido, se os embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido eram protelatórios e se a ausência do autor da ação em audiência de conciliação instituída por resolução do Tribunal pode acarretar o arquivamento do processo em que pleiteiam os alimentos. 3 - Deixando... ()

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Doc. 103.2110.5001.4000

74 - TJSP. Alimentos. Audiência. Renovação da tentativa de conciliação, em audiência. Desnecessidade, quando não demonstrado prejuízo às partes. Juiz que, ademais, alude na sentença ter sido a conciliação, pela segunda vez, informalmente tentada. Nulidade inocorrente. Lei 5.478/1968, art. 11, parágrafo único.

Ainda que não tivesse sido informalmente tentada, a omissão quanto à segunda tentativa de conciliação, em audiência, não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo às partes.

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Doc. 103.1674.7221.8300

75 - STF. Crime de imprensa. Audiência prévia de conciliação.

«Nos crimes de imprensa de competência originária dos tribunais não há audiência prévia de conciliação.»

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Doc. 991.4504.8627.8391

76 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE NÃO AGENDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTERGANDO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É UMA FORMA DE SOLUCIONAR CONFLITOS ONDE AS PARTES ENVOLVIDAS ACEITAM QUE UMA TERCEIRA PESSOA, O CONCILIADOR, FAÇA O PAPEL DE OFERECER ORIENTAÇÃO PARA CHEGAREM A UM ACORDO, SUSTENTANDO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO EM TELA. PARTE AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES PUGNAM PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBJETIVANDO A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO. OS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 SÃO IMPERATIVOS E IMPÕEM AO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA ORDEM LEGAL - O DEVER DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA OBRIGATÓRIA. TRATA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDITIVO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

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Doc. 848.2071.4810.7645

77 - TJSP. EXTINÇÃO- Ausência em audiência de conciliação não inserida no procedimento ditado pela Lei 9.099/1995 - Designação da audiência, no curso da ação, em razão da Semana Nacional da Conciliação e sem cominação de qualquer consequência para a hipótese de não comparecimento - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 662.6336.9699.4700

78 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE À AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. AR NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0210.7779.2943

79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no é obrigatória, inclusive na ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/1969, e se a ausência de sua realização caracteriza nulidade. 3 - O CPC/2015 elencou entre as suas normas fundamentais a ... ()

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Doc. 137.0703.4008.8000

80 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Designação de audiência de tentativa de conciliação. Agravante que não compareceu à mesma. Audiência de instrução e julgamento designada. Intimação pela imprensa oficial. Necessidade, diante do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação. Nulidade da intimação feita nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. Reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 349.8624.3282.2766

81 - TJRS. PROCESSUAL. SUPRESSÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SOLENIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95, art. 22). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 33). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6278.3592

82 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que a parte exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 165.9685.2000.1800

83 - TRT4. Confissão ficta. Ausência injustificada da parte autora ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento.

«Não é hábil a justificar a ausência da parte ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento o atestado médico que não comprova a sua impossibilidade de locomoção do reclamante no dia do ato processual. Aplicação da Súmula 122 do C. TST, por analogia em observância ao princípio da isonomia, à parte autora. Mantida a confissão ficta aplicada. [...]»

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Doc. 277.6472.6452.5777

84 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Gratuidade de justiça indeferida. Não cabimento, in casu. Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Prim... ()

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Doc. 103.1674.7434.7700

85 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judiciár... ()

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Doc. 155.9853.2006.1700

86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reintegração de posse. Procedência. Ausência de designação de audiência para tentativa de conciliação. Irrelevância. Nulidade da decisão. Inexistência. Conciliação que pode ser obtida a qualquer momento no processo e até mesmo extrajudicialmente. Prejuízo não verificado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1773.8002.1800

87 - STJ. Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. O pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento deve ser afastado, pois: 2.1. O regime de pagamento do precatório mediante audiência de conciliação previa legitimamente a possibilidade de transacionar acerca do valor a ser pago mediante adesão às condições legalmente fixadas. 2.2. Não houve mora da Fazenda, já que os próprios recorrentes colaboraram com o retardo do efetivo pagamento com impugnações de critér... ()

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Doc. 866.0346.1360.3857

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Declaração do juízo proferida em audiência de conciliação. Inexistente conteúdo decisório. Ato judicial não recorrível. Ausência de previsão legal para a formulação de pretensões e prolação de decisão na audiência de conciliação. Pretensão que, nada obstante, já foi rejeitada no processo 1026198-82.2022.8.26.0100. Recurso não conhecido

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Doc. 143.2294.2063.7300

89 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do , «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas». Havendo norma especial, não se aplica o art. 477, § 2.º, consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de modo que se confira eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, não constatadas ressalvas no termo de conciliaçã... ()

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Doc. 103.1674.7315.3000

90 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/199... ()

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Doc. 153.6393.1000.4500

91 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Ausência de obrigatoriedade. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 2, deste regional. A falta de submissão do conflito às comissões de conciliações prévias não obsta o acesso à justiça garantido constitucionalmente. O comparecimento perante a comissão de conciliação prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não acarretando, sua ausência, carência de ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 370.5234.2573.4810

92 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a tentativa de conciliação prévia constitui requisito indispensável para o ajuizam... ()

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Doc. 674.4428.0399.9468

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - MOTIVO JUSTIFICADO. I.

A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei (art. 334, §7º, CPC). II. Comprovada a inexistência de prejuízo às partes e justificado o pedido de realização de audiência de conciliação de forma virtual, deve ser reformada a decisão para determinar a designação da audiência por videoconferência.

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Doc. 866.5738.0626.8112

94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, inconformada com decisão interlocutória que lhe impôs as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, diante de ausência injustificada em audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas de consumidor superendividado. II. Questão em discussão: Verificar se a ausência injustificada do credor à audiência de conciliação autoriza a aplicação das sanções do art. 104... ()

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Doc. 143.2294.2057.3100

95 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do , «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas». Sendo evidenciada a existência de norma especial, não há de se aplicar o art. 477, § 2.º, Consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de forma a se conferir eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, constatada a ine... ()

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Doc. 181.1451.2010.6300

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no , I. ... ()

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Doc. 162.1773.8002.1300

97 - STJ. Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 153/e/STJ) , «os créditos dos impetrantes foram selecionados e pagos de modo atualizado até a data da audiência de pagamento (4.10.2012)». 3. O pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento de ser afastado, pois: 3.1. O regime de pagamento do precatório mediante audiência de conciliação previa legitimamente a possibilidade de transacionar acerca... ()

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Doc. 204.2890.2002.8700

98 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 169.9018.5990.1569

99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I.

Preliminar de nulidade do processo por ausência de designação de audiência de conciliação 1. Ausência de prejuízo pela não designação da audiência de conciliação durante o procedimento em primeiro grau, já que nenhuma das partes manifestou interesse na realização de sessão de conciliação neste grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. II. Caso em exame 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para d... ()

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Doc. 105.1863.7251.0737

100 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Respeitável sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido realizada audiência de conciliação. Discorrem sobre a probabilidade de êxito da sessão conciliatória no caso e que sua ausência lhes causou prejuízo. Ausência de caráter obrigatório na designação judicial de audiência conciliatória. Não realização de audiência de conciliação que não acarreta nulidade. Partes que podem ... ()

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