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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia conciliacao

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Doc. 795.0619.5433.4524

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. MÉRITO. Petição inicial indeferida ante a ausência do plano de pagamento. Proposta de pagamento que deve ser apresentada na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A¸ caput, do CDC. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provid... ()

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Doc. 206.8034.7000.1300

752 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Ausência de comparecimento da parte autora em audiência de conciliação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, I. Reativação do feito condicionada ao pagamento das custas processuais. Disposição da Lei 9.099/1995, art. 51, § 2º. Parte autora que poderá reativar o processo arcando com o pagamento das custas. Gratuidade judiciária que não isenta do pagamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 855.1100.1621.1454

753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sendo incontroverso o comparecimento do banco credor, devidamente representado por procurador com poderes para transigir, na audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A inviável a aplicação, em desfavor da instituição financeira, das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, não se admitindo interpretação extensiva, de modo a se equiparar a não apresentação de proposta à ausência injustificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7307.6500

754 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de tentativa conciliatória extrajudicial. Tentativa não prevista em convenção coletiva. Inexistência de nulidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 613, V. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.

«...a ausência da tentativa conciliatória extrajudicial fica então suprida pela tentativa conciliatória judicial. E não se poderia falar em nenhum tipo de nulidade, porque o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja prejuízo. Vale lembrar que desde 1.967 o CLT, art. 613, V, exige, obrigatoriamente, que todas as convenções e acordos coletivos consagrem «V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por ... ()

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Doc. 401.0699.2840.1487

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de repactuação de dívidas, em face de decisão que dispensou a realização de audiência conciliatória e antecipou os efeitos da tutela, para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. 2. Insurgência da ré, sob o argumento de ser incabível a concessão de tutela antecipada na primeira fase do procedimento de repactuação, sob o fundamento de que a Lei ... ()

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Doc. 571.1676.6718.5913

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, melhor que não se determine a limitação dos descontos. Essa medida pode ser negociada e, só se frustrada a tentativa de negociação e se as circunstâncias recomendarem, ser concedida pe... ()

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Doc. 296.3046.1043.0093

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, melhor que não se determine a limitação dos descontos. Essa medida pode ser negociada e, só se frustrada a tentativa de negociação e se as circunstâncias recomendarem, ser concedida pe... ()

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Doc. 637.9081.4151.4164

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de c... ()

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Doc. 131.6933.7927.1553

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de c... ()

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Doc. 958.6041.0206.7024

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que se aguarde a audiência de conciliação a que alude o CDC, art. 104-A Inconformismo da parte autora. Com parcial razão. 1) A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A Pretensões da autora de suspensão de todas as dívidas ou, subsidiariamente, de limitação das cobranças a 30% dos vencimentos que afrontam o enten... ()

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Doc. 333.5952.6917.3915

761 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para fixar alimentos a filha, no importe de 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 40% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a o genitor sustentando não deter condições de arcar com os alimentos no percentual fixado; possui outra família e filha menor, sendo o único provedor; não houve agendamento de audiência de conciliação a fim de que se pudesse compatibilizar a situação; pugna pela ... ()

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Doc. 173.9963.6005.2800

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Audiência de conciliação preterida por força do indeferimento da queixa-crime. Violação do CPP, art. 520. Inobservância. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «não existe violação ao CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória» (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJ 8/11/2004). 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do a... ()

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Doc. 738.2880.4211.5506

763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 40% das parcelas referentes aos contratos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que... ()

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Doc. 744.1019.9655.4344

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

tema repetitivo 1198 do STJ versa sobre a possibilidade do magistrado em intimar o autor a emendar a petição inicial quando houver suspeita de litigância predatória, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se cogita a suspensão do recurso. - O comparecimento espontâneo do autor e de seu advogado à audiência de conciliação demonstra a inequívoca ciência do outorgante sobre a demanda e o vínculo com o causídico, afastando a tese de irregularidade da procuração. - Te... ()

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Doc. 967.0386.8176.8549

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o CPC, art. 335, I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o CPC, art. 319, se o réu não... ()

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Doc. 694.0432.2939.6619

766 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pagamento de quantia certa - Autora que, utilizando rede social, clicou em link para receber «roupas de graça» - Atendimento via whatsapp que prometia ensinar «Bug da Shein», após a realização de transferência por pix - Autora, devidamente intimada (fls. 26/27), não compareceu à audiência de conciliação - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Pagamento de quantia certa - Autora que, utilizando rede social, clicou em link para receber «roupas de graça» - Atendimento via whatsapp que prometia ensinar «Bug da Shein», após a realização de transferência por pix - Autora, devidamente intimada (fls. 26/27), não compareceu à audiência de conciliação - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais - Irresignação, sob alegação de ausência por motivos de saúde - Não cabimento - Receituários e guias médicas (fls. 43/45) demonstram que os atendimentos ocorreram em datas diversas daquela em que realizada da audiência - Atestado médico obtido 3 (três) dias antes da referida audiência (fl. 46), ademais, que concedeu apenas 1 (um) dia de afastamento da atividade laboral - De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante disposto na Lei, art. 51, I 9.099/95, pois não comprovada força maior que poderia implicar a isenção das custas (§ 2º do citado artigo) - Inteligência, outrossim, do Enunciado 28 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 204.8345.4000.8800

767 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes». Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). II - O pedido de habilitação do advogado aos autos não altera essa realid... ()

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Doc. 103.0724.2923.1108

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, A CONSUMIDORA DEVEDORA DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 685.4882.6891.6977

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 680.1716.7931.8251

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Decisão agravada que indeferiu a suspensão de todas as dívidas arroladas ou a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos líquidos, e não designou a audiência prevista no aert.104-A, do CDC. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, devendo ser desig... ()

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Doc. 186.7782.3012.6700

771 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Aplicação de multa à autora pelo não comparecimento em audiência de conciliação. Manifestação expressa da requerente pelo desinteresse na realização de tal audiência. Interpretação do CPC/2015, art. 334, § 4º. Omissão quanto à manifestação unilateral Afastamento da multa como medida de rigor Recurso provido.

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Doc. 221.2160.9104.5596

772 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Procedimento comum. Nulidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 706.5331.5516.1101

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À OFICINA DE PAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 140.9045.7015.8300

774 - TJSP. Prova. Produção. Não designação de audiência de conciliação prejudicando a oitiva do depoimento pessoal da apelante. Desnecessidade. Suficiência das diversas provas carreadas aos autos, sendo que a composição amigável pode ser tentada pelas partes em qualquer momento processual, bem como extrajudicialmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 883.6894.1587.5392

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deixou de designar audiência de conciliação, ante o desinteresse do exequente. Admissibilidade. As partes ou seus patronos podem celebrar acordo diretamente a qualquer momento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 489.5677.9450.0922

776 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravada - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE de aUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 525.0114.6000.6769

777 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

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Doc. 200.9012.9001.4200

778 - STJ. Execução. Transação. Falta de assistência de advogados. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 448. CPC/2015, art. 359.

«- Restrita a audiência à tentativa de conciliação das partes, não se faz imprescindível a presença dos advogados de todas elas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 419.4375.8950.0593

779 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravada - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE de aUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 145.9182.3007.1500

780 - STJ. Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no Lei 9.099/1995, art. 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. 2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil... ()

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Doc. 204.7205.1001.6900

781 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 147.2802.8002.1800

782 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 884.3653.1077.3804

783 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Não se cogita de ausência injustificada do agravante à audiência de conciliação, dado não ter sido observado o prazo mínimo para sua intimação. Necessária a designação de nova audiência, com a devida intimação das partes nos termos dispostos no CPC, art. 334. Decisão refor... ()

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Doc. 858.8481.1736.0755

784 - TJSP. 1.

apelação. demanda de reintegração de posse. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM POSSE NOVA. PROCEDIMENTO NO QUAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO C.P.C. 4. cerceamento DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL e testemunhal. PROVAs CUJA NECESSIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA. 5.... ()

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Doc. 103.1674.7292.4300

785 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência preliminar. Ausência do autor do fato. Remessa do feito à Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inviável utilização nos Juizados dos meios de comunicação afetos à Justiça Comum (Carta Rogatória). Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«A conciliação e a transação penal são institutos peculiares ao Juizado Especial Criminal, sendo, portanto, inviável a utilização de meios de comunicação afetos à Justiça Comum (carta rogatória), a fim de intimar o paciente para a audiência preliminar, pois essa providência não se amolda aos princípios da economia e celeridade processuais, insitos ao procedimento sumaríssimo. Não comparecendo à audiência preliminar, eis que ausente do território nacional, inexiste const... ()

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Doc. 303.2706.2056.3132

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão recursal que não comporta deferimento, na medida em que cabe ao magistrado que preside a causa determinar a forma de realização dos atos processuais, não sendo a hipótese de ser determinada a realização de audiência de forma diversa daquela deliberada pelo magistrado em razão de conveniência da parte. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 180.0980.2994.1963

787 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PRODUTOS ADQUIRIDOS, PAGOS E NÃO ENTREGUES - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora acusa compra de produtos junto à requerida, não entregues. Em razão disso, defende ser credora do valor de R$ 20.142,87 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ação julgada procedente para determinar a restituição do valor pago. Insurgência recursal da requerida alegando cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas pleiteadas e pela não designação de audiência de conciliação. Nulidade procedimental diante da não designação de audi... ()

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Doc. 670.7741.5805.4386

788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Nos termos do CPC, art. 104-A a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de... ()

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Doc. 762.9023.8252.1049

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Nos termos do CPC, art. 104-A a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de... ()

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Doc. 340.7773.7941.8833

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Nos termos do CPC, art. 104-A a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de... ()

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Doc. 943.1331.5397.8398

791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência... ()

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Doc. 657.4146.8580.8748

792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de revogação de tutela provisória, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência ... ()

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Doc. 750.4631.1081.0175

793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos de empréstimos, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prév... ()

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Doc. 136.9464.9002.0800

794 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do CPC/1973, art. 331. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330).

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Doc. 632.4343.7268.5631

795 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débitos ajuizada por Timbro Trading S/A contra Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. A autora alegou falhas na instalação de sistema multimídia pela ré, resultando em pedido de rescisão contratual, devolução de valores e cancelamento de notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação da ré; (ii) necessidade de audiência de conciliação; (iii) nulidade da sentença por ausência de intimação; (iv) necessidade de produção de prova pericial; (v) validade das notas fiscais emitidas. III. Razões de Decidir 3. A citação da ré foi considerada válida com base na teoria da aparência, conforme entendimento do STJ. 4. A audiência de conciliação não é obrigatória, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 5. A sentença não é nula por falta de intimação, pois houve a publicação dos demais atos em diário oficial, com a posterior ciência inequívoca da ré em relação ao conteúdo do decidido, sem prejuízo de impugná-la, nos moldes do CPC, art. 346. 6. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois o juiz formou seu convencimento com base nos elementos já presentes nos autos. 7. A ré não conseguiu comprovar a validade das notas fiscais, nem refutar as falhas apontadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte para determinar a devolução pela autora do aparelho indicado na nota fiscal 40310, mantida a distribuição da verba sucumbencial. 9. Tese de julgamento: «1. A r. sentença é válida, não há vício de citação/intimação e não havia a necessidade de designação de audiência de conciliação. 2. O aparelho cobrado na nota fiscal de 40.310, declarada inexigível, deve ser restituído, para que as partes retornem ao status quo, evitando-se o enriquecimento indevido.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 4º, 303, §1º, II, 346, 348, 370, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º. CF/88, art. 93, IX. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão. TJSP, Agravo de Instrumento 0289584-17.2011.8.26.0000, Rel. Des. Moura Ribeiro, j. 15/12/2011

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Doc. 166.3074.5003.2500

796 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao CPP, art. 520. 2. A despei... ()

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Doc. 163.9273.9015.6900

797 - TJSP. Prova. Audiência. Reintegração de posse. Autor e defensor que deixam de comparecer à audiência de conciliação. Magistrado que, em decorrência, deixa de intimá-los dos atos processuais. Insurgência. Acolhimento. Não obrigatoriedade do comparecimento à audiência conciliatória (CPC, art. 331), visto não se tratar de audiência de instrução e julgamento (art. 450 e seguintes do mesmo Codex). Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade reconhecida. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 121.6477.1654.1688

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Ao contrário do alegado pelo agravante, o Decreto 11.150/2022, em seu art. 4º, trata apenas do modo em que será aferido o mínimo existencial, não impedindo que eventual contratação de empréstimo consignado integre o pleito de repactuação. Lei do superendividamento q... ()

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Doc. 915.4128.3388.6494

799 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada de urgência, que determinou limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 11.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 156.5452.6000.0600

800 - TRT3. Defesa. Audiência. Oferecimento. Momento. Processo do trabalho. Pje. Apresentação da contestação antes da audiência. Prevalência da CLT. Preclusão consumativa ausente.

«Da leitura dos CLT, art. 846 e CLT, art. 847, decorre que o momento para a apresentação da contestação é a audiência, condicionado, ainda, à frustração da conciliação proposta pelo juízo e à presença da parte, cuja ausência implica no julgamento à revelia e confissão ficta da matéria de fato. Este regramento do Processo do Trabalho não sofreu alteração pela Lei 11.419/2006 e distingue-se do disposto no CPC/1973, art. 297, que impõe prazo preclusivo para resposta e não a ... ()

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