Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Prazo. Apelação. Sentença proferida em audiência prévia de tentativa de conciliação, designada nos termos do CPC/1973, art. 331. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 242 do referido diploma legal. Designação da audiência sem constar qualquer advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença na data especificada. Tempestividade do recurso reconhecida. Recurso provido para receber o apelo interposto pelo ora agravante.

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902 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132. Desacolhimento. Lide julgada antecipadamente. Não realização de audiência de instrução e julgamento, mas mera audiência de tentativa de conciliação, que restou frustrada, seguida de decisão saneadora. Inexistência de colheita de prova oral, não havendo, portanto, vinculação do Juiz à sentença. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido nesse sentido

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903 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. 

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904 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA. 

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905 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERAENDIVIDAMENTO. CDC, art. 54-A REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. I.

908 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura» para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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909 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de flagrante necessidade de realização de perícia para apuração dos reajustes abusivos do contrato de seguro aplicados pela apelada ao longo dos anos. Impossibilidade. Pedido para realização de prova pericial negado em audiência de conciliação. Apelante não interpôs qualquer recurso nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Irresignação do banco réu. Cabimento. Superendividamento. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR -

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913 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado

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915 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

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916 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Comparecimento espontâneo da coagravada, acompanhada de sua advogada, à audiência de tentativa de conciliação. Ciência inequívoca dos termos da inicial, até mesmo para debater e rejeitar a proposta de acordo. Comparecimento espontâneo que supre a citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso provido.

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917 - TJRJ. Direito processual civil. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, porque a autora/agravante não compareceu à audiência de conciliação. Matéria excluída do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado

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919 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 

920 - TRT2. Transação. Oportunidade processual. Conciliação. Considerações da Rel.: Juiza Ana Maria Contrucci Brito Silva sobre o tema. CLT, art. 764.

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Falta de justa causa. Ausência de audiência de conciliação. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição da pena. Reincidência. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

922 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -

923 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por prefeitura municipal. Ajuizamento de cobrança. Autor, todavia, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração de que o autor se encaixava no conceito de notória especialização do serviço que, segundo suas informações, foi prestado à municipalidade, sem licitação. Ônus da prova que a ele competia. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que a parte concordou com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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924 - TJSP. APELAÇÃO -

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA QUE É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CDC, art. 104-A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE (MÍNIMO EXISTENCIAL) DA PESSOA DO DEVEDOR. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DEFERIR A LIMITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA) POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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927 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ausência de nulidade, por não designada audiência de conciliação. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral, mas mantido em R$ 3.000,00, como adequado à hipótese. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

929 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

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930 - TJRJ. Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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932 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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933 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Recurso contra a decisão que concedeu o benefício da gratuidade à parte autora. Não cabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausente urgência necessária para a mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no art. 104-a do CCD lei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Recurso contra a decisão que concedeu o benefício da gratuidade à parte autora. Não cabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausente urgência necessária para a mitigação do rol, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REQUISITOS AUSENTES. - A

937 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

938 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

939 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

940 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

941 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

942 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

943 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 319, VII E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO

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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

945 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de pagamento do valor acordado. Ineficácia da quitação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

946 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte. Relatóri

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão.Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Assistência Judiciária. Agravante aposentadA. Rendimentos módicos. Benefício concedido Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual; bem como em determinar se a simples declaração de necessidade da parte é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme o CPC, art. 99, § 3º. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. Em relação à gratuidade de justiça, a legislação vigente permite a concessão do benefício com base na declaração de necessidade da parte, salvo prova em contrário. Agravante aposentada, com rendimentos módicos, preenche os requisitos para a concessão do benefício II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento provido, em parte

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